Súmulas STF - Direito Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Civil.
Que critério pode ser utilizado para atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito?
Entre outros critérios, podem ser utilizados os índices de correção monetária.
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
A simples vistoria interrompe a prescrição?
Não, a simples vistoria não interrompe a prescrição.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Que tipo de ato jurídico é considerado inadmissível por súmula do STF em relação ao compromisso de compra e venda?
O arrependimento é considerado inadmissível.
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
Quem é responsável pelo pagamento de cheque falso?
O estabelecimento bancário é responsável, exceto em casos de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
A devolução do sinal exclui outras indenizações a título de perdas e danos?
Sim, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Quem são as partes envolvidas na controvérsia mencionada em súmula do STF (ação de acidente de trabalho)?
Os seguradores indicados pelo empregador.
Súmula/STF 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
Súmulado STF estabelece algum critério específico para a escolha do prédio a ser retomado (locações)?
Não, a súmula apenas menciona que cabe ao retomante optar, sem estabelecer critérios específicos.
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
Como é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto?
A culpa do patrão ou comitente é presumida pelo ato culposo do empregado ou preposto.
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina?
Sim, é válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Quem mais, além do promitente comprador, tem direito à retomada do imóvel locado segundo súmula do STF?
O cessionário do promitente comprador também tem direito à retomada.
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
Qual é a distância mínima mencionada em súmula do STF para abrir janela, fazer terraço, eirado ou varanda?
A distância mínima mencionada é de metro e meio do prédio de outrem.
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
Os alimentos podem ser pleiteados após o acordo de desquite?
Sim, os alimentos poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Súmula/STF 379 - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Que tipos de contratos são mencionados em súmula do STF como não sujeitos ao decreto citado (exploração mineral)?
São mencionados os contratos de exploração de jazida ou pedreira.
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Quais são os agentes mencionados em súmula do STF cujos atos culposos geram a presunção de culpa do patrão ou comitente?
Os agentes mencionados são o empregado ou preposto.
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito obriga o clube a ser proprietário do imóvel?
Não, a condição de ter sede própria não obriga o clube a ser proprietário do imóvel.
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
Qual súmula foi revogada pela Súmula 494 do STF (venda de ascendente a descendente)?
A Súmula nº 152 foi revogada pela Súmula 494 do STF.
Súmula/STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
Em que situação a cláusula de aluguel progressivo continua em vigor?
A cláusula de aluguel progressivo continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
A partir de quando se conta o prazo do novo contrato na renovação de locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34?
O prazo conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos.
Súmula/STF 376 - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
Que tipo de bens são mencionados em súmula do STF como comunicáveis no regime de separação legal de bens?
Os bens adquiridos na constância do casamento são mencionados como comunicáveis.
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Súmula do STF faz alguma distinção entre tipos de vistoria em relação à interrupção da prescrição?
Não, a súmula se refere à simples vistoria sem fazer distinções.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Para quais tipos de processos a cláusula de eleição do foro é válida, segundo súmula do STF?
A cláusula é válida para os processos oriundos do contrato.
Súmula/STF 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
Em que situação será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio?
A posse será deferida a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
É permitida a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação para os efeitos do Dl. 58?
Sim, a inscrição é admitida no curso da ação.
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Como se resolve a violação do direito de preferência mencionado na Lei nº 3.912/1961?
A violação do direito de preferência se resolve em perdas e danos.
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Em que situação o regime do Dl. 58, de 10.12.37, não se aplica ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário?
O regime não se aplica, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Súmula/STF 167 - Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
A tolerância de quebra no transporte ferroviário é considerada uma infração à lei?
Não, a súmula afirma que não infringe a lei.
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
Em que situação o suicídio do segurado não exime o segurador do pagamento do seguro?
O suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador, salvo se tiver havido premeditação.
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
Qual condição é necessária para que seja admitida a retomada para sociedade da qual o locador ou cônjuge seja sócio?
É necessário que o locador ou cônjuge tenha participação predominante no capital social.
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Súmula do STF limita em que situações o usucapião pode ser arguido em defesa?
Não, a súmula não estabelece limitações para a arguição do usucapião em defesa.
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
A incomunicabilidade dos bens precisa ser expressamente estabelecida se já existe uma cláusula de inalienabilidade?
Não, a incomunicabilidade está implícita na cláusula de inalienabilidade.
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
As disposições do Decreto 22.626/33 se aplicam às instituições que integram o sistema financeiro nacional?
Não, as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições que integram o sistema financeiro nacional.
Súmula/STF 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Súmula do STF estabelece alguma condição específica para que o locatário possa sublocar o imóvel?
A única condição mencionada é que o locatário esteja autorizado a ceder a locação.
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
O que a cláusula de inalienabilidade implica em relação à comunicabilidade dos bens?
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
É admitida a retomada para sociedade da qual o locador ou seu cônjuge seja sócio?
Sim, admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Qual é o marco temporal mencionado em súmula do STF para a resgatabilidade da enfiteuse?
