Súmulas STF - Direito Constitucional Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Constitucional.
Como eram mantidos os efeitos de uma medida provisória reeditada, antes da EC 32/2001?
Os efeitos de lei eram mantidos desde a primeira edição da medida provisória.
Súmula/STF 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Em que circunstâncias o Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade?
No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Súmula/STF 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Quantos conselheiros do Tribunal de Contas estadual são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo?
Apenas um conselheiro é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo estadual.
Súmula/STF 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Qual artigo da Constituição de São Paulo equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura?
O artigo 61.
Súmula/STF 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
A equiparação de vencimentos entre Ministério Público e magistratura em São Paulo é compatível com a Constituição Federal?
Sim, é compatível e não contraria a Constituição Federal.
Súmula/STF 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
De qual medida provisória resultou a lei que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária para os depósitos bloqueados pelo Plano Collor I?
A lei resultou da conversão da MPr 168/90.
Súmula/STF 725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
É necessária lista tríplice para o provimento de cargos de Juízes substitutos do Trabalho?
Não, o provimento deve ser feito independentemente de lista tríplice.
Súmula/STF 478 - O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
A elevação da entrância da comarca promove automaticamente o juiz?
Não, a elevação da entrância não promove automaticamente o juiz.
Súmula/STF 40 - A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
Em que períodos os juízes preparadores ou substitutos têm direito aos vencimentos?
Apenas nos períodos de exercício.
Súmula/STF 41 - Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
O mandado de segurança pode ser usado como substituto da ação popular?
Não, o mandado de segurança não substitui a ação popular.
Súmula/STF 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.
A irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público pode ser prevista em que nível constitucional?
Pode ser prevista na constituição estadual.
Súmula/STF 321 - A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Qual é o alcance do controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas?
O Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público no exercício de suas atribuições.
Súmula/STF 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Qual é o efeito da sanção do Executivo em relação à iniciativa legislativa?
A sanção supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Súmula/STF 5 - A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Qual dispositivo constitucional trata da garantia da irretroatividade da lei mencionada em súmula do STF?
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República trata da garantia da irretroatividade da lei.
Súmula/STF 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Qual ente federativo tem competência legislativa sobre os vencimentos das polícias do Distrito Federal?
A União tem competência privativa para legislar sobre esses vencimentos.
Súmula/STF 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Os Estados são obrigados a conceder benefícios da legislação federal de serviços de guerra?
Não, os benefícios não são exigíveis dos Estados sem previsão em lei estadual.
Súmula/STF 440 - Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Os Estados podem reduzir a parcela do ICM atribuída aos Municípios?
Não, os Estados não podem reduzir a parcela de 20% do ICM atribuída aos Municípios.
Súmula/STF 578 - Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
A falta de iniciativa do Poder Executivo em um projeto de lei pode ser suprida? Como?
Sim, pode ser suprida pela sanção do projeto pelo Poder Executivo.
Súmula/STF 5 - A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
O que caracteriza uma violação à garantia constitucional de acesso à jurisdição em relação à taxa judiciária?
Uma taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
Súmula/STF 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal em relação a mandados de segurança contra o Tribunal de Contas da União?
O STF tem competência originária para julgar mandados de segurança contra atos do TCU.
Súmula/STF 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público?
Sim, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade no exercício de suas atribuições.
Súmula/STF 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Pode uma entidade estatal invocar a garantia da irretroatividade da lei que ela própria editou?
Não, a entidade estatal que editou a lei não pode invocar a garantia da irretroatividade prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Súmula/STF 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Qual é o problema na criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário por Constituição estadual?
É inconstitucional se houver participação de representantes de outros Poderes ou entidades.
Súmula/STF 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Como deve ser feito o provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho?
Deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Súmula/STF 478 - O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Qual era o prazo para reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional antes da EC 32/2001?
O prazo era de trinta dias, que era o prazo de eficácia da medida provisória.
Súmula/STF 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
A competência para legislar sobre vencimentos das polícias do DF é da União ou do Distrito Federal?
A competência é privativamente da União.
Súmula/STF 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Quem tem legitimidade para impugnar a validade da nomeação de concorrente para vaga em tribunal?
O integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal tem legitimidade para impugnar.
Súmula/STF 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
O fato de o indiciado já ter sido identificado civilmente impede a identificação criminal?
Não, a identificação criminal pode ser realizada mesmo se o indiciado já foi identificado civilmente.
Súmula/STF 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Qual é o benefício concedido aos créditos de natureza alimentícia em relação aos precatórios?
Os créditos de natureza alimentícia são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Súmula/STF 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
A imunidade parlamentar se estende a co-réus não parlamentares?
Não, a imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Súmula/STF 245 - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Qual é a condição para que os benefícios da legislação federal de serviços de guerra sejam exigíveis dos Estados?
É necessário que a lei estadual disponha sobre esses benefícios.
Súmula/STF 440 - Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
A impugnação da nomeação de concorrente para vaga em tribunal pode ser feita por quem?
Pode ser feita por integrante da lista de candidatos à mesma vaga.
Súmula/STF 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
O que aconteceu com a norma constitucional que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano?
Foi revogada pela EC 40/2003.
Súmula/STF 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
