Súmulas STF - Direito Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Civil.
Que critério pode ser utilizado para atualizar o valor da indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito?
Entre outros critérios, podem ser utilizados os índices de correção monetária.
Súmula/STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
A simples vistoria interrompe a prescrição?
Não, a simples vistoria não interrompe a prescrição.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Que tipo de ato jurídico é considerado inadmissível por súmula do STF em relação ao compromisso de compra e venda?
O arrependimento é considerado inadmissível.
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
Quem é responsável pelo pagamento de cheque falso?
O estabelecimento bancário é responsável, exceto em casos de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
A devolução do sinal exclui outras indenizações a título de perdas e danos?
Sim, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Súmula/STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Quem são as partes envolvidas na controvérsia mencionada em súmula do STF (ação de acidente de trabalho)?
Os seguradores indicados pelo empregador.
Súmula/STF 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
Súmulado STF estabelece algum critério específico para a escolha do prédio a ser retomado (locações)?
Não, a súmula apenas menciona que cabe ao retomante optar, sem estabelecer critérios específicos.
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
Como é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto?
A culpa do patrão ou comitente é presumida pelo ato culposo do empregado ou preposto.
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina?
Sim, é válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Quem mais, além do promitente comprador, tem direito à retomada do imóvel locado segundo súmula do STF?
O cessionário do promitente comprador também tem direito à retomada.
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
Qual é a distância mínima mencionada em súmula do STF para abrir janela, fazer terraço, eirado ou varanda?
A distância mínima mencionada é de metro e meio do prédio de outrem.
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
Os alimentos podem ser pleiteados após o acordo de desquite?
Sim, os alimentos poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Súmula/STF 379 - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Que tipos de contratos são mencionados em súmula do STF como não sujeitos ao decreto citado (exploração mineral)?
São mencionados os contratos de exploração de jazida ou pedreira.
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Quais são os agentes mencionados em súmula do STF cujos atos culposos geram a presunção de culpa do patrão ou comitente?
Os agentes mencionados são o empregado ou preposto.
Súmula/STF 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito obriga o clube a ser proprietário do imóvel?
Não, a condição de ter sede própria não obriga o clube a ser proprietário do imóvel.
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
Qual súmula foi revogada pela Súmula 494 do STF (venda de ascendente a descendente)?
A Súmula nº 152 foi revogada pela Súmula 494 do STF.
Súmula/STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
Em que situação a cláusula de aluguel progressivo continua em vigor?
A cláusula de aluguel progressivo continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
A partir de quando se conta o prazo do novo contrato na renovação de locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34?
O prazo conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos.
Súmula/STF 376 - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
Que tipo de bens são mencionados em súmula do STF como comunicáveis no regime de separação legal de bens?
Os bens adquiridos na constância do casamento são mencionados como comunicáveis.
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Súmula do STF faz alguma distinção entre tipos de vistoria em relação à interrupção da prescrição?
Não, a súmula se refere à simples vistoria sem fazer distinções.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Para quais tipos de processos a cláusula de eleição do foro é válida, segundo súmula do STF?
A cláusula é válida para os processos oriundos do contrato.
Súmula/STF 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
Em que situação será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio?
A posse será deferida a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
É permitida a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação para os efeitos do Dl. 58?
Sim, a inscrição é admitida no curso da ação.
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Como se resolve a violação do direito de preferência mencionado na Lei nº 3.912/1961?
A violação do direito de preferência se resolve em perdas e danos.
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Em que situação o regime do Dl. 58, de 10.12.37, não se aplica ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário?
O regime não se aplica, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Súmula/STF 167 - Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
A tolerância de quebra no transporte ferroviário é considerada uma infração à lei?
Não, a súmula afirma que não infringe a lei.
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
Em que situação o suicídio do segurado não exime o segurador do pagamento do seguro?
O suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador, salvo se tiver havido premeditação.
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
Qual condição é necessária para que seja admitida a retomada para sociedade da qual o locador ou cônjuge seja sócio?