O marco temporal é a vigência do Código Civil.
Súmula/STF 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
Súmula do STF faz alguma distinção entre tipos de protesto cambiário em relação à interrupção da prescrição?
Não, a súmula se refere ao simples protesto cambiário sem fazer distinções.
Súmula/STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Como é considerada a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente?
É considerada aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Súmula/STF 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
O que é necessário para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador?
É necessária a prova da necessidade para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador.
Súmula/STF 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
Em quais situações o banco não é responsável pelo pagamento de cheque falso?
O banco não é responsável quando há culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Qual é o limite da ação regressiva do segurador contra o causador do dano?
O limite é o previsto no contrato de seguro.
Súmula/STF 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Que documento determina o início da vigência do aluguel arbitrado na ação revisional, segundo súmula do STF?
O laudo pericial determina o início da vigência do aluguel arbitrado.
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Qual ação relacionada à herança não é imprescritível?
A ação de petição de herança não é imprescritível.
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Súmula do STF menciona algum requisito específico para a retomada para construção mais útil?
A súmula não menciona requisitos específicos, apenas afirma que não é necessária a ordem da autoridade pública.
Súmula/STF 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação à renovação do contrato de locação?
É mencionado o Decreto nº 24.150.
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
Onde deve ser averbada a estipulação contratual para que o adquirente responda pelas benfeitorias do locatário?
A estipulação contratual deve ser averbada no registro imobiliário.
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Qual artigo e decreto são mencionados em súmula do STF em relação à ação revisional?
São mencionados o art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Qual lei é mencionada em súmula do STF como base para a retomada do imóvel pelo promitente comprador?
A lei mencionada é a L. 1.300, de 28-12-50.
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
O fato de o filho menor não exercer trabalho remunerado impede a indenização em caso de morte por acidente?
Não, o fato de o filho menor não exercer trabalho remunerado não impede a indenização em caso de morte por acidente.
Súmula/STF 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
O usucapião pode ser arguido em defesa?
Sim, o usucapião pode ser arguido em defesa.
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
É admitida a majoração de encargos na locação em curso, de prazo determinado, conforme a L. 3.844, de 15.12.60?
Não, não se admite a majoração de encargos nessa situação.
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
Em que tipo de locação súmula do STF não admite a majoração de encargos?
A súmula não admite a majoração em locação em curso, de prazo determinado.
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
Quem são os beneficiários da disposição testamentária mencionada em súmula do STF?
Os beneficiários mencionados são o filho adulterino do testador com sua concubina.
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
O contrato de exploração de jazida ou pedreira está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34?
Não, o contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Qual é o efeito da vistoria sobre a prescrição, de acordo com súmula do STF?
A vistoria não tem efeito interruptivo sobre a prescrição.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Como súmula do STF diferencia a prescrição entre a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança?
A súmula estabelece que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, enquanto a de petição de herança é prescritível.
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Qual é a data limite para inclusão de dívidas no reajustamento pecuário?
Não se incluem dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
O que é necessário para a aplicação da pena de comisso?
A aplicação da pena de comisso depende de sentença.
Súmula/STF 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
O transportador tem algum recurso contra o terceiro culpado pelo acidente?
Sim, o transportador tem ação regressiva contra o terceiro culpado.
Súmula/STF 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Qual é o prazo para o locatário desocupar o imóvel quando julgada improcedente a ação renovatória da locação?
O prazo é de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Súmula/STF 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
O que deve ser evidenciado para que a posse seja deferida, segundo súmula do STF?
Deve ser evidenciado o domínio.
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
O proprietário pode pedir o prédio para a residência de filho solteiro?
Sim, o proprietário pode pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro.
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Existe alguma limitação para o retomante escolher entre seus prédios alugados?
Sim, a limitação é o abuso de direito.
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
O compromisso de compra e venda de imóveis não loteados dá direito à execução compulsória?
Sim, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
O que determina a inclusão ou exclusão de uma dívida no reajustamento pecuário, segundo súmula do STF?
A data em que a dívida foi contraída determina sua inclusão ou exclusão.
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Súmula do STF estabelece um limite mínimo para a renovação judicial de contrato de locação?
Não, a súmula estabelece apenas um limite máximo de cinco anos.
Súmula/STF 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
Qual condição súmula do STF estabelece para o direito à execução compulsória (compromisso de compra e venda)?
A condição é que estejam reunidos os requisitos legais.
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
O cessionário do promitente comprador pode retomar o imóvel locado?
Sim, o cessionário do promitente comprador pode retomar o imóvel locado, nas mesmas condições do promitente comprador.
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
Qual é o decreto mencionado em súmula do STF que exclui o direito à purgação da mora (locações)?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Qual é a data limite mencionada em súmula do STF para a validade da cláusula de aluguel progressivo?
A data limite mencionada é 19.12.58, referente à Lei 3.494.
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
O arrependimento é admissível no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37?
