Súmulas STJ - Direito Previdenciário

Question 1

Como se determina o início da implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente sem prévio requerimento ao INSS?

Answer 1

O início da implantação é determinado pela data da citação válida.

Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Question 2

A definição regulamentar de grau mínimo de disacusia exclui automaticamente a concessão de benefício previdenciário?

Answer 2

Não, a definição em ato regulamentar de grau mínimo de disacusia não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Question 3

Qual é o limite temporal para a incidência de honorários advocatícios sobre prestações em ações previdenciárias?

Answer 3

O limite temporal para a incidência de honorários advocatícios é a data da sentença, não incidindo sobre prestações vencidas após esta data.

Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Question 4

Quantos benefícios um segurado pode receber em caso de novo infortúnio?

Answer 4

O segurado tem direito a um único benefício, que é somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

Question 5

Em que momento começa a contar o prazo para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, quando não houve pedido administrativo?

Answer 5

O prazo começa a contar a partir da data da citação válida.

Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Question 6

Em que circunstâncias a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial pode receber pensão previdenciária por morte do ex-marido?

Answer 6

A mulher pode receber a pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar necessidade econômica superveniente, mesmo tendo renunciado aos alimentos na separação judicial.

Súmula/STJ 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Question 7

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as entidades de previdência complementar?

Answer 7

Não, o CDC é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar.

Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Question 8

Que critérios são aplicados quando há períodos intercalados de afastamento e atividade laboral no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez?

Answer 8

Nestes casos, aplicam-se os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991.

Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Question 9

Como se determina qual lei será utilizada para conceder pensão previdenciária por morte?

Answer 9

A lei utilizada para conceder pensão previdenciária por morte é determinada pela data do óbito do segurado.

Súmula/STJ 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Question 10

Que tipo de litígios (acidentes) a Justiça Estadual é competente para processar e julgar segundo súmula do STJ?

Answer 10

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Súmula/STJ 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Question 11

Quais são os requisitos para que uma indígena menor de 16 anos tenha direito ao salário-maternidade?

Answer 11

Os requisitos são: 1) ser segurada especial no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e 2) cumprir o período de carência.

Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.

Question 12

Qual é o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, na ausência de requerimento administrativo no INSS?

Answer 12

O termo inicial será a data da citação válida.

Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Question 13

Qual é a data limite para que a lesão incapacitante e a aposentadoria permitam a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria?

Answer 13

A data limite é 11/11/1997.

Súmula/STJ 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Question 14

O que significa dizer que a ação acidentária prescinde da via administrativa?

Answer 14

Significa que não é necessário esgotar todos os recursos administrativos antes de entrar com uma ação acidentária na justiça.

Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Question 15

Qual lei deve ser aplicada para a correção monetária de débitos previdenciários vencidos e cobrados judicialmente após sua vigência?

Answer 15

A Lei nº 6.899/81 deve ser aplicada para a correção monetária desses débitos.

Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

Question 16

Como deve ser feita a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada?

Answer 16

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Súmula/STJ 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Question 17

É necessário esgotar a via administrativa antes de ingressar com uma ação acidentária?

Answer 17

Não, a ação acidentária não requer o exaurimento da via administrativa.

Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Question 18

Qual legislação é aplicada para calcular a RMI da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença?

Answer 18

Aplica-se o art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, com observância do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 em casos específicos.

Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Question 19

Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada?

Answer 19

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Question 20

É possível ajuizar ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço previdenciário?

Answer 20

Sim, cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Súmula/STJ 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Question 21

Como se aplica a prescrição nas ações de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria?

Answer 21

A prescrição se aplica em cinco anos, contados a partir da data do pagamento.

Súmula/STJ 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Question 22

Em quanto tempo prescreve a ação para cobrar parcelas de complementação de aposentadoria de previdência privada?

Answer 22

A ação para cobrar parcelas de complementação de aposentadoria de previdência privada prescreve em cinco anos.

Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Question 23

Qual é o período considerado para cálculo do benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável?

Answer 23

São considerados os últimos doze meses de contribuição para o cálculo do benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável.

Súmula/STJ 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

Question 24

Qual é a diferença na aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar?

