Súmulas STJ - Direito Administrativo Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Administrativo.
É legal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa sem notificação?
Não, é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado.
Súmula/STJ 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
O farmacêutico pode acumular responsabilidade técnica por mais de um estabelecimento?
Sim, o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Súmula/STJ 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
O que é atingido pela prescrição na ação para pleitear juros progressivos do FGTS?
A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito.
Súmula/STJ 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
O que justifica o pagamento de juros compensatórios na desapropriação para servidão administrativa?
A justificativa é a limitação imposta ao uso da propriedade.
Súmula/STJ 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Quais verbas estão excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS?
Apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da base de cálculo.
Súmula/STJ 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
Em que momento deve ser realizada a atualização monetária na desapropriação?
A atualização monetária deve ser realizada entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização, independentemente do prazo decorrido.
Súmula/STJ 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
O pagamento da multa por infração de trânsito impede a discussão judicial do débito?
Não, o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Súmula/STJ 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
O valor da indenização utilizado para cálculo dos juros compensatórios na desapropriação indireta é atualizado?
Sim, os juros compensatórios são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
Súmula/STJ 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
De acordo com qual entendimento do STF foram acolhidos os índices de correção do FGTS pelo STJ?
Os índices foram acolhidos de acordo com o entendimento do STF no RE 226.855-7-RS.
Súmula/STJ 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Quais critérios podem ser usados para fixar a tarifa de água de forma legítima?
A tarifa de água pode ser legitimamente fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Súmula/STJ 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Como é caracterizada a ocupação indevida de bem público?
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária.
Súmula/STJ 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Existe alguma restrição para o auxiliar de farmácia em relação à responsabilidade técnica?
Sim, o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Súmula/STJ 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Como é determinado o início da contagem das diferenças de correção monetária do FGTS resultantes de expurgos inflacionários?
O início da contagem é determinado pela data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas.
Súmula/STJ 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
O regime jurídico único afeta a competência para julgamento de pedidos de reintegração em cargo público federal?
Não, a competência é da Justiça Federal mesmo que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Súmula/STJ 173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
É permitida a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas para militares temporários adquirirem estabilidade?
Não, é vedada aos militares temporários a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas para aquisição de estabilidade.
Súmula/STJ 346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
O que interrompe os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990?
Os prazos se interrompem com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar.
Súmula/STJ 635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Quais são as consequências financeiras do reconhecimento do desvio de função para o servidor?
O servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função reconhecido.
Súmula/STJ 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Que categoria de trabalhadores não tem direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS?
Os trabalhadores qualificados como avulsos não têm direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS.
Súmula/STJ 571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Quem é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS?
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos.
Súmula/STJ 514 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Qual é a base de cálculo para os honorários advocatícios em desapropriação direta?
A base de cálculo é a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente.
Súmula/STJ 141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
A falta de notificação do infrator sobre uma multa afeta a renovação da licença do veículo?
Sim, é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado.
Súmula/STJ 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Que tipo de ações relacionadas ao FGTS não são de competência da Justiça Federal?
As reclamações trabalhistas relacionadas ao FGTS não são de competência da Justiça Federal.
Súmula/STJ 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
O que deve ser incluído no cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação?
Devem ser incluídas no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula/STJ 131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Qual é o fundamento para o pagamento de juros compensatórios na desapropriação para servidão administrativa?
O fundamento é a limitação de uso da propriedade.
Súmula/STJ 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Em que circunstância a nulidade do contrato de trabalho permite o saque do FGTS?
Quando o contrato é declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Súmula/STJ 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
O auxiliar de farmácia pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria?
Não, o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Súmula/STJ 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
O que deve fazer a gestão sucessora de um município para evitar a inscrição em cadastros restritivos por irregularidades da gestão anterior?
A gestão sucessora deve tomar as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Súmula/STJ 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Qual dispositivo legal determina as exclusões da base de cálculo da contribuição ao FGTS?
As exclusões são determinadas pelo art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990, que remete ao art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991.
Súmula/STJ 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
É necessária prévia condenação judicial para a aplicação da pena de demissão a servidor público por improbidade administrativa?
Não, a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial.
Súmula/STJ 651 - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
É possível ao Judiciário analisar o mérito administrativo em processos disciplinares?