Não, o arrependimento é inadmissível nesse caso.
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
A partir de quando vigora o aluguel arbitrado na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34?
O aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
O locatário que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação pode somar os prazos concedidos a este para pedir a renovação do contrato?
Não, o locatário que não for sucessor ou cessionário não pode somar os prazos.
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
Súmula do STF faz distinção entre cessão de locação e sublocação?
Sim, a súmula indica que a autorização para ceder a locação implica possibilidade de sublocar.
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Qual lei é mencionada em súmula do STF em relação ao arbitramento judicial de aluguel?
A lei mencionada é a L. 3.085, de 29.12.56.
Súmula/STF 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
Qual é a condição para que a compra e venda de automóvel prevaleça contra terceiros de boa-fé?
A compra e venda de automóvel prevalece contra terceiros de boa-fé se o contrato for transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Súmula/STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Qual lei é mencionada em súmula do STF como base para o pedido do prédio para residência do filho?
É mencionada a Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Há distinção entre visão direta e oblíqua na proibição de abrir janela, fazer terraço, eirado ou varanda a menos de metro e meio do prédio de outrem?
Não, não se distingue a visão direta da oblíqua nessa proibição.
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
Que tipos de construções são mencionadas em súmula do STF como sujeitas à proibição (vizinhança)?
São mencionadas janela, terraço, eirado e varanda.
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
Quantos cônjuges precisam ratificar o acordo de desquite para que ele não seja retratável unilateralmente?
Ambos os cônjuges precisam ratificar o acordo.
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
Que tipos de bens públicos são mencionados em súmula do STF como não passíveis de usucapião?
A súmula menciona os bens dominicais e os demais bens públicos.
Súmula/STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Quem pode purgar a mora além do prazo legal, de acordo com súmula do STF (locações)?
O locatário pode purgar a mora além do prazo legal.
Súmula/STF 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
No regime de separação legal de bens, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam?
Sim, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento.
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
A União responde pelos honorários do advogado do credor ou do devedor em processo de reajustamento pecuário?
Não, a União não responde por esses honorários.
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
Em que situação a concubina tem direito à indenização pela morte do amásio?
A concubina tem direito à indenização em caso de acidente do trabalho ou de transporte, se não havia impedimento para o matrimônio.
Súmula/STF 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Onde está prevista a tolerância de quebra mencionada em súmula do STF (transporte por estrada de ferro)?
A tolerância está prevista no regulamento de transportes.
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
O que significa culpa concorrente no contexto de súmula do STF (cheque falso)?
Significa que tanto o banco quanto o correntista têm algum grau de responsabilidade pela ocorrência do cheque falso.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Em que situação a prova da necessidade será exigida na retomada de prédio para transferência de residência?
A prova será exigida se o proprietário mantiver também a residência anterior.
Súmula/STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
Contra quem a cláusula de vigência é válida após a inscrição no Registro de Imóveis?
A cláusula é válida contra o adquirente do imóvel ou perante terceiros.
Súmula/STF 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
Em que situação o adquirente não responde pelas benfeitorias do locatário?
O adquirente não responde pelas benfeitorias do locatário, salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário.
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Súmula do STF faz distinção entre a propriedade do imóvel e ter sede própria (clube - jogo lícito)?
Sim, a súmula distingue entre ter sede própria e ser proprietário do imóvel.
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
Quem tem o direito de retomada do imóvel locado, segundo súmula do STF?
O promitente comprador tem o direito de retomada, nas condições previstas na lei.
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Súmula do STF faz distinção entre os honorários do advogado do credor e do devedor quanto à responsabilidade da União (reajustamento pecuário)?
Não, a súmula afirma que a União não responde pelos honorários de nenhum dos dois.
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
O que é considerado em súmula do STF como fator que pode eximir o segurador do pagamento em caso de suicídio?
A premeditação do suicídio é considerada como fator que pode eximir o segurador do pagamento.
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
Qual é a natureza do direito de preferência mencionado na Lei nº 3.912/1961?
O direito de preferência mencionado no art. 9º da Lei nº 3.912/1961 constitui um direito pessoal.
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Quem é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios no processo de reajustamento pecuário?
A súmula não especifica quem é responsável, apenas afirma que não é a União.
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
Súmula do STF estabelece algum requisito específico para a caracterização do concubinato?
Não, a súmula não estabelece requisitos específicos, apenas afirma que a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável.
Súmula/STF 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
O acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges pode ser retratado unilateralmente?
Não, o acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
O retomante que tem mais de um prédio alugado pode escolher entre eles para a retomada?
Sim, o retomante pode optar entre os prédios alugados, salvo abuso de direito.
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
O que deve ser comprovado para que seja cabível a dissolução judicial da sociedade de fato entre concubinos?
Deve ser comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos.
Súmula/STF 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
Qual decreto-lei é mencionado em súmula do STF em relação à inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda?
O decreto-lei mencionado é o DL. 58, de 10.12.37.