Answer 24

O CDC é aplicável às entidades abertas, mas não incide nos contratos com entidades fechadas de previdência complementar.

Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Question 25

Qual é o benefício previdenciário tratado em súmula do STJ (indígena menor de 16 anos)?

Answer 25

O benefício previdenciário tratado nesta súmula é o salário-maternidade. ## Footnote Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.

Question 26

A partir de quando incidem os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários?

Answer 26

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. ## Footnote Súmula/STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Question 27

Que tipo de prova pode ser utilizada para reconhecer o tempo de serviço rural anterior à documentação mais antiga?

Answer 27

Pode ser utilizada prova testemunhal convincente, colhida sob o contraditório. ## Footnote Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Question 28

Qual é a justiça competente para julgar demandas sobre contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER?

Answer 28

A Justiça estadual é competente para processar e julgar essas demandas. ## Footnote Súmula/STJ 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

Question 29

Como devem ser corrigidos monetariamente os débitos relativos a benefícios previdenciários vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81?

Answer 29

Devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na Lei nº 6.899/81. ## Footnote Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

Question 30

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado?

Answer 30

Sim, é possível, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. ## Footnote Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Question 31

A perda da qualidade de segurado impede o pagamento de pensão por morte aos dependentes em todas as situações?

Answer 31

Não, a pensão por morte é devida se o ex-segurado preencheu os requisitos para aposentadoria até o óbito, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado. ## Footnote Súmula/STJ 416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Question 32

Que tipo de prova é insuficiente para comprovar atividade rurícola em casos de benefícios previdenciários?

Answer 32

A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola para fins previdenciários. ## Footnote Súmula/STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Question 33

É possível a correção monetária dos salários de contribuição para cálculo de benefícios concedidos antes da CF/1988?

Answer 33

Não, é incabível a correção monetária dos salários de contribuição para benefícios concedidos antes da CF/1988. ## Footnote Súmula/STJ 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Question 34

Em que situações o Ministério Público pode recorrer em ações de acidente do trabalho?

Answer 34

O Ministério Público pode recorrer em ações de acidente do trabalho em todas as situações, inclusive quando o segurado está assistido por advogado. ## Footnote Súmula/STJ 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Question 35

Que tipo de ação judicial pode ser utilizada para reconhecer tempo de serviço previdenciário?

Answer 35

Pode ser utilizada ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. ## Footnote Súmula/STJ 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Question 36

Qual é o alcance da isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias?

Answer 36

A isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias é limitada ao segurado, não se estendendo a outras partes. ## Footnote Súmula/STJ 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Question 37

Como é calculado o benefício para um segurado vítima de novo infortúnio?

Answer 37

O segurado faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. ## Footnote Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

Question 38

Qual é a relação entre a via administrativa e a ação acidentária, segundo súmula do STJ?

Answer 38

A súmula estabelece que não é obrigatório esgotar a via administrativa antes de ingressar com uma ação acidentária. ## Footnote Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Question 39

Em que momento processual começam a incidir os juros de mora em ações de benefícios previdenciários?

Answer 39

Os juros de mora em ações de benefícios previdenciários começam a incidir a partir da citação válida. ## Footnote Súmula/STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Question 40

O beneficiário de plano de previdência privada deve devolver a contribuição efetuada pelo patrocinador?

Answer 40

Não, nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ## Footnote Súmula/STJ 290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Question 41

O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por tempo de serviço?

Answer 41

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas. ## Footnote Súmula/STJ 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Question 42

Qual é o órgão competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho?

Answer 42

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. ## Footnote Súmula/STJ 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Question 43

Em planos de previdência privada, o beneficiário tem obrigação de devolver as contribuições do patrocinador?

Answer 43

Não, em planos de previdência privada, o beneficiário não tem obrigação de devolver as contribuições efetuadas pelo patrocinador. ## Footnote Súmula/STJ 290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Question 44

A partir de que momento começa a contar o prazo prescricional para cobrar diferenças de complementação de aposentadoria?

Answer 44

O prazo prescricional começa a contar da data do pagamento. ## Footnote Súmula/STJ 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Question 45

Quais benefícios previdenciários estão abrangidos pela impossibilidade de correção monetária dos salários de contribuição antes da CF/1988?

