OK Lei 13303 - SEM e EP

Question 1

Onde SEM e EP são registradas?

Answer 1

SEM: sempre na Junta (SA)
EP: Junta ou RCPJ

Parágrafo único. É a União proibida de realizar transferência voluntária de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios que não fornecerem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins as informações relativas às empresas públicas e às sociedades de economia mista a eles vinculadas.

Question 2

Demissão e nomeação de funcionários:

Answer 2

• não pode ser condicionada a autorização legislativa
• demissão deve ser justificada

Question 3

SEM e EP são pessoas jurídicas…

Answer 3

de direito PRIVADO

com regime HÍBRIDO

Question 4

Bens da SEM e da EP são

Answer 4

PRIVADOS

Question 5

Tratamento da SEM e da EP deve ser…

Answer 5

igual ao das concorrentes

(civil, comercial, trabalhista e tributário)

Question 6

Empregados da SEM e da EP são…

Answer 6

CLT (não tem estabilidade)

SALVO regime próprio dos diretores e presidentes das estatais

Question 7

O que tem de regime público na SEM e na EP?

Answer 7

• eventual TETO remuneratório
• licitações (simplificada, com lei específica)
• fiscalização do TCU e do legislativo
• concurso
• vedação à acumulação REMUNERADA de cargos

Question 8

Quando se aplica teto remuneratório?

Answer 8

• Recebe recursos públicos: APLICA
• Não recebe recursos públicos (ex: BB, petrobras): salario livre, pode pagar 100k ao funcionário

Question 9

Lei estadual pode prever que se aplica teto para todas, mesmo aquelas que não recebam recursos públicos?

Answer 9

NÃO (STF), inconstitucional

Question 10

SEM e EP podem falir?

Answer 10

Não

Question 11

Quando dispensa licitação de SEM e EP?

Answer 11

Quando estiver contratando sua subsidiária

Question 12

Empresa pública x Sociedade de Economia Mista: donos

Answer 12

EP:
* 100% estatal
* pode ser uma parte de cada ente
* pode ser uma parte de SEM ou adm indireta (porém, maioria do capital votante deve ficar com os entes federativos)

SEM:
- MAIORIA do capital social com direito a VOTO tem que ser de ente público (na SEM, inclui adm indireta)
- EP pode participar (inclusive com maioria)

Question 13

Empresa pública x Sociedade de Economia Mista: forma

Answer 13

EP: qual quiser
SEM: S.A.

Question 14

IMPORTANTE

Empresa pública x Sociedade de Economia Mista: competência jurisdicional

Answer 14

EP: justiça federal (se for federal)
SEM: justiça estadual

(SEM sera julgada pela justica federal se a uniao intervier como assistente ou oponente - súmula 517 STF)

Question 15

Prestadora de serviço público X exploradora de atividade econômica:
1. Exemplo
2. Regime de pagamento
3. Imunidade impostal recíproca?
4. Responsabilidade
5. Bens

Answer 15

Question 16

Criar EMPRESA MÃE
(SEM ou EP)

Answer 16

Lei autorizativa específica

indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional

Question 17

Lei necessária para:

Incluir SEM ou EP em programa de desestatização

Answer 17

Lei autorizativa genérica (CF foi omissa)

Question 18

Alienar controle societário da EMPRESA MÃE

Answer 18

Lei autorizativa especifica + licitação

Question 19

Alienar SUBSIDIÁRIA

Answer 19

Lei genérica + procedimento competitivo que respeite LIMPE (nao precisa licitar)

Question 20

Criar subsidiária

Answer 20

Lei genérica

Question 21

A Lei 13303 aplica-se a quem mais, além de SEM e EP?