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do DL. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
As restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34, se aplicam ao retomante quando a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio com instalações e pertences?
Não, as restrições não se aplicam nesse caso.
Súmula/STF 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
Em qual situação o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50?
Quando a locação é regida pelo D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Em que condições o cessionário pode retomar o imóvel locado?
O cessionário pode retomar o imóvel nas mesmas condições do promitente comprador.
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
É indenizável o acidente que causa a morte de filho menor que não exerce trabalho remunerado?
Sim, é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, mesmo que não exerça trabalho remunerado.
Súmula/STF 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
A transcrição no Registro de Títulos e Documentos é necessária após a inscrição no Registro de Imóveis?
Não, a transcrição no Registro de Títulos e Documentos é dispensada.
Súmula/STF 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
Em que circunstância a morte de filho menor por acidente é indenizável?
A morte de filho menor por acidente é indenizável em qualquer circunstância, independentemente de exercer trabalho remunerado.
Súmula/STF 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
Súmula do STF faz distinção entre transferência de residência para outra localidade e mudança dentro da mesma localidade (locações)?
Sim, a súmula se refere especificamente à transferência para outra localidade.
Súmula/STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
Súmula do STF se refere a qual artigo do Código Civil (cobrança excessiva)?
A súmula se refere ao artigo 1.531 do Código Civil.
Súmula/STF 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Qual é a validade da cláusula de não indenizar em contratos de transporte?
A cláusula de não indenizar é considerada inoperante em contratos de transporte.
Súmula/STF 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Súmula do STF trata da resgatabilidade de qual instituto jurídico?
A súmula trata da resgatabilidade da enfiteuse.
Súmula/STF 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
O que é necessário para que o adquirente responda pelas benfeitorias do locatário?
É necessária uma estipulação contratual averbada no registro imobiliário.
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Súmula do STF faz distinção entre separação legal e convencional de bens?
Sim, a súmula se refere especificamente ao regime de separação legal de bens.
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Em que situação é admitida a purga da mora pelo locatário além do prazo legal?
Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora além do prazo legal.
Súmula/STF 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
Quais exceções súmula do STF menciona para a exclusão de indenizações maiores (compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento)?
As exceções mencionadas são os juros moratórios e os encargos do processo.
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Em que situação é devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50?
A multa é devida ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
Súmula/STF 109 - É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
A propositura de ação de despejo é necessária para a aplicação da multa mencionada em súmula do STF?
Não, a multa é devida mesmo que não haja sido proposta ação de despejo.
Súmula/STF 109 - É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
Qual legislação se aplica quando não é renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34?
Aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
Súmula/STF 375 - Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
Quem deve apresentar a prova de necessidade na retomada de imóvel?
O locador deve apresentar a prova de necessidade.
Súmula/STF 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
Quais tipos de dívidas não se incluem no reajustamento pecuário?
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Súmula/STF 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Como deve ser calculada a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil?
A pensão deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença.
Súmula/STF 490 - A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
Qual é o prazo máximo para desocupação do imóvel estabelecido por súmula do STF (improcedência de ação renovatória)?
O prazo máximo estabelecido é de dezoito meses.
Súmula/STF 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Qual é o prazo máximo para a renovação judicial de contrato de locação fundada no D. 24.150, de 20.4.34?
O prazo máximo é de cinco anos.
Súmula/STF 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
Em que situação é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário na retomada de imóvel?
Na retomada para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 181 - Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
Que decreto é mencionado em súmula do STF em relação à locação não renovada?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 375 - Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
Quais leis são mencionadas em súmula do STF em relação ao reajustamento do débito pecuário e à moratória?
As leis mencionadas são a L. 1.002, de 24.12.49 e a L. 209, de 2.1.48.
Súmula/STF 182 - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
Súmula do STF estabelece alguma limitação para a validade da cláusula de eleição do foro?
Não, a súmula não estabelece limitações para a validade da cláusula de eleição do foro.
Súmula/STF 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
O estado civil do filho influencia o direito do proprietário de pedir o prédio para sua residência?
Não, o proprietário pode pedir o prédio para a residência do filho mesmo que este seja solteiro.
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Quais são os tipos de prorrogação da locação mencionados em súmula do STF (aluguel progressivo)?
A súmula menciona prorrogação legal e prorrogação convencional da locação.
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
O que súmula do STF determina sobre a cláusula de não indenizar em contrato de transporte?
A súmula determina que em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Súmula/STF 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Que tipos de instituições estão isentas da aplicação do Decreto 22.626/33, segundo súmula do STF (taxas de juros e outros encargos)?
Instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional estão isentas da aplicação do Decreto 22.626/33.
Súmula/STF 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Em que registro deve ser transcrito o contrato de compra e venda de automóvel para que prevaleça contra terceiros de boa-fé?
O contrato deve ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Súmula/STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
A que ato jurídico se refere súmula do STF ao dispensar a comprovação dos requisitos legais (locações - notificação prévia)?
