Súmulas STF - Direito Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Civil.
1
Q
Que critério pode ser utilizado para atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito?
A
Entre outros critérios, podem ser utilizados os índices de correção monetária.
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
2
Q
A simples vistoria interrompe a prescrição?
A
Não, a simples vistoria não interrompe a prescrição.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
3
Q
Que tipo de ato jurídico é considerado inadmissível por súmula do STF em relação ao compromisso de compra e venda?
A
O arrependimento é considerado inadmissível.
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
4
Q
Quem é responsável pelo pagamento de cheque falso?
A
O estabelecimento bancário é responsável, exceto em casos de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
5
Q
A devolução do sinal exclui outras indenizações a título de perdas e danos?
A
Sim, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
6
Q
Quem são as partes envolvidas na controvérsia mencionada em súmula do STF (ação de acidente de trabalho)?
A
Os seguradores indicados pelo empregador.
Súmula/STF 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
7
Q
Súmulado STF estabelece algum critério específico para a escolha do prédio a ser retomado (locações)?
A
Não, a súmula apenas menciona que cabe ao retomante optar, sem estabelecer critérios específicos.
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
8
Q
Como é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto?
A
A culpa do patrão ou comitente é presumida pelo ato culposo do empregado ou preposto.
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
9
Q
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina?
A
Sim, é válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
10
Q
Quem mais, além do promitente comprador, tem direito à retomada do imóvel locado segundo súmula do STF?
A
O cessionário do promitente comprador também tem direito à retomada.
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
11
Q
Qual é a distância mínima mencionada em súmula do STF para abrir janela, fazer terraço, eirado ou varanda?
A
A distância mínima mencionada é de metro e meio do prédio de outrem.
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
12
Q
Os alimentos podem ser pleiteados após o acordo de desquite?
A
Sim, os alimentos poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Súmula/STF 379 - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
13
Q
Que tipos de contratos são mencionados em súmula do STF como não sujeitos ao decreto citado (exploração mineral)?
A
São mencionados os contratos de exploração de jazida ou pedreira.
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
14
Q
Quais são os agentes mencionados em súmula do STF cujos atos culposos geram a presunção de culpa do patrão ou comitente?
A
Os agentes mencionados são o empregado ou preposto.
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
15
Q
A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito obriga o clube a ser proprietário do imóvel?
A
Não, a condição de ter sede própria não obriga o clube a ser proprietário do imóvel.
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
16
Q
Qual súmula foi revogada pela Súmula 494 do STF (venda de ascendente a descendente)?
A
A Súmula nº 152 foi revogada pela Súmula 494 do STF.
Súmula/STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
17
Q
Em que situação a cláusula de aluguel progressivo continua em vigor?
A
A cláusula de aluguel progressivo continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
18
Q
A partir de quando se conta o prazo do novo contrato na renovação de locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34?
A
O prazo conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos.
Súmula/STF 376 - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
19
Q
Que tipo de bens são mencionados em súmula do STF como comunicáveis no regime de separação legal de bens?
A
Os bens adquiridos na constância do casamento são mencionados como comunicáveis.
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
20
Q
Súmula do STF faz alguma distinção entre tipos de vistoria em relação à interrupção da prescrição?
A
Não, a súmula se refere à simples vistoria sem fazer distinções.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
21
Q
Para quais tipos de processos a cláusula de eleição do foro é válida, segundo súmula do STF?
A
A cláusula é válida para os processos oriundos do contrato.
Súmula/STF 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
22
Q
Em que situação será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio?
A
A posse será deferida a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
23
Q
É permitida a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação para os efeitos do Dl. 58?
A
Sim, a inscrição é admitida no curso da ação.
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
24
Q
Como se resolve a violação do direito de preferência mencionado na Lei nº 3.912/1961?
A
A violação do direito de preferência se resolve em perdas e danos.
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
25
Em que situação o regime do Dl. 58, de 10.12.37, não se aplica ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário?
O regime não se aplica, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
## Footnote
Súmula/STF 167 - Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
26
A tolerância de quebra no transporte ferroviário é considerada uma infração à lei?
Não, a súmula afirma que não infringe a lei.
## Footnote
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
27
Em que situação o suicídio do segurado não exime o segurador do pagamento do seguro?
O suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador, salvo se tiver havido premeditação.
## Footnote
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
28
Qual condição é necessária para que seja admitida a retomada para sociedade da qual o locador ou cônjuge seja sócio?
É necessário que o locador ou cônjuge tenha participação predominante no capital social.
## Footnote
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
29
Súmula do STF limita em que situações o usucapião pode ser arguido em defesa?
Não, a súmula não estabelece limitações para a arguição do usucapião em defesa.
## Footnote
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
30
A incomunicabilidade dos bens precisa ser expressamente estabelecida se já existe uma cláusula de inalienabilidade?
Não, a incomunicabilidade está implícita na cláusula de inalienabilidade.
## Footnote
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
31
As disposições do Decreto 22.626/33 se aplicam às instituições que integram o sistema financeiro nacional?
Não, as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições que integram o sistema financeiro nacional.
## Footnote
Súmula/STF 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
32
Súmula do STF estabelece alguma condição específica para que o locatário possa sublocar o imóvel?
A única condição mencionada é que o locatário esteja autorizado a ceder a locação.
## Footnote
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
33
O que a cláusula de inalienabilidade implica em relação à comunicabilidade dos bens?
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
## Footnote
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
34
É admitida a retomada para sociedade da qual o locador ou seu cônjuge seja sócio?
