Súmulas STJ - Direito Administrativo Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Administrativo.
1
Q
É legal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa sem notificação?
A
Não, é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado.
Súmula/STJ 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
2
Q
O farmacêutico pode acumular responsabilidade técnica por mais de um estabelecimento?
A
Sim, o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Súmula/STJ 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
3
Q
O que é atingido pela prescrição na ação para pleitear juros progressivos do FGTS?
A
A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito.
Súmula/STJ 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
4
Q
O que justifica o pagamento de juros compensatórios na desapropriação para servidão administrativa?
A
A justificativa é a limitação imposta ao uso da propriedade.
Súmula/STJ 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
5
Q
Quais verbas estão excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS?
A
Apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da base de cálculo.
Súmula/STJ 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
6
Q
Em que momento deve ser realizada a atualização monetária na desapropriação?
A
A atualização monetária deve ser realizada entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização, independentemente do prazo decorrido.
Súmula/STJ 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
7
Q
O pagamento da multa por infração de trânsito impede a discussão judicial do débito?
A
Não, o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Súmula/STJ 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
8
Q
O valor da indenização utilizado para cálculo dos juros compensatórios na desapropriação indireta é atualizado?
A
Sim, os juros compensatórios são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
Súmula/STJ 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
9
Q
De acordo com qual entendimento do STF foram acolhidos os índices de correção do FGTS pelo STJ?
A
Os índices foram acolhidos de acordo com o entendimento do STF no RE 226.855-7-RS.
Súmula/STJ 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
10
Q
Quais critérios podem ser usados para fixar a tarifa de água de forma legítima?
A
A tarifa de água pode ser legitimamente fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Súmula/STJ 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
11
Q
Como é caracterizada a ocupação indevida de bem público?
A
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária.
Súmula/STJ 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
12
Q
Existe alguma restrição para o auxiliar de farmácia em relação à responsabilidade técnica?
A
Sim, o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Súmula/STJ 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
13
Q
Como é determinado o início da contagem das diferenças de correção monetária do FGTS resultantes de expurgos inflacionários?
A
O início da contagem é determinado pela data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas.
Súmula/STJ 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
14
Q
O regime jurídico único afeta a competência para julgamento de pedidos de reintegração em cargo público federal?
A
Não, a competência é da Justiça Federal mesmo que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Súmula/STJ 173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
15
Q
É permitida a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas para militares temporários adquirirem estabilidade?
A
Não, é vedada aos militares temporários a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas para aquisição de estabilidade.
Súmula/STJ 346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
16
Q
O que interrompe os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990?
A
Os prazos se interrompem com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar.
Súmula/STJ 635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
17
Q
Quais são as consequências financeiras do reconhecimento do desvio de função para o servidor?
A
O servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função reconhecido.
Súmula/STJ 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
18
Q
Que categoria de trabalhadores não tem direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS?
A
Os trabalhadores qualificados como avulsos não têm direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS.
Súmula/STJ 571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
19
Q
Quem é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS?
A
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos.
Súmula/STJ 514 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
20
Q
Qual é a base de cálculo para os honorários advocatícios em desapropriação direta?
A
A base de cálculo é a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente.
Súmula/STJ 141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
21
Q
A falta de notificação do infrator sobre uma multa afeta a renovação da licença do veículo?
A
Sim, é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado.
Súmula/STJ 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
22
Q
Que tipo de ações relacionadas ao FGTS não são de competência da Justiça Federal?
A
As reclamações trabalhistas relacionadas ao FGTS não são de competência da Justiça Federal.
Súmula/STJ 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
23
Q
O que deve ser incluído no cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação?
A
Devem ser incluídas no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula/STJ 131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
24
Q
Qual é o fundamento para o pagamento de juros compensatórios na desapropriação para servidão administrativa?
A
O fundamento é a limitação de uso da propriedade.
Súmula/STJ 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
25
Em que circunstância a nulidade do contrato de trabalho permite o saque do FGTS?
Quando o contrato é declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.
## Footnote
Súmula/STJ 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
26
O auxiliar de farmácia pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria?
Não, o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
## Footnote
Súmula/STJ 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
27
O que deve fazer a gestão sucessora de um município para evitar a inscrição em cadastros restritivos por irregularidades da gestão anterior?
A gestão sucessora deve tomar as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
## Footnote
Súmula/STJ 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
28
Qual dispositivo legal determina as exclusões da base de cálculo da contribuição ao FGTS?
As exclusões são determinadas pelo art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990, que remete ao art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991.
## Footnote
Súmula/STJ 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
29
É necessária prévia condenação judicial para a aplicação da pena de demissão a servidor público por improbidade administrativa?
