Súmulas STF - Direito Previdenciário Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Previdenciário.
É possível um servidor ter direito a duas aposentadorias?
Em tese, sim, mas isso não garante automaticamente o direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional.
Súmula/STF 37 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Qual era a base de cálculo das contribuições previdenciárias antes da Lei Orgânica da Previdência Social?
A base de cálculo era o salário mínimo mensal.
Súmula/STF 467 - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
Qual é o efeito do regime de manutenção de salário do IAPM e IAPETC sobre as indenizações e benefícios?
O regime exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas mantém o benefício previdenciário.
Súmula/STF 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Qual é a situação de aposentadoria de um ferroviário que se tornou servidor autárquico?
O ferroviário que se tornou servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria.
Súmula/STF 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Qual é a regra sobre custas para autarquias seguradoras em ações de acidente do trabalho?
As autarquias seguradoras devem pagar as custas em ações de acidente do trabalho.
Súmula/STF 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Qual é o entendimento do STF sobre a contribuição previdenciária em relação ao 13º salário?
O STF entende que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula/STF 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
A inclusão de titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social é constitucional?
Sim, a inclusão de titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social é constitucional.
Súmula/STF 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Quem são os contribuintes obrigatórios da previdência social mencionados em súmula do STF (sócios e …)?
Sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais.
Súmula/STF 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Os benefícios previdenciários concedidos após a Constituição de 1988 são elegíveis para a revisão do art. 58 do ADCT?
Não, os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 não são elegíveis para essa revisão.
Súmula/STF 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Quando os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária?
Os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária se o óbito ocorreu após a vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Súmula/STF 613 - Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Qual lei estabeleceu o direito à pensão previdenciária para dependentes de trabalhador rural?
A Lei Complementar nº 11/71 estabeleceu o direito à pensão previdenciária para dependentes de trabalhador rural.
Súmula/STF 613 - Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
A autarquia seguradora tem isenção de custas em ação de acidente do trabalho?
Não, a autarquia seguradora não tem isenção de custas nesse tipo de ação.
Súmula/STF 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
O benefício previdenciário é excluído pelo regime de manutenção de salário do IAPM e IAPETC?
Não, o benefício previdenciário não é excluído pelo regime de manutenção de salário.
Súmula/STF 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
É constitucional incluir sócios e administradores de sociedades como contribuintes obrigatórios da previdência social?
Sim, a inclusão de sócios e administradores de sociedades como contribuintes obrigatórios da previdência social não é inconstitucional.
Súmula/STF 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Os proventos pagos pelo IAPFESP são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional em caso de dupla aposentadoria?
Não, os proventos pagos pelo IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional.
Súmula/STF 243 - Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