Sim, admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
## Footnote
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
35
Qual é o marco temporal mencionado em súmula do STF para a resgatabilidade da enfiteuse?
O marco temporal é a vigência do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STF 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
36
Súmula do STF faz alguma distinção entre tipos de protesto cambiário em relação à interrupção da prescrição?
Não, a súmula se refere ao simples protesto cambiário sem fazer distinções.
## Footnote
Súmula/STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
37
Como é considerada a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente?
É considerada aparente, conferindo direito à proteção possessória.
## Footnote
Súmula/STF 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
38
O que é necessário para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador?
É necessária a prova da necessidade para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador.
## Footnote
Súmula/STF 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
39
Em quais situações o banco não é responsável pelo pagamento de cheque falso?
O banco não é responsável quando há culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
## Footnote
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
40
Qual é o limite da ação regressiva do segurador contra o causador do dano?
O limite é o previsto no contrato de seguro.
## Footnote
Súmula/STF 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
41
Que documento determina o início da vigência do aluguel arbitrado na ação revisional, segundo súmula do STF?
O laudo pericial determina o início da vigência do aluguel arbitrado.
## Footnote
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
42
Qual ação relacionada à herança não é imprescritível?
A ação de petição de herança não é imprescritível.
## Footnote
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
43
Súmula do STF menciona algum requisito específico para a retomada para construção mais útil?
A súmula não menciona requisitos específicos, apenas afirma que não é necessária a ordem da autoridade pública.
## Footnote
Súmula/STF 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
44
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação à renovação do contrato de locação?
É mencionado o Decreto nº 24.150.
## Footnote
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
45
Onde deve ser averbada a estipulação contratual para que o adquirente responda pelas benfeitorias do locatário?
A estipulação contratual deve ser averbada no registro imobiliário.
## Footnote
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
46
Qual artigo e decreto são mencionados em súmula do STF em relação à ação revisional?
São mencionados o art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
47
Qual lei é mencionada em súmula do STF como base para a retomada do imóvel pelo promitente comprador?
A lei mencionada é a L. 1.300, de 28-12-50.
## Footnote
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
48
O fato de o filho menor não exercer trabalho remunerado impede a indenização em caso de morte por acidente?
Não, o fato de o filho menor não exercer trabalho remunerado não impede a indenização em caso de morte por acidente.
## Footnote
Súmula/STF 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
49
O usucapião pode ser arguido em defesa?
Sim, o usucapião pode ser arguido em defesa.
## Footnote
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
50
É admitida a majoração de encargos na locação em curso, de prazo determinado, conforme a L. 3.844, de 15.12.60?
Não, não se admite a majoração de encargos nessa situação.
## Footnote
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
51
Em que tipo de locação súmula do STF não admite a majoração de encargos?
A súmula não admite a majoração em locação em curso, de prazo determinado.
## Footnote
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
52
Quem são os beneficiários da disposição testamentária mencionada em súmula do STF?
Os beneficiários mencionados são o filho adulterino do testador com sua concubina.
## Footnote
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
53
O contrato de exploração de jazida ou pedreira está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34?
Não, o contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
54
Qual é o efeito da vistoria sobre a prescrição, de acordo com súmula do STF?
A vistoria não tem efeito interruptivo sobre a prescrição.
## Footnote
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
55
Como súmula do STF diferencia a prescrição entre a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança?
A súmula estabelece que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, enquanto a de petição de herança é prescritível.
## Footnote
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
56
Qual é a data limite para inclusão de dívidas no reajustamento pecuário?
Não se incluem dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
## Footnote
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
57
O que é necessário para a aplicação da pena de comisso?
A aplicação da pena de comisso depende de sentença.
## Footnote
Súmula/STF 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
58
O transportador tem algum recurso contra o terceiro culpado pelo acidente?
Sim, o transportador tem ação regressiva contra o terceiro culpado.
## Footnote
Súmula/STF 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
59
Qual é o prazo para o locatário desocupar o imóvel quando julgada improcedente a ação renovatória da locação?
O prazo é de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
## Footnote
Súmula/STF 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
60
O que deve ser evidenciado para que a posse seja deferida, segundo súmula do STF?
Deve ser evidenciado o domínio.
## Footnote
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
61
O proprietário pode pedir o prédio para a residência de filho solteiro?
Sim, o proprietário pode pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro.
## Footnote
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
62
Existe alguma limitação para o retomante escolher entre seus prédios alugados?
Sim, a limitação é o abuso de direito.
## Footnote
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
63
O compromisso de compra e venda de imóveis não loteados dá direito à execução compulsória?
Sim, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
## Footnote
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
64
O que determina a inclusão ou exclusão de uma dívida no reajustamento pecuário, segundo súmula do STF?
A data em que a dívida foi contraída determina sua inclusão ou exclusão.
## Footnote
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
65
Súmula do STF estabelece um limite mínimo para a renovação judicial de contrato de locação?
Não, a súmula estabelece apenas um limite máximo de cinco anos.
## Footnote
Súmula/STF 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
66
Qual condição súmula do STF estabelece para o direito à execução compulsória (compromisso de compra e venda)?
A condição é que estejam reunidos os requisitos legais.
## Footnote
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
67
O cessionário do promitente comprador pode retomar o imóvel locado?
Sim, o cessionário do promitente comprador pode retomar o imóvel locado, nas mesmas condições do promitente comprador.
## Footnote
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
68
Qual é o decreto mencionado em súmula do STF que exclui o direito à purgação da mora (locações)?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
69
Qual é a data limite mencionada em súmula do STF para a validade da cláusula de aluguel progressivo?