É necessário que o locador ou cônjuge tenha participação predominante no capital social.
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Súmula do STF limita em que situações o usucapião pode ser arguido em defesa?
Não, a súmula não estabelece limitações para a arguição do usucapião em defesa.
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
A incomunicabilidade dos bens precisa ser expressamente estabelecida se já existe uma cláusula de inalienabilidade?
Não, a incomunicabilidade está implícita na cláusula de inalienabilidade.
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
As disposições do Decreto 22.626/33 se aplicam às instituições que integram o sistema financeiro nacional?
Não, as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições que integram o sistema financeiro nacional.
Súmula/STF 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Súmula do STF estabelece alguma condição específica para que o locatário possa sublocar o imóvel?
A única condição mencionada é que o locatário esteja autorizado a ceder a locação.
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
O que a cláusula de inalienabilidade implica em relação à comunicabilidade dos bens?
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
Súmula/STF 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
É admitida a retomada para sociedade da qual o locador ou seu cônjuge seja sócio?
Sim, admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Súmula/STF 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Qual é o marco temporal mencionado em súmula do STF para a resgatabilidade da enfiteuse?
O marco temporal é a vigência do Código Civil.
Súmula/STF 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
Súmula do STF faz alguma distinção entre tipos de protesto cambiário em relação à interrupção da prescrição?
Não, a súmula se refere ao simples protesto cambiário sem fazer distinções.
Súmula/STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Como é considerada a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente?
É considerada aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Súmula/STF 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
O que é necessário para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador?
É necessária a prova da necessidade para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador.
Súmula/STF 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
Em quais situações o banco não é responsável pelo pagamento de cheque falso?
O banco não é responsável quando há culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Qual é o limite da ação regressiva do segurador contra o causador do dano?
O limite é o previsto no contrato de seguro.
Súmula/STF 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Que documento determina o início da vigência do aluguel arbitrado na ação revisional, segundo súmula do STF?
O laudo pericial determina o início da vigência do aluguel arbitrado.
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Qual ação relacionada à herança não é imprescritível?
A ação de petição de herança não é imprescritível.
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Súmula do STF menciona algum requisito específico para a retomada para construção mais útil?
A súmula não menciona requisitos específicos, apenas afirma que não é necessária a ordem da autoridade pública.
Súmula/STF 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Qual decreto é mencionado em súmula do STF em relação à renovação do contrato de locação?
É mencionado o Decreto nº 24.150.
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
Onde deve ser averbada a estipulação contratual para que o adquirente responda pelas benfeitorias do locatário?
A estipulação contratual deve ser averbada no registro imobiliário.
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Qual artigo e decreto são mencionados em súmula do STF em relação à ação revisional?
São mencionados o art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Qual lei é mencionada em súmula do STF como base para a retomada do imóvel pelo promitente comprador?
A lei mencionada é a L. 1.300, de 28-12-50.
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
O fato de o filho menor não exercer trabalho remunerado impede a indenização em caso de morte por acidente?
Não, o fato de o filho menor não exercer trabalho remunerado não impede a indenização em caso de morte por acidente.
Súmula/STF 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
O usucapião pode ser arguido em defesa?
Sim, o usucapião pode ser arguido em defesa.
Súmula/STF 237 - O usucapião pode ser argüído em defesa.
É admitida a majoração de encargos na locação em curso, de prazo determinado, conforme a L. 3.844, de 15.12.60?
Não, não se admite a majoração de encargos nessa situação.
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
Em que tipo de locação súmula do STF não admite a majoração de encargos?
A súmula não admite a majoração em locação em curso, de prazo determinado.
Súmula/STF 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
Quem são os beneficiários da disposição testamentária mencionada em súmula do STF?
Os beneficiários mencionados são o filho adulterino do testador com sua concubina.
Súmula/STF 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
O contrato de exploração de jazida ou pedreira está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34?
Não, o contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Qual é o efeito da vistoria sobre a prescrição, de acordo com súmula do STF?
A vistoria não tem efeito interruptivo sobre a prescrição.
