Lei 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole

Question 1

A lei estadual que instituir o PDUI deve ser revista de quanto em quanto tempo?

Answer 1

10 anos

Art. 11. A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

Question 2

Por quem a governança interfederativa é exercida?

Answer 2

Art. 8º A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:

I – instância executiva composta pelos representantes do Poderes Executivos dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas;

II – instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;

III – organização pública com funções técnico-consultivas; e

IV – sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Question 3

O processo de elaboração do PDUI é público? Dele participa o MP?

Answer 3

§ 2º No processo de elaboração do PDUI e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana;

I - a promoção de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade civil e da população; (Redação dada pela Medida Provisória nº 818, de 2018)

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e

III – o acompanhamento pelo Ministério Público.