Answer 45

Os benefícios abrangidos são auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão. ## Footnote Súmula/STJ 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Question 46

Qual é o âmbito de competência judicial para as demandas envolvendo contratos de previdência privada da REFER?

Answer 46

O âmbito de competência judicial é a Justiça estadual. ## Footnote Súmula/STJ 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

Question 47

Qual é o critério para determinar se a pensão por morte é devida aos dependentes de um ex-segurado?

Answer 47

O critério é se o ex-segurado preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. ## Footnote Súmula/STJ 416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Question 48

Quais são as condições para que um trabalhador rural segurado especial tenha direito à aposentadoria por tempo de serviço?

Answer 48

O trabalhador rural segurado especial deve recolher contribuições facultativas, além de estar sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada. ## Footnote Súmula/STJ 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Question 49

Quais são as condições para o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior à documentação apresentada?

Answer 49

As condições são: existência de prova testemunhal convincente e que esta prova seja colhida sob o contraditório. ## Footnote Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Question 50

Para obtenção de benefício previdenciário, a atividade rurícola pode ser comprovada apenas por testemunhas?

Answer 50

Não, a atividade rurícola não pode ser comprovada apenas por testemunhas para obtenção de benefício previdenciário. ## Footnote Súmula/STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Question 51

Quem tem direito à isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias?

Answer 51

Apenas o segurado tem direito à isenção de honorários advocatícios em ações acidentárias. ## Footnote Súmula/STJ 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Question 52

A assistência de advogado ao segurado impede o Ministério Público de recorrer em ações de acidente do trabalho?

Answer 52

Não, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer mesmo que o segurado esteja assistido por advogado. ## Footnote Súmula/STJ 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Question 53

Qual é o marco temporal para a aplicação da correção monetária dos salários de contribuição no cálculo de benefícios previdenciários?

Answer 53

O marco temporal é a vigência da Constituição Federal de 1988. ## Footnote Súmula/STJ 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Question 54

O que súmula do STJ estabelece sobre a relação entre disacusia e benefícios previdenciários?

Answer 54

A súmula estabelece que a definição regulamentar de grau mínimo de disacusia não é, por si só, um fator excludente para a concessão de benefício previdenciário. ## Footnote Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Question 55

A isenção de honorários advocatícios nas ações acidentárias se aplica a todas as partes?

Answer 55

Não, a isenção do pagamento de honorários advocatícios nas ações acidentárias é restrita ao segurado. ## Footnote Súmula/STJ 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Question 56

Qual é o limite temporal para ajuizar uma ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria contra a previdência privada?

Answer 56

O limite temporal para ajuizar uma ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria contra a previdência privada é de cinco anos. ## Footnote Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Question 57

Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria?

Answer 57

O prazo prescricional é de cinco anos. ## Footnote Súmula/STJ 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Question 58

Sobre quais prestações incidem os honorários advocatícios nas ações previdenciárias?

Answer 58

Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ## Footnote Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Question 59

Como é definido o momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho para fins de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria?

Answer 59

O momento da lesão é definido conforme o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991. ## Footnote Súmula/STJ 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Question 60

Qual índice deve ser utilizado na correção das parcelas restituídas de planos de previdência privada?

Answer 60

Deve ser utilizado um índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ## Footnote Súmula/STJ 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Question 61

Em que momento se define a legislação aplicável para a concessão de pensão previdenciária por morte?

Answer 61

A legislação aplicável para a concessão de pensão previdenciária por morte é definida na data do óbito do segurado. ## Footnote Súmula/STJ 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Question 62

Qual é o instrumento jurídico adequado para buscar o reconhecimento de tempo de serviço previdenciário?

Answer 62

O instrumento jurídico adequado é a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. ## Footnote Súmula/STJ 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Question 63

Qual é o impacto da definição regulamentar de grau mínimo de disacusia na concessão de benefícios previdenciários?

Answer 63

A definição regulamentar de grau mínimo de disacusia não exclui automaticamente a concessão do benefício previdenciário. ## Footnote Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Question 64

O que significa correção plena na restituição de parcelas de planos de previdência privada?

Answer 64

Correção plena significa que a restituição deve ser feita por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ## Footnote Súmula/STJ 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Question 65

Que método é utilizado para calcular o benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável?

