Súmulas STF - Direito Processual Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Processual Penal.
1
Q
O assistente do Ministério Público tem direito a recurso extraordinário na ação penal?
A
Sim, nos casos previstos nos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.
Súmula/STF 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
2
Q
Qual é o efeito do pagamento de cheque sem fundos realizado após o recebimento da denúncia?
A
Não impede o prosseguimento da ação penal.
Súmula/STF 554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
3
Q
Qual é a natureza da ação penal por crime de sonegação fiscal?
A
Pública incondicionada.
Súmula/STF 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
4
Q
Qual tribunal tem competência originária para julgar prefeitos em casos que não são da competência da Justiça comum estadual?
A
Nos casos que não são da competência da Justiça comum estadual, a competência originária para julgar prefeitos caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Súmula/STF 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
5
Q
Qual é o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal?
A
O prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
Súmula/STF 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
6
Q
Em que situação não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado?
A
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Súmula/STF 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
7
Q
O que é necessário para que um habeas corpus contra omissão de relator de extradição seja conhecido, quando baseado em fato ou direito estrangeiro?
A
A prova do fato ou direito estrangeiro deve constar dos autos ou o relator deve ter sido provocado sobre o assunto.
Súmula/STF 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
8
Q
O que determina o início da contagem dos prazos no processo penal?
A
A data da intimação determina o início da contagem dos prazos no processo penal.
Súmula/STF 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
9
Q
Quem tem competência para o processo e julgamento de latrocínio?
A
O Juiz singular.
Súmula/STF 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
10
Q
Em que situação o julgamento de recurso criminal na segunda instância é considerado nulo?
A
Quando não há prévia intimação ou publicação da pauta, exceto em habeas corpus.
Súmula/STF 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
11
Q
Quando o Tribunal pode acolher uma nulidade contra o réu que não foi arguida no recurso da acusação?
A
Apenas nos casos de recurso de ofício.
Súmula/STF 160 - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
12
Q
Para requerer revisão criminal, o condenado precisa estar preso?
A
Não, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão para requerer revisão criminal.
Súmula/STF 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
13
Q
O que é necessário constar em uma citação por edital para que ela não seja considerada nula?
A
A indicação do dispositivo da lei penal.
Súmula/STF 366 - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
14
Q
A denúncia interrompe a prescrição na ação penal regida pela Lei nº 4611/65?
A
Não, a denúncia não interrompe a prescrição nesse caso.
Súmula/STF 607 - Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
15
Q
Como podem ser exercidos os direitos de queixa e de representação?
A
Podem ser exercidos independentemente pelo ofendido ou por seu representante legal.
Súmula/STF 594 - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
16
Q
Qual é o critério para não admissão da suspensão condicional do processo em crimes continuados?
A
O critério é que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano.
Súmula/STF 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
17
Q
O tráfico interno de entorpecentes é julgado por qual justiça?
A
Pela Justiça dos Estados.
Súmula/STF 522 - Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
18
Q
Que tipo de nulidade decorre da inobservância da competência penal por prevenção?
A
A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa.
Súmula/STF 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
19
Q
Em que situação o assistente do Ministério Público está impedido de recorrer extraordinariamente?
A
Quando se trata de decisão concessiva de habeas corpus.
Súmula/STF 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
20
Q
Quem deve ser citado como litisconsorte passivo em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal?
A
O réu deve ser citado como litisconsorte passivo nesse caso.
Súmula/STF 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
21
Q
Em que circunstância o crime de estupro é processado mediante ação penal pública incondicionada?
A
Quando praticado mediante violência real.
Súmula/STF 608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
22
Q
Como a atração por continência ou conexão afeta o processo do co-réu em relação ao foro por prerrogativa de função?
A
A atração por continência ou conexão pode levar o processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, sem violar garantias processuais.
Súmula/STF 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
23
Q
Em que tipo de processo penal não cabe habeas corpus?
A
Em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Súmula/STF 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
24
Q
Qual é a limitação do assistente do Ministério Público em relação ao recurso extraordinário em casos de habeas corpus?
A
Ele não pode recorrer extraordinariamente de decisão que concede habeas corpus.
Súmula/STF 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
25
Qual deve ser a ordem correta dos quesitos no julgamento pelo júri para evitar nulidade absoluta?
Os quesitos da defesa devem preceder aos das circunstâncias agravantes.
## Footnote
Súmula/STF 162 - É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
26
Após o arquivamento do inquérito policial, em que circunstância a ação penal pode ser iniciada?
Apenas com novas provas.