A data limite mencionada é 19.12.58, referente à Lei 3.494.
## Footnote
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
70
O arrependimento é admissível no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37?
Não, o arrependimento é inadmissível nesse caso.
## Footnote
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
71
A partir de quando vigora o aluguel arbitrado na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34?
O aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
## Footnote
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
72
O locatário que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação pode somar os prazos concedidos a este para pedir a renovação do contrato?
Não, o locatário que não for sucessor ou cessionário não pode somar os prazos.
## Footnote
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
73
Súmula do STF faz distinção entre cessão de locação e sublocação?
Sim, a súmula indica que a autorização para ceder a locação implica possibilidade de sublocar.
## Footnote
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
74
Qual lei é mencionada em súmula do STF em relação ao arbitramento judicial de aluguel?
A lei mencionada é a L. 3.085, de 29.12.56.
## Footnote
Súmula/STF 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
75
Qual é a condição para que a compra e venda de automóvel prevaleça contra terceiros de boa-fé?
A compra e venda de automóvel prevalece contra terceiros de boa-fé se o contrato for transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
## Footnote
Súmula/STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
76
Qual lei é mencionada em súmula do STF como base para o pedido do prédio para residência do filho?
É mencionada a Lei nº 4.494, de 25.11.64.
## Footnote
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
77
Há distinção entre visão direta e oblíqua na proibição de abrir janela, fazer terraço, eirado ou varanda a menos de metro e meio do prédio de outrem?
Não, não se distingue a visão direta da oblíqua nessa proibição.
## Footnote
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
78
Que tipos de construções são mencionadas em súmula do STF como sujeitas à proibição (vizinhança)?
São mencionadas janela, terraço, eirado e varanda.
## Footnote
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
79
Quantos cônjuges precisam ratificar o acordo de desquite para que ele não seja retratável unilateralmente?
Ambos os cônjuges precisam ratificar o acordo.
## Footnote
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
80
Que tipos de bens públicos são mencionados em súmula do STF como não passíveis de usucapião?
A súmula menciona os bens dominicais e os demais bens públicos.
## Footnote
Súmula/STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
81
Quem pode purgar a mora além do prazo legal, de acordo com súmula do STF (locações)?
O locatário pode purgar a mora além do prazo legal.
## Footnote
Súmula/STF 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
82
No regime de separação legal de bens, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam?
Sim, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento.
## Footnote
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
83
A União responde pelos honorários do advogado do credor ou do devedor em processo de reajustamento pecuário?
Não, a União não responde por esses honorários.
## Footnote
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
84
Em que situação a concubina tem direito à indenização pela morte do amásio?
A concubina tem direito à indenização em caso de acidente do trabalho ou de transporte, se não havia impedimento para o matrimônio.
## Footnote
Súmula/STF 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
85
Onde está prevista a tolerância de quebra mencionada em súmula do STF (transporte por estrada de ferro)?
A tolerância está prevista no regulamento de transportes.
## Footnote
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
86
O que significa culpa concorrente no contexto de súmula do STF (cheque falso)?
Significa que tanto o banco quanto o correntista têm algum grau de responsabilidade pela ocorrência do cheque falso.
## Footnote
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
87
Em que situação a prova da necessidade será exigida na retomada de prédio para transferência de residência?
A prova será exigida se o proprietário mantiver também a residência anterior.
## Footnote
Súmula/STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
88
Contra quem a cláusula de vigência é válida após a inscrição no Registro de Imóveis?
A cláusula é válida contra o adquirente do imóvel ou perante terceiros.
## Footnote
Súmula/STF 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
89
Em que situação o adquirente não responde pelas benfeitorias do locatário?
O adquirente não responde pelas benfeitorias do locatário, salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário.
## Footnote
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
90
Súmula do STF faz distinção entre a propriedade do imóvel e ter sede própria (clube - jogo lícito)?
Sim, a súmula distingue entre ter sede própria e ser proprietário do imóvel.
## Footnote
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
91
Quem tem o direito de retomada do imóvel locado, segundo súmula do STF?
O promitente comprador tem o direito de retomada, nas condições previstas na lei.
## Footnote
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
92
Súmula do STF faz distinção entre os honorários do advogado do credor e do devedor quanto à responsabilidade da União (reajustamento pecuário)?
Não, a súmula afirma que a União não responde pelos honorários de nenhum dos dois.
## Footnote
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
93
O que é considerado em súmula do STF como fator que pode eximir o segurador do pagamento em caso de suicídio?
A premeditação do suicídio é considerada como fator que pode eximir o segurador do pagamento.
## Footnote
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
94
Qual é a natureza do direito de preferência mencionado na Lei nº 3.912/1961?
O direito de preferência mencionado no art. 9º da Lei nº 3.912/1961 constitui um direito pessoal.
## Footnote
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
95
Quem é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios no processo de reajustamento pecuário?
A súmula não especifica quem é responsável, apenas afirma que não é a União.
## Footnote
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
96
Súmula do STF estabelece algum requisito específico para a caracterização do concubinato?
Não, a súmula não estabelece requisitos específicos, apenas afirma que a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável.
## Footnote
Súmula/STF 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
97
O acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges pode ser retratado unilateralmente?
Não, o acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
## Footnote
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
98
O retomante que tem mais de um prédio alugado pode escolher entre eles para a retomada?
Sim, o retomante pode optar entre os prédios alugados, salvo abuso de direito.
## Footnote
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
99
O que deve ser comprovado para que seja cabível a dissolução judicial da sociedade de fato entre concubinos?
Deve ser comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos.