Não, a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 651 - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
30
É possível ao Judiciário analisar o mérito administrativo em processos disciplinares?
Em geral, não é possível a incursão no mérito administrativo, exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
## Footnote
Súmula/STJ 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
31
A invasão do imóvel afeta o andamento do processo de reforma agrária?
Sim, a invasão do imóvel causa a suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
## Footnote
Súmula/STJ 354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
32
Qual é a relação entre o credenciamento no MEC e a expedição de diplomas de ensino a distância, segundo súmula do STJ?
O credenciamento no MEC é uma condição para a expedição de diplomas de ensino a distância.
## Footnote
Súmula/STJ 570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
33
Qual justiça é competente para julgar pedidos de reintegração em cargo público federal?
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal.
## Footnote
Súmula/STJ 173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
34
Qual é a condição necessária para que o pagamento de multa seja exigido na renovação da licença de veículo?
O infrator deve ter sido notificado da multa para que seu pagamento seja exigido na renovação da licença do veículo.
## Footnote
Súmula/STJ 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
35
Como a prescrição afeta as ações relacionadas aos juros progressivos do FGTS?
A prescrição afeta apenas as parcelas vencidas, não atingindo o fundo de direito.
## Footnote
Súmula/STJ 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
36
Existe limite de idade para a concessão de pensão por morte ao filho inválido de servidor público federal?
Não há limite de idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor.
## Footnote
Súmula/STJ 663 - A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
37
Qual é o entendimento sobre a cobrança de tarifa básica em telefonia fixa?
O entendimento é que a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é legítima.
## Footnote
Súmula/STJ 356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
38
Qual justiça é competente para processar e julgar reclamações de servidores públicos sobre vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único?
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essas reclamações.
## Footnote
Súmula/STJ 97 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
39
Qual é a qualificação necessária para um oficial de farmácia ser responsável técnico por drogaria?
O oficial de farmácia deve estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
## Footnote
Súmula/STJ 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
40
É necessário que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar contenha todos os detalhes dos fatos a serem investigados?
Não, a portaria prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
## Footnote
Súmula/STJ 641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
41
Um município pode ser inscrito em cadastros restritivos por irregularidades na gestão anterior?
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos.
## Footnote
Súmula/STJ 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
42
A quem compete o julgamento de demandas sobre o credenciamento de instituições de ensino superior no MEC para expedição de diploma de ensino a distância?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dessas demandas.
## Footnote
Súmula/STJ 570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
43
Que tipo de execuções fiscais relacionadas ao FGTS são julgadas pela Justiça Federal ou juízes com competência delegada?
As execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
## Footnote
Súmula/STJ 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
44
Quem está impedido de ser responsável técnico por farmácia ou drogaria?
O auxiliar de farmácia está impedido de ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
## Footnote
Súmula/STJ 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
45
Qual é a diferença no tratamento das contas do FGTS de trabalhadores avulsos em relação à taxa de juros?
As contas do FGTS de trabalhadores avulsos não recebem a aplicação da taxa progressiva de juros.
## Footnote
Súmula/STJ 571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
46
Qual é a natureza da ocupação indevida de bem público?
A ocupação indevida de bem público é de natureza precária.
## Footnote
Súmula/STJ 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
47
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Não, é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
## Footnote
Súmula/STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
48
Qual justiça é competente para processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de cargo em comissão?
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar essas ações.
## Footnote
Súmula/STJ 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
49
A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa depende de decisão judicial?
Não, a autoridade administrativa pode aplicar a pena independentemente de prévia condenação judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 651 - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
50
Qual é o período de isenção do FGTS para os trabalhadores rurícolas do setor sucroalcooleiro?
A isenção do FGTS vale desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
## Footnote
Súmula/STJ 578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
51
O que se entende por anatocismo em relação aos juros em ações expropriatórias?
A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não é considerada anatocismo vedado em lei.
## Footnote
Súmula/STJ 102 - A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
52
É permitido ao farmacêutico ser responsável técnico por mais de um estabelecimento simultaneamente?
Sim, é permitido ao farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
## Footnote
Súmula/STJ 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
53
A natureza da verba trabalhista é relevante para a incidência da contribuição ao FGTS?
Não, a natureza da verba trabalhista é irrelevante para fins de incidência da contribuição ao FGTS.
## Footnote
Súmula/STJ 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
54
A Lei da Anistia Política impede a indenização por danos morais?
Não, a indenização por danos morais pode ser cumulada com a reparação econômica prevista na Lei da Anistia Política.
