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Processo administrativo - Lei 9784/1999 Flashcards

1
Q

Aplica-se a lei à:

A

Administração Pública Federal
inclusive Legislativo e Judiciário em função atípica administrativa

STJ: pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica

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2
Q

Cobrança de despesas processuais:

A

PROIBIDO, salvo lei

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3
Q

Princípio da oficialidade

A

Impulso de ofício

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4
Q

Pode aplicar retroativamente nova interpretação?

A

Não, vedado

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5
Q

Legitimados como interessados
E podem ser ouvintes na decisão coordenada:

A

A) Interessados (titulares do direito, interesses)
B) Interesses coletivos: organizações e associações representativas
C) Interesses difusos: pessoas e associações legalmente constituídas (quase qualquer um)

  • NÃO se exige, que nem na ADI, tempo mínimo da associação
  • Se envolver interesse geral, pode abrir espaço para manifestação de terceiros
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6
Q

Não podem ser objeto de delegação:

A

CE NO RA

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos

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7
Q

Decisões adotadas por delegação devem:

A

mencionar que são por delegação
considerar-se-ão editadas pelo delegado

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8
Q

Avocação

A
  • excepcional
  • motivos justificados
  • temporária
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9
Q

Não comunicar impedimento:

A

falta grave

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10
Q

Reconhecimento de firma no processo administrativo

A

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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11
Q

Autenticação de cópia no processo administrativo

A

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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12
Q

Prazo dos atos:

A

5 dias

Pode ser dilatado até o dobro (mediante justificação)

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13
Q

Antecedência mínima da intimação:

A

3 dias ÚTEIS

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14
Q

Provas por meios ilícitos

A

inadmissíveis

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15
Q

Interessado não atende prazo para apresentar documentos, dados…

A

Arquiva processo

Não tem revelia!!

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16
Q

Antecedência mínima do parecer, quando deva obrigatoriamente ser ouvido um órgão consultivo:

A

15 dias

17
Q

Se um parecer obrigatório e VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado…

A

o processo não terá seguimento

18
Q

Prazo para adm decidir, depois da instrução:

A

30 dias

19
Q

Decisão coordenada

A
  • 3 ou mais setores, órgãos, entidades
  • relevância + discordância
  • não exclui a responsabilidade originária de cada órgão
  • simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
20
Q

Não se aplica a decisão coordenada:

A

I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

21
Q

Participação de ouvintes (interessados) na decisão coordenada é recorrível?

A

Não! Decisão irrecorrível!

22
Q

Os atos devem ser motivados, quando:

A

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

23
Q

Motivação per relationem

A

Declaração de concordância com fundamentos de anteriores, que serão parte integrante do ato.

24
Q

Teoria dos Motivos Determinantes

A

Mesmo sendo a motivação dispensável, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, esses passam a vincular o administrador público

25
Q

Anulação
Revogação

A

Anulação
- deve
- vício de legalidade (atos nulos ou anuláveis)
- autotutela

Revogação
- pode
- motivo de conveniência ou oportunidade

26
Q

Direito de anular decai em…

A

5 anos

Da data em que foram praticados. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do 1º pagamento.

STF: não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

Pode ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício. É indispensável o seu prequestionamento.

27
Q

O prazo de decadência do direito de anular tem suspensão ou interrupção?

A

Não! Exceto se autoridade editar ato favorável.

Na ausência de previsão legal, aplica CC.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Exceção: pode interromper se houver ato concreto da autoridade em prol da revisão. Prazo a partir da cientificação do interessado.

28
Q

Lei estadual pode estabelecer prazo decadencial maior que 5 anos?

A

Não. Apesar de ter competência para legislar sobre direito administrativo, afronta isonomia perante outros Estados, que aplicam 5 anos.

STF decidiu quanto a SP
Modulou efeitos para manter anulações de 10 anos até 2021; aplicar 10 anos aos casos nos quais metade deles já tinham transcorrido; aplicar 5 anos da ADI para demais atos já praticados

29
Q

A quem dirigir recurso?

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

reconcideraCINCO

30
Q

Precisa de caução para recorrer?

A

Não

31
Q

Se o recorrente alegar que a decisão contraria súmula, a autoridade deve:

A

explicitar as razões da aplicabilidade ou não da súmula

32
Q

Prazo para recorrer:

A

10 dias

33
Q

Contagem dos prazos em dias:

A

de modo contínuo

(dias corridos)

34
Q

Prioridade na tramitação:

A
  • => 60
  • deficiente físico ou mental
  • doença grave, mesmo se contraída após o processo
35
Q

Pode reformatio in pejus?

A

No recurso: sim, ouvida a parte prejudicada

Na revisão: não

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

36
Q

IMPORTANTE

Princípios Lei Processo Adm X CF

A
  • Iguais:
    Legalidade
    Moralidade
    Eficiência (EC de 1998)

“IP não confere”

  • Só na lei:
    finalidade
    motivação
    razoabilidade
    proporcionalidade
    ampla defesa
    contraditório
    segurança jurídica
    interesse público
37
Q

Pode iniciar o processo adm de ofício?

A

Sim
Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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