## Footnote
Súmula/STF 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
100
Qual decreto-lei é mencionado em súmula do STF em relação à inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda?
O decreto-lei mencionado é o DL. 58, de 10.12.37.
## Footnote
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do DL. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
101
As restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34, se aplicam ao retomante quando a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio com instalações e pertences?
Não, as restrições não se aplicam nesse caso.
## Footnote
Súmula/STF 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
102
Em qual situação o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50?
Quando a locação é regida pelo D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
103
Em que condições o cessionário pode retomar o imóvel locado?
O cessionário pode retomar o imóvel nas mesmas condições do promitente comprador.
## Footnote
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
104
É indenizável o acidente que causa a morte de filho menor que não exerce trabalho remunerado?
Sim, é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, mesmo que não exerça trabalho remunerado.
## Footnote
Súmula/STF 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
105
A transcrição no Registro de Títulos e Documentos é necessária após a inscrição no Registro de Imóveis?
Não, a transcrição no Registro de Títulos e Documentos é dispensada.
## Footnote
Súmula/STF 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
106
Em que circunstância a morte de filho menor por acidente é indenizável?
A morte de filho menor por acidente é indenizável em qualquer circunstância, independentemente de exercer trabalho remunerado.
## Footnote
Súmula/STF 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
107
Súmula do STF faz distinção entre transferência de residência para outra localidade e mudança dentro da mesma localidade (locações)?
Sim, a súmula se refere especificamente à transferência para outra localidade.
## Footnote
Súmula/STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
108
Súmula do STF se refere a qual artigo do Código Civil (cobrança excessiva)?
A súmula se refere ao artigo 1.531 do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STF 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
109
Qual é a validade da cláusula de não indenizar em contratos de transporte?
A cláusula de não indenizar é considerada inoperante em contratos de transporte.
## Footnote
Súmula/STF 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
110
Súmula do STF trata da resgatabilidade de qual instituto jurídico?
A súmula trata da resgatabilidade da enfiteuse.
## Footnote
Súmula/STF 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
111
O que é necessário para que o adquirente responda pelas benfeitorias do locatário?
É necessária uma estipulação contratual averbada no registro imobiliário.
## Footnote
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
112
Súmula do STF faz distinção entre separação legal e convencional de bens?
Sim, a súmula se refere especificamente ao regime de separação legal de bens.
## Footnote
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
113
Em que situação é admitida a purga da mora pelo locatário além do prazo legal?
Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora além do prazo legal.
## Footnote
Súmula/STF 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
114
Quais exceções súmula do STF menciona para a exclusão de indenizações maiores (compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento)?
As exceções mencionadas são os juros moratórios e os encargos do processo.
## Footnote
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
115
Em que situação é devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50?
A multa é devida ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
## Footnote
Súmula/STF 109 - É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
116
A propositura de ação de despejo é necessária para a aplicação da multa mencionada em súmula do STF?
Não, a multa é devida mesmo que não haja sido proposta ação de despejo.
## Footnote
Súmula/STF 109 - É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
117
Qual legislação se aplica quando não é renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34?
Aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
## Footnote
Súmula/STF 375 - Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
118
Quem deve apresentar a prova de necessidade na retomada de imóvel?
O locador deve apresentar a prova de necessidade.
## Footnote
Súmula/STF 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
119
Quais tipos de dívidas não se incluem no reajustamento pecuário?
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
## Footnote
Súmula/STF 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
120
Como deve ser calculada a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil?
A pensão deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença.
## Footnote
Súmula/STF 490 - A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
121
Qual é o prazo máximo para desocupação do imóvel estabelecido por súmula do STF (improcedência de ação renovatória)?
O prazo máximo estabelecido é de dezoito meses.
## Footnote
Súmula/STF 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
122
Qual é o prazo máximo para a renovação judicial de contrato de locação fundada no D. 24.150, de 20.4.34?
O prazo máximo é de cinco anos.
## Footnote
Súmula/STF 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
123
Em que situação é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário na retomada de imóvel?
Na retomada para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 181 - Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
124
Que decreto é mencionado em súmula do STF em relação à locação não renovada?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 375 - Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
125
Quais leis são mencionadas em súmula do STF em relação ao reajustamento do débito pecuário e à moratória?
As leis mencionadas são a L. 1.002, de 24.12.49 e a L. 209, de 2.1.48.
## Footnote
Súmula/STF 182 - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
126
Súmula do STF estabelece alguma limitação para a validade da cláusula de eleição do foro?
Não, a súmula não estabelece limitações para a validade da cláusula de eleição do foro.
## Footnote
Súmula/STF 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
127
O estado civil do filho influencia o direito do proprietário de pedir o prédio para sua residência?
Não, o proprietário pode pedir o prédio para a residência do filho mesmo que este seja solteiro.
## Footnote
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
128
Quais são os tipos de prorrogação da locação mencionados em súmula do STF (aluguel progressivo)?
A súmula menciona prorrogação legal e prorrogação convencional da locação.
## Footnote
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
129
O que súmula do STF determina sobre a cláusula de não indenizar em contrato de transporte?
A súmula determina que em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
## Footnote
Súmula/STF 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
130
Que tipos de instituições estão isentas da aplicação do Decreto 22.626/33, segundo súmula do STF (taxas de juros e outros encargos)?
Instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional estão isentas da aplicação do Decreto 22.626/33.
## Footnote
Súmula/STF 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
131
Em que registro deve ser transcrito o contrato de compra e venda de automóvel para que prevaleça contra terceiros de boa-fé?