A súmula se refere à retomada do imóvel alugado.
Súmula/STF 174 - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Qual registro é mencionado em súmula do STF para a contagem do prazo do novo contrato (locações)?
O Registro de Títulos e Documentos é mencionado.
Súmula/STF 376 - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
Qual decreto é mencionado em súmula do STF como não aplicável aos contratos de exploração de jazida ou pedreira?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Qual lei é mencionada em súmula do STF em relação ao reajustamento de aluguel na locação?
A lei mencionada é a L. 3.085, de 29.12.56.
Súmula/STF 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
Qual é o momento de referência para o cálculo inicial da pensão em casos de indenização por responsabilidade civil?
O momento de referência é o tempo da sentença.
Súmula/STF 490 - A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
Súmula do STF permite alguma forma de retratação do acordo de desquite ratificado?
A súmula não permite a retratação unilateral, mas não menciona outras formas de retratação.
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
A atualização do valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito se limita aos índices de correção monetária?
Não, a súmula menciona que os índices de correção monetária são um dos critérios, mas não o único.
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
Em que momento processual súmula do STF permite a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda?
A súmula permite a inscrição no curso da ação.
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário é válida?
Sim, a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Súmula/STF 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Em que condição a empresa locadora de veículos é responsável pelos danos causados pelo locatário?
A empresa locadora é responsável quando os danos são causados pelo locatário no uso do carro locado.
Súmula/STF 492 - A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Que tipo de despesa do locatário é sempre indenizável na situação descrita por súmula do STF (retomada para construção)?
As despesas de mudança do locatário são sempre indenizáveis.
Súmula/STF 181 - Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
A que elementos das operações financeiras se refere a não aplicação do Decreto 22.626/33, conforme súmula do STF (usura)?
A não aplicação do Decreto 22.626/33 se refere às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições do sistema financeiro nacional.
Súmula/STF 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
A enfiteuse instituída antes do Código Civil é resgatável?
Sim, a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil é resgatável.
Súmula/STF 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, como se dá a devolução do sinal em caso de desistência?
Quem deu o sinal deve devolvê-lo, e quem o recebeu deve restituí-lo em dobro.
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Durante qual período o locador pode renunciar à ação revisional, segundo súmula do STF?
O locador pode renunciar à ação revisional durante a vigência do contrato.
Súmula/STF 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Qual é o critério para inclusão de dívidas no reajustamento pecuário, segundo súmula do STF?
O critério é a relação da dívida com a atividade agropecuária.
Súmula/STF 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Que tipo de intervenção da autoridade pública súmula do STF descarta como necessária para a retomada para construção mais útil?
A súmula descarta a necessidade de que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Súmula/STF 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Que decreto é mencionado em súmula do STF como base para a renovação judicial de contrato de locação?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
Qual é a característica dos tijolos mencionada em súmula do STF que permite sua construção próxima ao prédio vizinho?
A característica mencionada é que os tijolos sejam de vidro translúcido.
Súmula/STF 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
O simples protesto cambiário interrompe a prescrição?
Não, o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Súmula/STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Qual é o efeito do protesto cambiário sobre a prescrição, segundo súmula do STF?
O protesto cambiário não tem efeito interruptivo sobre a prescrição.
Súmula/STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
É necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública na retomada para construção mais útil?
Não, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Súmula/STF 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Em que situação o direito autoral não é exigível pela execução de obra musical?
O direito autoral não é exigível quando a orquestra for de amadores.
Súmula/STF 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
Qual é o evento que desencadeia a aplicação da multa, segundo súmula do STF (locações)?
A desocupação do imóvel resultante da notificação é o evento que desencadeia a aplicação da multa.
Súmula/STF 109 - É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
A legislação especial do inquilinato se aplica em caso de não renovação da locação regida pelo D. 24.150?
Não, nesse caso aplica-se o direito comum.
Súmula/STF 375 - Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
O valor da ação regressiva do segurador é baseado em que?
O valor é baseado no que o segurador efetivamente pagou.
Súmula/STF 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Qual artigo do Código Civil é mencionado em súmula do STF como não aplicável à venda direta entre mandante e mandatário?
O artigo mencionado é o 1.133, II, do Código Civil.
Súmula/STF 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Qual é o período mencionado em súmula do STF em relação ao suicídio do segurado?
A súmula menciona o período contratual de carência.
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
Qual é a responsabilidade da empresa locadora de veículos em relação aos danos causados pelo locatário a terceiros?
A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros.
Súmula/STF 492 - A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
É dispensável a prova da necessidade na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência?
Sim, é dispensável a prova da necessidade nesse caso, salvo se mantiver também a anterior.
Súmula/STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
Súmula do STF faz distinção entre artistas remunerados e amadores quanto ao pagamento de direitos autorais?
Sim, a súmula distingue entre artistas remunerados, que devem pagar direitos autorais, e orquestras de amadores, que não são obrigadas a pagar.
