Súmulas STF - Amostra Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal (amostra).
A Lei 2.752/56 tem efeito retroativo para servidores já aposentados?
Sim, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Por quanto tempo recomeça a correr a prescrição em favor da Fazenda Pública após o ato interruptivo?
Por dois anos e meio.
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, se aplica a processos em que fase?
Aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Qual é a situação das margens dos rios navegáveis em relação ao domínio público?
São de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Há alguma restrição constitucional à aplicação de correção monetária em pagamentos atrasados de servidores públicos?
Não há restrição constitucional. A correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos não ofende a Constituição.
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Quem é responsável pelo pagamento de cheque falso?
O estabelecimento bancário é responsável, exceto em casos de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
A simples vistoria interrompe a prescrição?
Não, a simples vistoria não interrompe a prescrição.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Que tipo de ato jurídico é considerado inadmissível pela súmula em relação ao compromisso de compra e venda?
O arrependimento é considerado inadmissível.
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
A devolução do sinal exclui outras indenizações a título de perdas e danos?
Sim, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Que critério pode ser utilizado para atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito?
Entre outros critérios, podem ser utilizados os índices de correção monetária.
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
Qual artigo da Constituição de São Paulo equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura?
O artigo 61.
Súmula/STF 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
A equiparação de vencimentos entre Ministério Público e magistratura em São Paulo é compatível com a Constituição Federal?
Sim, é compatível e não contraria a Constituição Federal.
Súmula/STF 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
Em que circunstâncias o Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade?
No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Súmula/STF 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Como eram mantidos os efeitos de uma medida provisória reeditada, antes da EC 32/2001?
Os efeitos de lei eram mantidos desde a primeira edição da medida provisória.
Súmula/STF 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Quantos conselheiros do Tribunal de Contas estadual são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo?
Apenas um conselheiro é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo estadual.
Súmula/STF 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Qual é o efeito da multa fiscal que não se inclui no crédito habilitado em falência?
O efeito é de pena administrativa.
Súmula/STF 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Qual é o prazo para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências?
O prazo é de quinze dias.
Súmula/STF 193 - Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
Em que situação o balanço não aprovado não prevalece na apuração de haveres?
O balanço não aprovado não prevalece quando o sócio faleceu, foi excluído ou se retirou.
Súmula/STF 265 - Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.
Que tipo de bem pode ser objeto de restituição na falência, segundo a súmula?
Dinheiro em poder do falido pode ser objeto de restituição.
Súmula/STF 417 - Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
Que prova o devedor deve apresentar para evitar a restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito (falência/concordata)?
O devedor deve provar que a coisa foi alienada a terceiro.
Súmula/STF 495 - A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
Após quanto tempo de prisão o extraditando tem direito à liberdade vigiada?
Após sessenta dias de prisão.
Súmula/STF 2 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
Em que situação o extraditando tem direito à liberdade vigiada?
Quando estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
Súmula/STF 2 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
Qual é a condição para que objetos de uso pessoal e doméstico possam ser trazidos como bagagem do estrangeiro?
Que por sua quantidade e natureza não induzam finalidade comercial.
Súmula/STF 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
Após quanto tempo o extraditando tem direito à liberdade se não for retirado do país?
Após o prazo estabelecido no art. 16 do Decreto-lei 394, de 28.4.38.
Súmula/STF 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
Em que situação se concede liberdade ao extraditando?
Quando não for retirado do país no prazo estabelecido por lei.
Súmula/STF 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
A reserva ativa do magistério militar confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade?
Não, a reserva ativa não confere tais vantagens.
Súmula/STF 54 - A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
Qual é a diferença entre militares da reserva e reformados em relação a penas disciplinares?
Militares da reserva estão sujeitos a penas disciplinares, enquanto os reformados não estão.
Súmula/STF 56 - Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
Servir na zona de guerra é suficiente para garantir o direito ao terço de campanha?
Não, é necessário ter participado efetivamente de operações de guerra.
Súmula/STF 407 - Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na zona de guerra.
As cotas trigésimas mencionadas na súmula 441 do STF se aplicam a que situação?
Elas são mencionadas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, mas não se aplicam aos militares que passam à inatividade com proventos integrais.
Súmula/STF 441 - O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
A perda da graduação de militar pode ocorrer por meio de procedimento administrativo?
Sim, a perda da graduação pode ocorrer mediante procedimento administrativo.
Súmula/STF 673 - O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Em que instância a medida de segurança não será aplicada quando só o réu tenha recorrido?
Em segunda instância.
Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
A extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido se estende a quais crimes?
Aos crimes de contrabando ou descaminho.
Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Nos crimes falimentares, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis?
Sim, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis aos crimes falimentares.
Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Em que circunstância a pena concretizada na sentença é usada para regular a prescrição da ação penal?
Quando não há recurso da acusação.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Qual é o critério para regular a prescrição da ação penal na ausência de recurso da acusação?