O contrato deve ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
## Footnote
Súmula/STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
132
A que ato jurídico se refere súmula do STF ao dispensar a comprovação dos requisitos legais (locações - notificação prévia)?
A súmula se refere à retomada do imóvel alugado.
## Footnote
Súmula/STF 174 - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
133
Qual registro é mencionado em súmula do STF para a contagem do prazo do novo contrato (locações)?
O Registro de Títulos e Documentos é mencionado.
## Footnote
Súmula/STF 376 - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
134
Qual decreto é mencionado em súmula do STF como não aplicável aos contratos de exploração de jazida ou pedreira?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
135
Qual lei é mencionada em súmula do STF em relação ao reajustamento de aluguel na locação?
A lei mencionada é a L. 3.085, de 29.12.56.
## Footnote
Súmula/STF 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
136
Qual é o momento de referência para o cálculo inicial da pensão em casos de indenização por responsabilidade civil?
O momento de referência é o tempo da sentença.
## Footnote
Súmula/STF 490 - A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
137
Súmula do STF permite alguma forma de retratação do acordo de desquite ratificado?
A súmula não permite a retratação unilateral, mas não menciona outras formas de retratação.
## Footnote
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
138
A atualização do valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito se limita aos índices de correção monetária?
Não, a súmula menciona que os índices de correção monetária são um dos critérios, mas não o único.
## Footnote
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
139
Em que momento processual súmula do STF permite a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda?
A súmula permite a inscrição no curso da ação.
## Footnote
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
140
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário é válida?
Sim, a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STF 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
141
Em que condição a empresa locadora de veículos é responsável pelos danos causados pelo locatário?
A empresa locadora é responsável quando os danos são causados pelo locatário no uso do carro locado.
## Footnote
Súmula/STF 492 - A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
142
Que tipo de despesa do locatário é sempre indenizável na situação descrita por súmula do STF (retomada para construção)?
As despesas de mudança do locatário são sempre indenizáveis.
## Footnote
Súmula/STF 181 - Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
143
A que elementos das operações financeiras se refere a não aplicação do Decreto 22.626/33, conforme súmula do STF (usura)?
A não aplicação do Decreto 22.626/33 se refere às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições do sistema financeiro nacional.
## Footnote
Súmula/STF 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
144
A enfiteuse instituída antes do Código Civil é resgatável?
Sim, a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil é resgatável.
## Footnote
Súmula/STF 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
145
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, como se dá a devolução do sinal em caso de desistência?
Quem deu o sinal deve devolvê-lo, e quem o recebeu deve restituí-lo em dobro.
## Footnote
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
146
Durante qual período o locador pode renunciar à ação revisional, segundo súmula do STF?
O locador pode renunciar à ação revisional durante a vigência do contrato.
## Footnote
Súmula/STF 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
147
Qual é o critério para inclusão de dívidas no reajustamento pecuário, segundo súmula do STF?
O critério é a relação da dívida com a atividade agropecuária.
## Footnote
Súmula/STF 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
148
Que tipo de intervenção da autoridade pública súmula do STF descarta como necessária para a retomada para construção mais útil?
A súmula descarta a necessidade de que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
## Footnote
Súmula/STF 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
149
Que decreto é mencionado em súmula do STF como base para a renovação judicial de contrato de locação?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
150
Qual é a característica dos tijolos mencionada em súmula do STF que permite sua construção próxima ao prédio vizinho?
A característica mencionada é que os tijolos sejam de vidro translúcido.
## Footnote
Súmula/STF 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
151
O simples protesto cambiário interrompe a prescrição?
Não, o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
## Footnote
Súmula/STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
152
Qual é o efeito do protesto cambiário sobre a prescrição, segundo súmula do STF?
O protesto cambiário não tem efeito interruptivo sobre a prescrição.
## Footnote
Súmula/STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
153
É necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública na retomada para construção mais útil?
Não, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
## Footnote
Súmula/STF 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
154
Em que situação o direito autoral não é exigível pela execução de obra musical?
O direito autoral não é exigível quando a orquestra for de amadores.
## Footnote
Súmula/STF 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
155
Qual é o evento que desencadeia a aplicação da multa, segundo súmula do STF (locações)?
A desocupação do imóvel resultante da notificação é o evento que desencadeia a aplicação da multa.
## Footnote
Súmula/STF 109 - É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
156
A legislação especial do inquilinato se aplica em caso de não renovação da locação regida pelo D. 24.150?
Não, nesse caso aplica-se o direito comum.
## Footnote
Súmula/STF 375 - Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
157
O valor da ação regressiva do segurador é baseado em que?
O valor é baseado no que o segurador efetivamente pagou.
## Footnote
Súmula/STF 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
158
Qual artigo do Código Civil é mencionado em súmula do STF como não aplicável à venda direta entre mandante e mandatário?
O artigo mencionado é o 1.133, II, do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STF 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
159
Qual é o período mencionado em súmula do STF em relação ao suicídio do segurado?
A súmula menciona o período contratual de carência.
## Footnote
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
160
Qual é a responsabilidade da empresa locadora de veículos em relação aos danos causados pelo locatário a terceiros?
A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros.
## Footnote
Súmula/STF 492 - A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
161
É dispensável a prova da necessidade na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência?
Sim, é dispensável a prova da necessidade nesse caso, salvo se mantiver também a anterior.
## Footnote
Súmula/STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
162
Súmula do STF faz distinção entre artistas remunerados e amadores quanto ao pagamento de direitos autorais?
Sim, a súmula distingue entre artistas remunerados, que devem pagar direitos autorais, e orquestras de amadores, que não são obrigadas a pagar.
