Súmulas STF - Direito Processual Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Processual Civil.
Qual é o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral?
O prazo é de três dias.
Súmula/STF 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
Quais questões não transitam em julgado no despacho saneador não recorrido?
As questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Súmula/STF 424 - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Qual é o efeito temporal das emendas ao regimento do STF sobre julgamento de questão constitucional?
As emendas têm efeito retroativo, aplicando-se a pedidos e recursos anteriores à sua aprovação.
Súmula/STF 325 - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
O magistrado pode deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso extraordinário?
Não, o magistrado não pode deixar de encaminhar o agravo de instrumento ao STF.
Súmula/STF 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
O que torna inadmissível o recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial?
A orientação do plenário do STF já firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.
Súmula/STF 286 - Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Qual é o requisito para a admissão de ação rescisória contra uma sentença?
O trânsito em julgado da sentença.
Súmula/STF 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
O que acontece com o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove a citação do litisconsorte passivo necessário no prazo assinado?
O processo se extingue.
Súmula/STF 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Que legislação é mencionada na Súmula 731 do STF em relação ao direito dos juízes à licença-prêmio?
A legislação mencionada é a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Súmula/STF 731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Cabe recurso para o STF de decisões da Justiça do Trabalho?
Não cabe recurso, salvo quando contrariarem a Constituição.
Súmula/STF 505 - Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.
Que tipo de decisão sobre intervenção estadual em Município não é passível de recurso extraordinário?
Acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção.
Súmula/STF 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
É cabível recurso de revista em ação executiva fiscal?
Não, não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
Súmula/STF 276 - Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
Quando o relator não admitirá os embargos da Lei 623/49?
Quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Súmula/STF 247 - O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Qual é o impedimento para o uso de mandado de segurança contra decisão judicial?
O trânsito em julgado da decisão judicial.
Súmula/STF 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Qual é o efeito do provimento do agravo por uma das Turmas do STF em relação ao cabimento do recurso extraordinário?
O provimento do agravo não prejudica a análise do cabimento do recurso extraordinário.
Súmula/STF 289 - O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
Quem tem direito a receber honorários de advogado, conforme súmula do STF (justiça gratuita)?
O beneficiário de justiça gratuita, quando for vencedor.
Súmula/STF 450 - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
O que o Supremo Tribunal Federal faz ao conhecer do recurso extraordinário?
O Supremo Tribunal Federal julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Súmula/STF 456 - O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
O que caracteriza a prescrição intercorrente em uma ação rescisória?
A paralisação da ação por um período superior a cinco anos.
Súmula/STF 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
Em que situação não se admite mandado de segurança contra ato judicial?
Quando o ato judicial for passível de recurso ou correição.
Súmula/STF 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Em ação de desquite, os alimentos são devidos a partir da decisão que os concede?
Não, são devidos desde a inicial.
Súmula/STF 226 - Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
O que ocorre com os paradigmas repelidos no julgamento do recurso extraordinário quando se trata de embargos de divergência?
Eles não servem como padrão de discordância nos embargos de divergência.
Súmula/STF 598 - Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
Na consignatória de aluguel, a que corresponde o valor da causa?
O valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade.
Súmula/STF 449 - O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
A demora na juntada ou no despacho do agravo, por culpa do cartório, prejudica o recurso?
Não, o agravo não é prejudicado pela demora na juntada ou no despacho por culpa do cartório.
Súmula/STF 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
O que torna improcedentes os embargos declaratórios em relação à omissão no julgado anterior?
A não solicitação da declaração do julgado anterior em que se verificou a omissão.
Súmula/STF 317 - São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
O que acontece com as questões deixadas para a sentença no despacho saneador não recorrido?
Essas questões são excluídas do trânsito em julgado do despacho saneador.
Súmula/STF 424 - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Em que instâncias a Justiça Federal é competente para julgar causas de seguro marítimo?
Em ambas as instâncias.
Súmula/STF 504 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?
Não cabe recurso extraordinário nesse caso.
Súmula/STF 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Que tipo de recurso não é admitido no processo de reclamação?
Não são admitidos embargos infringentes.
