Responsabilidade do Estado Flashcards
Interrompeu prescrição contra a Fazenda. Como ela recomeça?
Recomeça da metade (2,5 anos); mas nunca fica abaixo de 5 anos se interromper na primeira metade
Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Responsabilidade contratual do estado é …
SUBJETIVA
juros moratórios contra a fazenda publica:
6% ao ano
Para responsabilizar o estado, o agente deve ter agido….
- na qualidade de agente do estado
- não necessariamente no exercício delas
- Exemplo: soldado que após o expediente foi corrigir pessoas, usando a condição de soldado
E se a autarquia não conseguir pagar pelos atos dos seus agentes?
Autarquia responde primeiro pelos atos de seus agentes; se não conseguir pagar, estado responde (responsabilidade primária é do ente público; depois que passa ao estado)
O ente sem personalidade responde?
Se não tiver personalidade (Exemplo: câmara do vereadores), ente federativo responde (município)
Em quais hipóteses o Estado tem responsabilidade por ato legislativo?
1) Lei de efeitos concretos (com destinatários determinados) (pq é lei só formalmente; materialmente é ato administrativo) (Exemplo: lei de desapropriação)
2) Inconstitucionalidade da lei causadora do ato, declarada pelo STF em controle concentrado (STJ) (estado tem o dever de legislar de forma adequada)
3) Onus excessivo do ato legislativo enseja responsabilidade objetiva (Ex: VASP no plano real; uniao determina reducao de 50% nos preços do remedio, pq acabaram os estoques públicos)
Tem responsabilidade por omissão legislativa?
STF já reconheceu, só se houver prazo para legislar, mas costuma fixar prazo primeiro
Teorias da responsabilidade do estado
1) Irresponsabilidade do estado (the king can do no wrong)
2) Teorias civilistas: normas de direito privado
a. Atos de império e de gestão: nos de império, não tem responsabilidade; nos de gestão, é subjetiva
b. Culpa civil (responsabilidade subjetiva)
3) Teorias publicistas: normas de direito público; caso Blanco (1873), que menina foi atropelada por trem
a. Culpa do serviço (Faute de service) (culpa anônima): responsabilidade é pelo mau serviço, não pela culpa do funcionario (tira foco do agente, e põe no serviço); culpa é presumida (vicio na obra por particular e omissao genérica)
b. Teoria do risco: se coletividade aufere bônus, tambem aufere ônus, igualdade social; responsabilidade objetiva
i. Administrativo (regra)
ii. Integral (danos nucleares, terroristas, guerra, ambiental)
Excludentes de responsabilidade: tiram nexo causal
A) Caso fortuito e forca maior
B) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
Em regra, força maior exclui responsabilidade da adm. Contudo, se provar culpa anônima do serviço, pode haver dever de indenizar. (Exemplo: criança morreu por enchente; mas prova que enchente só foi tão grave por causa do mau tratamento de esgoto)
Histórico no Brasil:
- Brasil NUNCA adotou irresponsabilidade do estado
- CF de 1824 previa responsabilidade CULPA CIVIL
- CC de 1916 previa CULPA CIVIL e CULPA do SERVIÇO
- CF de 1946 adotou responsabilidade OBJETIVA (risco administrativo)
- CF de 1988 inclui PJs privadas prestadoras de serviços públicos
Responsabilidade objetiva se aplica se vítima for outra PJ pública?
SIM (STF)
- Não há distinção entre quem
- Contudo, pela teoria do órgão, estes não tem vontade; se for órgão da mesma PJ, não tem dever de indenizar (Exemplo: ALESP vs. Escola pública estadual; não tem indenização)
Qual a teoria adotada quanto ao nexo causal?
Causa direta e imediata, igual no CC
É possível acordo administrativo para reparar dano?
Minoria: fere indisponibilidade do interesse público
Maioria: PODE, se adm reconhecer responsabilidade
Estado prestando atividade econômica tem responsabilidade…
subjetiva
Pode denunciação à lide?
Não, pois atrasaria processo ao trazer discussão de culpa e feriria dupla garantia
Juiz responde regressivamente?
Juiz só responde regressivamente por dolo ou fraude
Responsabilidade do estado por omissão
- Estado na condição de garantidor (presos, escolas, hospitais): OBJETIVAMENTE
- Omissão genérica: SUBJETIVAMENTE
Danos de obra
- Obra feita diretamente pelo estado (vício da obra): OBJETIVA
- Execução delegada a particular: SUBJETIVA (Exemplo: tem uma rachadura no chão do metrô; se for particular que executa, é subjetiva)
- Fato da obra: OBJETIVA, do estado (Exemplo: obra danificou piso da casa do lado; estado responde objetivamente)
*estado também pode ser responsabilizado por omissão na fiscalização da obra
Responsabilidade por ato jurisdicional
1) Erro judiciário
2) Preso além do tempo
*prisão preventiva revogada não gera direito a indenização
*indeniza se houver ilegalidade
Prescrição
Regra: 5 anos
- ilícito civil prescreve (ação regressiva)
- ato de improbidade doloso não prescreve
“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” - danos MORAIS (morais e materiais) por tortura no regime militar são imprescritíveis
Termo inicial prescricional da ação por tortura de preso
- Se tem ação penal: T em J da ação
- Se não tem ação penal: data do arquivamento do inquérito
Responsabilidade na concessão
Concessionária - responsabilidade objetiva
Ente público - subsidiariamente
No mesmo sentido, organizadora de concurso responde diretamente por fraude, e estado subsidiariamente
Estado responde por atos lícitos?
Sim!
Diferente do CC
“se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.”
Responsabilidade cartórios
Termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes
data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
Exemplo: motorista de ônibus atropelou a matou mulher; cometeu homicídio culposo e foi condenado; prescrição começa do T em J da sentença, não do acidente.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Responsabilidade do parecerista :
- facultativo ou obrigatório: não responde, salvo culpa, erro grosseiro ou dolo
- vinculante: responde objetivamente e solidariamente com administrador