## Footnote
Súmula/STF 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
163
A falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48, impede o reajustamento do débito pecuário nos termos da L. 1.002, de 24.12.49?
Não, a falta de cancelamento não impede o reajustamento.
## Footnote
Súmula/STF 182 - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
164
A pena de comisso pode ser aplicada automaticamente, sem intervenção judicial?
Não, a súmula estabelece que a aplicação da pena de comisso depende de sentença.
## Footnote
Súmula/STF 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
165
Qual é o prazo mínimo para desocupação do imóvel mencionado em súmula do STF (improcedência de ação renovatória)?
O prazo mínimo mencionado é de seis meses.
## Footnote
Súmula/STF 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
166
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação às locações (presunção de sinceridade do retomante)?
É mencionado o Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934.
## Footnote
Súmula/STF 485 - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
167
Que tipo de ação é mencionada em súmula do STF (controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador)?
É mencionada a ação de acidente do trabalho.
## Footnote
Súmula/STF 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
168
Com base em que deve ser disputada a posse para que se aplique o disposto em súmula do STF?
A posse deve ser disputada com base no domínio.
## Footnote
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
169
Qual é o alcance da proibição de capitalização de juros estabelecida por súmula do STF?
A proibição é absoluta, não admitindo exceções mesmo em caso de acordo expresso entre as partes.
## Footnote
Súmula/STF 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
170
Em que situação a cobrança excessiva não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil?
A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STF 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
171
A cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato é válida?
Sim, a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato é válida.
## Footnote
Súmula/STF 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
172
Que tipo de disposição é mencionada em súmula do STF como válida (filho adulterino - sucessões)?
É mencionada como válida a disposição testamentária.
## Footnote
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
173
Em que situação a necessidade do locador se presume, segundo súmula do STF?
A necessidade se presume quando o locador pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem no prédio que já ocupa.
## Footnote
Súmula/STF 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
174
Quais tipos de acidentes são mencionados em súmula do STF como passíveis de gerar indenização para a concubina?
A súmula menciona acidentes do trabalho e acidentes de transporte.
## Footnote
Súmula/STF 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
175
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano?
Sim, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano.
## Footnote
Súmula/STF 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
176
Qual é o tipo de responsabilidade da empresa locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiros?
A responsabilidade da empresa locadora é civil e solidária com o locatário.
## Footnote
Súmula/STF 492 - A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
177
Qual é o efeito jurídico da violação do direito de preferência previsto na Lei nº 3.912/1961?
O efeito jurídico da violação é a resolução em perdas e danos, não havendo menção a outros tipos de reparação.
## Footnote
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
178
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação à ação revisional de aluguel?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
179
Até quando o enfiteuta pode purgar a mora?
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
## Footnote
Súmula/STF 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
180
Em que momento processual súmula do STF dispensa a comprovação dos requisitos legais para a retomada do imóvel?
A súmula dispensa a comprovação na notificação prévia.
## Footnote
Súmula/STF 174 - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
181
Qual é a tolerância de quebra permitida no transporte por estrada de ferro?
É permitida a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro.
## Footnote
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
182
Em que situação o prazo do novo contrato começa a contar da terminação do contrato anterior?
Quando a terminação do contrato anterior tiver ocorrido antes do registro da decisão exequenda.
## Footnote
Súmula/STF 376 - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
183
Qual ato judicial é exigido para a aplicação da pena de comisso?
É exigida uma sentença para a aplicação da pena de comisso.
## Footnote
Súmula/STF 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
184
Existe alguma exceção à aplicabilidade da lei (redução do prazo prescricional) mencionada em súmula do STF?
Sim, a lei não se aplica aos processos pendentes na data de sua vigência.
## Footnote
Súmula/STF 445 - A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
185
O que súmula do STF estabelece sobre a relação entre o cancelamento da renúncia à moratória e o reajustamento do débito pecuário?
A súmula estabelece que a falta de cancelamento da renúncia à moratória não impede o reajustamento do débito pecuário.
## Footnote
Súmula/STF 182 - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
186
Súmula do STF faz alguma distinção quanto ao gênero do filho para fins de retomada do imóvel?
Não, a súmula não faz distinção quanto ao gênero do filho.
## Footnote
Súmula/STF 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
187
A que tipo de contrato se aplica especificamente súmula do STF (cláusula de não indenizar)?
Esta súmula se aplica especificamente a contratos de transporte.
## Footnote
Súmula/STF 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
188
De quem é a culpa presumida, segundo súmula do STF (ato do empregado ou preposto)?
A culpa presumida é do patrão ou comitente.
## Footnote
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
189
É cabível a dissolução judicial da sociedade de fato entre concubinos?
Sim, é cabível a dissolução judicial da sociedade de fato entre concubinos.
## Footnote
Súmula/STF 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
190
Qual é o motivo de retomada de imóvel alugado considerado válido por súmula do STF (locação - matrimônio) ?
A retomada para uso de filho que vai contrair matrimônio é considerada válida.
## Footnote
Súmula/STF 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
191
A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho suspende o pagamento devido ao acidentado?
Não, a controvérsia não suspende o pagamento devido ao acidentado.
## Footnote
Súmula/STF 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
192
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34?
Sim, é lícita a convenção pela qual o locador renuncia à ação revisional durante a vigência do contrato.
## Footnote
Súmula/STF 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
193
O promitente comprador pode retomar o imóvel locado nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50?
Sim, o promitente comprador pode retomar o imóvel locado nessas condições.
