Súmulas STJ - Direito do Consumidor

Question 1

O registro do compromisso de compra e venda de imóvel afeta a necessidade de interpelação prévia para constituição de mora?

Answer 1

Não, a necessidade de interpelação prévia independe do registro do compromisso.

Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Question 2

Quais contratos de plano de saúde não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor?

Answer 2

Os contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos ao CDC.

Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Question 3

Existe um limite percentual para a taxa de administração em consórcios?

Answer 3

Não, a taxa pode ser fixada mesmo em percentual superior a dez por cento.

Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Question 4

A partir de que momento começa a contar o prazo para exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes?

Answer 4

O prazo começa a contar a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Question 5

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a taxa de administração?

Answer 5

Sim, as administradoras têm liberdade para estabelecer a taxa de administração.

Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Question 6

É necessário aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados?

Answer 6

Não, o aviso de recebimento (AR) é dispensável nesse caso.

Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Question 7

A prescrição da execução afeta o prazo de manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito?

Answer 7

Não, o prazo de cinco anos independe da prescrição da execução.

Súmula/STJ 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Question 8

Em que tipo de contrato se aplica súmula do STJ sobre a responsabilidade da instituição financeira por danos a bens empenhados?

Answer 8

A súmula se aplica no âmbito de contrato de penhor civil.

Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Question 9

O que é necessário para caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino superior por danos causados ao aluno por curso não reconhecido pelo MEC?

Answer 9

É necessário que não tenha sido dada prévia e adequada informação ao aluno sobre a falta de reconhecimento do curso.

Súmula/STJ 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Question 10

A taxa de administração em consórcios pode ser superior a dez por cento?

Answer 10

Sim, a taxa de administração pode ser fixada em percentual superior a dez por cento.

Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Question 11

Em que situações a correção monetária é aplicada às prestações pagas em um plano de consórcio?

Answer 11

A correção monetária é aplicada quando há retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio.

Súmula/STJ 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Question 12

Qual é a condição para que dividendos e juros sobre capital próprio sejam objeto de cumprimento de sentença em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?

Answer 12

Eles devem estar previstos no título executivo.

Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Question 13

Em que situação a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é considerada ilícita?

Answer 13

A recusa é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.

Súmula/STJ 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Question 14

Os dividendos e juros sobre capital próprio podem ser objeto de cumprimento de sentença em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?

Answer 14

Sim, mas somente quando previstos no título executivo.

Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Question 15

Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo CDC, como deve ser feita a restituição das parcelas pagas?

Answer 15

A restituição deve ser imediata, integral em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcial se o comprador deu causa ao desfazimento.

Súmula/STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Question 16

Quem é responsável pela exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes após o pagamento?

Answer 16

O credor é responsável pela exclusão do registro.

Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Question 17

Que regra deve ser observada na transição entre os prazos prescricionais do Código Civil de 1916 e o de 2002 para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural?

Answer 17

Deve ser observada a regra de transição disciplinada no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Question 18

Qual é o prazo prescricional para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural?

Answer 18

O prazo é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 5 ou 3 anos na vigência do Código Civil de 2002, dependendo da existência de previsão contratual.

Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Question 19

Qual é a relação entre o registro do compromisso de compra e venda e o direito à adjudicação compulsória?

Answer 19

Não há relação de condicionamento entre o registro e o direito à adjudicação compulsória.

Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Question 20

É considerada abusiva a cláusula que restringe a responsabilidade da instituição financeira por danos a bens empenhados?

Answer 20

Sim, é considerada abusiva a cláusula que restringe essa responsabilidade.

Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Question 21

Os planos de saúde podem impor limites de tempo para internações hospitalares?

Answer 21

Não, cláusulas que impõem tais limites são consideradas abusivas.

Súmula/STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Question 22

É necessário notificar o devedor antes de inscrevê-lo em cadastro de proteção ao crédito?

Answer 22

Sim, a notificação prévia é necessária.

Súmula/STJ 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Question 23

O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação sobre inscrição no CCF?

Answer 23

Não, o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para essas ações.

Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Question 24

As entidades de autogestão em saúde estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor?

Answer 24

Não, os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos ao CDC.

Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Question 25

É necessária solicitação expressa do consumidor para o envio de cartão de crédito?

Answer 25

Sim, é necessária prévia e expressa solicitação do consumidor. ## Footnote Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Question 26

Qual é o papel do Banco do Brasil em relação ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)?

Answer 26

O Banco do Brasil é o gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). ## Footnote Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Question 27

Qual é o prazo para o credor excluir o registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes após o pagamento integral?

Answer 27

O prazo é de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. ## Footnote Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Question 28

O consumidor precisa assinar um comprovante de recebimento da comunicação sobre a negativação de seu nome?

Answer 28

Não, o aviso de recebimento (AR) é dispensável, portanto não é necessária a assinatura do consumidor. ## Footnote Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Question 29

Qual é o procedimento necessário para constituir o devedor em mora em um compromisso de compra e venda de imóvel não registrado?

