Súmulas STJ - Direito do Consumidor Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito do Consumidor.
O registro do compromisso de compra e venda de imóvel afeta a necessidade de interpelação prévia para constituição de mora?
Não, a necessidade de interpelação prévia independe do registro do compromisso.
Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Quais contratos de plano de saúde não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor?
Os contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos ao CDC.
Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Existe um limite percentual para a taxa de administração em consórcios?
Não, a taxa pode ser fixada mesmo em percentual superior a dez por cento.
Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
A partir de que momento começa a contar o prazo para exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes?
O prazo começa a contar a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a taxa de administração?
Sim, as administradoras têm liberdade para estabelecer a taxa de administração.
Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
É necessário aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados?
Não, o aviso de recebimento (AR) é dispensável nesse caso.
Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
A prescrição da execução afeta o prazo de manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito?
Não, o prazo de cinco anos independe da prescrição da execução.
Súmula/STJ 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Em que tipo de contrato se aplica súmula do STJ sobre a responsabilidade da instituição financeira por danos a bens empenhados?
A súmula se aplica no âmbito de contrato de penhor civil.
Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
O que é necessário para caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino superior por danos causados ao aluno por curso não reconhecido pelo MEC?
É necessário que não tenha sido dada prévia e adequada informação ao aluno sobre a falta de reconhecimento do curso.
Súmula/STJ 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
A taxa de administração em consórcios pode ser superior a dez por cento?
Sim, a taxa de administração pode ser fixada em percentual superior a dez por cento.
Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
Em que situações a correção monetária é aplicada às prestações pagas em um plano de consórcio?
A correção monetária é aplicada quando há retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio.
Súmula/STJ 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Qual é a condição para que dividendos e juros sobre capital próprio sejam objeto de cumprimento de sentença em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?
Eles devem estar previstos no título executivo.
Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Em que situação a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é considerada ilícita?
A recusa é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.
Súmula/STJ 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Os dividendos e juros sobre capital próprio podem ser objeto de cumprimento de sentença em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?
Sim, mas somente quando previstos no título executivo.
Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo CDC, como deve ser feita a restituição das parcelas pagas?
A restituição deve ser imediata, integral em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcial se o comprador deu causa ao desfazimento.
Súmula/STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Quem é responsável pela exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes após o pagamento?
O credor é responsável pela exclusão do registro.
Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Que regra deve ser observada na transição entre os prazos prescricionais do Código Civil de 1916 e o de 2002 para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural?
Deve ser observada a regra de transição disciplinada no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Qual é o prazo prescricional para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural?
O prazo é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 5 ou 3 anos na vigência do Código Civil de 2002, dependendo da existência de previsão contratual.
Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Qual é a relação entre o registro do compromisso de compra e venda e o direito à adjudicação compulsória?
Não há relação de condicionamento entre o registro e o direito à adjudicação compulsória.
Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
É considerada abusiva a cláusula que restringe a responsabilidade da instituição financeira por danos a bens empenhados?
Sim, é considerada abusiva a cláusula que restringe essa responsabilidade.
Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Os planos de saúde podem impor limites de tempo para internações hospitalares?
Não, cláusulas que impõem tais limites são consideradas abusivas.
Súmula/STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
É necessário notificar o devedor antes de inscrevê-lo em cadastro de proteção ao crédito?
Sim, a notificação prévia é necessária.
Súmula/STJ 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação sobre inscrição no CCF?
Não, o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para essas ações.
Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
As entidades de autogestão em saúde estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor?
Não, os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos ao CDC.
Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
É necessária solicitação expressa do consumidor para o envio de cartão de crédito?
Sim, é necessária prévia e expressa solicitação do consumidor.
Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Qual é o papel do Banco do Brasil em relação ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)?
O Banco do Brasil é o gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Qual é o prazo para o credor excluir o registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes após o pagamento integral?
O prazo é de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
O consumidor precisa assinar um comprovante de recebimento da comunicação sobre a negativação de seu nome?
Não, o aviso de recebimento (AR) é dispensável, portanto não é necessária a assinatura do consumidor.
Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Qual é o procedimento necessário para constituir o devedor em mora em um compromisso de compra e venda de imóvel não registrado?
É necessária a prévia interpelação do devedor.
Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
É possível requerer a adjudicação compulsória de um imóvel sem o registro do compromisso de compra e venda?
Sim, é possível requerer a adjudicação compulsória mesmo sem o registro do compromisso.
Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é considerado prática abusiva?
Sim, é considerado prática comercial abusiva.
Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Em que momento é calculado o Valor Patrimonial da Ação nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica?
O VPA é calculado com base no balancete do mês em que ocorre a integralização.
Súmula/STJ 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica a todos os contratos de plano de saúde?
Sim, exceto aos planos administrados por entidades de autogestão.
Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Qual é o entendimento do STJ sobre cláusulas que estabelecem limites temporais para internação hospitalar em planos de saúde?
O STJ considera abusivas as cláusulas que limitam o tempo de internação hospitalar.
Súmula/STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
O consumidor tem direito a solicitar esclarecimentos sobre as informações utilizadas no cálculo do escore de crédito?
Sim, o consumidor tem o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados.
Súmula/STJ 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a prévia interpelação para constituir o devedor em mora?
Não, a falta de registro não dispensa a prévia interpelação.
Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Qual entidade tem o dever de notificar o devedor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes?
O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito tem esse dever.
Súmula/STJ 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Como é determinado o Valor Patrimonial da Ação (VPA) nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica?
O VPA é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Súmula/STJ 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
A exigência de exames médicos prévios à contratação do seguro afeta a possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente?
Sim, se a seguradora não exigiu exames prévios, a recusa de cobertura por doença preexistente é considerada ilícita.
Súmula/STJ 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
As instituições financeiras são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias?
Sim, as instituições financeiras respondem objetivamente por esses danos.
Súmula/STJ 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Quando a restituição das parcelas pagas deve ser integral em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel?
A restituição deve ser integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.
Súmula/STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
O direito à adjudicação compulsória depende do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?
Não, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro.
Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
O Banco do Brasil, como gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem responsabilidade de notificar previamente o devedor sobre sua inscrição?
Não, o Banco do Brasil não tem essa responsabilidade.
Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Qual é a condição necessária para que uma ação de exibição de documentos contra uma sociedade anônima seja admitida?
A comprovação do pagamento do custo do serviço para fornecimento de certidão de assentamentos.
Súmula/STJ 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Uma cláusula de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar é considerada válida?
Não, essa cláusula é considerada abusiva.
Súmula/STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Qual é o fundamento aceito para a oposição de embargos de terceiro em caso de compromisso de compra e venda não registrado?
O fundamento aceito é a alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda.
Súmula/STJ 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Qual é o direito preservado do consumidor em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, mesmo quando há inscrição legítima prévia?
O direito ao cancelamento da anotação irregular é preservado.
Súmula/STJ 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
A partir de que momento é contado o prazo de carência para situações de emergência ou urgência em planos de saúde?
O prazo é contado a partir da data da contratação do plano de saúde.
Súmula/STJ 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Quais tipos de danos a bens empenhados são abrangidos pela responsabilidade da instituição financeira segundo súmula do STJ?
A súmula abrange danos decorrentes de roubo, furto ou extravio do bem entregue em garantia.
Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Qual é o requisito de procedibilidade para a ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas?
A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos.
Súmula/STJ 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Em que situação a restituição das parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel pode ser parcial?
A restituição pode ser parcial caso o comprador tenha dado causa ao desfazimento do contrato.
Súmula/STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas?
Sim, o CDC é aplicável a esses empreendimentos.
Súmula/STJ 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Por quanto tempo o nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito?
O nome do devedor pode ser mantido por até cinco anos.
Súmula/STJ 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
O registro do compromisso de compra e venda é requisito para a oposição de embargos de terceiro?
Não, o registro não é requisito para a oposição de embargos de terceiro.
Súmula/STJ 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Qual é o tipo de responsabilidade das instituições financeiras em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias?
