Súmulas STF - Direito Previdenciário Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Previdenciário.
É possível um servidor ter direito a duas aposentadorias?
Em tese, sim, mas isso não garante automaticamente o direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional.
Súmula/STF 37 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Qual era a base de cálculo das contribuições previdenciárias antes da Lei Orgânica da Previdência Social?
A base de cálculo era o salário mínimo mensal.
Súmula/STF 467 - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
Qual é o efeito do regime de manutenção de salário do IAPM e IAPETC sobre as indenizações e benefícios?
O regime exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas mantém o benefício previdenciário.
Súmula/STF 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Qual é a situação de aposentadoria de um ferroviário que se tornou servidor autárquico?
O ferroviário que se tornou servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria.
Súmula/STF 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Qual é a regra sobre custas para autarquias seguradoras em ações de acidente do trabalho?
As autarquias seguradoras devem pagar as custas em ações de acidente do trabalho.
Súmula/STF 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Qual é o entendimento do STF sobre a contribuição previdenciária em relação ao 13º salário?
O STF entende que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula/STF 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
A inclusão de titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social é constitucional?
Sim, a inclusão de titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social é constitucional.
Súmula/STF 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Quem são os contribuintes obrigatórios da previdência social mencionados em súmula do STF (sócios e …)?
Sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais.
Súmula/STF 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Os benefícios previdenciários concedidos após a Constituição de 1988 são elegíveis para a revisão do art. 58 do ADCT?
Não, os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 não são elegíveis para essa revisão.
Súmula/STF 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Quando os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária?
Os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária se o óbito ocorreu após a vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Súmula/STF 613 - Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Qual lei estabeleceu o direito à pensão previdenciária para dependentes de trabalhador rural?
A Lei Complementar nº 11/71 estabeleceu o direito à pensão previdenciária para dependentes de trabalhador rural.
Súmula/STF 613 - Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
A autarquia seguradora tem isenção de custas em ação de acidente do trabalho?
Não, a autarquia seguradora não tem isenção de custas nesse tipo de ação.
Súmula/STF 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
O benefício previdenciário é excluído pelo regime de manutenção de salário do IAPM e IAPETC?
Não, o benefício previdenciário não é excluído pelo regime de manutenção de salário.
Súmula/STF 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
É constitucional incluir sócios e administradores de sociedades como contribuintes obrigatórios da previdência social?
Sim, a inclusão de sócios e administradores de sociedades como contribuintes obrigatórios da previdência social não é inconstitucional.
Súmula/STF 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Os proventos pagos pelo IAPFESP são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional em caso de dupla aposentadoria?
Não, os proventos pagos pelo IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional.
Súmula/STF 243 - Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Qual é o marco temporal para a aplicação da revisão mencionada no art. 58 do ADCT?
O marco temporal é a promulgação da Constituição de 1988. Benefícios concedidos após essa data não são elegíveis para a revisão.
Súmula/STF 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária em relação ao abono?
A base de cálculo inclui o abono quando este é incorporado ao salário.
Súmula/STF 241 - A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.
Qual era o limite da contribuição previdenciária sobre o 13º salário antes da Lei nº 4.749?
Não havia limite estabelecido pelo art. 69 da Lei nº 3.807 para a contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula/STF 530 - Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
Um servidor aposentado por instituição previdenciária tem direito automático à aposentadoria pelo Tesouro Nacional?
Não, o servidor não tem direito automático à aposentadoria pelo Tesouro Nacional mesmo que seja aposentado pela instituição previdenciária.
Súmula/STF 37 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
O servidor aposentado pode ter seus proventos alterados por uma reclassificação ocorrida após sua aposentadoria?
Não, a reclassificação posterior não altera os proventos do servidor já aposentado.
Súmula/STF 38 - Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
Quais limites eram observados no cálculo das contribuições previdenciárias antes da Lei Orgânica da Previdência Social?
Eram observados os limites da Lei 2.755 de 1956.
Súmula/STF 467 - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
Como era determinada a base de cálculo das contribuições previdenciárias antes da Lei Orgânica da Previdência Social?
A base de cálculo era determinada pelo salário mínimo mensal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei 2.755 de 1956.
Súmula/STF 467 - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
Quais são as condições para um servidor se aposentar pelo Tesouro Nacional?
O servidor deve satisfazer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal.
Súmula/STF 37 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Como são calculados os proventos a cargo do IAPFESP em caso de dupla aposentadoria?
Os proventos são calculados com base na média salarial dos últimos doze meses de serviço.
Súmula/STF 243 - Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Qual lei estabeleceu um limite para a contribuição previdenciária sobre o 13º salário?
O art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, estabeleceu um limite para a contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula/STF 530 - Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
Uma reclassificação posterior à aposentadoria beneficia o servidor já aposentado?
Não, a reclassificação posterior não aproveita ao servidor aposentado.
Súmula/STF 38 - Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
Qual é o período considerado para o cálculo dos proventos a cargo do IAPFESP em caso de dupla aposentadoria?
São considerados os últimos doze meses de serviço para o cálculo da média salarial.
Súmula/STF 243 - Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
A admissão como servidor autárquico afeta o direito à dupla aposentadoria de um ferroviário?
Sim, a admissão como servidor autárquico exclui o direito à dupla aposentadoria para o ferroviário.
Súmula/STF 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
A contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário?
Sim, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula/STF 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
A revisão do art. 58 do ADCT se aplica a quais benefícios previdenciários?
A revisão do art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Súmula/STF 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Qual é o efeito de uma reclassificação funcional sobre servidores já aposentados?
A reclassificação não tem efeito sobre os servidores já aposentados.
Súmula/STF 38 - Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
O 13º salário mencionado em súmula do STF é referente a qual lei (contribuição para a previdência social)?
O 13º salário mencionado é referente ao art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
Súmula/STF 530 - Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
Um ferroviário admitido como servidor autárquico tem direito a dupla aposentadoria?
Não, um ferroviário admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria.
Súmula/STF 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
O 13º salário está sujeito à contribuição previdenciária?
Sim, o 13º salário está sujeito à contribuição previdenciária.
Súmula/STF 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Sobre qual verba incide a contribuição previdenciária mencionada em súmula do STF?
A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.
Súmula/STF 241 - A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.
Em que tipo de ação a autarquia seguradora não tem isenção de custas?
Em ação de acidente do trabalho.
Súmula/STF 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária se o óbito ocorreu antes da Lei Complementar nº 11/71?
Não, os dependentes não têm direito à pensão previdenciária se o óbito ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Súmula/STF 613 - Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
O regime de manutenção de salário aplicável ao IAPM e ao IAPETC exclui qual tipo de indenização?
O regime exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho.
Súmula/STF 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
O abono incorporado ao salário está sujeito à contribuição previdenciária?
Sim, o abono incorporado ao salário está sujeito à contribuição previdenciária.
Súmula/STF 241 - A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.