Answer 29

É necessária a prévia interpelação do devedor. ## Footnote Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Question 30

É possível requerer a adjudicação compulsória de um imóvel sem o registro do compromisso de compra e venda?

Answer 30

Sim, é possível requerer a adjudicação compulsória mesmo sem o registro do compromisso. ## Footnote Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Question 31

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é considerado prática abusiva?

Answer 31

Sim, é considerado prática comercial abusiva. ## Footnote Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Question 32

Em que momento é calculado o Valor Patrimonial da Ação nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica?

Answer 32

O VPA é calculado com base no balancete do mês em que ocorre a integralização. ## Footnote Súmula/STJ 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Question 33

O Código de Defesa do Consumidor se aplica a todos os contratos de plano de saúde?

Answer 33

Sim, exceto aos planos administrados por entidades de autogestão. ## Footnote Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Question 34

Qual é o entendimento do STJ sobre cláusulas que estabelecem limites temporais para internação hospitalar em planos de saúde?

Answer 34

O STJ considera abusivas as cláusulas que limitam o tempo de internação hospitalar. ## Footnote Súmula/STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Question 35

O consumidor tem direito a solicitar esclarecimentos sobre as informações utilizadas no cálculo do escore de crédito?

Answer 35

Sim, o consumidor tem o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados. ## Footnote Súmula/STJ 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Question 36

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a prévia interpelação para constituir o devedor em mora?

Answer 36

Não, a falta de registro não dispensa a prévia interpelação. ## Footnote Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Question 37

Qual entidade tem o dever de notificar o devedor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes?

Answer 37

O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito tem esse dever. ## Footnote Súmula/STJ 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Question 38

Como é determinado o Valor Patrimonial da Ação (VPA) nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica?

Answer 38

O VPA é apurado com base no balancete do mês da integralização. ## Footnote Súmula/STJ 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Question 39

A exigência de exames médicos prévios à contratação do seguro afeta a possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente?

Answer 39

Sim, se a seguradora não exigiu exames prévios, a recusa de cobertura por doença preexistente é considerada ilícita. ## Footnote Súmula/STJ 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Question 40

As instituições financeiras são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias?

Answer 40

Sim, as instituições financeiras respondem objetivamente por esses danos. ## Footnote Súmula/STJ 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Question 41

Quando a restituição das parcelas pagas deve ser integral em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel?

Answer 41

A restituição deve ser integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. ## Footnote Súmula/STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Question 42

O direito à adjudicação compulsória depende do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?

Answer 42

Não, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro. ## Footnote Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Question 43

O Banco do Brasil, como gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem responsabilidade de notificar previamente o devedor sobre sua inscrição?

Answer 43

Não, o Banco do Brasil não tem essa responsabilidade. ## Footnote Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Question 44

Qual é a condição necessária para que uma ação de exibição de documentos contra uma sociedade anônima seja admitida?

Answer 44

A comprovação do pagamento do custo do serviço para fornecimento de certidão de assentamentos. ## Footnote Súmula/STJ 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Question 45

Uma cláusula de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar é considerada válida?

Answer 45

Não, essa cláusula é considerada abusiva. ## Footnote Súmula/STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Question 46

Qual é o fundamento aceito para a oposição de embargos de terceiro em caso de compromisso de compra e venda não registrado?

Answer 46

O fundamento aceito é a alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda. ## Footnote Súmula/STJ 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Question 47

Qual é o direito preservado do consumidor em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, mesmo quando há inscrição legítima prévia?

Answer 47

O direito ao cancelamento da anotação irregular é preservado. ## Footnote Súmula/STJ 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Question 48

A partir de que momento é contado o prazo de carência para situações de emergência ou urgência em planos de saúde?

Answer 48

O prazo é contado a partir da data da contratação do plano de saúde. ## Footnote Súmula/STJ 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Question 49

Quais tipos de danos a bens empenhados são abrangidos pela responsabilidade da instituição financeira segundo súmula do STJ?

Answer 49

A súmula abrange danos decorrentes de roubo, furto ou extravio do bem entregue em garantia. ## Footnote Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Question 50

Qual é o requisito de procedibilidade para a ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas?

Answer 50

A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos. ## Footnote Súmula/STJ 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Question 51

Em que situação a restituição das parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel pode ser parcial?

Answer 51

A restituição pode ser parcial caso o comprador tenha dado causa ao desfazimento do contrato. ## Footnote Súmula/STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Question 52

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas?

Answer 52

Sim, o CDC é aplicável a esses empreendimentos. ## Footnote Súmula/STJ 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Question 53

Por quanto tempo o nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito?

Answer 53

O nome do devedor pode ser mantido por até cinco anos. ## Footnote Súmula/STJ 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Question 54

O registro do compromisso de compra e venda é requisito para a oposição de embargos de terceiro?

Answer 54

Não, o registro não é requisito para a oposição de embargos de terceiro. ## Footnote Súmula/STJ 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Question 55

Qual é o tipo de responsabilidade das instituições financeiras em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias?