## Footnote
Súmula/STF 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
27
Qual é a limitação da segunda instância em relação à definição jurídica do fato delituoso?
Não pode dar nova definição jurídica ao fato em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia ou queixa.
## Footnote
Súmula/STF 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
28
O que constitui nulidade na rejeição da denúncia?
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
## Footnote
Súmula/STF 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
29
Em que situação a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar não causa nulidade processual?
Se já houver sentença condenatória.
## Footnote
Súmula/STF 564 - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
30
O que determina a competência do STF para julgar apelações em crimes da Lei de Segurança Nacional?
A data da sentença em relação à vigência do A.I. nº 2.
## Footnote
Súmula/STF 526 - Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
31
Quem pode requerer o arquivamento do inquérito policial?
O promotor de justiça.
## Footnote
Súmula/STF 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
32
Em ação penal por ofensa à honra, quando prevalece a competência especial por prerrogativa de função?
Quando é admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, mesmo que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
## Footnote
Súmula/STF 396 - Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
33
O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus?
Não, o assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente nesse caso.
## Footnote
Súmula/STF 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
34
Em que situação o julgamento da apelação é considerado nulo?
O julgamento da apelação é considerado nulo se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
## Footnote
Súmula/STF 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
35
Qual é o efeito da renúncia do réu ao direito de apelação quando feita sem assistência do defensor?
A renúncia do réu ao direito de apelação, quando feita sem assistência do defensor, não impede que a apelação interposta pelo defensor seja conhecida.
## Footnote
Súmula/STF 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
36
Em que situação a deficiência da defesa no processo penal anulará o processo?
Quando houver prova de prejuízo para o réu.
## Footnote
Súmula/STF 523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
37
Quando o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela?
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
## Footnote
Súmula/STF 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
38
Que tipo de ação penal é cabível em casos de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
É cabível tanto a ação penal privada (mediante queixa do ofendido) quanto a ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
## Footnote
Súmula/STF 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
39
Quanto tempo se tem para interpor agravo contra uma decisão na execução penal?
Tem-se cinco dias para interpor agravo contra uma decisão na execução penal.
## Footnote
Súmula/STF 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
40
O que é necessário para evitar a nulidade no julgamento de recurso criminal em segunda instância?
Prévia intimação ou publicação da pauta.
## Footnote
Súmula/STF 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
41
É cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma em habeas corpus?
Não, não cabe habeas corpus nessa situação.
## Footnote
Súmula/STF 606 - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
42
Qual é a condição do condenado em relação à prisão ao requerer revisão criminal?
O condenado não é obrigado a estar preso para requerer revisão criminal.
## Footnote
Súmula/STF 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
43
O que deve fazer o Juiz se o Promotor de Justiça se recusar a propor a suspensão condicional do processo?
O Juiz deve remeter a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
## Footnote
Súmula/STF 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
44
A que tipos de crimes se restringe a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos?
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
## Footnote
Súmula/STF 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
45
Em que circunstância o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia não vale pelo seu recebimento?
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia não vale pelo seu recebimento quando a decisão de primeiro grau é nula.
## Footnote
Súmula/STF 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
46
O crime de sonegação fiscal depende de representação para ser processado?
Não, a ação penal é pública incondicionada.
## Footnote
Súmula/STF 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
47
As decisões de turmas recursais de juizados especiais criminais podem ser questionadas via habeas corpus? Se sim, onde?
Sim, podem ser questionadas via habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, originariamente.
## Footnote
Súmula/STF 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
48
Um crime cometido após a pessoa deixar o cargo com prerrogativa de função será julgado por qual justiça?
Pela justiça comum, sem prerrogativa de função.
## Footnote
Súmula/STF 451 - A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
49
Em que situação a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri é considerada nula?
A decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri é considerada nula quando feita sem audiência da defesa.
## Footnote
Súmula/STF 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
50
Qual é a relação entre a admissibilidade da exceção da verdade e a competência especial por prerrogativa de função em ações penais por ofensa à honra?
Sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função.
## Footnote
Súmula/STF 396 - Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
51
Como se dá a atuação do Ministério Público na ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
A atuação do Ministério Público na ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é condicionada à representação do ofendido.
## Footnote
Súmula/STF 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
52
Qual é o efeito da denúncia na prescrição em ações penais regidas pela Lei nº 4611/65?
A denúncia não interrompe a prescrição.
## Footnote
Súmula/STF 607 - Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
53
Em quais instâncias a Justiça dos Estados é competente para julgar crimes contra a economia popular?