## Footnote
Súmula/STJ 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
55
Como devem ser considerados os juros compensatórios e moratórios no cálculo da verba advocatícia em desapropriações?
Os juros compensatórios e moratórios devem ser incluídos no cálculo da verba advocatícia, devidamente corrigidos.
## Footnote
Súmula/STJ 131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
56
Em concursos públicos, o portador de visão monocular é considerado deficiente para fins de reserva de vagas?
Sim, o portador de visão monocular é considerado deficiente e tem direito de concorrer às vagas reservadas.
## Footnote
Súmula/STJ 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
57
Como são corrigidos monetariamente os débitos com o FGTS não repassados pelo empregador?
Os débitos são corrigidos pela Taxa Referencial (TR).
## Footnote
Súmula/STJ 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
58
A CEF está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora nas ações em que representa o FGTS?
Não, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
## Footnote
Súmula/STJ 462 - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
59
Que tipo de contagem é vedada aos militares temporários para fins de estabilidade?
É vedada a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
## Footnote
Súmula/STJ 346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
60
A responsabilidade técnica por drogaria pode ser exercida por oficial de farmácia?
Sim, o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria.
## Footnote
Súmula/STJ 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
61
Qual é o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto?
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
## Footnote
Súmula/STJ 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
62
Que tipo de ação prescreve em vinte anos quando movida contra sociedade de economia mista?
A ação para haver indenização por responsabilidade civil.
## Footnote
Súmula/STJ 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
63
Qual é o alcance do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar?
O controle jurisdicional restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
## Footnote
Súmula/STJ 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
64
Onde está estabelecido o prazo prescricional para ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto?
O prazo prescricional para essas ações está estabelecido no Código Civil.
## Footnote
Súmula/STJ 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
65
Qual é a validade dos registros de propriedade particular de imóveis em terrenos de marinha perante a União?
Esses registros não são oponíveis à União.
## Footnote
Súmula/STJ 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
66
As parcelas de juros em ações de desapropriação são corrigidas para o cálculo da verba advocatícia?
Sim, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios devem ser devidamente corrigidas para o cálculo da verba advocatícia.
## Footnote
Súmula/STJ 131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
67
Quem pode ocupar os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas que estão disponíveis para venda?
Os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas que podem ser vendidos são aqueles ocupados por servidores civis.
## Footnote
Súmula/STJ 103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
68
A competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamações de servidores públicos se estende a que período?
A competência se estende ao período anterior à instituição do regime jurídico único.
## Footnote
Súmula/STJ 97 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
69
Em que situação a Justiça Estadual é competente para autorizar o levantamento de valores do PIS/PASEP e FGTS?
Em decorrência do falecimento do titular da conta.
## Footnote
Súmula/STJ 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
70
Quando começam a incidir os juros compensatórios na desapropriação indireta?
Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação.
## Footnote
Súmula/STJ 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
71
A autoridade administrativa tem discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão nas hipóteses do art. 132 da Lei n. 8.112/1990?
Não, a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade nessas hipóteses.
## Footnote
Súmula/STJ 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
72
Qual é o termo inicial para as diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS?
O termo inicial é a data em que deveriam ter sido creditadas.
## Footnote
Súmula/STJ 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
73
Em concursos públicos, o portador de surdez unilateral pode concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência?
Não, o portador de surdez unilateral não se qualifica para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
## Footnote
Súmula/STJ 552 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
74
O que acontece com o processo de desapropriação para reforma agrária quando há invasão do imóvel?
O processo expropriatório é suspenso quando há invasão do imóvel.
## Footnote
Súmula/STJ 354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
75
Qual é o limite temporal para propor uma ação de cobrança de contribuições do FGTS?
O limite temporal é de trinta anos.
## Footnote
Súmula/STJ 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
76
Em quanto tempo prescreve a ação para cobrar contribuições do FGTS?
A ação prescreve em trinta anos.
## Footnote
Súmula/STJ 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
77
O que súmula do STJ diz sobre a exigência de depósito prévio em recursos administrativos?
A súmula estabelece que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
## Footnote
Súmula/STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
78
Quais são as condições para o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
A prova emprestada deve ser devidamente autorizada pelo juízo competente e devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.
## Footnote
Súmula/STJ 591 - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
79
A partir de que momento são devidos os juros compensatórios na desapropriação direta?
Os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse.
## Footnote
Súmula/STJ 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
80
Em que situação a Lei n. 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente aos estados e municípios?
Quando inexistir norma local e específica que regule a matéria, especialmente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos.
## Footnote
Súmula/STJ 633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
81
Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança das contribuições para o FGTS?
O prazo prescricional é de trinta (30) anos.
