Poderes Administrativos

Question 1

No caso de acumulação de cargos, aplica-se o teto?

Answer 1

Não!

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da CF pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (STF, RE 612975/MT e RE 602043/MT; Rel. Min. Marco Aurélio)

Question 2

Poder regulamentar

Decretos autônomos

Answer 2

A) Organização da ADM federal, quando não tiver aumento de despesa nem criação ou extincao de orgao

B) Extinção de cargos públicos vagos
* doutrina aponta que essa segunda hipótese NÃO é decreto autônomo, por não ser geral, mas especifico
* mitiga simetria das formas (pois criação é por lei), mas extincao pode decreto

Question 3

Competência poder de polícia

Answer 3

• Competencia exclusiva (de quem tem interesse)
• Mas pode ser comum, se interessar todo mundo (ex: licenca em mar é só da União; se envolver o municipio, vira concorrente)

Question 4

Poder de polícia pode ser delegado a particulares?

Answer 4

Não. Só funções auxiliares.

Question 5

Poder de tutela

Answer 5

entre ADM direta e indireta

(ex: ministro que avoca competencia de sociedade de economia mista)

Question 6

Qual o poder entre corregedoria e notário?

Answer 6

Disciplinar