Súmulas STJ - Direito Previdenciário Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Previdenciário.
Como se determina o início da implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente sem prévio requerimento ao INSS?
O início da implantação é determinado pela data da citação válida.
Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
A definição regulamentar de grau mínimo de disacusia exclui automaticamente a concessão de benefício previdenciário?
Não, a definição em ato regulamentar de grau mínimo de disacusia não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Qual é o limite temporal para a incidência de honorários advocatícios sobre prestações em ações previdenciárias?
O limite temporal para a incidência de honorários advocatícios é a data da sentença, não incidindo sobre prestações vencidas após esta data.
Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Quantos benefícios um segurado pode receber em caso de novo infortúnio?
O segurado tem direito a um único benefício, que é somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Em que momento começa a contar o prazo para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, quando não houve pedido administrativo?
O prazo começa a contar a partir da data da citação válida.
Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Em que circunstâncias a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial pode receber pensão previdenciária por morte do ex-marido?
A mulher pode receber a pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar necessidade econômica superveniente, mesmo tendo renunciado aos alimentos na separação judicial.
Súmula/STJ 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as entidades de previdência complementar?
Não, o CDC é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar.
Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Que critérios são aplicados quando há períodos intercalados de afastamento e atividade laboral no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez?
Nestes casos, aplicam-se os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991.
Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Como se determina qual lei será utilizada para conceder pensão previdenciária por morte?
A lei utilizada para conceder pensão previdenciária por morte é determinada pela data do óbito do segurado.
Súmula/STJ 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Que tipo de litígios (acidentes) a Justiça Estadual é competente para processar e julgar segundo súmula do STJ?
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Súmula/STJ 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Quais são os requisitos para que uma indígena menor de 16 anos tenha direito ao salário-maternidade?
Os requisitos são: 1) ser segurada especial no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e 2) cumprir o período de carência.
Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Qual é o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, na ausência de requerimento administrativo no INSS?
O termo inicial será a data da citação válida.
Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Qual é a data limite para que a lesão incapacitante e a aposentadoria permitam a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria?
A data limite é 11/11/1997.
Súmula/STJ 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
O que significa dizer que a ação acidentária prescinde da via administrativa?
Significa que não é necessário esgotar todos os recursos administrativos antes de entrar com uma ação acidentária na justiça.
Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Qual lei deve ser aplicada para a correção monetária de débitos previdenciários vencidos e cobrados judicialmente após sua vigência?
A Lei nº 6.899/81 deve ser aplicada para a correção monetária desses débitos.
Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Como deve ser feita a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada?
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Súmula/STJ 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
É necessário esgotar a via administrativa antes de ingressar com uma ação acidentária?
Não, a ação acidentária não requer o exaurimento da via administrativa.
Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Qual legislação é aplicada para calcular a RMI da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença?
Aplica-se o art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, com observância do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 em casos específicos.
Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada?
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
É possível ajuizar ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço previdenciário?
Sim, cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Súmula/STJ 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Como se aplica a prescrição nas ações de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria?
A prescrição se aplica em cinco anos, contados a partir da data do pagamento.
Súmula/STJ 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Em quanto tempo prescreve a ação para cobrar parcelas de complementação de aposentadoria de previdência privada?
A ação para cobrar parcelas de complementação de aposentadoria de previdência privada prescreve em cinco anos.
Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Qual é o período considerado para cálculo do benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável?
São considerados os últimos doze meses de contribuição para o cálculo do benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável.
Súmula/STJ 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
Qual é a diferença na aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar?
O CDC é aplicável às entidades abertas, mas não incide nos contratos com entidades fechadas de previdência complementar.
Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Qual é o benefício previdenciário tratado em súmula do STJ (indígena menor de 16 anos)?
O benefício previdenciário tratado nesta súmula é o salário-maternidade.
Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
A partir de quando incidem os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários?
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Súmula/STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Que tipo de prova pode ser utilizada para reconhecer o tempo de serviço rural anterior à documentação mais antiga?
Pode ser utilizada prova testemunhal convincente, colhida sob o contraditório.
Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Qual é a justiça competente para julgar demandas sobre contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER?
A Justiça estadual é competente para processar e julgar essas demandas.
Súmula/STJ 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Como devem ser corrigidos monetariamente os débitos relativos a benefícios previdenciários vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81?
Devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na Lei nº 6.899/81.
Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado?
Sim, é possível, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
A perda da qualidade de segurado impede o pagamento de pensão por morte aos dependentes em todas as situações?