Em ambas as instâncias.
## Footnote
Súmula/STF 498 - Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
54
O que determina a competência territorial para julgar o crime de emissão de cheque sem fundos?
O local da recusa do pagamento pelo sacado.
## Footnote
Súmula/STF 521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
55
Qual é a condição do réu em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão em processo penal?
O réu é litisconsorte passivo obrigatório nesse tipo de mandado de segurança.
## Footnote
Súmula/STF 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
56
O que determina a extensão do efeito devolutivo em apelações contra decisões do Júri?
A extensão do efeito devolutivo em apelações contra decisões do Júri é determinada pelos fundamentos da sua interposição.
## Footnote
Súmula/STF 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
57
Onde deve ser julgado o crime de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos?
No local onde o sacado recusou o pagamento.
## Footnote
Súmula/STF 521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
58
Qual é a relação entre a proibição de liberdade provisória e o relaxamento da prisão processual?
A proibição de liberdade provisória não impede o relaxamento da prisão processual quando há excesso de prazo, mesmo em casos de crimes hediondos.
## Footnote
Súmula/STF 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
59
Qual é a exceção à regra de nulidade por falta de intimação ou publicação da pauta no julgamento de recurso criminal em segunda instância?
O julgamento de habeas corpus.
## Footnote
Súmula/STF 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
60
Os artigos 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 revogaram a legislação anterior sobre a iniciativa para a ação penal pública no processo sumário?
Não, não revogaram a legislação anterior.
## Footnote
Súmula/STF 601 - Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
61
De que formas pode ser iniciada a ação penal pública no processo sumário, conforme a legislação anterior à Lei Complementar nº 40/81?
Mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
## Footnote
Súmula/STF 601 - Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
62
A atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola quais garantias?
A atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
## Footnote
Súmula/STF 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
63
Qual é a relação entre o prazo recursal do assistente e o do Ministério Público?
O prazo do assistente começa a correr imediatamente após o término do prazo do Ministério Público.
## Footnote
Súmula/STF 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
64
Na Lei nº 4611/65, o que a denúncia substitui em relação à interrupção da prescrição?
A denúncia substitui a Portaria, mas não interrompe a prescrição.
## Footnote
Súmula/STF 607 - Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
65
A falta de nomeação de curador ao réu menor que teve assistência de defensor dativo torna o processo penal nulo?
Não, o processo penal não é nulo nessa situação.
## Footnote
Súmula/STF 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
66
Quais artigos do Código de Processo Penal fundamentam o direito de recurso do assistente do Ministério Público na ação penal?
Os artigos 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.
## Footnote
Súmula/STF 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
67
Em que circunstância a falta de nomeação de curador ao réu menor não causa nulidade no processo penal?
Quando o réu menor teve a assistência de defensor dativo.
## Footnote
Súmula/STF 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
68
O que deve acontecer após a renúncia do único defensor nos autos de uma apelação?
Após a renúncia do único defensor nos autos de uma apelação, o réu deve ser previamente intimado para constituir outro defensor.
## Footnote
Súmula/STF 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
69
O prazo para Recurso Extraordinário em causas criminais é diferente do prazo em causas cíveis?
Sim, nas causas criminais o prazo é de 10 dias.
## Footnote
Súmula/STF 602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
70
O art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal se aplicam à segunda instância?
Não, eles não se aplicam à segunda instância.
## Footnote
Súmula/STF 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
71
Como a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime afeta a imposição do regime de cumprimento de pena?
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não pode ser usada como justificativa idônea para impor um regime de cumprimento de pena mais severo do que o permitido pela pena aplicada.
## Footnote
Súmula/STF 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
72
Em quais situações o assistente do Ministério Público pode recorrer na ação penal?
Nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal, inclusive extraordinariamente.
## Footnote
Súmula/STF 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
73
Quem tem legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
A legitimidade é concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
## Footnote
Súmula/STF 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
74
O que acontece quando há conflito entre a competência do Tribunal do Júri e o foro por prerrogativa de função definido na Constituição estadual?
Quando há conflito, a competência do Tribunal do Júri, por ser constitucional, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função definido apenas na Constituição estadual.
## Footnote
Súmula/STF 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
75
Qual lei determina o prazo para interposição de agravo em processo penal?
O prazo para interposição de agravo em processo penal é determinado pela Lei 8.038/90.
## Footnote
Súmula/STF 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
76
Quem tem competência para julgar os crimes contra a economia popular?
A Justiça dos Estados, em ambas as instâncias.