Súmula/STF 368 - Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
A admissão do recurso extraordinário por apenas um dos fundamentos prejudica o seu conhecimento por outros?
Não, a admissão por um dos fundamentos não prejudica o conhecimento por qualquer dos outros.
Súmula/STF 292 - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Existe impedimento para Ministros do STF julgarem questões constitucionais relacionadas a processos do TSE em que atuaram?
Não, não existe impedimento.
Súmula/STF 72 - No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
Em que situação o mandado de segurança pode ser usado, mesmo havendo recurso administrativo com efeito suspensivo?
Contra omissão da autoridade.
Súmula/STF 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
A Rede Ferroviária Federal S.A. é equiparada à Fazenda Nacional para fins de foro?
Não, ela responde perante o foro comum, exceto se houver intervenção da União.
Súmula/STF 251 - Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
A incompetência evidente do STF afeta o seguimento de pedidos ou recursos a ele dirigidos?
Sim, não terá seguimento o pedido ou recurso quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Súmula/STF 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Em que circunstância o processo de mandado de segurança é extinto por falta de citação?
Quando o impetrante não promove a citação do litisconsorte passivo necessário no prazo assinado.
Súmula/STF 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Qual é o prazo de prescrição para a execução?
O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação.
Súmula/STF 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Em relação aos honorários advocatícios, qual é a regra para ações de mandado de segurança?
Não cabe condenação em honorários de advogado.
Súmula/STF 512 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
A vistoria extrajudicial é aceita em ações de indenização por avaria?
Sim, a vistoria extrajudicial é aceita, pois não é necessário que a vistoria seja feita judicialmente.
Súmula/STF 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
Existe impedimento para juízes na ação rescisória em relação ao julgamento anterior?
Não, não há impedimento para os juízes que participaram do julgamento rescindendo.
Súmula/STF 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança?
Não, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
Súmula/STF 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Quando o Supremo Tribunal Federal não tem competência para a ação rescisória?
Quando a questão federal apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Súmula/STF 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
De qual decisão não cabe o agravo mencionado no art. 4º da Lei nº 4.348/64?
Não cabe do despacho que denega a suspensão da liminar em mandado de segurança.
Súmula/STF 506 - O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.
Quais são os meios aceitos para provar o dissídio jurisprudencial no recurso extraordinário?
Certidão, indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado.
Súmula/STF 291 - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Qual é a limitação recursal em caso de decisão denegatória de mandado de segurança?
Não se admite recurso extraordinário como se fosse ordinário.
Súmula/STF 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Perante qual foro responde a Rede Ferroviária Federal S.A.?
Responde perante o foro comum, não perante o juízo especial da Fazenda Nacional.
Súmula/STF 251 - Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
A execução na pendência de recurso extraordinário é provisória?
Não, a execução não é provisória.
Súmula/STF 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
A partir de quando se conta o prazo para interposição de recurso extraordinário em decisões do TSE?
O prazo é contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento.
Súmula/STF 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
Quem pode ser condenado a pagar honorários de advogado em ação regressiva movida por segurador?
O causador do dano pode ser condenado a pagar honorários de advogado.
Súmula/STF 257 - São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.
Qual é o momento adequado para interposição do recurso extraordinário em relação à parte não abrangida pelos embargos infringentes parciais?
Deve ser interposto antes do julgamento dos embargos.
Súmula/STF 355 - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.
Existe prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal?
Não há prazo de decadência para essa representação.
Súmula/STF 360 - Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
O que o Código de Processo Civil vigente permite em relação à multa contratual e honorários de advogado?
Permite a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado.
Súmula/STF 616 - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
O que é considerado de interesse geral da magistratura para fins de competência originária do STF?
É considerada de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Súmula/STF 731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
O recurso extraordinário é admissível quando cabe recurso ordinário na Justiça de origem?
Não, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na Justiça de origem.
Súmula/STF 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Que tipo de recurso não é cabível contra a decisão do relator sobre liminar em mandado de segurança?
O agravo regimental.
Súmula/STF 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Que diferença entre questões federais afasta a competência do STF para ação rescisória?
A diferença entre a questão apreciada no recurso extraordinário ou agravo de instrumento e a suscitada no pedido rescisório.