Não, a pensão por morte é devida se o ex-segurado preencheu os requisitos para aposentadoria até o óbito, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado.
Súmula/STJ 416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Que tipo de prova é insuficiente para comprovar atividade rurícola em casos de benefícios previdenciários?
A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola para fins previdenciários.
Súmula/STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
É possível a correção monetária dos salários de contribuição para cálculo de benefícios concedidos antes da CF/1988?
Não, é incabível a correção monetária dos salários de contribuição para benefícios concedidos antes da CF/1988.
Súmula/STJ 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Em que situações o Ministério Público pode recorrer em ações de acidente do trabalho?
O Ministério Público pode recorrer em ações de acidente do trabalho em todas as situações, inclusive quando o segurado está assistido por advogado.
Súmula/STJ 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Que tipo de ação judicial pode ser utilizada para reconhecer tempo de serviço previdenciário?
Pode ser utilizada ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Súmula/STJ 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Qual é o alcance da isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias?
A isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias é limitada ao segurado, não se estendendo a outras partes.
Súmula/STJ 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Como é calculado o benefício para um segurado vítima de novo infortúnio?
O segurado faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Qual é a relação entre a via administrativa e a ação acidentária, segundo súmula do STJ?
A súmula estabelece que não é obrigatório esgotar a via administrativa antes de ingressar com uma ação acidentária.
Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Em que momento processual começam a incidir os juros de mora em ações de benefícios previdenciários?
Os juros de mora em ações de benefícios previdenciários começam a incidir a partir da citação válida.
Súmula/STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
O beneficiário de plano de previdência privada deve devolver a contribuição efetuada pelo patrocinador?
Não, nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Súmula/STJ 290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por tempo de serviço?
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas.
Súmula/STJ 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Qual é o órgão competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho?
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Súmula/STJ 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Em planos de previdência privada, o beneficiário tem obrigação de devolver as contribuições do patrocinador?
Não, em planos de previdência privada, o beneficiário não tem obrigação de devolver as contribuições efetuadas pelo patrocinador.
Súmula/STJ 290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
A partir de que momento começa a contar o prazo prescricional para cobrar diferenças de complementação de aposentadoria?
O prazo prescricional começa a contar da data do pagamento.
Súmula/STJ 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Quais benefícios previdenciários estão abrangidos pela impossibilidade de correção monetária dos salários de contribuição antes da CF/1988?
Os benefícios abrangidos são auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão.
Súmula/STJ 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Qual é o âmbito de competência judicial para as demandas envolvendo contratos de previdência privada da REFER?
O âmbito de competência judicial é a Justiça estadual.
Súmula/STJ 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Qual é o critério para determinar se a pensão por morte é devida aos dependentes de um ex-segurado?
O critério é se o ex-segurado preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Súmula/STJ 416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Quais são as condições para que um trabalhador rural segurado especial tenha direito à aposentadoria por tempo de serviço?
O trabalhador rural segurado especial deve recolher contribuições facultativas, além de estar sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada.
Súmula/STJ 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Quais são as condições para o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior à documentação apresentada?
As condições são: existência de prova testemunhal convincente e que esta prova seja colhida sob o contraditório.
Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Para obtenção de benefício previdenciário, a atividade rurícola pode ser comprovada apenas por testemunhas?
Não, a atividade rurícola não pode ser comprovada apenas por testemunhas para obtenção de benefício previdenciário.
Súmula/STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Quem tem direito à isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias?
Apenas o segurado tem direito à isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias.
Súmula/STJ 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
A assistência de advogado ao segurado impede o Ministério Público de recorrer em ações de acidente do trabalho?
Não, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer mesmo que o segurado esteja assistido por advogado.
Súmula/STJ 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Qual é o marco temporal para a aplicação da correção monetária dos salários de contribuição no cálculo de benefícios previdenciários?
O marco temporal é a vigência da Constituição Federal de 1988.
Súmula/STJ 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
O que súmula do STJ estabelece sobre a relação entre disacusia e benefícios previdenciários?
A súmula estabelece que a definição regulamentar de grau mínimo de disacusia não é, por si só, um fator excludente para a concessão de benefício previdenciário.
Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
A isenção de honorários advocatícios nas ações acidentárias se aplica a todas as partes?
Não, a isenção do pagamento de honorários advocatícios nas ações acidentárias é restrita ao segurado.
Súmula/STJ 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Qual é o limite temporal para ajuizar uma ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria contra a previdência privada?
O limite temporal para ajuizar uma ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria contra a previdência privada é de cinco anos.
Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria?
O prazo prescricional é de cinco anos.
Súmula/STJ 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Sobre quais prestações incidem os honorários advocatícios nas ações previdenciárias?
Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Como é definido o momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho para fins de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria?
O momento da lesão é definido conforme o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991.
Súmula/STJ 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Qual índice deve ser utilizado na correção das parcelas restituídas de planos de previdência privada?
Deve ser utilizado um índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Súmula/STJ 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Em que momento se define a legislação aplicável para a concessão de pensão previdenciária por morte?
A legislação aplicável para a concessão de pensão previdenciária por morte é definida na data do óbito do segurado.
Súmula/STJ 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Qual é o instrumento jurídico adequado para buscar o reconhecimento de tempo de serviço previdenciário?
O instrumento jurídico adequado é a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Súmula/STJ 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Qual é o impacto da definição regulamentar de grau mínimo de disacusia na concessão de benefícios previdenciários?
A definição regulamentar de grau mínimo de disacusia não exclui automaticamente a concessão do benefício previdenciário.
Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
O que significa correção plena na restituição de parcelas de planos de previdência privada?
Correção plena significa que a restituição deve ser feita por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Súmula/STJ 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Que método é utilizado para calcular o benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável?
É utilizada a média aritmética dos últimos doze meses de contribuição para calcular o benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável.
Súmula/STJ 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
O que acontece com o benefício previdenciário quando um segurado sofre um novo infortúnio?
Em caso de novo infortúnio, o segurado recebe um único benefício, que é somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Quais são as condições para a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria?
A lesão incapacitante e a aposentadoria devem ser anteriores a 11/11/1997.
Súmula/STJ 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
As contribuições obrigatórias sobre a produção rural comercializada são suficientes para que o trabalhador rural segurado especial tenha direito à aposentadoria por tempo de serviço?
Não, além das contribuições obrigatórias, o trabalhador rural segurado especial deve recolher contribuições facultativas para ter direito à aposentadoria por tempo de serviço.
Súmula/STJ 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Em que situação os dependentes têm direito à pensão por morte de um segurado que perdeu essa qualidade?
Os dependentes têm direito à pensão por morte quando o segurado, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Súmula/STJ 416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Súmula do STJ estabelece algum limite mínimo de idade para que a indígena tenha direito ao salário-maternidade?
Não, a súmula não estabelece um limite mínimo de idade, apenas menciona que a indígena menor de 16 anos tem direito ao benefício, desde que atendidos os outros requisitos.
Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Quem é responsável pelas contribuições efetuadas pelo patrocinador em planos de previdência privada?
As contribuições efetuadas pelo patrocinador em planos de previdência privada não são de responsabilidade do beneficiário.
Súmula/STJ 290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
As obrigações decorrentes de contratos de planos de previdência privada com a REFER são julgadas em qual esfera judicial?
Essas obrigações são julgadas na esfera da Justiça estadual.
Súmula/STJ 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Como é calculado o benefício acidentário para contribuinte com remuneração variável?
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
Súmula/STJ 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido?
Sim, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente.
Súmula/STJ 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Qual lei deve ser aplicada na concessão de pensão previdenciária por morte?
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Súmula/STJ 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Em que tipo de entidade de previdência complementar não incide o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar.
Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Qual é o marco inicial para a contagem dos juros de mora em ações previdenciárias?
O marco inicial para a contagem dos juros de mora em ações previdenciárias é a citação válida.
Súmula/STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
A renúncia aos alimentos na separação judicial impede o recebimento de pensão previdenciária por morte do ex-marido?
Não, a renúncia aos alimentos na separação judicial não impede o recebimento de pensão previdenciária por morte do ex-marido, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente.
Súmula/STJ 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
A prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar atividade rurícola para fins previdenciários?
Não, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
Súmula/STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Como são calculados os honorários advocatícios em relação às prestações em ações previdenciárias?
Os honorários advocatícios são calculados sem considerar as prestações vencidas após a sentença.
Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ações de acidente do trabalho?
Sim, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho.
Súmula/STJ 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Que tipo de débitos previdenciários estão sujeitos à correção monetária conforme a Lei nº 6.899/81?
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da referida lei.
Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Como é calculada a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença?
A RMI é apurada conforme o art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se os critérios do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 quando houver períodos intercalados de afastamento e atividade laboral.
Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Os litígios relacionados a acidentes de trabalho são de competência federal ou estadual?
Os litígios relacionados a acidentes de trabalho são de competência estadual.
Súmula/STJ 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