## Footnote
Súmula/STF 498 - Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
77
O que pode sanar a nulidade processual causada pela ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar?
A existência de sentença condenatória.
## Footnote
Súmula/STF 564 - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
78
O Tribunal do Júri é competente para julgar casos de latrocínio?
Não, a competência é do Juiz singular.
## Footnote
Súmula/STF 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
79
O que compreende o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de crime cometido nas suas dependências?
Compreende a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
## Footnote
Súmula/STF 397 - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
80
O que pode acontecer em casos de excesso de prazo em prisões processuais por crimes hediondos?
Em casos de excesso de prazo, pode ocorrer o relaxamento da prisão processual, mesmo em processos por crimes hediondos, não obstante a proibição de liberdade provisória.
## Footnote
Súmula/STF 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
81
Qual é o requisito temporal para o sentenciado requerer o exame do art. 777 do Código de Processo Penal?
Não há requisito temporal específico, podendo ser requerido a qualquer tempo.
## Footnote
Súmula/STF 520 - Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
82
O que é necessário para que a decisão de desaforamento de processo da competência do júri seja válida?
Para que a decisão de desaforamento de processo da competência do júri seja válida, é necessário que haja audiência da defesa.
## Footnote
Súmula/STF 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
83
Em que momento o pagamento de cheque sem fundos não impede o prosseguimento da ação penal?
Após o recebimento da denúncia.
## Footnote
Súmula/STF 554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
84
É necessário que o sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo da medida de segurança para requerer o exame do art. 777 do Código de Processo Penal?
Não, a lei não exige isso.
## Footnote
Súmula/STF 520 - Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
85
Em que tipos de crimes a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus está sujeita a recurso ex officio?
Crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
## Footnote
Súmula/STF 344 - Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
86
A cessação do exercício funcional do ofendido afeta a competência especial por prerrogativa de função em ações penais por ofensa à honra?
Não, a competência especial prevalece mesmo após a cessação do exercício funcional.
## Footnote
Súmula/STF 396 - Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
87
Quais são as exceções à nulidade da decisão do Tribunal que acolhe nulidade não arguida no recurso da acusação?
Os casos de recurso de ofício.
## Footnote
Súmula/STF 160 - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
88
Qual é a particularidade do recurso em sentenças de primeira instância concessivas de habeas corpus envolvendo crimes contra a União?
Está sujeita a recurso ex officio.
## Footnote
Súmula/STF 344 - Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
89
Em que tipo de decisão se aplica o prazo de cinco dias para interposição de agravo na execução penal?
O prazo de cinco dias para interposição de agravo se aplica às decisões do juiz da execução penal.
## Footnote
Súmula/STF 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
90
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pelos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67?
Não, a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pelos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
## Footnote
Súmula/STF 703 - A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
91
Quem tem competência originária para julgar habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais?
O Supremo Tribunal Federal.
## Footnote
Súmula/STF 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
92
Qual é o marco legal que define a competência para julgar crimes cometidos por membros do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara?
A Lei 427, de 11.10.48.
## Footnote
Súmula/STF 452 - Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
93
Qual é o marco temporal para a competência do STF em apelações de crimes da Lei de Segurança Nacional?
A vigência do A.I. nº 2.
## Footnote
Súmula/STF 526 - Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
94
O que está incluído na competência legislativa da União em relação aos crimes de responsabilidade?
Está incluído na competência legislativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
## Footnote
Súmula/STF 722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
95
O crime de estupro com violência real depende de representação da vítima para ser processado?
Não, a ação penal é pública incondicionada.
## Footnote
Súmula/STF 608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
96
Em que circunstância o julgamento pelo júri é considerado absolutamente nulo?
Quando há falta de quesito obrigatório.
## Footnote
Súmula/STF 156 - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
97
Qual é a relação entre a competência do Tribunal do Júri e o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual?
A competência do Tribunal do Júri, sendo constitucional, tem precedência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido apenas pela Constituição estadual.
## Footnote
Súmula/STF 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
98
Qual órgão tem competência para resolver conflitos de jurisdição envolvendo a Justiça Militar local?
O Tribunal de Justiça.
## Footnote
Súmula/STF 555 - É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
99
A citação por edital que não transcreve a denúncia ou queixa é considerada nula?
Não, desde que indique o dispositivo da lei penal.
## Footnote
Súmula/STF 366 - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
100
Em caso de conflito, qual competência prevalece: a do Tribunal do Júri ou o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual?
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
## Footnote
Súmula/STF 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
101
Quem é competente para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local?
O Tribunal de Justiça.