Súmula/STF 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Uma interpretação razoável da lei, mesmo que não seja a melhor, impede o recurso extraordinário?
Sim, uma interpretação razoável, mesmo não sendo a melhor, não autoriza recurso extraordinário.
Súmula/STF 400 - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.
Em que condições uma apelação não é prejudicada, mesmo que despachada tardiamente?
Quando é entregue em cartório dentro do prazo legal.
Súmula/STF 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?
Não, pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Súmula/STF 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Cabem embargos infringentes de acórdão que decidiu, por maioria de votos, a apelação em mandado de segurança?
Não cabem embargos infringentes nessa situação.
Súmula/STF 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
É possível interpor embargos infringentes contra decisão sobre agravo no auto do processo?
Não, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade contra essa decisão.
Súmula/STF 211 - Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Em que papel a União deve intervir para que uma sociedade de economia mista tenha foro na Justiça Federal?
Como assistente ou opoente.
Súmula/STF 517 - As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
É necessário que o procurador de autarquia apresente instrumento de mandato para representá-la em juízo?
Não, ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Súmula/STF 644 - Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
É permitida a citação por edital do possuidor na ação de usucapião?
Não, a citação deve ser feita pessoalmente.
Súmula/STF 263 - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
A competência do STF para ação rescisória depende do conhecimento do recurso extraordinário?
Não, basta que tenha apreciado a questão federal controvertida, mesmo não conhecendo do recurso.
Súmula/STF 249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Qual é o requisito para decretar a absolvição de instância por paralisação do processo?
É necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.
Súmula/STF 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.
A legitimação da entidade de classe para o mandado de segurança depende do interesse de qual proporção da categoria?
Não depende de proporção específica, pois a entidade tem legitimação mesmo quando a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria.
Súmula/STF 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Qual é o foro competente para julgar causas envolvendo o SESI?
A Justiça Estadual.
Súmula/STF 516 - O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
O que acontece com o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos infringentes parciais?
É considerado tardio quanto à parte da decisão não abrangida pelos embargos.
Súmula/STF 355 - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.
Em que fase processual a intervenção da União não causa o deslocamento do processo para o Tribunal Federal de Recursos?
Quando o feito já foi julgado pela segunda instância e está pendente de embargos.
Súmula/STF 518 - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Qual é a natureza da execução quando há pendência de recurso extraordinário?
A execução é definitiva, não provisória.
Súmula/STF 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
A intervenção da União em um feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos desloca o processo para qual tribunal?
Não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Súmula/STF 518 - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Em que situação cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo?
Somente em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949).
Súmula/STF 233 - Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito?
Não, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
Súmula/STF 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Que tipo de recurso não é admitido sobre matéria não ventilada pela Turma no julgamento do recurso extraordinário?
Não são admitidos embargos infringentes.
Súmula/STF 296 - São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.
Até quando vigora a suspensão da liminar em mandado de segurança?
Até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal.
Súmula/STF 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Qual é a exceção para o reexame necessário de sentenças contra Autarquias?
Quando a Autarquia for sucumbente em execução de dívida ativa.
Súmula/STF 620 - A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Qual decisão enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário em caso de incidente de inconstitucionalidade?
A decisão do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
Súmula/STF 513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
Para fundamentar recurso extraordinário por divergência jurisprudencial, os julgados devem ser de quais tribunais?
Devem ser de tribunais diferentes, não do mesmo tribunal.
Súmula/STF 369 - Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Qual é o requisito para condenar o autor em honorários de advogado com base no art. 64 do C.P.C.?
O requisito é a existência de reconvenção.
Súmula/STF 472 - A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
A omissão do recurso ex officio impede o trânsito em julgado da sentença?
Sim, a omissão não impede o trânsito em julgado, pois o recurso é considerado interposto por força de lei.
Súmula/STF 423 - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Como é contado o prazo judicial quando a publicação com efeito de intimação é feita na sexta-feira?
O prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente.
Súmula/STF 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
A autenticação consular de documentos estrangeiros é suficiente para que produzam efeito em juízo?
Sim, a autenticação consular é suficiente, sem necessidade de inscrição no registro público.