Answer 21

• Estatais prestadoras de serviço público
• Sociedades controladas por SEM e EP (inclusive de propósito específico)
• Estados e Municípios

Aplica a lei mesmo se a atividade for exercida em monopólio

Question 22

Critérios para escolha dos administradores

Answer 22

1. Tempo de experiência
2. Formação acadêmica compatível
3. Não ser inelegível

Question 23

PROIBIDO indicar para o CA ou diretoria:

Answer 23

A) Ministro ou secretário e ocupantes de cargos políticos
B) Sindicalista
C) Quem tem negócios com a estatal
D) Membros de partido político

Question 24

Licitação nas SEM e EP:

Answer 24

• Lei 14.133 subsidiariamente
• Orçamento sigiloso (só divulga por justificativa ou maior desconto)
• Inversão entre julgamento e habilitação
• Pode ser julgamento aberto (lances) ou fechado

Question 25

Critério de julgamento das licitações:

Answer 25

I - menor preço;
II - maior desconto; (tinha mesmo antes da 14.133 ter)
III - melhor combinação de técnica e preço;
IV - melhor técnica;
V - melhor conteúdo artístico;
VI - maior oferta de preço; (14.133 fala em maior lance)
VII - maior retorno econômico;
VIII - melhor destinação de bens alienados. (diferente)

Question 26

Inexigibilidade de licitação na lei das estatais:

Answer 26

A) Se for ligada a seu objeto social (Exemplo: petrobras vendendo petróleo)
B) Escolha do parceiro estiver ligada a suas qualidades particulares e oportunidade de negócios (operações no mercado de capitais; formação de parcerias)

Inviabilidade da licitação

(não exige singularidade do objeto)

Question 27

Contratos das estatais:

Answer 27

Direito PRIVADO

• NÃO podem ser alterados unilateralmente (não tem cláusula exorbitante)
• NÃO é obrigado a aceitar mudança de 25% do quantitativo
• Homologação do resultado dá DIREITO de celebrar contrato
• Contudo, Estatal pode aplicar multa e impedimentos de contratar

Question 28

Responsabilidade objetiva por…

Answer 28

vícios

Question 29

Subsidiária participar de empresa privada

Answer 29

LEI GENÉRICA + objeto social relacionado ao da investidora

EXCETO:
1. operações de tesouraria (quando a Estatal recompra suas acoes, para manter em custódia)
2. adjudicação de ações em garantia e
3. participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios.

Question 30

Patrocínio

Answer 30

Pode patrocinar, se for para fortalecer a marca da estatal, observada LICITAÇÃO

Ex.: Caixa e Corinthians

Question 31

Empresa pública, mesmo se for S/A, NÃO pode:

Answer 31

1. Emitir debêntures
2. Emitir partes beneficiarias
3. Emitir títulos conversíveis em ações

Question 32

Lei estadual pode estabelecer que para a nomeação de diretores exige autorizacao do legislativo?

Answer 32

NAO (STF), fere executivo

Question 33

Aplica-se aos contratos de estatais os crimes em licitações e contratos administativos?

Answer 33

Sim, por previsão da lei de licitações

Lei 14.133/2021. Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – Dos crimes em licitações e contratos administrativos).

Question 34

Empresa estatal dependente =

Answer 34

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Question 35

Como realiza interesse coletivo?

Answer 35

• alcance do bem-estar econômico
• alocação socialmente eficiente dos recursos
• ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da EP/SEM
• desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira, sempre de maneira economicamente justificada

Question 36

Alienar/onerar bem de EP/SEM

Answer 36

1. avaliação formal
   SALVO:
   - transferir/permutar com adm
   - doar para interesse social
   - bens que produzam/comercializem
2. licitação
   SALVO:
   - ligada a seu objeto social (Exemplo: petrobras vendendo petróleo)
   - escolha do parceiro estiver ligada a suas qualidades particulares e oportunidade de negócios

Question 37

Despesas com publicidade e patrocínio

Answer 37

Não ultrapassar 0,5% da receita do exercício anterior

Ampliado a até 2% por proposta da diretoria

Question 38

Em ano de eleição para cargos do ente federativo a que ligadas, é VEDADO às EP ou SEE:

Answer 38

Despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos:
- dos 3 últimos anos
- último ano imediatamente anterior à eleição

Question 39

IMPORTANTE

Cabe MS contra ato de SEM ou EP?

Answer 39

Na licitação, sim.

Sumula 333 STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Question 40

Como demitir concursado?

Answer 40

Tema 1022 - STF: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”.