Súmula/STF 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
A falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48, impede o reajustamento do débito pecuário nos termos da L. 1.002, de 24.12.49?
Não, a falta de cancelamento não impede o reajustamento.
Súmula/STF 182 - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
A pena de comisso pode ser aplicada automaticamente, sem intervenção judicial?
Não, a súmula estabelece que a aplicação da pena de comisso depende de sentença.
Súmula/STF 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Qual é o prazo mínimo para desocupação do imóvel mencionado em súmula do STF (improcedência de ação renovatória)?
O prazo mínimo mencionado é de seis meses.
Súmula/STF 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação às locações (presunção de sinceridade do retomante)?
É mencionado o Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934.
Súmula/STF 485 - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
Que tipo de ação é mencionada em súmula do STF (controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador)?
É mencionada a ação de acidente do trabalho.
Súmula/STF 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
Com base em que deve ser disputada a posse para que se aplique o disposto em súmula do STF?
A posse deve ser disputada com base no domínio.
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
Qual é o alcance da proibição de capitalização de juros estabelecida por súmula do STF?
A proibição é absoluta, não admitindo exceções mesmo em caso de acordo expresso entre as partes.
Súmula/STF 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Em que situação a cobrança excessiva não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil?
A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Súmula/STF 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
A cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato é válida?
Sim, a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato é válida.
Súmula/STF 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
Que tipo de disposição é mencionada em súmula do STF como válida (filho adulterino - sucessões)?
É mencionada como válida a disposição testamentária.
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Em que situação a necessidade do locador se presume, segundo súmula do STF?
A necessidade se presume quando o locador pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem no prédio que já ocupa.
Súmula/STF 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
Quais tipos de acidentes são mencionados em súmula do STF como passíveis de gerar indenização para a concubina?
A súmula menciona acidentes do trabalho e acidentes de transporte.
Súmula/STF 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano?
Sim, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano.
Súmula/STF 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Qual é o tipo de responsabilidade da empresa locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiros?
A responsabilidade da empresa locadora é civil e solidária com o locatário.
Súmula/STF 492 - A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Qual é o efeito jurídico da violação do direito de preferência previsto na Lei nº 3.912/1961?
O efeito jurídico da violação é a resolução em perdas e danos, não havendo menção a outros tipos de reparação.
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação à ação revisional de aluguel?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Até quando o enfiteuta pode purgar a mora?
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Súmula/STF 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Em que momento processual súmula do STF dispensa a comprovação dos requisitos legais para a retomada do imóvel?
A súmula dispensa a comprovação na notificação prévia.
Súmula/STF 174 - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Qual é a tolerância de quebra permitida no transporte por estrada de ferro?
É permitida a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro.
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
Em que situação o prazo do novo contrato começa a contar da terminação do contrato anterior?
Quando a terminação do contrato anterior tiver ocorrido antes do registro da decisão exequenda.
Súmula/STF 376 - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
Qual ato judicial é exigido para a aplicação da pena de comisso?
É exigida uma sentença para a aplicação da pena de comisso.
Súmula/STF 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Existe alguma exceção à aplicabilidade da lei (redução do prazo prescricional) mencionada em súmula do STF?
Sim, a lei não se aplica aos processos pendentes na data de sua vigência.
Súmula/STF 445 - A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
O que súmula do STF estabelece sobre a relação entre o cancelamento da renúncia à moratória e o reajustamento do débito pecuário?
A súmula estabelece que a falta de cancelamento da renúncia à moratória não impede o reajustamento do débito pecuário.
Súmula/STF 182 - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
Súmula do STF faz alguma distinção quanto ao gênero do filho para fins de retomada do imóvel?
Não, a súmula não faz distinção quanto ao gênero do filho.
Súmula/STF 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
A que tipo de contrato se aplica especificamente súmula do STF (cláusula de não indenizar)?
Esta súmula se aplica especificamente a contratos de transporte.
Súmula/STF 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
De quem é a culpa presumida, segundo súmula do STF (ato do empregado ou preposto)?
A culpa presumida é do patrão ou comitente.
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
É cabível a dissolução judicial da sociedade de fato entre concubinos?
Sim, é cabível a dissolução judicial da sociedade de fato entre concubinos.
Súmula/STF 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
Qual é o motivo de retomada de imóvel alugado considerado válido por súmula do STF (locação - matrimônio) ?
A retomada para uso de filho que vai contrair matrimônio é considerada válida.
Súmula/STF 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho suspende o pagamento devido ao acidentado?
Não, a controvérsia não suspende o pagamento devido ao acidentado.
Súmula/STF 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34?
Sim, é lícita a convenção pela qual o locador renuncia à ação revisional durante a vigência do contrato.
Súmula/STF 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
O promitente comprador pode retomar o imóvel locado nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50?
Sim, o promitente comprador pode retomar o imóvel locado nessas condições.
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Que tipos de estabelecimentos são mencionados como exemplos em súmula do STF (locação - fundo de comércio com instalações e pertences)?