Súmula/STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Como súmula do STF diferencia a prescrição entre a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança?
A súmula estabelece que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, enquanto a de petição de herança é prescritível.
Súmula/STF 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Qual é a data limite para inclusão de dívidas no reajustamento pecuário?
Não se incluem dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
O que é necessário para a aplicação da pena de comisso?
A aplicação da pena de comisso depende de sentença.
Súmula/STF 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
O transportador tem algum recurso contra o terceiro culpado pelo acidente?
Sim, o transportador tem ação regressiva contra o terceiro culpado.
Súmula/STF 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Qual é o prazo para o locatário desocupar o imóvel quando julgada improcedente a ação renovatória da locação?
O prazo é de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Súmula/STF 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
O que deve ser evidenciado para que a posse seja deferida, segundo súmula do STF?
Deve ser evidenciado o domínio.
Súmula/STF 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
O proprietário pode pedir o prédio para a residência de filho solteiro?
Sim, o proprietário pode pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro.
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Existe alguma limitação para o retomante escolher entre seus prédios alugados?
Sim, a limitação é o abuso de direito.
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
O compromisso de compra e venda de imóveis não loteados dá direito à execução compulsória?
Sim, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
O que determina a inclusão ou exclusão de uma dívida no reajustamento pecuário, segundo súmula do STF?
A data em que a dívida foi contraída determina sua inclusão ou exclusão.
Súmula/STF 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Súmula do STF estabelece um limite mínimo para a renovação judicial de contrato de locação?
Não, a súmula estabelece apenas um limite máximo de cinco anos.
Súmula/STF 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
Qual condição súmula do STF estabelece para o direito à execução compulsória (compromisso de compra e venda)?
A condição é que estejam reunidos os requisitos legais.
Súmula/STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
O cessionário do promitente comprador pode retomar o imóvel locado?
Sim, o cessionário do promitente comprador pode retomar o imóvel locado, nas mesmas condições do promitente comprador.
Súmula/STF 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
Qual é o decreto mencionado em súmula do STF que exclui o direito à purgação da mora (locações)?
O decreto mencionado é o D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Qual é a data limite mencionada em súmula do STF para a validade da cláusula de aluguel progressivo?
A data limite mencionada é 19.12.58, referente à Lei 3.494.
Súmula/STF 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
O arrependimento é admissível no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37?
Não, o arrependimento é inadmissível nesse caso.
Súmula/STF 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
A partir de quando vigora o aluguel arbitrado na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34?
O aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Súmula/STF 180 - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
O locatário que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação pode somar os prazos concedidos a este para pedir a renovação do contrato?
Não, o locatário que não for sucessor ou cessionário não pode somar os prazos.
Súmula/STF 482 - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
Súmula do STF faz distinção entre cessão de locação e sublocação?
Sim, a súmula indica que a autorização para ceder a locação implica possibilidade de sublocar.
Súmula/STF 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Qual lei é mencionada em súmula do STF em relação ao arbitramento judicial de aluguel?
A lei mencionada é a L. 3.085, de 29.12.56.
Súmula/STF 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
Qual é a condição para que a compra e venda de automóvel prevaleça contra terceiros de boa-fé?
A compra e venda de automóvel prevalece contra terceiros de boa-fé se o contrato for transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Súmula/STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Qual lei é mencionada em súmula do STF como base para o pedido do prédio para residência do filho?
É mencionada a Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Súmula/STF 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Há distinção entre visão direta e oblíqua na proibição de abrir janela, fazer terraço, eirado ou varanda a menos de metro e meio do prédio de outrem?
Não, não se distingue a visão direta da oblíqua nessa proibição.
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
Que tipos de construções são mencionadas em súmula do STF como sujeitas à proibição (vizinhança)?
São mencionadas janela, terraço, eirado e varanda.
Súmula/STF 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
Quantos cônjuges precisam ratificar o acordo de desquite para que ele não seja retratável unilateralmente?
Ambos os cônjuges precisam ratificar o acordo.