Súmula/STF 259 - Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
Em que momento processual a decisão sobre agravo no auto do processo não admite embargos infringentes?
Por ocasião do julgamento da apelação.
Súmula/STF 211 - Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
As emendas ao regimento do STF sobre julgamento de questão constitucional se aplicam a pedidos e recursos anteriores à sua aprovação?
Sim, as emendas se aplicam a pedidos ajuizados e recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
Súmula/STF 325 - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
O que deve ser incluído na prova do dissídio jurisprudencial no recurso extraordinário?
A transcrição do trecho que configure a divergência e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Súmula/STF 291 - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
O recurso extraordinário é admissível quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente?
Não, é inadmissível quando o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes.
Súmula/STF 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.
Que tipo de paradigmas não podem ser usados como padrão de discordância nos embargos de divergência?
Os mesmos paradigmas invocados e repelidos no julgamento do recurso extraordinário.
Súmula/STF 598 - Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
Para qual juízo é deslocado o processo quando a União intervém?
O processo é deslocado para o juízo fazendário.
Súmula/STF 250 - A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
A obrigação de encaminhar o agravo de instrumento ao STF se aplica a causas dos juizados especiais?
Sim, a obrigação se aplica mesmo a causas instauradas no âmbito dos juizados especiais.
Súmula/STF 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
É necessário interpor agravo de instrumento para que o STF aprecie todas as partes de uma decisão em caso de admissão parcial do recurso extraordinário?
Não, a apreciação de todas as partes pelo STF independe da interposição de agravo de instrumento.
Súmula/STF 528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
O que acontece com o início do prazo judicial se não houver expediente na segunda-feira seguinte à intimação feita na sexta-feira?
O prazo começará no primeiro dia útil que se seguir.
Súmula/STF 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
De quais decisões não cabe recurso extraordinário após o Ato Institucional nº 6?
Das decisões do juiz singular.
Súmula/STF 527 - Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Por que a controvérsia sobre correção monetária em operações de crédito rural não viabiliza recurso extraordinário?
Porque é de natureza infraconstitucional.
Súmula/STF 638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
A pendência de agravo destinado a fazer admitir recurso extraordinário torna a execução provisória?
Não, mesmo nesse caso a execução não é provisória.
Súmula/STF 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
Como é tratada a parte não divergente da decisão em embargos infringentes parciais?
É considerada definitiva a parte da decisão em que não houve divergência.
Súmula/STF 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
Como manter inalterável o valor da indenização em prestações periódicas e sucessivas?
Incluindo parcelas compensatórias do imposto de renda incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado.
Súmula/STF 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.
São admissíveis embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança?
Não, são inadmissíveis embargos infringentes nesse caso.
Súmula/STF 294 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Em caso de desapropriação por empresa de energia elétrica com intervenção da União, o que determina a competência do juízo?
A intervenção da União Federal como assistente, e não a situação da coisa.
Súmula/STF 218 - É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Qual é o objeto da restrição imposta pela Súmula 735 do STF?
O objeto da restrição é o recurso extraordinário contra acórdãos que deferem medida liminar.
Súmula/STF 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Quando não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal?
Quando não for razoável a arguição de inconstitucionalidade.
Súmula/STF 285 - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.
O recurso extraordinário é admissível quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida?
Não, é inadmissível quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida.
Súmula/STF 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Qual tribunal não tem competência para julgar mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados?
O Supremo Tribunal Federal não tem essa competência.
Súmula/STF 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.
São cabíveis embargos em favor da Fazenda Pública em ação executiva fiscal?
Sim, são cabíveis embargos em favor da Fazenda Pública quando a decisão não for unânime.
Súmula/STF 277 - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
Que tipo de recurso não é admitido contra decisão denegatória de mandado de segurança?
Não se admite como ordinário o recurso extraordinário.
Súmula/STF 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho?
Não, não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.
Súmula/STF 338 - Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.
A condenação do réu em honorários de advogado depende de solicitação explícita?
Não, a condenação pode ocorrer mesmo sem pedido expresso.
Súmula/STF 256 - É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.
