Súmulas STF - Direito Constitucional Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Constitucional.
Como eram mantidos os efeitos de uma medida provisória reeditada, antes da EC 32/2001?
Os efeitos de lei eram mantidos desde a primeira edição da medida provisória.
Súmula/STF 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Em que circunstâncias o Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade?
No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Súmula/STF 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Quantos conselheiros do Tribunal de Contas estadual são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo?
Apenas um conselheiro é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo estadual.
Súmula/STF 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Qual artigo da Constituição de São Paulo equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura?
O artigo 61.
Súmula/STF 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
A equiparação de vencimentos entre Ministério Público e magistratura em São Paulo é compatível com a Constituição Federal?
Sim, é compatível e não contraria a Constituição Federal.
Súmula/STF 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
De qual medida provisória resultou a lei que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária para os depósitos bloqueados pelo Plano Collor I?
A lei resultou da conversão da MPr 168/90.
Súmula/STF 725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
É necessária lista tríplice para o provimento de cargos de Juízes substitutos do Trabalho?
Não, o provimento deve ser feito independentemente de lista tríplice.
Súmula/STF 478 - O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
A elevação da entrância da comarca promove automaticamente o juiz?
Não, a elevação da entrância não promove automaticamente o juiz.
Súmula/STF 40 - A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
Em que períodos os juízes preparadores ou substitutos têm direito aos vencimentos?
Apenas nos períodos de exercício.
Súmula/STF 41 - Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
O mandado de segurança pode ser usado como substituto da ação popular?
Não, o mandado de segurança não substitui a ação popular.
Súmula/STF 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.
A irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público pode ser prevista em que nível constitucional?
Pode ser prevista na constituição estadual.
Súmula/STF 321 - A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Qual é o alcance do controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas?
O Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público no exercício de suas atribuições.
Súmula/STF 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Qual é o efeito da sanção do Executivo em relação à iniciativa legislativa?
A sanção supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Súmula/STF 5 - A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Qual dispositivo constitucional trata da garantia da irretroatividade da lei mencionada em súmula do STF?
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República trata da garantia da irretroatividade da lei.
Súmula/STF 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Qual ente federativo tem competência legislativa sobre os vencimentos das polícias do Distrito Federal?
A União tem competência privativa para legislar sobre esses vencimentos.
Súmula/STF 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Os Estados são obrigados a conceder benefícios da legislação federal de serviços de guerra?
Não, os benefícios não são exigíveis dos Estados sem previsão em lei estadual.
Súmula/STF 440 - Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Os Estados podem reduzir a parcela do ICM atribuída aos Municípios?
Não, os Estados não podem reduzir a parcela de 20% do ICM atribuída aos Municípios.
Súmula/STF 578 - Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
A falta de iniciativa do Poder Executivo em um projeto de lei pode ser suprida? Como?
Sim, pode ser suprida pela sanção do projeto pelo Poder Executivo.
Súmula/STF 5 - A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
O que caracteriza uma violação à garantia constitucional de acesso à jurisdição em relação à taxa judiciária?
Uma taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
Súmula/STF 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal em relação a mandados de segurança contra o Tribunal de Contas da União?
O STF tem competência originária para julgar mandados de segurança contra atos do TCU.
Súmula/STF 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público?
Sim, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade no exercício de suas atribuições.
Súmula/STF 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Pode uma entidade estatal invocar a garantia da irretroatividade da lei que ela própria editou?
Não, a entidade estatal que editou a lei não pode invocar a garantia da irretroatividade prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Súmula/STF 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Qual é o problema na criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário por Constituição estadual?
É inconstitucional se houver participação de representantes de outros Poderes ou entidades.
Súmula/STF 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Como deve ser feito o provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho?
Deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Súmula/STF 478 - O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Qual era o prazo para reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional antes da EC 32/2001?
O prazo era de trinta dias, que era o prazo de eficácia da medida provisória.
Súmula/STF 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
A competência para legislar sobre vencimentos das polícias do DF é da União ou do Distrito Federal?
A competência é privativamente da União.
Súmula/STF 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Quem tem legitimidade para impugnar a validade da nomeação de concorrente para vaga em tribunal?
O integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal tem legitimidade para impugnar.
Súmula/STF 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
O fato de o indiciado já ter sido identificado civilmente impede a identificação criminal?
Não, a identificação criminal pode ser realizada mesmo se o indiciado já foi identificado civilmente.
Súmula/STF 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Qual é o benefício concedido aos créditos de natureza alimentícia em relação aos precatórios?