## Footnote
Súmula/STF 555 - É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
102
É possível impetrar habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta?
Não, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
## Footnote
Súmula/STF 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
103
Os crimes contra a economia popular são julgados pela Justiça Federal ou Estadual?
Pela Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STF 498 - Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
104
Em que circunstâncias a apelação interposta pelo defensor pode ser conhecida mesmo após a renúncia do réu?
A apelação interposta pelo defensor pode ser conhecida mesmo após a renúncia do réu, quando esta renúncia foi manifestada sem a assistência do defensor.
## Footnote
Súmula/STF 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
105
Em que situação não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição?
Quando é fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
## Footnote
Súmula/STF 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
106
Qual é o efeito do acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia?
O efeito do acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia é valer, desde logo, pelo recebimento dela, exceto quando a decisão de primeiro grau é nula.
## Footnote
Súmula/STF 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
107
A partir de que momento se contam os prazos no processo penal?
No processo penal, os prazos se contam da data da intimação.
## Footnote
Súmula/STF 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
108
É necessária a concordância entre o ofendido e seu representante legal para exercer os direitos de queixa e de representação?
Não, podem ser exercidos independentemente por qualquer um deles.
## Footnote
Súmula/STF 594 - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
109
Qual é o prazo para interposição de Recurso Extraordinário nas causas criminais?
10 (dez) dias.
## Footnote
Súmula/STF 602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
110
Em que situação a Justiça Federal é competente para julgar crimes relativos a entorpecentes?
Quando ocorre tráfico para o Exterior.
## Footnote
Súmula/STF 522 - Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
111
As alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil se aplicam ao prazo de agravo em processo penal?
Não, as alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil não se aplicam ao prazo de agravo em processo penal.
## Footnote
Súmula/STF 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
112
Como se divide a competência para julgar prefeitos entre o Tribunal de Justiça e outros tribunais?
O Tribunal de Justiça julga prefeitos em crimes de competência da Justiça comum estadual, enquanto outros crimes são julgados pelo respectivo tribunal de segundo grau.
## Footnote
Súmula/STF 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
113
Quem tem legitimidade para exercer os direitos de queixa e de representação?
O ofendido ou seu representante legal, independentemente.
## Footnote
Súmula/STF 594 - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
114
Qual tribunal não tem competência originária para julgar crimes cometidos por deputados ou senadores?
O Supremo Tribunal Federal.
## Footnote
Súmula/STF 398 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
115
O pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal?
Não, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
## Footnote
Súmula/STF 554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
116
Em que tipo de ação é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo quando o Ministério Público impugna decisão em processo penal?
É obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal.
## Footnote
Súmula/STF 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
117
Perante qual justiça respondem os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara por crime anterior à Lei 427, de 11.10.48?
Respondem perante a Justiça Comum.
## Footnote
Súmula/STF 452 - Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
118
Como se calcula o limite para admissão da suspensão condicional do processo em caso de crime continuado?
O limite é calculado somando-se a pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto. Se o resultado for superior a um ano, não se admite a suspensão condicional do processo.
## Footnote
Súmula/STF 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
119
A nomeação de defensor dativo supre a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia?
Não, a nomeação de defensor dativo não supre a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
## Footnote
Súmula/STF 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
120
O que é necessário para iniciar a ação penal após o arquivamento do inquérito policial?
Novas provas.
## Footnote
Súmula/STF 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
121
Qual é a condição para o conhecimento de habeas corpus contra omissão de relator de extradição em relação a fatos ou direitos estrangeiros?
A prova dos fatos ou direitos estrangeiros deve constar dos autos ou o relator deve ter sido provocado a respeito.
## Footnote
Súmula/STF 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
122
Qual é a consequência da ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar?
Enseja nulidade processual.
## Footnote
Súmula/STF 564 - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
123
Em que instância é possível dar nova definição jurídica ao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia ou queixa?
Apenas na primeira instância.
## Footnote
Súmula/STF 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
124
A quem compete legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?
Compete à União legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
## Footnote
Súmula/STF 722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
125
Qual é a consequência da inversão da ordem dos quesitos no julgamento pelo júri?
A nulidade absoluta do julgamento.
## Footnote
Súmula/STF 162 - É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
126
Em que circunstância um julgamento pelo júri é considerado nulo devido à participação de um jurado?
Quando o jurado participou de julgamento anterior do mesmo processo.
## Footnote
Súmula/STF 206 - É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
127
Qual é a consequência da falta de audiência da defesa na decisão de desaforamento de processo da competência do júri?
