Súmulas STF - Direito Processual Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Processual Penal.
O assistente do Ministério Público tem direito a recurso extraordinário na ação penal?
Sim, nos casos previstos nos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.
Súmula/STF 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Qual é o efeito do pagamento de cheque sem fundos realizado após o recebimento da denúncia?
Não impede o prosseguimento da ação penal.
Súmula/STF 554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Qual é a natureza da ação penal por crime de sonegação fiscal?
Pública incondicionada.
Súmula/STF 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Qual tribunal tem competência originária para julgar prefeitos em casos que não são da competência da Justiça comum estadual?
Nos casos que não são da competência da Justiça comum estadual, a competência originária para julgar prefeitos caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Súmula/STF 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Qual é o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal?
O prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
Súmula/STF 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Em que situação não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado?
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Súmula/STF 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
O que é necessário para que um habeas corpus contra omissão de relator de extradição seja conhecido, quando baseado em fato ou direito estrangeiro?
A prova do fato ou direito estrangeiro deve constar dos autos ou o relator deve ter sido provocado sobre o assunto.
Súmula/STF 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
O que determina o início da contagem dos prazos no processo penal?
A data da intimação determina o início da contagem dos prazos no processo penal.
Súmula/STF 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Quem tem competência para o processo e julgamento de latrocínio?
O Juiz singular.
Súmula/STF 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Em que situação o julgamento de recurso criminal na segunda instância é considerado nulo?
Quando não há prévia intimação ou publicação da pauta, exceto em habeas corpus.
Súmula/STF 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
Quando o Tribunal pode acolher uma nulidade contra o réu que não foi arguida no recurso da acusação?
Apenas nos casos de recurso de ofício.
Súmula/STF 160 - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Para requerer revisão criminal, o condenado precisa estar preso?
Não, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão para requerer revisão criminal.
Súmula/STF 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
O que é necessário constar em uma citação por edital para que ela não seja considerada nula?
A indicação do dispositivo da lei penal.
Súmula/STF 366 - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
A denúncia interrompe a prescrição na ação penal regida pela Lei nº 4611/65?
Não, a denúncia não interrompe a prescrição nesse caso.
Súmula/STF 607 - Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
Como podem ser exercidos os direitos de queixa e de representação?
Podem ser exercidos independentemente pelo ofendido ou por seu representante legal.
Súmula/STF 594 - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Qual é o critério para não admissão da suspensão condicional do processo em crimes continuados?
O critério é que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano.
Súmula/STF 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
O tráfico interno de entorpecentes é julgado por qual justiça?
Pela Justiça dos Estados.
Súmula/STF 522 - Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Que tipo de nulidade decorre da inobservância da competência penal por prevenção?
A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa.
Súmula/STF 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Em que situação o assistente do Ministério Público está impedido de recorrer extraordinariamente?
Quando se trata de decisão concessiva de habeas corpus.
Súmula/STF 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Quem deve ser citado como litisconsorte passivo em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal?
O réu deve ser citado como litisconsorte passivo nesse caso.
Súmula/STF 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Em que circunstância o crime de estupro é processado mediante ação penal pública incondicionada?
Quando praticado mediante violência real.
Súmula/STF 608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Como a atração por continência ou conexão afeta o processo do co-réu em relação ao foro por prerrogativa de função?
A atração por continência ou conexão pode levar o processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, sem violar garantias processuais.
Súmula/STF 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Em que tipo de processo penal não cabe habeas corpus?
Em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Súmula/STF 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Qual é a limitação do assistente do Ministério Público em relação ao recurso extraordinário em casos de habeas corpus?
Ele não pode recorrer extraordinariamente de decisão que concede habeas corpus.
Súmula/STF 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Qual deve ser a ordem correta dos quesitos no julgamento pelo júri para evitar nulidade absoluta?
Os quesitos da defesa devem preceder aos das circunstâncias agravantes.
Súmula/STF 162 - É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Após o arquivamento do inquérito policial, em que circunstância a ação penal pode ser iniciada?
Apenas com novas provas.
Súmula/STF 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Qual é a limitação da segunda instância em relação à definição jurídica do fato delituoso?
Não pode dar nova definição jurídica ao fato em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia ou queixa.