Answer 65

É utilizada a média aritmética dos últimos doze meses de contribuição para calcular o benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável. ## Footnote Súmula/STJ 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

Question 66

O que acontece com o benefício previdenciário quando um segurado sofre um novo infortúnio?

Answer 66

Em caso de novo infortúnio, o segurado recebe um único benefício, que é somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. ## Footnote Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

Question 67

Quais são as condições para a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria?

Answer 67

A lesão incapacitante e a aposentadoria devem ser anteriores a 11/11/1997. ## Footnote Súmula/STJ 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Question 68

As contribuições obrigatórias sobre a produção rural comercializada são suficientes para que o trabalhador rural segurado especial tenha direito à aposentadoria por tempo de serviço?

Answer 68

Não, além das contribuições obrigatórias, o trabalhador rural segurado especial deve recolher contribuições facultativas para ter direito à aposentadoria por tempo de serviço. ## Footnote Súmula/STJ 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Question 69

Em que situação os dependentes têm direito à pensão por morte de um segurado que perdeu essa qualidade?

Answer 69

Os dependentes têm direito à pensão por morte quando o segurado, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. ## Footnote Súmula/STJ 416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Question 70

Súmula do STJ estabelece algum limite mínimo de idade para que a indígena tenha direito ao salário-maternidade?

Answer 70

Não, a súmula não estabelece um limite mínimo de idade, apenas menciona que a indígena menor de 16 anos tem direito ao benefício, desde que atendidos os outros requisitos. ## Footnote Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.

Question 71

Quem é responsável pelas contribuições efetuadas pelo patrocinador em planos de previdência privada?

Answer 71

As contribuições efetuadas pelo patrocinador em planos de previdência privada não são de responsabilidade do beneficiário. ## Footnote Súmula/STJ 290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Question 72

As obrigações decorrentes de contratos de planos de previdência privada com a REFER são julgadas em qual esfera judicial?

Answer 72

Essas obrigações são julgadas na esfera da Justiça estadual. ## Footnote Súmula/STJ 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

Question 73

Como é calculado o benefício acidentário para contribuinte com remuneração variável?

Answer 73

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. ## Footnote Súmula/STJ 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

Question 74

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido?

Answer 74

Sim, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente. ## Footnote Súmula/STJ 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Question 75

Qual lei deve ser aplicada na concessão de pensão previdenciária por morte?

Answer 75

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ## Footnote Súmula/STJ 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Question 76

Em que tipo de entidade de previdência complementar não incide o Código de Defesa do Consumidor?

Answer 76

O CDC não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar. ## Footnote Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Question 77

Qual é o marco inicial para a contagem dos juros de mora em ações previdenciárias?

Answer 77

O marco inicial para a contagem dos juros de mora em ações previdenciárias é a citação válida. ## Footnote Súmula/STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Question 78

A renúncia aos alimentos na separação judicial impede o recebimento de pensão previdenciária por morte do ex-marido?

Answer 78

Não, a renúncia aos alimentos na separação judicial não impede o recebimento de pensão previdenciária por morte do ex-marido, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente. ## Footnote Súmula/STJ 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Question 79

A prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar atividade rurícola para fins previdenciários?

Answer 79

Não, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. ## Footnote Súmula/STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Question 80

Como são calculados os honorários advocatícios em relação às prestações em ações previdenciárias?

Answer 80

Os honorários advocatícios são calculados sem considerar as prestações vencidas após a sentença. ## Footnote Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Question 81

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ações de acidente do trabalho?

Answer 81

Sim, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho. ## Footnote Súmula/STJ 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Question 82

Que tipo de débitos previdenciários estão sujeitos à correção monetária conforme a Lei nº 6.899/81?

Answer 82

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da referida lei. ## Footnote Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

Question 83

Como é calculada a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença?

Answer 83

A RMI é apurada conforme o art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se os critérios do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 quando houver períodos intercalados de afastamento e atividade laboral. ## Footnote Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Question 84

Os litígios relacionados a acidentes de trabalho são de competência federal ou estadual?

Answer 84

Os litígios relacionados a acidentes de trabalho são de competência estadual. ## Footnote Súmula/STJ 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.