## Footnote
Súmula/STJ 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
82
Quais são os índices de correção dos saldos das contas do FGTS para as perdas de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991?
Para junho de 1987, o índice é de 18,02% (LBC), para maio de 1990, é de 5,38% (BTN), e para fevereiro de 1991, é de 7,00% (TR).
## Footnote
Súmula/STJ 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
83
Os empregados que trabalham no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro são considerados rurícolas?
Sim, esses empregados detêm a qualidade de rurícola.
## Footnote
Súmula/STJ 578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
84
Que tipo de vantagens de servidores públicos são julgadas pela Justiça do Trabalho?
As vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
## Footnote
Súmula/STJ 97 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
85
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade?
Sim, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
## Footnote
Súmula/STJ 663 - A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
86
Qual evento processual determina o início da contagem dos juros moratórios em desapropriações?
O trânsito em julgado da sentença determina o início da contagem dos juros moratórios.
## Footnote
Súmula/STJ 70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
87
A competência da Justiça Federal para julgar pedidos de reintegração em cargo público federal depende da data de dispensa do servidor?
Não, a competência independe da data de dispensa, mesmo se anterior à instituição do regime jurídico único.
## Footnote
Súmula/STJ 173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
88
As ações de servidores estaduais relacionadas a cargos em comissão são julgadas por qual justiça?
Essas ações são julgadas pela Justiça dos Estados.
## Footnote
Súmula/STJ 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
89
A cobrança de tarifa básica em serviços de telefonia fixa é considerada legal?
Sim, a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é considerada legítima.
## Footnote
Súmula/STJ 356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
90
Qual justiça é competente para julgar ações de servidores públicos municipais sobre direitos estatutários?
A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar ações de servidores públicos municipais pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
## Footnote
Súmula/STJ 137 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
91
Quantas notificações são necessárias no processo administrativo para imposição de multa de trânsito?
São necessárias duas notificações: da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
## Footnote
Súmula/STJ 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
92
A responsabilidade da CEF pelo fornecimento de extratos do FGTS depende do período em discussão?
Não, a responsabilidade da CEF independe do período em discussão.
## Footnote
Súmula/STJ 514 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
93
A cumulação de juros compensatórios e moratórios é permitida em que tipo de ação?
A cumulação de juros compensatórios e moratórios é permitida em ações de desapropriação.
## Footnote
Súmula/STJ 12 - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
94
Qual aspecto da Lei n. 9.784/1999 é destacado para aplicação subsidiária aos estados e municípios?
É destacado especialmente o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos.
## Footnote
Súmula/STJ 633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
95
O que acontece quando é reconhecido o desvio de função de um servidor?
Quando reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
## Footnote
Súmula/STJ 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
96
As ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto seguem qual prazo prescricional?
Essas ações seguem o prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
## Footnote
Súmula/STJ 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
97
Em que tipo de demandas a Anatel não é considerada parte legítima?
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
## Footnote
Súmula/STJ 506 - A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
98
Qual é a competência da Justiça Federal em relação ao FGTS?
A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas.
## Footnote
Súmula/STJ 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
99
Quem é competente para autorizar o levantamento dos valores do PIS/PASEP e FGTS em caso de falecimento do titular?
É competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento desses valores.
## Footnote
Súmula/STJ 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
100
Que nível de detalhamento é necessário na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar?
A portaria não precisa conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
## Footnote
Súmula/STJ 641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
101
Em que momento deve ser exigido o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo público?
O diploma ou habilitação legal deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
## Footnote
Súmula/STJ 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
102
Quem pode ser responsável técnico por drogaria?
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
## Footnote
Súmula/STJ 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
103
Quais são as condições para a instauração de processo administrativo disciplinar baseado em denúncia anônima?
A instauração deve ser devidamente motivada e ter amparo em investigação ou sindicância.
## Footnote
Súmula/STJ 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
104
Pode-se exigir depósito prévio para aceitar um recurso administrativo?
Não, a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é considerada ilegítima.
## Footnote
Súmula/STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
105
Qual tipo de deficiência auditiva não é considerada para fins de reserva de vagas em concursos públicos?
A surdez unilateral não é considerada para fins de reserva de vagas em concursos públicos.
## Footnote
Súmula/STJ 552 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
106
Qual é o prazo prescricional para ação de indenização por responsabilidade civil contra sociedade de economia mista?
O prazo prescricional é de vinte anos.
## Footnote
Súmula/STJ 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
107
Os militares temporários podem contar em dobro férias e licenças não-gozadas para adquirir estabilidade?
Não, essa contagem em dobro é vedada aos militares temporários para fins de aquisição de estabilidade.