A pena concretizada na sentença.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
É possível um servidor ter direito a duas aposentadorias?
Em tese, sim, mas isso não garante automaticamente o direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional.
Súmula/STF 37 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Qual é a regra sobre custas para autarquias seguradoras em ações de acidente do trabalho?
As autarquias seguradoras devem pagar as custas em ações de acidente do trabalho.
Súmula/STF 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Qual é a situação de aposentadoria de um ferroviário que se tornou servidor autárquico?
O ferroviário que se tornou servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria.
Súmula/STF 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Qual é o efeito do regime de manutenção de salário do IAPM e IAPETC sobre as indenizações e benefícios?
O regime exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas mantém o benefício previdenciário.
Súmula/STF 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Qual era a base de cálculo das contribuições previdenciárias antes da Lei Orgânica da Previdência Social?
A base de cálculo era o salário mínimo mensal.
Súmula/STF 467 - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
O que torna inadmissível o recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial?
A orientação do plenário do STF já firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.
Súmula/STF 286 - Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Quais questões não transitam em julgado no despacho saneador não recorrido?
As questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Súmula/STF 424 - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Qual é o efeito temporal das emendas ao regimento do STF sobre julgamento de questão constitucional?
As emendas têm efeito retroativo, aplicando-se a pedidos e recursos anteriores à sua aprovação.
Súmula/STF 325 - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
O magistrado pode deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso extraordinário?
Não, o magistrado não pode deixar de encaminhar o agravo de instrumento ao STF.
Súmula/STF 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Qual é o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral?
O prazo é de três dias.
Súmula/STF 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
Qual é a exceção ao princípio da identidade física do juiz na Justiça do Trabalho?
A exceção é que este princípio não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento.
Súmula/STF 222 - O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
Qual é a justiça competente para julgar ações de acidente do trabalho?
A Justiça cível comum é competente para julgar ações de acidente do trabalho, inclusive em segunda instância.
Súmula/STF 235 - É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Em que hipótese o recurso extraordinário não é cabível com base na divergência jurisprudencial?
O recurso extraordinário não é cabível quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
Súmula/STF 432 - Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.
A remição é possível no processo de execução trabalhista?
Sim, a remição é possível no processo de execução trabalhista.
Súmula/STF 458 - O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.
Qual é a causa de pedir das ações que devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, segundo a súmula?
A causa de pedir é o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Súmula/STF 736 - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
O assistente do Ministério Público tem direito a recurso extraordinário na ação penal?
Sim, nos casos previstos nos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.
Súmula/STF 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Qual é o efeito do pagamento de cheque sem fundos realizado após o recebimento da denúncia?
Não impede o prosseguimento da ação penal.
Súmula/STF 554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Qual é a natureza da ação penal por crime de sonegação fiscal?
Pública incondicionada.
Súmula/STF 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Qual é o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal?
O prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
Súmula/STF 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Qual tribunal tem competência originária para julgar prefeitos em casos que não são da competência da Justiça comum estadual?
Nos casos que não são da competência da Justiça comum estadual, a competência originária para julgar prefeitos caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Súmula/STF 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Qual é o direito do trabalhador substituto ou de reserva quando fica à disposição do empregador sem ser aproveitado?
Tem direito ao salário mínimo
Súmula/STF 204 - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.
Que tipo de adicional é devido ao empregado de posto de revenda de combustível líquido?
Adicional de serviço perigoso
Súmula/STF 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
O vigia noturno tem direito a salário adicional?
Sim
Súmula/STF 402 - Vigia noturno tem direito a salário adicional.
Que tipo de prazo é o período de trinta dias para instauração do inquérito judicial?
Prazo de decadência
Súmula/STF 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
Além do registro das entidades sindicais, qual outra responsabilidade é atribuída ao Ministério do Trabalho pela Súmula 677?
Zelar pela observância do princípio da unicidade
Súmula/STF 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
A legislação federal pode conceder isenção de impostos locais para cooperativas?
A súmula indica que nem a Constituição nem as leis federais são fundamento para isenção de impostos locais para cooperativas.
Súmula/STF 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
A taxa de despacho aduaneiro incide sobre borracha importada com isenção do imposto de importação?
Não, a taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.
Súmula/STF 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
Qual é a diferença de tratamento tributário entre empreitadas de lavor e empreitadas que incluem materiais?
Nas empreitadas que não são apenas de lavor, o imposto de vendas e consignações incide legitimamente sobre o valor dos materiais empregados, o que não ocorre nas empreitadas apenas de lavor.
Súmula/STF 334 - É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
O princípio constitucional da anualidade se aplica à revogação de isenção do ICM?
Não, não se aplica.
Súmula/STF 615 - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Qual é o fato gerador do ICMS na importação de mercadorias, segundo a súmula?
O desembaraço aduaneiro.
Súmula/STF 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