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
Que tipos de bens públicos são mencionados em súmula do STF como não passíveis de usucapião?
A súmula menciona os bens dominicais e os demais bens públicos.
Súmula/STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Quem pode purgar a mora além do prazo legal, de acordo com súmula do STF (locações)?
O locatário pode purgar a mora além do prazo legal.
Súmula/STF 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
No regime de separação legal de bens, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam?
Sim, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento.
Súmula/STF 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
A União responde pelos honorários do advogado do credor ou do devedor em processo de reajustamento pecuário?
Não, a União não responde por esses honorários.
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
Em que situação a concubina tem direito à indenização pela morte do amásio?
A concubina tem direito à indenização em caso de acidente do trabalho ou de transporte, se não havia impedimento para o matrimônio.
Súmula/STF 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Onde está prevista a tolerância de quebra mencionada em súmula do STF (transporte por estrada de ferro)?
A tolerância está prevista no regulamento de transportes.
Súmula/STF 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
O que significa culpa concorrente no contexto de súmula do STF (cheque falso)?
Significa que tanto o banco quanto o correntista têm algum grau de responsabilidade pela ocorrência do cheque falso.
Súmula/STF 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Em que situação a prova da necessidade será exigida na retomada de prédio para transferência de residência?
A prova será exigida se o proprietário mantiver também a residência anterior.
Súmula/STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
Contra quem a cláusula de vigência é válida após a inscrição no Registro de Imóveis?
A cláusula é válida contra o adquirente do imóvel ou perante terceiros.
Súmula/STF 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
Em que situação o adquirente não responde pelas benfeitorias do locatário?
O adquirente não responde pelas benfeitorias do locatário, salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário.
Súmula/STF 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Súmula do STF faz distinção entre a propriedade do imóvel e ter sede própria (clube - jogo lícito)?
Sim, a súmula distingue entre ter sede própria e ser proprietário do imóvel.
Súmula/STF 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
Quem tem o direito de retomada do imóvel locado, segundo súmula do STF?
O promitente comprador tem o direito de retomada, nas condições previstas na lei.
Súmula/STF 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Súmula do STF faz distinção entre os honorários do advogado do credor e do devedor quanto à responsabilidade da União (reajustamento pecuário)?
Não, a súmula afirma que a União não responde pelos honorários de nenhum dos dois.
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
O que é considerado em súmula do STF como fator que pode eximir o segurador do pagamento em caso de suicídio?
A premeditação do suicídio é considerada como fator que pode eximir o segurador do pagamento.
Súmula/STF 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
Qual é a natureza do direito de preferência mencionado na Lei nº 3.912/1961?
O direito de preferência mencionado no art. 9º da Lei nº 3.912/1961 constitui um direito pessoal.
Súmula/STF 488 - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Quem é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios no processo de reajustamento pecuário?
A súmula não especifica quem é responsável, apenas afirma que não é a União.
Súmula/STF 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
Súmula do STF estabelece algum requisito específico para a caracterização do concubinato?
Não, a súmula não estabelece requisitos específicos, apenas afirma que a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável.
Súmula/STF 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
O acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges pode ser retratado unilateralmente?
Não, o acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
Súmula/STF 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
O retomante que tem mais de um prédio alugado pode escolher entre eles para a retomada?
Sim, o retomante pode optar entre os prédios alugados, salvo abuso de direito.
Súmula/STF 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
O que deve ser comprovado para que seja cabível a dissolução judicial da sociedade de fato entre concubinos?
Deve ser comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos.
Súmula/STF 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
Qual decreto-lei é mencionado em súmula do STF em relação à inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda?
O decreto-lei mencionado é o DL. 58, de 10.12.37.
Súmula/STF 168 - Para os efeitos do DL. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
As restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34, se aplicam ao retomante quando a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio com instalações e pertences?
Não, as restrições não se aplicam nesse caso.
Súmula/STF 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
Em qual situação o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50?
Quando a locação é regida pelo D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula/STF 123 - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