## Footnote
Súmula/STJ 346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
108
A quem compete processar e julgar ações relacionadas ao vínculo estatutário de servidores públicos municipais?
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar essas ações.
## Footnote
Súmula/STJ 137 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
109
Em desapropriação, quais tipos de juros são cumuláveis?
Juros compensatórios e moratórios são cumuláveis em desapropriação.
## Footnote
Súmula/STJ 12 - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
110
Quais imóveis funcionais podem ser vendidos, incluindo os administrados pelas Forças Armadas?
Podem ser vendidos os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.
## Footnote
Súmula/STJ 103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
111
Qual é o efeito da invasão do imóvel no processo expropriatório para fins de reforma agrária?
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
## Footnote
Súmula/STJ 354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
112
Quais princípios devem ser respeitados ao usar prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
Devem ser respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
## Footnote
Súmula/STJ 591 - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
113
Qual é a condição para que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar cause nulidade?
A condição é que haja demonstração de prejuízo à defesa.
## Footnote
Súmula/STJ 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
114
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas?
Não, a liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
## Footnote
Súmula/STJ 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
115
Quais são as notificações exigidas no processo administrativo de multa de trânsito?
São exigidas as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
## Footnote
Súmula/STJ 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
116
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo?
Sim, é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
## Footnote
Súmula/STJ 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
117
Durante qual período as farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico, segundo a fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia?
Durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
## Footnote
Súmula/STJ 561 - Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
118
Os optantes pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958/1973 têm direito a que tipo de taxa de juros?
Têm direito à taxa progressiva dos juros.
## Footnote
Súmula/STJ 154 - Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
119
Existe alguma condição financeira para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros?
Não, a liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
## Footnote
Súmula/STJ 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
120
Existe diferença no prazo prescricional entre particulares e agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa?
Não, ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
## Footnote
Súmula/STJ 634 - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
121
Qual regime prescricional se aplica ao particular na Lei de Improbidade Administrativa?
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
## Footnote
Súmula/STJ 634 - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
122
Contra qual tipo de entidade se aplica o prazo prescricional de vinte anos para ações de indenização por responsabilidade civil?
O prazo se aplica contra sociedades de economia mista.
## Footnote
Súmula/STJ 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
123
O portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público?
Sim, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público.
## Footnote
Súmula/STJ 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
124
A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores avulsos?
Não, a taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
## Footnote
Súmula/STJ 571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
125
Qual é a relação entre o Código Tributário Nacional e as contribuições para o FGTS?
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
## Footnote
Súmula/STJ 353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
126
Por que é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
É permitida em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
## Footnote
Súmula/STJ 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
127
As ações indenizatórias por danos decorrentes de atos de perseguição política durante o regime militar são prescritíveis?
Não, essas ações são imprescritíveis.
## Footnote
Súmula/STJ 647 - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
128
Que tipos de danos são considerados imprescritíveis quando decorrentes de atos de perseguição política durante o regime militar?
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais.
## Footnote
Súmula/STJ 647 - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
129
A diferenciação de tarifas de água por categoria de usuário e faixa de consumo é considerada legítima?
Sim, a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é considerada legítima.
## Footnote
Súmula/STJ 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
130
O valor da indenização sobre o qual incidem os juros compensatórios na desapropriação direta é corrigido?
Sim, os juros compensatórios são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
## Footnote
Súmula/STJ 113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
131
O que acontece com o saldo do FGTS quando um contrato de trabalho é anulado por falta de concurso público?
O titular da conta vinculada tem o direito de sacar o saldo respectivo.
## Footnote
Súmula/STJ 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
132
É necessário notificar o infrator sobre a aplicação da pena em multas de trânsito?
Sim, é necessária a notificação tanto da autuação quanto da aplicação da pena decorrente da infração.
## Footnote
Súmula/STJ 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
133
Qual é a exigência que os Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizam em farmácias e drogarias?
A exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento.
## Footnote
Súmula/STJ 561 - Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
134
A Lei n. 9.784/1999 pode ser aplicada aos estados e municípios?
Sim, pode ser aplicada de forma subsidiária se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
## Footnote
Súmula/STJ 633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
135
A Taxa Referencial (TR) é aplicável em que situação relacionada ao FGTS?
A TR é aplicável na correção monetária dos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
## Footnote
Súmula/STJ 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
136
Em que situação a CEF deve reembolsar custas processuais relacionadas ao FGTS?
A CEF deve reembolsar as custas quando for sucumbente nas ações em que representa o FGTS.
## Footnote
Súmula/STJ 462 - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
137
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar precisa expor detalhadamente os fatos a serem apurados?
