Súmulas STJ - Direito Previdenciário Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Previdenciário.
Como se determina o início da implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente sem prévio requerimento ao INSS?
O início da implantação é determinado pela data da citação válida.
Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
A definição regulamentar de grau mínimo de disacusia exclui automaticamente a concessão de benefício previdenciário?
Não, a definição em ato regulamentar de grau mínimo de disacusia não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Qual é o limite temporal para a incidência de honorários advocatícios sobre prestações em ações previdenciárias?
O limite temporal para a incidência de honorários advocatícios é a data da sentença, não incidindo sobre prestações vencidas após esta data.
Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Quantos benefícios um segurado pode receber em caso de novo infortúnio?
O segurado tem direito a um único benefício, que é somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Em que momento começa a contar o prazo para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, quando não houve pedido administrativo?
O prazo começa a contar a partir da data da citação válida.
Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Em que circunstâncias a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial pode receber pensão previdenciária por morte do ex-marido?
A mulher pode receber a pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar necessidade econômica superveniente, mesmo tendo renunciado aos alimentos na separação judicial.
Súmula/STJ 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as entidades de previdência complementar?
Não, o CDC é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar.
Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Que critérios são aplicados quando há períodos intercalados de afastamento e atividade laboral no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez?
Nestes casos, aplicam-se os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991.
Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Como se determina qual lei será utilizada para conceder pensão previdenciária por morte?
A lei utilizada para conceder pensão previdenciária por morte é determinada pela data do óbito do segurado.
Súmula/STJ 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Que tipo de litígios (acidentes) a Justiça Estadual é competente para processar e julgar segundo súmula do STJ?
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Súmula/STJ 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Quais são os requisitos para que uma indígena menor de 16 anos tenha direito ao salário-maternidade?
Os requisitos são: 1) ser segurada especial no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e 2) cumprir o período de carência.
Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Qual é o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, na ausência de requerimento administrativo no INSS?
O termo inicial será a data da citação válida.
Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Qual é a data limite para que a lesão incapacitante e a aposentadoria permitam a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria?
A data limite é 11/11/1997.
Súmula/STJ 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
O que significa dizer que a ação acidentária prescinde da via administrativa?
Significa que não é necessário esgotar todos os recursos administrativos antes de entrar com uma ação acidentária na justiça.
Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Qual lei deve ser aplicada para a correção monetária de débitos previdenciários vencidos e cobrados judicialmente após sua vigência?
A Lei nº 6.899/81 deve ser aplicada para a correção monetária desses débitos.
Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Como deve ser feita a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada?
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Súmula/STJ 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
É necessário esgotar a via administrativa antes de ingressar com uma ação acidentária?
Não, a ação acidentária não requer o exaurimento da via administrativa.
Súmula/STJ 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Qual legislação é aplicada para calcular a RMI da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença?
Aplica-se o art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, com observância do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 em casos específicos.
Súmula/STJ 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada?
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
É possível ajuizar ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço previdenciário?
Sim, cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Súmula/STJ 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Como se aplica a prescrição nas ações de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria?
A prescrição se aplica em cinco anos, contados a partir da data do pagamento.
Súmula/STJ 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Em quanto tempo prescreve a ação para cobrar parcelas de complementação de aposentadoria de previdência privada?
A ação para cobrar parcelas de complementação de aposentadoria de previdência privada prescreve em cinco anos.
Súmula/STJ 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Qual é o período considerado para cálculo do benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável?
São considerados os últimos doze meses de contribuição para o cálculo do benefício acidentário de contribuinte com remuneração variável.
Súmula/STJ 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
Qual é a diferença na aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar?
O CDC é aplicável às entidades abertas, mas não incide nos contratos com entidades fechadas de previdência complementar.
Súmula/STJ 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Qual é o benefício previdenciário tratado em súmula do STJ (indígena menor de 16 anos)?
O benefício previdenciário tratado nesta súmula é o salário-maternidade.
Súmula/STJ 657 - Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
A partir de quando incidem os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários?
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Súmula/STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Que tipo de prova pode ser utilizada para reconhecer o tempo de serviço rural anterior à documentação mais antiga?
Pode ser utilizada prova testemunhal convincente, colhida sob o contraditório.
Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Qual é a justiça competente para julgar demandas sobre contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER?
A Justiça estadual é competente para processar e julgar essas demandas.
Súmula/STJ 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Como devem ser corrigidos monetariamente os débitos relativos a benefícios previdenciários vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81?
Devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na Lei nº 6.899/81.
Súmula/STJ 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado?
Sim, é possível, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Súmula/STJ 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
A perda da qualidade de segurado impede o pagamento de pensão por morte aos dependentes em todas as situações?
Não, a pensão por morte é devida se o ex-segurado preencheu os requisitos para aposentadoria até o óbito, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado.
Súmula/STJ 416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Que tipo de prova é insuficiente para comprovar atividade rurícola em casos de benefícios previdenciários?
A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola para fins previdenciários.
Súmula/STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
É possível a correção monetária dos salários de contribuição para cálculo de benefícios concedidos antes da CF/1988?
Não, é incabível a correção monetária dos salários de contribuição para benefícios concedidos antes da CF/1988.
Súmula/STJ 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