São mencionados teatros, cinemas e hotéis como exemplos.
Súmula/STF 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
Súmula do STF faz distinção entre uso residencial e comercial do prédio próprio do locador?
Não, a súmula menciona tanto uso para residência quanto para atividade comercial, sem fazer distinção.
Súmula/STF 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
É possível atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito?
Sim, é possível atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito.
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
Qual é o marco temporal mencionado em súmula do STF para a impossibilidade de usucapião de bens públicos?
O marco temporal mencionado é a vigência do Código Civil.
Súmula/STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Súmula do STF trata o usucapião apenas como ação ou também como matéria de defesa?
A súmula trata o usucapião como matéria que pode ser arguida em defesa.
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
É admitido o reajustamento de aluguel na locação em curso, de prazo determinado, conforme a L. 3.085, de 29.12.56?
Não, não se admite o reajustamento de aluguel nessa situação.
Súmula/STF 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
O que determina a aplicabilidade do regime do DL. 58 a um compromisso de compra e venda, segundo súmula do STF?
A inscrição no registro imobiliário ou a obrigação do promitente vendedor de efetuar o registro.
Súmula/STF 167 - Não se aplica o regime do DL. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
O reajustamento pecuário abrange todas as dívidas do devedor?
Não, apenas as dívidas relacionadas à atividade agropecuária são incluídas.
Súmula/STF 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Qual é a exceção para a aplicação do regime do Dl. 58 a compromissos não inscritos no registro imobiliário?
A exceção é quando o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Súmula/STF 167 - Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel?
Sim, o locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Em que situação geográfica a prova de necessidade é exigida para a retomada de um imóvel?
A prova de necessidade é exigida quando o prédio está situado fora do domicílio do locador.
Súmula/STF 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
Qual é a condição mencionada em súmula do STF para que se admita a purga da mora além do prazo legal (locações)?
A condição mencionada é a existência de um obstáculo judicial.
Súmula/STF 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
A presunção de sinceridade do retomante nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150 é absoluta ou relativa?
A presunção de sinceridade do retomante é relativa.
Súmula/STF 485 - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
A vida em comum sob o mesmo teto é indispensável à caracterização do concubinato?
Não, a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável à caracterização do concubinato.
Súmula/STF 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
Qual lei é mencionada em súmula do STF em relação à majoração de encargos na locação?
A lei mencionada é a L. 3.844, de 15.12.60.
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
A partir de quando vigora o aluguel arbitrado judicialmente nos termos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º?
O aluguel arbitrado vigora a partir da data do laudo pericial.
Súmula/STF 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
Quem pode ilidir a presunção de sinceridade do retomante?
A presunção pode ser ilidida pelo locatário.
Súmula/STF 485 - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
Qual é o prazo prescricional para a ação de anulação de venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais?
O prazo prescricional é de vinte anos, contados da data do ato.
Súmula/STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
O que é necessário para impedir que o enfiteuta purgue a mora?
É necessário que o comisso seja decretado por sentença.
Súmula/STF 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Além do imóvel, o que mais a locação deve compreender para que as restrições não se apliquem?
A locação deve compreender fundo de comércio, com instalações e pertences.
Súmula/STF 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
Em que situação o locatário pode somar os prazos concedidos ao locatário anterior?
O locatário pode somar os prazos se for sucessor ou cessionário do locatário anterior.
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
Que expressão latina é usada em súmula do STF para se referir à vida em comum (concubinato)?
A expressão latina usada é more uxorio.
Súmula/STF 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
Qual lei prevê a purgação da mora que não se aplica às locações regidas pelo D. 24.150?
A lei mencionada é a L. 1.300, de 28.12.50.
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Que tipo de responsabilidade do transportador é mencionada em súmula do STF (culpa de terceiro)?
A súmula menciona a responsabilidade contratual do transportador.
Súmula/STF 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Que tipo de despesas são indenizáveis na situação descrita por súmula do STF (retomada para construção)?
As despesas indenizáveis são as despesas de mudança.
Súmula/STF 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
Súmula do STF faz distinção entre imóveis loteados e não loteados quanto ao direito à execução compulsória (compromisso de compra e venda de imóveis)?
Não, a súmula afirma que o direito à execução compulsória se aplica mesmo a imóveis não loteados.
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
A partir de que momento começa a contar o prazo prescricional para anular venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais?
O prazo prescricional começa a contar da data do ato de venda.
Súmula/STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
A capitalização de juros pode ser permitida se for expressamente acordada entre as partes?
Não, a capitalização de juros é vedada mesmo que expressamente convencionada.
Súmula/STF 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Qual ação é imprescritível segundo súmula do STF (Direito de Família)?
A ação de investigação de paternidade é imprescritível.
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Na retomada para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a que se limita a indenização?
A indenização se limita às despesas de mudança.
Súmula/STF 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião desde a vigência do Código Civil?