Não, a portaria de instauração prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
## Footnote
Súmula/STJ 641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
138
Quem ocupa indevidamente um bem público tem direito à retenção ou indenização por acessões e benfeitorias?
Não, a ocupação indevida é insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
## Footnote
Súmula/STJ 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
139
Qual a diferença do marco inicial dos juros compensatórios entre a desapropriação direta e indireta?
Na desapropriação direta, é a antecipada imissão na posse; na indireta, é a efetiva ocupação do imóvel.
## Footnote
Súmula/STJ 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
140
Os extratos do FGTS fornecidos pela CEF podem ser usados para fins judiciais?
Sim, os extratos podem ser usados inclusive para fins de exibição em juízo.
## Footnote
Súmula/STJ 514 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
141
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva em que tipo de processo relacionado ao FGTS?
A CEF tem legitimidade passiva em processos que discutem correção monetária do FGTS.
## Footnote
Súmula/STJ 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
142
Como são calculados os honorários de advogado em desapropriação direta?
Os honorários de advogado são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
## Footnote
Súmula/STJ 141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
143
Que tipo de ações de servidores estaduais são julgadas pela Justiça dos Estados?
Ações decorrentes de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
## Footnote
Súmula/STJ 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
144
Quem pode ser parte passiva em processos que discutem correção monetária do FGTS?
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nesses processos.
## Footnote
Súmula/STJ 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
145
Como são calculados os juros compensatórios na desapropriação indireta?
Os juros compensatórios são calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
## Footnote
Súmula/STJ 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
146
Existe diferença no marco inicial dos juros moratórios entre desapropriação direta e indireta?
Não, em ambos os casos os juros moratórios são contados desde o trânsito em julgado da sentença.
## Footnote
Súmula/STJ 70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
147
Que tipo de demanda relacionada ao ensino superior a distância é de competência da Justiça Federal?
Demandas que discutem a ausência ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no MEC para expedição de diploma.
## Footnote
Súmula/STJ 570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
148
Qual é o período de prestações não atingido pela prescrição em ações contra a Fazenda Pública em relações de trato sucessivo?
Não são atingidas pela prescrição as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.
## Footnote
Súmula/STJ 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
149
O FGTS está sujeito às disposições do Código Tributário Nacional?
Não, as contribuições para o FGTS não estão sujeitas às disposições do Código Tributário Nacional.
## Footnote
Súmula/STJ 353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
150
Além da Justiça Federal, quem mais pode julgar execuções fiscais de contribuições ao FGTS?
Os juízes com competência delegada também podem julgar essas execuções fiscais.
## Footnote
Súmula/STJ 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
151
Em relações jurídicas de trato sucessivo com a Fazenda Pública como devedora, o que ocorre com a prescrição?
A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
## Footnote
Súmula/STJ 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
152
Quem é competente para julgar as execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS?
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada julgar essas execuções fiscais.
## Footnote
Súmula/STJ 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
153
Os valores considerados para o cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação direta são corrigidos?
Sim, tanto a indenização quanto a oferta são corrigidas monetariamente para o cálculo dos honorários.
## Footnote
Súmula/STJ 141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
154
A atualização monetária na desapropriação depende do decurso de prazo superior a um ano?
Não, a atualização monetária independe do decurso de prazo superior a um ano.
## Footnote
Súmula/STJ 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
155
Em discussões sobre correção monetária do FGTS, qual instituição tem legitimidade passiva?
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nessas discussões.
## Footnote
Súmula/STJ 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
156
Quais são as possibilidades de acumulação de responsabilidade técnica para um farmacêutico?
Um farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria, ou por duas drogarias.
## Footnote
Súmula/STJ 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
157
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
Sim, é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
## Footnote
Súmula/STJ 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
158
Os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas podem ser vendidos?
Sim, os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas podem ser vendidos, desde que ocupados por servidores civis.
## Footnote
Súmula/STJ 103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
159
Conforme qual artigo de lei é aplicada a taxa progressiva dos juros para optantes do FGTS?
A taxa progressiva dos juros é aplicada na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
## Footnote
Súmula/STJ 154 - Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
160
Quem deve reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora nas ações envolvendo o FGTS?
A CEF deve reembolsar as custas quando for sucumbente nas ações em que representa o FGTS.
## Footnote
Súmula/STJ 462 - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
161
Qual é a natureza dos juros que podem ser cumulados em processos de desapropriação?
Os juros que podem ser cumulados são de natureza compensatória e moratória.
## Footnote
Súmula/STJ 12 - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
162
Após quanto tempo os prazos prescricionais voltam a fluir por inteiro, conforme o art. 142 da Lei n. 8.112/1990?