Os créditos de natureza alimentícia são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Súmula/STF 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
A imunidade parlamentar se estende a co-réus não parlamentares?
Não, a imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Súmula/STF 245 - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Qual é a condição para que os benefícios da legislação federal de serviços de guerra sejam exigíveis dos Estados?
É necessário que a lei estadual disponha sobre esses benefícios.
Súmula/STF 440 - Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
A impugnação da nomeação de concorrente para vaga em tribunal pode ser feita por quem?
Pode ser feita por integrante da lista de candidatos à mesma vaga.
Súmula/STF 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
O que aconteceu com a norma constitucional que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano?
Foi revogada pela EC 40/2003.
Súmula/STF 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Quem é responsável pela indicação dos três conselheiros escolhidos pelo Poder Executivo?
O Chefe do Poder Executivo estadual é responsável pela indicação dos três conselheiros, sendo um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro de livre escolha.
Súmula/STF 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
O direito aos vencimentos de juízes preparadores ou substitutos é contínuo ou intermitente?
É intermitente, restrito aos períodos de exercício.
Súmula/STF 41 - Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Qual é a porcentagem do ICM que deve ser repassada aos Municípios?
20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias.
Súmula/STF 578 - Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
O que confere preferência para a nomeação interina de Procurador da República?
O exercício do cargo pelo prazo determinado em lei específica.
Súmula/STF 44 - O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967 são válidos?
Sim, são válidos porque foram salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967.
Súmula/STF 496 - São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Em que aspectos os juízes do Tribunal de Contas podem ser equiparados aos membros do Poder Judiciário?
Em direitos e garantias.
Súmula/STF 42 - É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
É constitucional a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário por Constituição estadual?
Não, é inconstitucional se participarem representantes de outros Poderes ou entidades.
Súmula/STF 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Em que artigo da Constituição está prevista a exceção em favor dos créditos de natureza alimentícia?
A exceção em favor dos créditos de natureza alimentícia está prevista no art. 100, caput, da Constituição.
Súmula/STF 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Qual é o fundamento da validade dos decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967?
A salvaguarda pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967.
Súmula/STF 496 - São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Qual garantia relativa aos vencimentos do Ministério Público pode ser estabelecida pela constituição estadual?
A irredutibilidade dos vencimentos.
Súmula/STF 321 - A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Era possível a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional?
Sim, era possível até a EC 32/2001, dentro do prazo de eficácia de trinta dias.
Súmula/STF 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
É legítima a equiparação entre juízes do Tribunal de Contas e membros do Poder Judiciário?
Sim, é legítima a equiparação em direitos e garantias.
Súmula/STF 42 - É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
Em que instância deve ser impetrado um mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
Deve ser impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal.
Súmula/STF 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Como deve ser composto o Tribunal de Contas estadual de sete conselheiros?
O Tribunal de Contas estadual deve ser composto por quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Súmula/STF 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Qual era a condição para a aplicabilidade da norma que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano?
A edição de lei complementar.
Súmula/STF 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Qual é o papel do Tribunal de Contas na revogação de atos aprovados por ele?
O Tribunal de Contas precisa aprovar a revogação para que ela produza efeitos.
Súmula/STF 6 - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Os Estados podem alegar ressarcimento de despesas para reduzir o repasse do ICM aos Municípios?
Não, os Estados não podem reduzir o repasse, mesmo a título de ressarcimento de despesas.
Súmula/STF 578 - Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
Qual é o direito do integrante de lista de candidatos a vaga em tribunal em relação à nomeação de concorrente?
O integrante tem legitimidade para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
Súmula/STF 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
A negativa de registro pelo Tribunal de Contas impede o recurso ao Congresso?
Não, o recurso ao Congresso é preservado.
Súmula/STF 7 - Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Qual critério dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República?
O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30.1.51, art. 91.
Súmula/STF 44 - O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
A norma constitucional que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano era autoaplicável?
Não, sua aplicabilidade estava condicionada à edição de lei complementar.
Súmula/STF 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
A participação de representantes de outros Poderes em órgão de controle do Judiciário criado por Constituição estadual é permitida?
Não, essa participação torna a criação do órgão inconstitucional.
Súmula/STF 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Quem tem competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal?
A União tem competência privativa para legislar sobre esses vencimentos.
Súmula/STF 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Quando a revogação de aposentadoria pelo Poder Executivo produz efeitos?
A revogação só produz efeitos após ser aprovada pelo Tribunal de Contas.
Súmula/STF 6 - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Qual tribunal é competente originariamente para julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
O Supremo Tribunal Federal é competente originariamente.