Não, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião desde a vigência do Código Civil.
Súmula/STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
É admitida a renúncia aos alimentos no acordo de desquite?
Não, no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos.
Súmula/STF 379 - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Que tipo de transação entre mandante e mandatário é considerada válida por súmula do STF?
A súmula considera válida a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário.
Súmula/STF 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro?
Não, a responsabilidade do transportador não é elidida por culpa de terceiro.
Súmula/STF 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Qual é o limite temporal para a purgação da mora pelo enfiteuta?
O limite temporal é a decretação do comisso por sentença.
Súmula/STF 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
É devido direito autoral pela execução de obra musical por artistas remunerados?
Sim, é devido direito autoral pela execução de obra musical por artistas remunerados.
Súmula/STF 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
Em que tipo de locação súmula do STF não admite o reajustamento de aluguel?
A súmula não admite o reajustamento em locação em curso, de prazo determinado.
Súmula/STF 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
Qual é o efeito da cláusula de inalienabilidade sobre o regime de bens no casamento?
A cláusula de inalienabilidade torna os bens incomunicáveis, ou seja, não se comunicam ao outro cônjuge.
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
O locador que pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem no prédio próprio, precisa provar a necessidade?
Não, o locador não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
Súmula/STF 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
As dívidas contraídas após qual data não se incluem no reajustamento pecuário?
As dívidas contraídas após 19.12.46 não se incluem.
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Súmula do STF faz distinção entre o locador e seu cônjuge quanto ao direito de retomada para sociedade?
Não, a súmula trata igualmente o locador e seu cônjuge para fins de retomada.
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Quais condições são necessárias para pleitear alimentos após o acordo de desquite?
É necessário que sejam verificados os pressupostos legais.
Súmula/STF 379 - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Qual decreto-lei é mencionado em súmula do STF em relação ao compromisso de compra e venda?
O decreto-lei mencionado é o Dl. 58, de 10.12.37.
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
Que tipo de construção é permitida a menos de metro e meio do prédio vizinho?
É permitida a construção de parede de tijolos de vidro translúcido a menos de metro e meio do prédio vizinho.
Súmula/STF 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis é necessária para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel?
Sim, a inscrição no Registro de Imóveis é necessária para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel ou perante terceiros.
Súmula/STF 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
A construção da parede mencionada em súmula do STF implica em servidão sobre o prédio vizinho (tijolos translúcidos)?
Não, a súmula especifica que a construção não importa em servidão sobre o prédio vizinho.
Súmula/STF 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
Que fator é mencionado em súmula do STF como relevante para considerar a servidão de trânsito como aparente?
A natureza das obras realizadas é mencionada como fator relevante.
Súmula/STF 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação à retomada de imóvel para construção mais útil?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 181 - Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
Qual é o efeito da não transcrição do contrato de compra e venda de automóvel no Registro de Títulos e Documentos?
A não transcrição do contrato faz com que a compra e venda não prevaleça contra terceiros de boa-fé.
Súmula/STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Qual é a data de vigência da lei mencionada em súmula do STF (redução de prazo prescricional)?
A data de vigência mencionada é 1.1.56.
Súmula/STF 445 - A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
É necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia para a retomada do imóvel alugado?
Não, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Súmula/STF 174 - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
É admitida a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio?
Sim, admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
Súmula/STF 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
Qual condição deve ser satisfeita para que a concubina tenha direito à indenização?
Não deve haver impedimento para o matrimônio entre a concubina e o amásio falecido.
Súmula/STF 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Após a sentença, como deve ser ajustada a pensão correspondente à indenização por responsabilidade civil?
A pensão deve se ajustar às variações ulteriores do salário-mínimo.
Súmula/STF 490 - A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
Que decreto é mencionado em súmula do STF em relação à retomada para construção mais útil?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
Como deve ser feita a partilha do patrimônio na dissolução da sociedade de fato entre concubinos?
A partilha deve ser feita considerando o patrimônio adquirido pelo esforço comum.
Súmula/STF 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
Qual é o elemento subjetivo mencionado em súmula do STF que isenta o cobrador das sanções do art. 1.531 do Código Civil (cobrança excessiva)?
O elemento subjetivo mencionado é a boa-fé.
Súmula/STF 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência?
Sim, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
Súmula/STF 445 - A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
Qual direito é conferido à servidão de trânsito considerada aparente, segundo súmula do STF?
É conferido o direito à proteção possessória.
Súmula/STF 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Qual é a exigência mencionada em súmula do STF em relação à sede do clube para a prática de jogo lícito?
A exigência mencionada é ter sede própria.
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
O que súmula do STF determina sobre a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada?
A súmula determina que é vedada a capitalização de juros, mesmo que expressamente convencionada.
Súmula/STF 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Que documento determina o início da vigência do aluguel arbitrado judicialmente, segundo súmula do STF?
O laudo pericial determina o início da vigência do aluguel arbitrado.
Súmula/STF 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