A consequência da falta de audiência da defesa na decisão de desaforamento de processo da competência do júri é a nulidade da decisão.
## Footnote
Súmula/STF 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
128
O que acontece com o processo do co-réu quando há foro por prerrogativa de função de um dos denunciados?
O processo do co-réu pode ser atraído por continência ou conexão ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, sem violar garantias processuais.
## Footnote
Súmula/STF 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
129
Em que circunstância a citação por edital de um réu preso é considerada nula?
Quando o réu está preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.
## Footnote
Súmula/STF 351 - É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
130
Qual ente federativo tem competência para definir crimes de responsabilidade e suas normas processuais?
A União tem competência legislativa para definir crimes de responsabilidade e estabelecer suas normas processuais e de julgamento.
## Footnote
Súmula/STF 722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
131
Em que situação não cabe habeas corpus para o Tribunal Pleno?
Contra decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
## Footnote
Súmula/STF 606 - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
132
É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar?
Não, não cabe habeas corpus nessa situação.
## Footnote
Súmula/STF 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
133
Qual é a limitação do STF em relação a habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunais superiores?
O STF não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra essa decisão.
## Footnote
Súmula/STF 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
134
Qual é o efeito da extinção do mandato do prefeito sobre processos por crimes previstos no art. 1º do DL 201/67?
A extinção do mandato do prefeito não tem efeito impeditivo sobre a instauração de processo pelos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
## Footnote
Súmula/STF 703 - A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
135
A nulidade por falta de quesito obrigatório no júri é absoluta ou relativa?
A nulidade é absoluta.
## Footnote
Súmula/STF 156 - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
136
Qual é a natureza da nulidade quando não se observa a competência penal por prevenção?
A natureza da nulidade quando não se observa a competência penal por prevenção é relativa.
## Footnote
Súmula/STF 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
137
Quantos peritos são necessários para que um exame no processo penal seja considerado válido?
Mais de um perito, pois o exame realizado por um só perito é nulo.
## Footnote
Súmula/STF 361 - No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
138
Quem tem legitimidade para propor a ação penal nos casos de sonegação fiscal?
O Ministério Público, pois a ação é pública incondicionada.
## Footnote
Súmula/STF 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
139
Qual é a consequência da falta de intimação do réu para constituir novo defensor após a renúncia do único defensor em uma apelação?
A consequência é a nulidade do julgamento da apelação.
## Footnote
Súmula/STF 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
140
Qual é o prazo para interposição de agravo em processo penal?
O prazo para interposição de agravo em processo penal é de cinco dias, conforme a Lei 8.038/90.
## Footnote
Súmula/STF 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
141
Qual é a natureza da ação penal no crime de estupro praticado mediante violência real?
Pública incondicionada.
## Footnote
Súmula/STF 608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
142
Em que situação a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus está sujeita a recurso ex officio?
Em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
## Footnote
Súmula/STF 344 - Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
143
Em que situações relacionadas a funções públicas ou militares não cabe habeas corpus?
Contra a imposição da pena de exclusão de militar, de perda de patente ou de função pública.
## Footnote
Súmula/STF 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
144
A competência especial por prerrogativa de função se estende a crimes cometidos após a cessação do exercício funcional?
Não, a competência especial não se estende a esses casos.
## Footnote
Súmula/STF 451 - A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
145
Qual é a consequência da citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição?
A citação é nula.
## Footnote
Súmula/STF 351 - É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
146
A nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha é absoluta ou relativa?
A nulidade é relativa.
## Footnote
Súmula/STF 155 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
147
É necessário resumir os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa na citação por edital?
Não, a citação não é nula mesmo sem o resumo dos fatos, desde que indique o dispositivo da lei penal.
## Footnote
Súmula/STF 366 - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
148
Quem deve resolver o impasse quando o Juiz discorda da recusa do Promotor em propor a suspensão condicional do processo?
O Procurador-Geral.
## Footnote
Súmula/STF 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
149
Qual é a consequência da falta de quesito obrigatório no julgamento pelo júri?
A nulidade absoluta do julgamento.
## Footnote
Súmula/STF 156 - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
150
Qual é a consequência de um exame pericial realizado por um só perito no processo penal?
O exame é nulo.
## Footnote
Súmula/STF 361 - No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
151
Que tipo de consideração do julgador não pode justificar um regime mais severo de cumprimento de pena?
A consideração do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não pode justificar um regime mais severo de cumprimento de pena.
