Súmulas STJ - Direito do Consumidor Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito do Consumidor.
O registro do compromisso de compra e venda de imóvel afeta a necessidade de interpelação prévia para constituição de mora?
Não, a necessidade de interpelação prévia independe do registro do compromisso.
Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Quais contratos de plano de saúde não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor?
Os contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos ao CDC.
Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Existe um limite percentual para a taxa de administração em consórcios?
Não, a taxa pode ser fixada mesmo em percentual superior a dez por cento.
Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
A partir de que momento começa a contar o prazo para exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes?
O prazo começa a contar a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a taxa de administração?
Sim, as administradoras têm liberdade para estabelecer a taxa de administração.
Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
É necessário aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados?
Não, o aviso de recebimento (AR) é dispensável nesse caso.
Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
A prescrição da execução afeta o prazo de manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito?
Não, o prazo de cinco anos independe da prescrição da execução.
Súmula/STJ 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Em que tipo de contrato se aplica súmula do STJ sobre a responsabilidade da instituição financeira por danos a bens empenhados?
A súmula se aplica no âmbito de contrato de penhor civil.
Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
O que é necessário para caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino superior por danos causados ao aluno por curso não reconhecido pelo MEC?
É necessário que não tenha sido dada prévia e adequada informação ao aluno sobre a falta de reconhecimento do curso.
Súmula/STJ 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
A taxa de administração em consórcios pode ser superior a dez por cento?
Sim, a taxa de administração pode ser fixada em percentual superior a dez por cento.
Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
Em que situações a correção monetária é aplicada às prestações pagas em um plano de consórcio?
A correção monetária é aplicada quando há retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio.
Súmula/STJ 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Qual é a condição para que dividendos e juros sobre capital próprio sejam objeto de cumprimento de sentença em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?
Eles devem estar previstos no título executivo.
Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Em que situação a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é considerada ilícita?
A recusa é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.
Súmula/STJ 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Os dividendos e juros sobre capital próprio podem ser objeto de cumprimento de sentença em ações de complementação de ações de empresas de telefonia?
Sim, mas somente quando previstos no título executivo.
Súmula/STJ 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo CDC, como deve ser feita a restituição das parcelas pagas?
A restituição deve ser imediata, integral em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcial se o comprador deu causa ao desfazimento.
Súmula/STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Quem é responsável pela exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes após o pagamento?
O credor é responsável pela exclusão do registro.
Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Que regra deve ser observada na transição entre os prazos prescricionais do Código Civil de 1916 e o de 2002 para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural?
Deve ser observada a regra de transição disciplinada no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Qual é o prazo prescricional para ações de ressarcimento de valores pagos para custeio de rede elétrica rural?
O prazo é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 5 ou 3 anos na vigência do Código Civil de 2002, dependendo da existência de previsão contratual.
Súmula/STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Qual é a relação entre o registro do compromisso de compra e venda e o direito à adjudicação compulsória?
Não há relação de condicionamento entre o registro e o direito à adjudicação compulsória.
Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
É considerada abusiva a cláusula que restringe a responsabilidade da instituição financeira por danos a bens empenhados?
Sim, é considerada abusiva a cláusula que restringe essa responsabilidade.
Súmula/STJ 638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Os planos de saúde podem impor limites de tempo para internações hospitalares?
Não, cláusulas que impõem tais limites são consideradas abusivas.
Súmula/STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
É necessário notificar o devedor antes de inscrevê-lo em cadastro de proteção ao crédito?
Sim, a notificação prévia é necessária.
Súmula/STJ 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação sobre inscrição no CCF?
Não, o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para essas ações.
Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
As entidades de autogestão em saúde estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor?
Não, os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos ao CDC.
Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
É necessária solicitação expressa do consumidor para o envio de cartão de crédito?
Sim, é necessária prévia e expressa solicitação do consumidor.
Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Qual é o papel do Banco do Brasil em relação ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)?
O Banco do Brasil é o gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
Súmula/STJ 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Qual é o prazo para o credor excluir o registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes após o pagamento integral?
O prazo é de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
O consumidor precisa assinar um comprovante de recebimento da comunicação sobre a negativação de seu nome?
Não, o aviso de recebimento (AR) é dispensável, portanto não é necessária a assinatura do consumidor.
Súmula/STJ 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Qual é o procedimento necessário para constituir o devedor em mora em um compromisso de compra e venda de imóvel não registrado?
É necessária a prévia interpelação do devedor.
Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
É possível requerer a adjudicação compulsória de um imóvel sem o registro do compromisso de compra e venda?
Sim, é possível requerer a adjudicação compulsória mesmo sem o registro do compromisso.
Súmula/STJ 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é considerado prática abusiva?
Sim, é considerado prática comercial abusiva.
Súmula/STJ 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