## Footnote
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
194
Que tipos de estabelecimentos são mencionados como exemplos em súmula do STF (locação - fundo de comércio com instalações e pertences)?
São mencionados teatros, cinemas e hotéis como exemplos.
## Footnote
Súmula/STF 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
195
Súmula do STF faz distinção entre uso residencial e comercial do prédio próprio do locador?
Não, a súmula menciona tanto uso para residência quanto para atividade comercial, sem fazer distinção.
## Footnote
Súmula/STF 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
196
É possível atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito?
Sim, é possível atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito.
## Footnote
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
197
Qual é o marco temporal mencionado em súmula do STF para a impossibilidade de usucapião de bens públicos?
O marco temporal mencionado é a vigência do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
198
Súmula do STF trata o usucapião apenas como ação ou também como matéria de defesa?
A súmula trata o usucapião como matéria que pode ser arguida em defesa.
## Footnote
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
199
É admitido o reajustamento de aluguel na locação em curso, de prazo determinado, conforme a L. 3.085, de 29.12.56?
Não, não se admite o reajustamento de aluguel nessa situação.
## Footnote
Súmula/STF 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
200
O que determina a aplicabilidade do regime do DL. 58 a um compromisso de compra e venda, segundo súmula do STF?
A inscrição no registro imobiliário ou a obrigação do promitente vendedor de efetuar o registro.
## Footnote
Súmula/STF 167 - Não se aplica o regime do DL. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
201
O reajustamento pecuário abrange todas as dívidas do devedor?
Não, apenas as dívidas relacionadas à atividade agropecuária são incluídas.
## Footnote
Súmula/STF 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
202
Qual é a exceção para a aplicação do regime do Dl. 58 a compromissos não inscritos no registro imobiliário?
A exceção é quando o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
## Footnote
Súmula/STF 167 - Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
203
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel?
Sim, o locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
## Footnote
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
204
Em que situação geográfica a prova de necessidade é exigida para a retomada de um imóvel?
A prova de necessidade é exigida quando o prédio está situado fora do domicílio do locador.
## Footnote
Súmula/STF 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
205
Qual é a condição mencionada em súmula do STF para que se admita a purga da mora além do prazo legal (locações)?
A condição mencionada é a existência de um obstáculo judicial.
## Footnote
Súmula/STF 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
206
A presunção de sinceridade do retomante nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150 é absoluta ou relativa?
A presunção de sinceridade do retomante é relativa.
## Footnote
Súmula/STF 485 - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
207
A vida em comum sob o mesmo teto é indispensável à caracterização do concubinato?
Não, a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável à caracterização do concubinato.
## Footnote
Súmula/STF 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
208
Qual lei é mencionada em súmula do STF em relação à majoração de encargos na locação?
A lei mencionada é a L. 3.844, de 15.12.60.
## Footnote
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
209
A partir de quando vigora o aluguel arbitrado judicialmente nos termos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º?
O aluguel arbitrado vigora a partir da data do laudo pericial.
## Footnote
Súmula/STF 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
210
Quem pode ilidir a presunção de sinceridade do retomante?
A presunção pode ser ilidida pelo locatário.
## Footnote
Súmula/STF 485 - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
211
Qual é o prazo prescricional para a ação de anulação de venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais?
O prazo prescricional é de vinte anos, contados da data do ato.
## Footnote
Súmula/STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
212
O que é necessário para impedir que o enfiteuta purgue a mora?
É necessário que o comisso seja decretado por sentença.
## Footnote
Súmula/STF 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
213
Além do imóvel, o que mais a locação deve compreender para que as restrições não se apliquem?
A locação deve compreender fundo de comércio, com instalações e pertences.
## Footnote
Súmula/STF 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
214
Em que situação o locatário pode somar os prazos concedidos ao locatário anterior?
O locatário pode somar os prazos se for sucessor ou cessionário do locatário anterior.
## Footnote
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
215
Que expressão latina é usada em súmula do STF para se referir à vida em comum (concubinato)?
A expressão latina usada é more uxorio.
## Footnote
Súmula/STF 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
216
Qual lei prevê a purgação da mora que não se aplica às locações regidas pelo D. 24.150?
A lei mencionada é a L. 1.300, de 28.12.50.
## Footnote
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
217
Que tipo de responsabilidade do transportador é mencionada em súmula do STF (culpa de terceiro)?
A súmula menciona a responsabilidade contratual do transportador.
## Footnote
Súmula/STF 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
218
Que tipo de despesas são indenizáveis na situação descrita por súmula do STF (retomada para construção)?
As despesas indenizáveis são as despesas de mudança.
## Footnote
Súmula/STF 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
219
Súmula do STF faz distinção entre imóveis loteados e não loteados quanto ao direito à execução compulsória (compromisso de compra e venda de imóveis)?
Não, a súmula afirma que o direito à execução compulsória se aplica mesmo a imóveis não loteados.
## Footnote
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
220
A partir de que momento começa a contar o prazo prescricional para anular venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais?
O prazo prescricional começa a contar da data do ato de venda.
## Footnote
Súmula/STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
221
A capitalização de juros pode ser permitida se for expressamente acordada entre as partes?
Não, a capitalização de juros é vedada mesmo que expressamente convencionada.
## Footnote
Súmula/STF 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
222
Qual ação é imprescritível segundo súmula do STF (Direito de Família)?
A ação de investigação de paternidade é imprescritível.
## Footnote
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
223
Na retomada para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a que se limita a indenização?
A indenização se limita às despesas de mudança.
## Footnote
Súmula/STF 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
224
Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião desde a vigência do Código Civil?