Súmula/STF 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
O que constitui nulidade na rejeição da denúncia?
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
Súmula/STF 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Em que situação a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar não causa nulidade processual?
Se já houver sentença condenatória.
Súmula/STF 564 - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
O que determina a competência do STF para julgar apelações em crimes da Lei de Segurança Nacional?
A data da sentença em relação à vigência do A.I. nº 2.
Súmula/STF 526 - Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
Quem pode requerer o arquivamento do inquérito policial?
O promotor de justiça.
Súmula/STF 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Em ação penal por ofensa à honra, quando prevalece a competência especial por prerrogativa de função?
Quando é admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, mesmo que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
Súmula/STF 396 - Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus?
Não, o assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente nesse caso.
Súmula/STF 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Em que situação o julgamento da apelação é considerado nulo?
O julgamento da apelação é considerado nulo se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Súmula/STF 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Qual é o efeito da renúncia do réu ao direito de apelação quando feita sem assistência do defensor?
A renúncia do réu ao direito de apelação, quando feita sem assistência do defensor, não impede que a apelação interposta pelo defensor seja conhecida.
Súmula/STF 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Em que situação a deficiência da defesa no processo penal anulará o processo?
Quando houver prova de prejuízo para o réu.
Súmula/STF 523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Quando o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela?
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
Súmula/STF 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Que tipo de ação penal é cabível em casos de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
É cabível tanto a ação penal privada (mediante queixa do ofendido) quanto a ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Súmula/STF 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Quanto tempo se tem para interpor agravo contra uma decisão na execução penal?
Tem-se cinco dias para interpor agravo contra uma decisão na execução penal.
Súmula/STF 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
O que é necessário para evitar a nulidade no julgamento de recurso criminal em segunda instância?
Prévia intimação ou publicação da pauta.
Súmula/STF 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
É cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma em habeas corpus?
Não, não cabe habeas corpus nessa situação.
Súmula/STF 606 - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Qual é a condição do condenado em relação à prisão ao requerer revisão criminal?
O condenado não é obrigado a estar preso para requerer revisão criminal.
Súmula/STF 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
O que deve fazer o Juiz se o Promotor de Justiça se recusar a propor a suspensão condicional do processo?
O Juiz deve remeter a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
Súmula/STF 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
A que tipos de crimes se restringe a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos?
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
Súmula/STF 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Em que circunstância o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia não vale pelo seu recebimento?
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia não vale pelo seu recebimento quando a decisão de primeiro grau é nula.
Súmula/STF 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
O crime de sonegação fiscal depende de representação para ser processado?
Não, a ação penal é pública incondicionada.
Súmula/STF 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
As decisões de turmas recursais de juizados especiais criminais podem ser questionadas via habeas corpus? Se sim, onde?
Sim, podem ser questionadas via habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, originariamente.
Súmula/STF 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Um crime cometido após a pessoa deixar o cargo com prerrogativa de função será julgado por qual justiça?
Pela justiça comum, sem prerrogativa de função.
Súmula/STF 451 - A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Em que situação a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri é considerada nula?
A decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri é considerada nula quando feita sem audiência da defesa.
Súmula/STF 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Qual é a relação entre a admissibilidade da exceção da verdade e a competência especial por prerrogativa de função em ações penais por ofensa à honra?
Sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função.
Súmula/STF 396 - Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
Como se dá a atuação do Ministério Público na ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
A atuação do Ministério Público na ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é condicionada à representação do ofendido.
Súmula/STF 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Qual é o efeito da denúncia na prescrição em ações penais regidas pela Lei nº 4611/65?
A denúncia não interrompe a prescrição.
Súmula/STF 607 - Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
Em quais instâncias a Justiça dos Estados é competente para julgar crimes contra a economia popular?
Em ambas as instâncias.
Súmula/STF 498 - Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
O que determina a competência territorial para julgar o crime de emissão de cheque sem fundos?
O local da recusa do pagamento pelo sacado.
Súmula/STF 521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Qual é a condição do réu em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão em processo penal?
O réu é litisconsorte passivo obrigatório nesse tipo de mandado de segurança.
Súmula/STF 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
O que determina a extensão do efeito devolutivo em apelações contra decisões do Júri?