A responsabilidade é objetiva.
Súmula/STJ 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
É possível opor embargos de terceiro com base na posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado?
Sim, é admissível a oposição de embargos de terceiro nessa situação.
Súmula/STJ 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Quem é responsável pela notificação do devedor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito é responsável pela notificação.
Súmula/STJ 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Qual é o prazo máximo para manutenção do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito?
O prazo máximo é de cinco anos.
Súmula/STJ 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
É necessário pedido expresso para a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?
Não, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Qual é a forma de comunicação aceita para informar o consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito?
A carta de comunicação, sem necessidade de aviso de recebimento (AR).
Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
A correção monetária se aplica apenas à última prestação paga ou a todas as prestações?
A correção monetária se aplica a todas as prestações pagas.
Súmula/STJ 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
As instituições de ensino superior são responsáveis por danos causados ao aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo MEC?
Sim, as instituições de ensino superior respondem objetivamente por esses danos.
Súmula/STJ 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Em que situações a cláusula de carência em planos de saúde é considerada abusiva?
A cláusula é considerada abusiva se ultrapassar 24 horas para situações de emergência ou urgência.
Súmula/STJ 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
É cabível indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima prévia?
Não, não cabe indenização por dano moral nesse caso.
Súmula/STJ 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
As sociedades cooperativas estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor em seus empreendimentos habitacionais?
Sim, as sociedades cooperativas estão sujeitas às normas do CDC em seus empreendimentos habitacionais.
Súmula/STJ 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Quais são as condições para que uma seguradora possa licitamente recusar cobertura alegando doença preexistente?
A seguradora deve ter exigido exames médicos prévios à contratação ou demonstrar a má-fé do segurado.
Súmula/STJ 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
O escore de crédito é considerado um banco de dados?
Não, o escore de crédito é um método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados.
Súmula/STJ 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
As instituições financeiras podem se eximir da responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias alegando caso fortuito?
Não, elas respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.
Súmula/STJ 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Qual é o período de referência para o cálculo do Valor Patrimonial da Ação em contratos de participação financeira de linhas telefônicas?
O mês da integralização é o período de referência para o cálculo do VPA.
Súmula/STJ 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Quais são as consequências legais do envio não solicitado de cartão de crédito ao consumidor?
Configura-se como ato ilícito indenizável e está sujeito à aplicação de multa administrativa.
Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
O que deve ser comprovado antes de ajuizar uma ação de exibição de documentos contra uma sociedade anônima?
Deve ser comprovado o pagamento do custo do serviço para o fornecimento de certidão de assentamentos.
Súmula/STJ 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Qual é o tipo de responsabilidade das instituições de ensino superior pelos danos causados ao aluno por curso não reconhecido pelo MEC?
A responsabilidade é objetiva.
Súmula/STJ 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Há diferença na aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre empreendimentos habitacionais de sociedades cooperativas e de outras entidades?
Não, o CDC é igualmente aplicável aos empreendimentos habitacionais das sociedades cooperativas.
Súmula/STJ 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Quando um participante se retira ou é excluído de um plano de consórcio, as prestações pagas devem ser corrigidas monetariamente?
Sim, as prestações pagas devem ser corrigidas monetariamente quando de sua restituição.
Súmula/STJ 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
A existência de inscrição legítima prévia em cadastro de proteção ao crédito afeta o direito à indenização por dano moral em caso de nova anotação irregular?
Sim, a existência de inscrição legítima prévia impede a indenização por dano moral para nova anotação irregular.
Súmula/STJ 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Como é determinado o prazo prescricional para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural na vigência do Código Civil de 2002?
O prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido.
Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
É necessário o consentimento do consumidor para a utilização de escore de crédito?
Não, a utilização de escore de crédito dispensa o consentimento do consumidor.
Súmula/STJ 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Qual é o prazo máximo de carência permitido em planos de saúde para situações de emergência ou urgência?
O prazo máximo de carência permitido é de 24 horas contado da data da contratação.
Súmula/STJ 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