Não, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião desde a vigência do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
225
É admitida a renúncia aos alimentos no acordo de desquite?
Não, no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos.
## Footnote
Súmula/STF 379 - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
226
Que tipo de transação entre mandante e mandatário é considerada válida por súmula do STF?
A súmula considera válida a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário.
## Footnote
Súmula/STF 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
227
A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro?
Não, a responsabilidade do transportador não é elidida por culpa de terceiro.
## Footnote
Súmula/STF 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
228
Qual é o limite temporal para a purgação da mora pelo enfiteuta?
O limite temporal é a decretação do comisso por sentença.
## Footnote
Súmula/STF 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
229
É devido direito autoral pela execução de obra musical por artistas remunerados?
Sim, é devido direito autoral pela execução de obra musical por artistas remunerados.
## Footnote
Súmula/STF 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
230
Em que tipo de locação súmula do STF não admite o reajustamento de aluguel?
A súmula não admite o reajustamento em locação em curso, de prazo determinado.
## Footnote
Súmula/STF 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
231
Qual é o efeito da cláusula de inalienabilidade sobre o regime de bens no casamento?
A cláusula de inalienabilidade torna os bens incomunicáveis, ou seja, não se comunicam ao outro cônjuge.
## Footnote
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
232
O locador que pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem no prédio próprio, precisa provar a necessidade?
Não, o locador não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
## Footnote
Súmula/STF 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
233
As dívidas contraídas após qual data não se incluem no reajustamento pecuário?
As dívidas contraídas após 19.12.46 não se incluem.
## Footnote
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
234
Súmula do STF faz distinção entre o locador e seu cônjuge quanto ao direito de retomada para sociedade?
Não, a súmula trata igualmente o locador e seu cônjuge para fins de retomada.
## Footnote
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
235
Quais condições são necessárias para pleitear alimentos após o acordo de desquite?
É necessário que sejam verificados os pressupostos legais.
## Footnote
Súmula/STF 379 - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
236
Qual decreto-lei é mencionado em súmula do STF em relação ao compromisso de compra e venda?
O decreto-lei mencionado é o Dl. 58, de 10.12.37.
## Footnote
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
237
Que tipo de construção é permitida a menos de metro e meio do prédio vizinho?
É permitida a construção de parede de tijolos de vidro translúcido a menos de metro e meio do prédio vizinho.
## Footnote
Súmula/STF 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
238
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis é necessária para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel?
Sim, a inscrição no Registro de Imóveis é necessária para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel ou perante terceiros.
## Footnote
Súmula/STF 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
239
A construção da parede mencionada em súmula do STF implica em servidão sobre o prédio vizinho (tijolos translúcidos)?
Não, a súmula especifica que a construção não importa em servidão sobre o prédio vizinho.
## Footnote
Súmula/STF 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
240
Que fator é mencionado em súmula do STF como relevante para considerar a servidão de trânsito como aparente?
A natureza das obras realizadas é mencionada como fator relevante.
## Footnote
Súmula/STF 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
241
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação à retomada de imóvel para construção mais útil?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 181 - Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
242
Qual é o efeito da não transcrição do contrato de compra e venda de automóvel no Registro de Títulos e Documentos?
A não transcrição do contrato faz com que a compra e venda não prevaleça contra terceiros de boa-fé.
## Footnote
Súmula/STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
243
Qual é a data de vigência da lei mencionada em súmula do STF (redução de prazo prescricional)?
A data de vigência mencionada é 1.1.56.
## Footnote
Súmula/STF 445 - A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
244
É necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia para a retomada do imóvel alugado?
Não, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
## Footnote
Súmula/STF 174 - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
245
É admitida a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio?
Sim, admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
## Footnote
Súmula/STF 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
246
Qual condição deve ser satisfeita para que a concubina tenha direito à indenização?
Não deve haver impedimento para o matrimônio entre a concubina e o amásio falecido.
## Footnote
Súmula/STF 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
247
Após a sentença, como deve ser ajustada a pensão correspondente à indenização por responsabilidade civil?
A pensão deve se ajustar às variações ulteriores do salário-mínimo.
## Footnote
Súmula/STF 490 - A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
248
Que decreto é mencionado em súmula do STF em relação à retomada para construção mais útil?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
## Footnote
Súmula/STF 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
249
Como deve ser feita a partilha do patrimônio na dissolução da sociedade de fato entre concubinos?
A partilha deve ser feita considerando o patrimônio adquirido pelo esforço comum.
## Footnote
Súmula/STF 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
250
Qual é o elemento subjetivo mencionado em súmula do STF que isenta o cobrador das sanções do art. 1.531 do Código Civil (cobrança excessiva)?
O elemento subjetivo mencionado é a boa-fé.
## Footnote
Súmula/STF 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
251
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência?
Sim, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
## Footnote
Súmula/STF 445 - A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
252
Qual direito é conferido à servidão de trânsito considerada aparente, segundo súmula do STF?
É conferido o direito à proteção possessória.
## Footnote
Súmula/STF 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
253
Qual é a exigência mencionada em súmula do STF em relação à sede do clube para a prática de jogo lícito?
A exigência mencionada é ter sede própria.
## Footnote
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
254
O que súmula do STF determina sobre a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada?
A súmula determina que é vedada a capitalização de juros, mesmo que expressamente convencionada.
## Footnote
Súmula/STF 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
255
Que documento determina o início da vigência do aluguel arbitrado judicialmente, segundo súmula do STF?
O laudo pericial determina o início da vigência do aluguel arbitrado.
## Footnote
Súmula/STF 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