A extensão do efeito devolutivo em apelações contra decisões do Júri é determinada pelos fundamentos da sua interposição.
Súmula/STF 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Onde deve ser julgado o crime de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos?
No local onde o sacado recusou o pagamento.
Súmula/STF 521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Qual é a relação entre a proibição de liberdade provisória e o relaxamento da prisão processual?
A proibição de liberdade provisória não impede o relaxamento da prisão processual quando há excesso de prazo, mesmo em casos de crimes hediondos.
Súmula/STF 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Qual é a exceção à regra de nulidade por falta de intimação ou publicação da pauta no julgamento de recurso criminal em segunda instância?
O julgamento de habeas corpus.
Súmula/STF 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
Os artigos 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 revogaram a legislação anterior sobre a iniciativa para a ação penal pública no processo sumário?
Não, não revogaram a legislação anterior.
Súmula/STF 601 - Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
De que formas pode ser iniciada a ação penal pública no processo sumário, conforme a legislação anterior à Lei Complementar nº 40/81?
Mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
Súmula/STF 601 - Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
A atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola quais garantias?
A atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
Súmula/STF 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Qual é a relação entre o prazo recursal do assistente e o do Ministério Público?
O prazo do assistente começa a correr imediatamente após o término do prazo do Ministério Público.
Súmula/STF 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Na Lei nº 4611/65, o que a denúncia substitui em relação à interrupção da prescrição?
A denúncia substitui a Portaria, mas não interrompe a prescrição.
Súmula/STF 607 - Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
A falta de nomeação de curador ao réu menor que teve assistência de defensor dativo torna o processo penal nulo?
Não, o processo penal não é nulo nessa situação.
Súmula/STF 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
Quais artigos do Código de Processo Penal fundamentam o direito de recurso do assistente do Ministério Público na ação penal?
Os artigos 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.
Súmula/STF 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Em que circunstância a falta de nomeação de curador ao réu menor não causa nulidade no processo penal?
Quando o réu menor teve a assistência de defensor dativo.
Súmula/STF 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
O que deve acontecer após a renúncia do único defensor nos autos de uma apelação?
Após a renúncia do único defensor nos autos de uma apelação, o réu deve ser previamente intimado para constituir outro defensor.
Súmula/STF 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
O prazo para Recurso Extraordinário em causas criminais é diferente do prazo em causas cíveis?
Sim, nas causas criminais o prazo é de 10 dias.
Súmula/STF 602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
O art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal se aplicam à segunda instância?
Não, eles não se aplicam à segunda instância.
Súmula/STF 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Como a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime afeta a imposição do regime de cumprimento de pena?
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não pode ser usada como justificativa idônea para impor um regime de cumprimento de pena mais severo do que o permitido pela pena aplicada.
Súmula/STF 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Em quais situações o assistente do Ministério Público pode recorrer na ação penal?
Nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal, inclusive extraordinariamente.
Súmula/STF 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Quem tem legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
A legitimidade é concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
Súmula/STF 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O que acontece quando há conflito entre a competência do Tribunal do Júri e o foro por prerrogativa de função definido na Constituição estadual?
Quando há conflito, a competência do Tribunal do Júri, por ser constitucional, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função definido apenas na Constituição estadual.
Súmula/STF 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Qual lei determina o prazo para interposição de agravo em processo penal?
O prazo para interposição de agravo em processo penal é determinado pela Lei 8.038/90.
Súmula/STF 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Quem tem competência para julgar os crimes contra a economia popular?
A Justiça dos Estados, em ambas as instâncias.
Súmula/STF 498 - Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
O que pode sanar a nulidade processual causada pela ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar?
A existência de sentença condenatória.
Súmula/STF 564 - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
O Tribunal do Júri é competente para julgar casos de latrocínio?
Não, a competência é do Juiz singular.
Súmula/STF 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
O que compreende o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de crime cometido nas suas dependências?
Compreende a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Súmula/STF 397 - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
O que pode acontecer em casos de excesso de prazo em prisões processuais por crimes hediondos?
Em casos de excesso de prazo, pode ocorrer o relaxamento da prisão processual, mesmo em processos por crimes hediondos, não obstante a proibição de liberdade provisória.
Súmula/STF 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