Os prazos voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.
## Footnote
Súmula/STJ 635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
163
É possível questionar judicialmente uma multa de trânsito após seu pagamento?
Sim, o pagamento da multa por infração de trânsito não impede a discussão judicial do débito.
## Footnote
Súmula/STJ 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
164
A partir de que momento são contados os juros moratórios na desapropriação?
Os juros moratórios são contados desde o trânsito em julgado da sentença.
## Footnote
Súmula/STJ 70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
165
Que tipo de deficiência visual permite a concorrência às vagas reservadas em concursos públicos?
A visão monocular permite a concorrência às vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos.
## Footnote
Súmula/STJ 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
166
O titular da conta vinculada ao FGTS tem direito de sacar o saldo quando seu contrato de trabalho é declarado nulo por ausência de concurso público?
Sim, o titular tem direito de sacar o saldo respectivo nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
167
A partir de que momento incidem os juros compensatórios na desapropriação direta?
Os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse.
## Footnote
Súmula/STJ 113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
168
Qual é o limite temporal para propor uma ação de desapropriação indireta?
O limite temporal para propor uma ação de desapropriação indireta é de vinte anos.
## Footnote
Súmula/STJ 119 - A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
169
A prescrição da ação para pleitear juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS atinge o fundo de direito?
Não, a prescrição não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
## Footnote
Súmula/STJ 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
170
O portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para disputar vagas reservadas em concursos públicos?
Não, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para esse fim.
## Footnote
Súmula/STJ 552 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
171
Qual é a pena aplicável quando caracterizadas as hipóteses do art. 132 da Lei n. 8.112/1990?
A pena aplicável é a demissão, sem discricionariedade para aplicar pena diversa.
## Footnote
Súmula/STJ 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
172
Quais feitos relativos ao FGTS são processados e julgados pela Justiça Federal?
A Justiça Federal processa e julga os feitos relativos à movimentação do FGTS, exceto as reclamações trabalhistas.
## Footnote
Súmula/STJ 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
173
Em que situações a autoridade administrativa deve aplicar a pena de demissão ao servidor?
Quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
## Footnote
Súmula/STJ 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
174
Quantas vezes pode ser feita a atualização monetária em processos de desapropriação?
A atualização monetária pode ser feita mais de uma vez.
## Footnote
Súmula/STJ 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
175
Qual é o efeito do pagamento de uma multa de trânsito sobre a possibilidade de discuti-la judicialmente?
O pagamento da multa não impede a discussão judicial do débito.
## Footnote
Súmula/STJ 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
176
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar?
Sim, é permitida a prova emprestada, desde que atendidas certas condições.
## Footnote
Súmula/STJ 591 - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
177
Em que tipo de desapropriação são devidos juros compensatórios?
São devidos juros compensatórios na desapropriação para instituir servidão administrativa.
## Footnote
Súmula/STJ 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
178
Qual é o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta?
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
## Footnote
Súmula/STJ 119 - A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
179
O que é necessário para a liberação de um veículo retido por transporte irregular de passageiros?
A liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
## Footnote
Súmula/STJ 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
180
Quais fundos têm o levantamento de valores autorizado pela Justiça Estadual em caso de falecimento do titular?
Os fundos PIS/PASEP e FGTS têm o levantamento autorizado pela Justiça Estadual nesse caso.
## Footnote
Súmula/STJ 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
181
Qual é o entendimento sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas a violações de direitos fundamentais durante o regime militar?
Essas ações são consideradas imprescritíveis.
## Footnote
Súmula/STJ 647 - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
182
Como é tratada a prescrição para particulares na Lei de Improbidade Administrativa?
Os particulares são tratados com o mesmo regime prescricional previsto para os agentes públicos.
## Footnote
Súmula/STJ 634 - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
183
Quem tem competência para aplicar a pena de demissão a servidor público por improbidade administrativa?
Compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão nesse caso.
## Footnote
Súmula/STJ 651 - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
184
O servidor tem direito a receber diferenças salariais em caso de desvio de função?
Sim, quando reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
## Footnote
Súmula/STJ 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
185
Que consequência tem a classificação como rurícola para os trabalhadores do cultivo de cana-de-açúcar no setor sucroalcooleiro?
A classificação como rurícola enseja a isenção do FGTS por um período específico.
## Footnote
Súmula/STJ 578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
186
Em ações expropriatórias, qual é o entendimento sobre a aplicação de juros moratórios sobre os compensatórios?
É permitida a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, não constituindo anatocismo vedado em lei.
## Footnote
Súmula/STJ 102 - A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
187
As disposições do Código Tributário Nacional se aplicam às contribuições para o FGTS?