Em geral, não é possível a incursão no mérito administrativo, exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Súmula/STJ 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
A invasão do imóvel afeta o andamento do processo de reforma agrária?
Sim, a invasão do imóvel causa a suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Súmula/STJ 354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Qual é a relação entre o credenciamento no MEC e a expedição de diplomas de ensino a distância, segundo súmula do STJ?
O credenciamento no MEC é uma condição para a expedição de diplomas de ensino a distância.
Súmula/STJ 570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Qual justiça é competente para julgar pedidos de reintegração em cargo público federal?
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal.
Súmula/STJ 173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Qual é a condição necessária para que o pagamento de multa seja exigido na renovação da licença de veículo?
O infrator deve ter sido notificado da multa para que seu pagamento seja exigido na renovação da licença do veículo.
Súmula/STJ 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Como a prescrição afeta as ações relacionadas aos juros progressivos do FGTS?
A prescrição afeta apenas as parcelas vencidas, não atingindo o fundo de direito.
Súmula/STJ 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Existe limite de idade para a concessão de pensão por morte ao filho inválido de servidor público federal?
Não há limite de idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor.
Súmula/STJ 663 - A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Qual é o entendimento sobre a cobrança de tarifa básica em telefonia fixa?
O entendimento é que a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é legítima.
Súmula/STJ 356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Qual justiça é competente para processar e julgar reclamações de servidores públicos sobre vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único?
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essas reclamações.
Súmula/STJ 97 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Qual é a qualificação necessária para um oficial de farmácia ser responsável técnico por drogaria?
O oficial de farmácia deve estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Súmula/STJ 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
É necessário que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar contenha todos os detalhes dos fatos a serem investigados?
Não, a portaria prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Súmula/STJ 641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Um município pode ser inscrito em cadastros restritivos por irregularidades na gestão anterior?
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos.
Súmula/STJ 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
A quem compete o julgamento de demandas sobre o credenciamento de instituições de ensino superior no MEC para expedição de diploma de ensino a distância?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dessas demandas.
Súmula/STJ 570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Que tipo de execuções fiscais relacionadas ao FGTS são julgadas pela Justiça Federal ou juízes com competência delegada?
As execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Súmula/STJ 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Quem está impedido de ser responsável técnico por farmácia ou drogaria?
O auxiliar de farmácia está impedido de ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Súmula/STJ 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Qual é a diferença no tratamento das contas do FGTS de trabalhadores avulsos em relação à taxa de juros?
As contas do FGTS de trabalhadores avulsos não recebem a aplicação da taxa progressiva de juros.
Súmula/STJ 571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Qual é a natureza da ocupação indevida de bem público?
A ocupação indevida de bem público é de natureza precária.
Súmula/STJ 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Não, é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula/STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Qual justiça é competente para processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de cargo em comissão?
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar essas ações.
Súmula/STJ 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa depende de decisão judicial?
Não, a autoridade administrativa pode aplicar a pena independentemente de prévia condenação judicial.
Súmula/STJ 651 - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
Qual é o período de isenção do FGTS para os trabalhadores rurícolas do setor sucroalcooleiro?
A isenção do FGTS vale desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Súmula/STJ 578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
O que se entende por anatocismo em relação aos juros em ações expropriatórias?
A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não é considerada anatocismo vedado em lei.
Súmula/STJ 102 - A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
É permitido ao farmacêutico ser responsável técnico por mais de um estabelecimento simultaneamente?
Sim, é permitido ao farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Súmula/STJ 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
A natureza da verba trabalhista é relevante para a incidência da contribuição ao FGTS?
Não, a natureza da verba trabalhista é irrelevante para fins de incidência da contribuição ao FGTS.
Súmula/STJ 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
A Lei da Anistia Política impede a indenização por danos morais?
Não, a indenização por danos morais pode ser cumulada com a reparação econômica prevista na Lei da Anistia Política.
Súmula/STJ 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Como devem ser considerados os juros compensatórios e moratórios no cálculo da verba advocatícia em desapropriações?
Os juros compensatórios e moratórios devem ser incluídos no cálculo da verba advocatícia, devidamente corrigidos.
Súmula/STJ 131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Em concursos públicos, o portador de visão monocular é considerado deficiente para fins de reserva de vagas?