## Footnote
Súmula/STF 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
152
A renúncia do réu ao direito de apelação sem assistência do defensor impede o conhecimento da apelação interposta pelo defensor?
Não, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta pelo defensor.
## Footnote
Súmula/STF 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
153
Em caso de conflito entre a Justiça comum estadual e a Justiça Militar local, quem decide?
O Tribunal de Justiça.
## Footnote
Súmula/STF 555 - É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
154
Qual é a diferença de competência entre o julgamento de homicídio e latrocínio?
O homicídio é julgado pelo Tribunal do Júri, enquanto o latrocínio é julgado pelo Juiz singular.
## Footnote
Súmula/STF 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
155
Como se caracteriza o efeito devolutivo da apelação em decisões do Júri?
O efeito devolutivo da apelação em decisões do Júri se caracteriza por ser limitado aos fundamentos apresentados na sua interposição.
## Footnote
Súmula/STF 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
156
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem efetuar prisão em flagrante por crimes cometidos em suas dependências?
Sim, isso faz parte do seu poder de polícia.
## Footnote
Súmula/STF 397 - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
157
Quando cessa a competência especial por prerrogativa de função?
Quando há cessação definitiva do exercício funcional.
## Footnote
Súmula/STF 451 - A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
158
Qual é o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos?
O local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
## Footnote
Súmula/STF 521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
159
Que tipo de nulidade ocorre quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes no júri?
Nulidade absoluta.
## Footnote
Súmula/STF 162 - É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
160
O que não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
## Footnote
Súmula/STF 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
161
O recurso de habeas corpus pode ser usado para resolver questões relacionadas ao ônus das custas?
Não, quando não está mais em causa a liberdade de locomoção.
## Footnote
Súmula/STF 395 - Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
162
Qual tribunal deve julgar originariamente habeas corpus contra decisões de turmas recursais de juizados especiais criminais?
O Supremo Tribunal Federal.
## Footnote
Súmula/STF 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
163
Em que situação a decisão do Tribunal que acolhe nulidade contra o réu é considerada nula?
Quando a nulidade não foi arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
## Footnote
Súmula/STF 160 - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
164
A assistência de defensor dativo ao réu menor supre a necessidade de nomeação de curador no processo penal?
Sim, a assistência de defensor dativo supre essa necessidade.
## Footnote
Súmula/STF 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
165
Qual é a diferença entre a falta de defesa e a deficiência de defesa no processo penal em termos de nulidade?
A falta de defesa gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
## Footnote
Súmula/STF 523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
166
A competência para julgar deputados ou senadores acusados de crime é originária do Supremo Tribunal Federal?
Não, o STF não tem essa competência originária.
## Footnote
Súmula/STF 398 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
167
Qual justiça é competente para julgar crimes relativos a entorpecentes?
A Justiça dos Estados, salvo em caso de tráfico para o Exterior.
## Footnote
Súmula/STF 522 - Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
168
Que tipos de crimes podem ser processados mesmo após a extinção do mandato do prefeito?
Os crimes previstos no art. 1º do DL 201/67 podem ser processados mesmo após a extinção do mandato do prefeito.
## Footnote
Súmula/STF 703 - A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
169
O cumprimento de mais da metade do prazo da medida de segurança é condição para requerer o exame do art. 777 do CPP?
Não, a lei não exige esse cumprimento.
## Footnote
Súmula/STF 520 - Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
170
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente deputado ou senador acusado de crime?
Não, o STF não é competente para isso.
## Footnote
Súmula/STF 398 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
171
O Supremo Tribunal Federal pode conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior?
Não, o STF não tem competência para conhecer desse tipo de habeas corpus.
## Footnote
Súmula/STF 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
172
Quantos dias têm as partes para interpor Recurso Extraordinário em processos criminais?
10 dias.
## Footnote
Súmula/STF 602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
173
Em que situação subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação nos crimes da Lei de Segurança Nacional?
Se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
## Footnote
Súmula/STF 526 - Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
174
Qual é a consequência da participação de um jurado em julgamento ulterior do mesmo processo no qual já havia atuado anteriormente?
A nulidade do julgamento ulterior.
## Footnote
Súmula/STF 206 - É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
175
Em que momento o habeas corpus deixa de ser cabível em relação à pena privativa de liberdade?
Quando a pena privativa de liberdade já foi extinta.
## Footnote
Súmula/STF 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
176
Qual é a forma correta de citar um réu preso na mesma unidade da Federação do juízo?
Não deve ser por edital, pois tal citação seria nula.
## Footnote
Súmula/STF 351 - É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
177
A que se restringe o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri?
