Súmulas STJ - Direitos da Criança e do Adolescente Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direitos da Criança e do Adolescente.
Em que situação as medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente?
As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional.
Súmula/STJ 108 - A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
A confissão do adolescente pode levar à desistência de outras provas no procedimento para aplicação de medida socioeducativa?
Não, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Súmula/STJ 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Qual é o procedimento obrigatório antes da regressão de uma medida socioeducativa?
O procedimento obrigatório é a oitiva do menor infrator.
Súmula/STJ 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas leva obrigatoriamente à internação do adolescente?
Não, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Súmula/STJ 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Qual é o foro competente para processar e julgar ações conexas de interesse de menor?
Em princípio, o foro competente é o do domicílio do detentor da guarda do menor.
Súmula/STJ 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
A existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca afeta a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente?
Não, a legitimidade do Ministério Público independe de questionamentos sobre a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Súmula/STJ 594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
A medida socioeducativa de internação é obrigatória para adolescentes que cometem ato infracional análogo ao tráfico de drogas?
Não, a internação não é obrigatória nestes casos.
Súmula/STJ 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Em ações conexas de interesse de menor, qual critério é utilizado para determinar o foro competente?
O critério utilizado é, em princípio, o domicílio do detentor da guarda do menor.
Súmula/STJ 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
A liberdade assistida pode continuar após a maioridade penal?
Sim, a liberdade assistida pode continuar após a maioridade penal, até que seja atingida a idade de 21 anos.
Súmula/STJ 605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Até que idade as medidas socioeducativas podem ser aplicadas?
As medidas socioeducativas podem ser aplicadas até que seja atingida a idade de 21 anos.
Súmula/STJ 605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
As medidas socioeducativas podem ser aplicadas por outras autoridades além do juiz?
Não, a aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva do juiz.
Súmula/STJ 108 - A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
O Ministério Público pode ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente?
Sim, o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
Súmula/STJ 594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Qual é a orientação sobre a imposição de medida socioeducativa de internação para adolescentes que cometem ato infracional análogo ao tráfico de drogas?
A orientação é que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não leva obrigatoriamente à internação do adolescente.
Súmula/STJ 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
A prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas?
Sim, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Súmula/STJ 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Qual é o efeito da confissão do adolescente sobre outras provas no procedimento para aplicação de medida socioeducativa?
A confissão do adolescente não pode levar à desistência de outras provas, sendo nula tal desistência.
Súmula/STJ 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
