PPP - Lei 11079

Question 1

O que é PPP?

Answer 1

é o contrato administrativo de concessao, na modalidade patrocinada ou administrativa

Question 2

Lei das PPPs aplica-se a concessões comuns?

Answer 2

NÃO

(não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado)

Question 3

Histórico

Answer 3

• 1850: Dom Pedro cria são paulo railway (primeira PPP)
• 2004: necessidade fermentar desenvolvimento nacional (Lula); cria PPPs, importando financial private iniciative

Question 4

Judiciário pode contratar PPP?

Answer 4

Não!

Art. 1 não inclui Judiciário

Question 5

Quem pode contratar PPP?

Answer 5

1) Executivo
2) Legislativo
3) Adm indireta (inclusive SEM)
4) Fundos especiais

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Question 6

Concessão patrocinada x administrativa
1. Conceito
2. Regime

Answer 6

Question 7

Quando é VEDADA a PPP?

Answer 7

A) Valor seja menor que 10mi
B) Prestação de serviço inferior a 5 CINCO anos (de 5 a 35)
C) Objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento de instalação de equipamento ou a execução de obra pública (pode fazer tudo junto, mas não só um)

Question 8

Desapropriação na PPP

Answer 8

Pode ter desapropriação
- Poder Público declara, mas pode delegar a PROMOÇÃO da desapropriação
- Se promoção for delegada a concessionária, ela responde pelas indenizações

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

Question 9

Quais artigos da lei de concessões a concessão administrativa aplica adicionalmente?

Answer 9

• Art. 21: pode aproveitar estudos, obras que o poder concedente fez antes, ressarcindo os dispêndios especificados no edital
• Art. 23: cláusulas essencias do contrato de concessão
• Art. 25: concessionária responde por todos os prejuízos, independentemente da fiscalização
• Art. 27: caducidade da concessão se, sem prévia anuência do poder concedente, a concessionária transferir a concessão ou o seu controle societário
• Art. 39: o contrato de concessão pode ser rescindido pela concessionária, se pode concedente descumprir normas contratuais, mediante AÇÃO JUDICIAL específica. Os serviços não podem ser interrompidos, até o trânsito em julgado.

Question 10

Na PPP, a repartição de riscos entre as partes é…

Answer 10

OBJETIVA

definida no contrato (ainda que não signifique repartição unânime)

Na concessão comum, tem repartição ABSTRATA, dada pela lei: riscos ordinários - concessionário; riscos extraordinários - poder concedente.

Question 11

Funções indelegáveis:

Answer 11

• regulação
• jurisdição
• poder de polícia
• outras exclusivas do Estado

Question 12

Prazo das PPPs

Answer 12

5 a 35 anos,
incluindo prorrogação (pode prorrogar até dar 35 anos)

Quem pode usar roupa PP? Quem tem entre 5 e 35 anos

Question 13

Modos de contraprestação da administração

Answer 13

II - cessão de créditos NÃO tributários; (ex: multa do Ibama) (tributo não pode)
III- Outorga de direitos sobre bens dominicais
I – ordem bancária;
IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V – outros meios admitidos em lei (rol EXEMPLIFICATIVO).

Question 14

Quem dá a contraprestação primeiro?

Answer 14

O parceiro, obrigatoriamente

Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Question 15

Adm pode pagar parcialmente, se der parte do serviço?

Answer 15

Sim, faculdade

§1º É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§ 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis

Question 16

Garantias oferecidas pela Adm em favor do parceiro

Answer 16

Exemplificativo. Precisa de lei prevendo.

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ; (imposto só nas hipóteses da CF)

II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; (ex: contratar Itaú seguros para a PPP)

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI – outros mecanismos admitidos em lei.

Question 17

Sociedade de propósito específico na PPP

Answer 17

• Implanta e gere PPPs
• Deve obrigatoriamente ser feita antes de celebrar contrato da PPP
• PODE ser S/A (pode, não deve)
• ADM publica NÃO pode ter maioria do capital, mas pode vetar alienacao de controle (golden share)
  (Banco público pode pegar maioria do capital, em caso de inadimplemento.)

Question 18

Golden share

Answer 18

A golden share ou ação de ouro consiste na criação de ações que serão retidas pelo poder público no momento em que se desfaz do controle acionário de sociedades onde detinha participação.

§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Question 19

Fundo garantidor de PPPs

Answer 19

Natureza privada e patrimônio próprio (ou seja, bens podem ser penhorados)

§5o - O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. (Como se fosse uma limitada)

§4o - A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

Question 20

Modalidades de licitação da PPP

Answer 20

Concorrência ou diálogo competitivo

Question 21

Licitação na PPP sempre depende de…

Answer 21

CONSULTA PÚBLICA

(porque o valor é sempre muito alto)

Question 22

Se SPE estiver quebrando, o que Poder Público pode fazer?

Answer 22

Transferir controle acionario para quem não recebe dinheiro publico, de forma temporária ou permanente

*lembrando que estado não pode ter maioria da SPE

Art. 5º. (…) § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:

I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da SPE aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

Question 23

Quando a PPP patrocinada depende de autorização legislativa específica?

Answer 23

Quando mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração.

Question 24

Prazos:
1. Prazo PPP
2. Valor mínimo PPP
3. Precisa de autorização legislativa na PPP patrocinada:

Answer 24

1. Prazo PPP: 5 a 35 anos
2. Valor mínimo PPP: 10 mi
3. Precisa de autorização legislativa na PPP patrocinada: mais de 70% pago pela adm

Question 25

Garantias do FGP

Answer 25

I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;

III – hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;

IV – alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;

V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;

VI – garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP.

Outras do mercado: § 4º O FGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação das modalidades previstas no §1º.

Question 26

O FGP é obrigado a honrar…

Answer 26

§ 9º O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.
§ 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.