É obrigatória a vistoria judicial para ação de indenização em caso de avaria?
Não, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
Súmula/STF 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
Os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação mesmo se omissos no pedido inicial?
Sim, os juros moratórios devem ser incluídos.
Súmula/STF 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
O agravo despachado no prazo legal fica prejudicado pela demora da juntada por culpa do cartório?
Não, o agravo não fica prejudicado pela demora da juntada por culpa do cartório.
Súmula/STF 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
É admissível recurso extraordinário ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança?
Não, não se admite como ordinário recurso extraordinário nesse caso.
Súmula/STF 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
O processo de reclamação admite qual tipo de embargos?
O processo de reclamação não admite embargos infringentes.
Súmula/STF 368 - Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
Em que situação o recurso extraordinário é considerado inadmissível em relação a outros recursos?
Quando couber recurso ordinário da decisão impugnada na Justiça de origem.
Súmula/STF 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Que tipos de recursos podem ser interpostos da decisão que completa o julgamento do feito após um incidente de inconstitucionalidade?
Recurso ordinário ou extraordinário.
Súmula/STF 513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios?
Não, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Súmula/STF 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
É necessário que os juros moratórios estejam expressos na condenação para serem incluídos na liquidação?
Não, eles são incluídos mesmo que omissos na condenação.
Súmula/STF 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
Que tipo de ação é ressalvada da competência da Justiça Federal nas causas entre autarquias federais e entidades públicas locais?
A ação fiscal.
Súmula/STF 511 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, quem é considerado autoridade coatora?
O Presidente da República é considerado autoridade coatora.
Súmula/STF 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Qual é o requisito faltante para o recurso extraordinário quando não são opostos embargos declaratórios sobre ponto omisso da decisão?
Falta o requisito do prequestionamento.
Súmula/STF 356 - O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Contra atos de quais tribunais o STF não é competente para conhecer mandado de segurança?
Contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Súmula/STF 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.
A dúvida suscitada por particular sobre o direito de tributar entre dois Estados configura litígio de competência originária do STF?
Não, não configura litígio da competência originária do STF.
Súmula/STF 503 - A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
O fato de a decisão ser tomada por maioria de votos permite a interposição de embargos contra decisão que nega provimento a agravo?
Não, salvo em caso de divergência qualificada.
Súmula/STF 233 - Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
Que tipo de recurso não é admitido contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário?
Não são admitidos os embargos da Lei 623/49.
Súmula/STF 300 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Qual é o requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão tem múltiplos fundamentos?
O recurso deve abranger todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.
Súmula/STF 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.
Existem embargos infringentes no processo de reclamação?
Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
Súmula/STF 368 - Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
É possível apresentar reclamação quando o ato judicial que supostamente desrespeitou decisão do STF já transitou em julgado?
Não, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Súmula/STF 734 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Quando ocorre a prescrição intercorrente na ação rescisória?
A prescrição intercorrente ocorre pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
Súmula/STF 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
A sentença proferida contra Autarquias está sujeita a reexame necessário?
Não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Súmula/STF 620 - A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Qual é o impedimento para a admissibilidade do recurso extraordinário relacionado ao recurso ordinário?
A possibilidade de interposição de recurso ordinário na Justiça de origem.
Súmula/STF 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Em que situação são admitidos embargos em ação executiva fiscal, independentemente da unanimidade da decisão?
Contra decisão reformatória da de primeira instância.
Súmula/STF 278 - São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.
Que tipo de interpretação não é suficiente para justificar um recurso extraordinário?
A simples interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula/STF 454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
A partir de quando se conta o prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança?
O prazo conta-se da publicação oficial de suas conclusões.
Súmula/STF 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Em relação aos mandados de segurança contra atos de outros tribunais, qual é a posição do STF quanto à sua competência originária?
O STF não tem competência originária para conhecer desses mandados.
Súmula/STF 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
O que acontece com o agravo no auto do processo tomado por termo quando falta a petição de interposição?
O agravo não é prejudicado pela falta da petição de interposição.
Súmula/STF 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
Onde o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária?
O segurado pode ajuizar ação no juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
Súmula/STF 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
O que impede a interposição de mandado de segurança contra ato judicial?