Súmula/STF 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
A legislação federal de serviços de guerra se aplica automaticamente aos Estados?
Não, a aplicação depende de disposição em lei estadual.
Súmula/STF 440 - Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
A identificação criminal constitui constrangimento ilegal?
Não, a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal.
Súmula/STF 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Qual é o alcance da garantia de irretroatividade da lei prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição?
A garantia não se aplica à entidade estatal que tenha editado a lei em questão.
Súmula/STF 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
A equiparação de vencimentos entre Ministério Público e magistratura na Constituição de São Paulo é constitucional?
Sim, não contraria a Constituição Federal.
Súmula/STF 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
Que lei estabelece o prazo de exercício que dá preferência para nomeação interina de Procurador da República?
A Lei 1.341, de 30.1.51, no seu artigo 91.
Súmula/STF 44 - O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Qual garantia constitucional é violada por uma taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa?
A garantia constitucional de acesso à jurisdição é violada por uma taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Súmula/STF 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
A competência revisora do Judiciário é afetada pela necessidade de aprovação do Tribunal de Contas?
Não, a competência revisora do Judiciário é ressalvada.
Súmula/STF 6 - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Qual índice de correção monetária foi fixado para os depósitos bloqueados pelo Plano Collor I?
O BTN fiscal foi fixado como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Súmula/STF 725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Que instrumento constitucional garantiu a validade dos decretos-leis expedidos no início de 1967?
As Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967.
Súmula/STF 496 - São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Um contrato administrativo sem registro do Tribunal de Contas pode ser executado?
Não, o contrato não é exequível sem o registro do Tribunal de Contas.
Súmula/STF 7 - Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Existe alguma situação em que o mandado de segurança pode ser usado no lugar da ação popular?
Não, a súmula estabelece categoricamente que o mandado de segurança não substitui a ação popular em nenhuma circunstância.
Súmula/STF 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Juízes preparadores ou substitutos têm direito a vencimentos fora dos períodos de exercício?
Não, eles não têm direito aos vencimentos fora dos períodos de exercício.
Súmula/STF 41 - Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Qual é a relação entre o mandado de segurança e a ação popular?
São instrumentos distintos e não intercambiáveis. O mandado de segurança não pode substituir a ação popular.
Súmula/STF 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Qual dispositivo legal fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária para os depósitos bloqueados pelo Plano Collor I?
O § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária.
Súmula/STF 725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Como deve ser calculada a taxa judiciária para não violar a garantia constitucional de acesso à jurisdição?
A taxa judiciária deve ser calculada com um limite sobre o valor da causa para não violar a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
Súmula/STF 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público?
Sim, a constituição estadual pode estabelecer essa garantia.
Súmula/STF 321 - A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Um co-réu em processo com parlamentar goza automaticamente de imunidade?
Não, a imunidade parlamentar é uma prerrogativa pessoal e não se estende automaticamente ao co-réu.
Súmula/STF 245 - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Qual é a consequência da negativa de registro pelo Tribunal de Contas para um contrato administrativo?
O contrato administrativo não é exequível.
Súmula/STF 7 - Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Qual critério deve ser usado para o provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho?
O provimento deve seguir a ordem de classificação dos candidatos.
Súmula/STF 478 - O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Em que situação a identificação criminal é considerada legal?
A identificação criminal é sempre considerada legal, mesmo quando o indiciado já foi identificado civilmente.
Súmula/STF 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Os créditos de natureza alimentícia estão dispensados da expedição de precatório?
Não, os créditos de natureza alimentícia não estão dispensados da expedição de precatório.
Súmula/STF 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Quem pode se beneficiar da imunidade parlamentar em um processo judicial?
Apenas o parlamentar que possui essa prerrogativa, não se estendendo aos co-réus.
Súmula/STF 245 - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
O que ocorre quando um projeto de lei é sancionado pelo Executivo, mesmo que não tenha sido de sua iniciativa?
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Súmula/STF 5 - A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
O que acontece com o exercício das funções do juiz quando há elevação da entrância da comarca?
O exercício das funções do juiz não é interrompido na mesma comarca.
Súmula/STF 40 - A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
A elevação da entrância da comarca afeta a continuidade do exercício das funções do juiz?
Não, o exercício das funções do juiz não é interrompido na mesma comarca.
Súmula/STF 40 - A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
A equiparação entre juízes do Tribunal de Contas e membros do Poder Judiciário é considerada legítima?
Sim, a equiparação é considerada legítima.
Súmula/STF 42 - É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