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
## Footnote
Súmula/STF 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
178
Em que situação um perito é considerado impedido de realizar exame no processo penal?
Quando tiver funcionado anteriormente na diligência de apreensão.
## Footnote
Súmula/STF 361 - No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
179
Em que situação o STF não pode conhecer de habeas corpus relacionado a decisão de Relator em tribunal superior?
Quando o habeas corpus é impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior.
## Footnote
Súmula/STF 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
180
Os crimes cometidos por bombeiros do Estado da Guanabara antes de 11.10.48 são julgados por qual justiça?
Pela Justiça Comum.
## Footnote
Súmula/STF 452 - Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
181
Como é classificada a nulidade resultante do não cumprimento da competência penal por prevenção?
A nulidade resultante do não cumprimento da competência penal por prevenção é classificada como relativa.
## Footnote
Súmula/STF 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
182
Qual é a limitação do uso de habeas corpus em relação a penas pecuniárias?
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou em processos onde a pena pecuniária é a única prevista.
## Footnote
Súmula/STF 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
183
Quem pode ter a iniciativa para a ação penal pública no processo sumário, segundo a legislação anterior à Lei Complementar nº 40/81?
O juiz ou a autoridade policial.
## Footnote
Súmula/STF 601 - Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
184
A juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem influencia a contagem dos prazos no processo penal?
Não, a juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem não influencia a contagem dos prazos no processo penal, que são contados a partir da data da intimação.
## Footnote
Súmula/STF 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
185
Qual é o critério para conhecimento de recurso de habeas corpus relacionado a custas?
A liberdade de locomoção deve estar em causa.
## Footnote
Súmula/STF 395 - Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
186
O que significa supletivamente no contexto do prazo recursal do assistente?
Significa que o prazo do assistente só começa após o término do prazo do Ministério Público.
## Footnote
Súmula/STF 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
187
Qual artigo do Código de Processo Penal é aplicado por analogia quando há discordância entre o Juiz e o Promotor sobre a suspensão condicional do processo?
O artigo 28 do Código de Processo Penal.
## Footnote
Súmula/STF 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
188
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa?
Não, não cabe habeas corpus nessa situação.
## Footnote
Súmula/STF 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
189
O Tribunal Pleno pode julgar habeas corpus contra decisão do Plenário em habeas corpus?
Não, não cabe habeas corpus nessa situação.
## Footnote
Súmula/STF 606 - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
190
Qual é a limitação temporal para a impetração de habeas corpus em relação à pena privativa de liberdade?
O habeas corpus não cabe após a extinção da pena privativa de liberdade.
## Footnote
Súmula/STF 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
191
Em que situação processual penal a falta de intimação gera uma nulidade relativa?
Na expedição de precatória para inquirição de testemunha.
## Footnote
Súmula/STF 155 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
192
Pode um jurado participar de mais de um julgamento do mesmo processo?
Não, pois isso tornaria nulo o julgamento ulterior.
## Footnote
Súmula/STF 206 - É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
193
Quando começa a correr o prazo para o assistente recorrer supletivamente?
Imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
## Footnote
Súmula/STF 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
194
Qual é a consequência da falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha no processo criminal?
A nulidade do processo criminal é relativa.
## Footnote
Súmula/STF 155 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
195
A revisão criminal pode ser requerida por um condenado que está em liberdade?
Sim, o condenado pode requerer revisão criminal mesmo estando em liberdade.
## Footnote
Súmula/STF 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
196
Em que situação não se conhece de recurso de habeas corpus relacionado a custas?
Quando não está mais em causa a liberdade de locomoção.
## Footnote
Súmula/STF 395 - Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
197
Em quais casos a proibição de liberdade provisória não se aplica?
A proibição de liberdade provisória não se aplica em casos de relaxamento da prisão processual por excesso de prazo, mesmo em processos por crimes hediondos.
## Footnote
Súmula/STF 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
198
O habeas corpus pode ser usado para questionar a perda de patente militar?
Não, não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de patente.
## Footnote
Súmula/STF 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
199
Qual é a consequência da falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia?
A consequência é a nulidade do processo, mesmo que haja nomeação de defensor dativo.
## Footnote
Súmula/STF 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
200
Quem tem competência para realizar o inquérito de crime cometido nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal?
A própria Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, conforme o caso.
## Footnote
Súmula/STF 397 - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
201
Qual é a consequência da falta de defesa no processo penal?
Constitui nulidade absoluta.
## Footnote
Súmula/STF 523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