A possibilidade de recurso ou correição contra o ato judicial.
Súmula/STF 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Em que tipo de processo não cabem embargos infringentes de acórdão que decidiu a apelação por maioria de votos?
Em mandado de segurança.
Súmula/STF 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Qual é o foro competente para processos envolvendo sociedades de economia mista?
A Justiça comum.
Súmula/STF 556 - É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Qual é a limitação temporal dos efeitos patrimoniais na concessão de mandado de segurança?
A concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
Súmula/STF 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
A quem compete processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais?
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias.
Súmula/STF 511 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
Qual é o requisito temporal para acolhimento de divergência nos embargos da Lei 623/49?
O acórdão-padrão deve ser anterior à decisão embargada.
Súmula/STF 273 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
Como devem ser julgados o recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança ou habeas corpus?
Devem ser julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Súmula/STF 299 - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Após o julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, que tipo de embargos são inadmissíveis quanto à matéria constitucional?
Embargos infringentes são inadmissíveis quanto à matéria constitucional.
Súmula/STF 455 - Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
O que acontece com pedidos ou recursos manifestamente incabíveis ou fora do prazo dirigidos ao STF?
Não terão seguimento.
Súmula/STF 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
O que acontece com o recurso ex officio quando omitido na sentença?
O recurso ex officio se considera interposto ex lege.
Súmula/STF 423 - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Quando uma questão tributária envolvendo dois Estados não é da competência originária do STF?
Quando a dúvida é suscitada por um particular sobre o direito de tributar manifestado pelos Estados.
Súmula/STF 503 - A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Qual é a condição necessária para que o STF possa analisar pedido de medida cautelar em recurso extraordinário?
É necessário que o recurso extraordinário já tenha sido objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Súmula/STF 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Que tipo de medida judicial não é aceita para liberação alfandegária de automóvel?
Não se aceita medida possessória liminar.
Súmula/STF 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Que tipo de decisão judicial é mencionada na Súmula 733 do STF como não sendo passível de recurso extraordinário (execução)?
A súmula menciona decisões proferidas no processamento de precatórios.
Súmula/STF 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
A que justiça compete processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.?
Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias.
Súmula/STF 508 - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.
Qual é o alcance da apreciação do STF em um recurso extraordinário parcialmente admitido pelo Presidente do Tribunal a quo?
O STF pode apreciar todas as partes da decisão, mesmo as não admitidas.
Súmula/STF 528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
O recurso extraordinário é admissível para simples reexame de prova?
Não, para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Súmula/STF 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Em que situação a Rede Ferroviária Federal S.A. responde perante o juízo especial da Fazenda Nacional?
Apenas quando a União intervém na causa.
Súmula/STF 251 - Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança contra nomeação de magistrado, mesmo quando o fundamento da impetração é nulidade em fase anterior?
O Presidente da República.
Súmula/STF 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
A quem compete o processo e julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo?
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias.
Súmula/STF 504 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
A revelia impede a produção de provas pelo réu em processo cível?
Não, desde que o réu compareça em tempo oportuno.
Súmula/STF 231 - O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
O artigo 64 do Código de Processo Civil, que trata da sucumbência, é aplicável a que tipo de processo?
Aos executivos fiscais.
Súmula/STF 519 - Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
Qual é a limitação recursal em relação ao provimento de agravo para subida de recurso extraordinário?
Não são cabíveis os embargos da Lei 623/49 contra esse provimento.
Súmula/STF 300 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Qual é a exceção à regra de contagem dos juros moratórios desde a citação inicial em obrigações ilíquidas?
A exceção se aplica contra a Fazenda Pública.
Súmula/STF 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Qual é a forma de citação exigida para o possuidor em uma ação de usucapião?
A citação deve ser feita pessoalmente.
Súmula/STF 263 - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
Qual é o objeto da restrição imposta pela Súmula 733 do STF (execução)?
O objeto da restrição é o recurso extraordinário contra decisões proferidas no processamento de precatórios.
Súmula/STF 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
O que acontece com o agravo entregue em cartório no prazo legal, mas despachado tardiamente?