Sim, o portador de visão monocular é considerado deficiente e tem direito de concorrer às vagas reservadas.
Súmula/STJ 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Como são corrigidos monetariamente os débitos com o FGTS não repassados pelo empregador?
Os débitos são corrigidos pela Taxa Referencial (TR).
Súmula/STJ 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
A CEF está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora nas ações em que representa o FGTS?
Não, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Súmula/STJ 462 - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Que tipo de contagem é vedada aos militares temporários para fins de estabilidade?
É vedada a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Súmula/STJ 346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
A responsabilidade técnica por drogaria pode ser exercida por oficial de farmácia?
Sim, o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria.
Súmula/STJ 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
Qual é o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto?
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Súmula/STJ 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Que tipo de ação prescreve em vinte anos quando movida contra sociedade de economia mista?
A ação para haver indenização por responsabilidade civil.
Súmula/STJ 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Qual é o alcance do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar?
O controle jurisdicional restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Súmula/STJ 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Onde está estabelecido o prazo prescricional para ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto?
O prazo prescricional para essas ações está estabelecido no Código Civil.
Súmula/STJ 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Qual é a validade dos registros de propriedade particular de imóveis em terrenos de marinha perante a União?
Esses registros não são oponíveis à União.
Súmula/STJ 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
As parcelas de juros em ações de desapropriação são corrigidas para o cálculo da verba advocatícia?
Sim, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios devem ser devidamente corrigidas para o cálculo da verba advocatícia.
Súmula/STJ 131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Quem pode ocupar os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas que estão disponíveis para venda?
Os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas que podem ser vendidos são aqueles ocupados por servidores civis.
Súmula/STJ 103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
A competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamações de servidores públicos se estende a que período?
A competência se estende ao período anterior à instituição do regime jurídico único.
Súmula/STJ 97 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Em que situação a Justiça Estadual é competente para autorizar o levantamento de valores do PIS/PASEP e FGTS?
Em decorrência do falecimento do titular da conta.
Súmula/STJ 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Quando começam a incidir os juros compensatórios na desapropriação indireta?
Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação.
Súmula/STJ 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
A autoridade administrativa tem discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão nas hipóteses do art. 132 da Lei n. 8.112/1990?
Não, a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade nessas hipóteses.
Súmula/STJ 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Qual é o termo inicial para as diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS?
O termo inicial é a data em que deveriam ter sido creditadas.
Súmula/STJ 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Em concursos públicos, o portador de surdez unilateral pode concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência?
Não, o portador de surdez unilateral não se qualifica para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Súmula/STJ 552 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
O que acontece com o processo de desapropriação para reforma agrária quando há invasão do imóvel?
O processo expropriatório é suspenso quando há invasão do imóvel.
Súmula/STJ 354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Qual é o limite temporal para propor uma ação de cobrança de contribuições do FGTS?
O limite temporal é de trinta anos.
Súmula/STJ 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
Em quanto tempo prescreve a ação para cobrar contribuições do FGTS?
A ação prescreve em trinta anos.
Súmula/STJ 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
O que súmula do STJ diz sobre a exigência de depósito prévio em recursos administrativos?
A súmula estabelece que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula/STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Quais são as condições para o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
A prova emprestada deve ser devidamente autorizada pelo juízo competente e devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Súmula/STJ 591 - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
A partir de que momento são devidos os juros compensatórios na desapropriação direta?
Os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse.
Súmula/STJ 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Em que situação a Lei n. 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente aos estados e municípios?
Quando inexistir norma local e específica que regule a matéria, especialmente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos.
Súmula/STJ 633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança das contribuições para o FGTS?
O prazo prescricional é de trinta (30) anos.
Súmula/STJ 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
Quais são os índices de correção dos saldos das contas do FGTS para as perdas de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991?
Para junho de 1987, o índice é de 18,02% (LBC), para maio de 1990, é de 5,38% (BTN), e para fevereiro de 1991, é de 7,00% (TR).
Súmula/STJ 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Os empregados que trabalham no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro são considerados rurícolas?
Sim, esses empregados detêm a qualidade de rurícola.
Súmula/STJ 578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Que tipo de vantagens de servidores públicos são julgadas pela Justiça do Trabalho?
As vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Súmula/STJ 97 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade?
Sim, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Súmula/STJ 663 - A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