Answer 55

A responsabilidade é objetiva. ## Footnote Súmula/STJ 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Question 56

É possível opor embargos de terceiro com base na posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado?

Answer 56

Sim, é admissível a oposição de embargos de terceiro nessa situação. ## Footnote Súmula/STJ 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Question 57

Quem é responsável pela notificação do devedor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito?

Answer 57

O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito é responsável pela notificação. ## Footnote Súmula/STJ 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Question 58

Qual é o prazo máximo para manutenção do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito?

Answer 58

O prazo máximo é de cinco anos. ## Footnote Súmula/STJ 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Question 59

É necessário pedido expresso para a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?

Answer 59

Não, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. ## Footnote Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Question 60

Qual é a forma de comunicação aceita para informar o consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito?

Answer 60

A carta de comunicação, sem necessidade de aviso de recebimento (AR). ## Footnote Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Question 61

A correção monetária se aplica apenas à última prestação paga ou a todas as prestações?

Answer 61

A correção monetária se aplica a todas as prestações pagas. ## Footnote Súmula/STJ 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Question 62

As instituições de ensino superior são responsáveis por danos causados ao aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo MEC?

Answer 62

Sim, as instituições de ensino superior respondem objetivamente por esses danos. ## Footnote Súmula/STJ 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Question 63

Em que situações a cláusula de carência em planos de saúde é considerada abusiva?

Answer 63

A cláusula é considerada abusiva se ultrapassar 24 horas para situações de emergência ou urgência. ## Footnote Súmula/STJ 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Question 64

É cabível indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima prévia?

Answer 64

Não, não cabe indenização por dano moral nesse caso. ## Footnote Súmula/STJ 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Question 65

As sociedades cooperativas estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor em seus empreendimentos habitacionais?

Answer 65

Sim, as sociedades cooperativas estão sujeitas às normas do CDC em seus empreendimentos habitacionais. ## Footnote Súmula/STJ 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Question 66

Quais são as condições para que uma seguradora possa licitamente recusar cobertura alegando doença preexistente?

Answer 66

A seguradora deve ter exigido exames médicos prévios à contratação ou demonstrar a má-fé do segurado. ## Footnote Súmula/STJ 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Question 67

O escore de crédito é considerado um banco de dados?

Answer 67

Não, o escore de crédito é um método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados. ## Footnote Súmula/STJ 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Question 68

As instituições financeiras podem se eximir da responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias alegando caso fortuito?

Answer 68

Não, elas respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. ## Footnote Súmula/STJ 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Question 69

Qual é o período de referência para o cálculo do Valor Patrimonial da Ação em contratos de participação financeira de linhas telefônicas?

Answer 69

O mês da integralização é o período de referência para o cálculo do VPA. ## Footnote Súmula/STJ 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Question 70

Quais são as consequências legais do envio não solicitado de cartão de crédito ao consumidor?

Answer 70

Configura-se como ato ilícito indenizável e está sujeito à aplicação de multa administrativa. ## Footnote Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Question 71

O que deve ser comprovado antes de ajuizar uma ação de exibição de documentos contra uma sociedade anônima?

Answer 71

Deve ser comprovado o pagamento do custo do serviço para o fornecimento de certidão de assentamentos. ## Footnote Súmula/STJ 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Question 72

Qual é o tipo de responsabilidade das instituições de ensino superior pelos danos causados ao aluno por curso não reconhecido pelo MEC?

Answer 72

A responsabilidade é objetiva. ## Footnote Súmula/STJ 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Question 73

Há diferença na aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre empreendimentos habitacionais de sociedades cooperativas e de outras entidades?

Answer 73

Não, o CDC é igualmente aplicável aos empreendimentos habitacionais das sociedades cooperativas. ## Footnote Súmula/STJ 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Question 74

Quando um participante se retira ou é excluído de um plano de consórcio, as prestações pagas devem ser corrigidas monetariamente?

Answer 74

Sim, as prestações pagas devem ser corrigidas monetariamente quando de sua restituição. ## Footnote Súmula/STJ 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Question 75

A existência de inscrição legítima prévia em cadastro de proteção ao crédito afeta o direito à indenização por dano moral em caso de nova anotação irregular?

Answer 75

Sim, a existência de inscrição legítima prévia impede a indenização por dano moral para nova anotação irregular. ## Footnote Súmula/STJ 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Question 76

Como é determinado o prazo prescricional para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural na vigência do Código Civil de 2002?

Answer 76

O prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido. ## Footnote Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Question 77

É necessário o consentimento do consumidor para a utilização de escore de crédito?

Answer 77

Não, a utilização de escore de crédito dispensa o consentimento do consumidor. ## Footnote Súmula/STJ 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Question 78

Qual é o prazo máximo de carência permitido em planos de saúde para situações de emergência ou urgência?

Answer 78

O prazo máximo de carência permitido é de 24 horas contado da data da contratação. ## Footnote Súmula/STJ 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.