Não, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
## Footnote
Súmula/STJ 353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
188
Qual índice é aplicável a título de correção monetária aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo?
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável.
## Footnote
Súmula/STJ 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
189
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei da Anistia Política?
Sim, é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei da Anistia Política.
## Footnote
Súmula/STJ 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
190
Quais são os índices de correção dos saldos das contas do FGTS para as perdas de janeiro de 1989 e abril de 1990?
Para janeiro de 1989, o índice é de 42,72% (IPC), e para abril de 1990, é de 44,80% (IPC).
## Footnote
Súmula/STJ 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
191
A partir de quando se contam as diferenças de correção monetária do FGTS devido a expurgos inflacionários?
As diferenças se contam a partir da data em que deveriam ter sido creditadas.
## Footnote
Súmula/STJ 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
192
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade?
O excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
## Footnote
Súmula/STJ 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
193
Que tipo de ações de servidores públicos municipais são julgadas pela Justiça Comum Estadual?
Ações de servidores públicos municipais pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário são julgadas pela Justiça Comum Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 137 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
194
Quando começam a incidir os juros compensatórios na desapropriação indireta?
Na desapropriação indireta, os juros compensatórios incidem a partir da efetiva ocupação do imóvel.
## Footnote
Súmula/STJ 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
195
Em que situação a inscrição de um município em cadastros restritivos por irregularidades da gestão anterior não pode permanecer?
Quando a gestão sucessora toma as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
## Footnote
Súmula/STJ 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
196
Em quanto tempo prescreve o direito de ajuizar uma ação de desapropriação indireta?
O direito de ajuizar uma ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
## Footnote
Súmula/STJ 119 - A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
197
Qual é o momento correto para a exigência do diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo público?
O momento correto é na posse, não na inscrição para o concurso público.
## Footnote
Súmula/STJ 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
198
A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual?
Não, a Anatel não é parte legítima nessas demandas.
## Footnote
Súmula/STJ 506 - A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
199
Qual é a condição para que um filho inválido de qualquer idade receba pensão por morte de servidor público federal?
A invalidez deve ser anterior ao óbito do servidor.
## Footnote
Súmula/STJ 663 - A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
200
Qual lei garante o direito à taxa progressiva dos juros para os optantes pelo FGTS?
A Lei n. 5.958, de 1973, garante esse direito.
## Footnote
Súmula/STJ 154 - Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
201
Quando se iniciam os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990?
Os prazos se iniciam na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato.
## Footnote
Súmula/STJ 635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
202
Em que situação a prescrição não atinge o próprio direito reclamado contra a Fazenda Pública?
A prescrição não atinge o próprio direito reclamado quando este não tiver sido negado pela Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
203
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União?
Não, os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
## Footnote
Súmula/STJ 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
204
Como são calculados os juros compensatórios na desapropriação direta?
Os juros compensatórios são calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
## Footnote
Súmula/STJ 113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
205
É possível exigir o diploma ou habilitação legal no momento da inscrição para o concurso público?
Não, o diploma ou habilitação legal deve ser exigido apenas na posse.
## Footnote
Súmula/STJ 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
206
Quem são as partes legítimas nas demandas entre concessionária e usuário de telefonia?
As partes legítimas são a concessionária e o usuário de telefonia, não incluindo a Anatel.
## Footnote
Súmula/STJ 506 - A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
207
A União reconhece os registros de propriedade particular em terrenos de marinha?
Não, os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
## Footnote
Súmula/STJ 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
208
Em que situação o excesso de prazo no processo administrativo disciplinar pode causar nulidade?
O excesso de prazo causa nulidade apenas se for demonstrado prejuízo à defesa.
## Footnote
Súmula/STJ 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
209
Em que situações excepcionais o Judiciário pode intervir no mérito de processos administrativos disciplinares?
O Judiciário pode intervir em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
## Footnote
Súmula/STJ 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
210
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa?
Sim, é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
## Footnote
Súmula/STJ 356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
211
A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios em ações expropriatórias é considerada anatocismo?
Não, essa incidência não constitui anatocismo vedado em lei.
## Footnote
Súmula/STJ 102 - A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
212
Que tipos de reparações podem ser cumuladas no caso de anistiados políticos?
Podem ser cumuladas a indenização do dano moral e a reparação econômica prevista na Lei da Anistia Política.
## Footnote
Súmula/STJ 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
213
Os Conselhos Regionais de Farmácia podem fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto à presença de farmacêutico?
Sim, os Conselhos Regionais de Farmácia possuem essa atribuição.
## Footnote
Súmula/STJ 561 - Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