O agravo não fica prejudicado, mesmo sendo despachado tardiamente.
Súmula/STF 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Que tipo de causas são de competência da Justiça Federal em ambas as instâncias?
Causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Súmula/STF 504 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Qual é o efeito do despacho tardio sobre uma apelação entregue no prazo legal?
O despacho tardio não prejudica a apelação.
Súmula/STF 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Como deve ser feita a prova de divergência nos embargos da Lei 623/49 no STF?
Por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência.
Súmula/STF 290 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Qual autoridade pode propor ação direta interventiva contra Lei Municipal inconstitucional?
O Procurador-Geral da Justiça.
Súmula/STF 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
A simples interpretação de cláusulas contratuais dá lugar a recurso extraordinário?
Não, a simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Súmula/STF 454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Que tipo de agravo cabe do despacho que não admite a reconvenção?
Cabe agravo no auto do processo.
Súmula/STF 342 - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
Em que situação não se admite mandado de segurança relacionado à Lei 3.780/60?
Quando envolve exame de prova ou situação funcional complexa.
Súmula/STF 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Qual é a condição para que o réu revel produza provas em processo cível?
O comparecimento em tempo oportuno.
Súmula/STF 231 - O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
O art. 32 do Código de Processo Civil tem sua aplicação estendida a que tipo de processo?
Aos executivos fiscais.
Súmula/STF 507 - A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
Qual é o efeito da existência de recurso administrativo com efeito suspensivo sobre o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?
A existência do recurso administrativo não impede o uso do mandado de segurança.
Súmula/STF 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
A liberação alfandegária de automóvel pode ser obtida através de medida possessória liminar?
Não, a medida possessória liminar não é cabível para esse fim.
Súmula/STF 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Qual é o requisito para que a divergência seja acolhida nos embargos da Lei 623/49 no STF?
A divergência deve ter sido indicada na petição de recurso extraordinário.
Súmula/STF 253 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.
Qual é o impedimento para o uso de mandado de segurança na impugnação de enquadramento da Lei 3.780/60?
O envolvimento de exame de prova ou situação funcional complexa.
Súmula/STF 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Que tipo de lei relacionada ao mandado de segurança é considerada constitucional segundo súmula do STF (prazo para impetração)?
A lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Súmula/STF 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
O que acontece com o ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios?
Não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.
Súmula/STF 356 - O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Em caso de embargos infringentes parciais, o que acontece com a parte da decisão embargada em que não houve divergência?
A parte da decisão em que não houve divergência torna-se definitiva.
Súmula/STF 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
Cabe recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial?
Sim, é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Súmula/STF 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Em que situação não se admite ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei?
Quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Súmula/STF 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Qual é o tema específico mencionado na Súmula 731 do STF como sendo de interesse geral da magistratura?
O tema específico é o direito dos juízes à licença-prêmio, em face da LOMAN.
Súmula/STF 731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
O que torna inadmissível o recurso extraordinário em relação à questão federal suscitada?
A não ventilação da questão federal na decisão recorrida.
Súmula/STF 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Qual é o entendimento do STF sobre recurso extraordinário contra decisão que defere intervenção estadual em Município?
Não cabe recurso extraordinário contra essa decisão.
Súmula/STF 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Qual é o juízo competente para julgar desapropriação promovida por empresa de energia elétrica quando a União intervém como assistente?
O Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado.
Súmula/STF 218 - É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Qual é a regra de competência territorial para demandar pessoa jurídica de direito privado?
Pode ser no domicílio da agência ou estabelecimento onde o ato foi praticado.
Súmula/STF 363 - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
A falta de qual documento não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo?
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.
Súmula/STF 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
Em que momento começa a contagem dos juros moratórios para obrigações ilíquidas?
A contagem inicia-se desde a citação inicial para a ação.
Súmula/STF 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
A partir de quando são contados os juros moratórios em obrigações ilíquidas?
Os juros moratórios são contados desde a citação inicial para a ação.
Súmula/STF 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Em que situações um pedido ou recurso dirigido ao STF não terá seguimento?
Quando for manifestamente incabível, apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Súmula/STF 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Como deve ser citado o confinante certo na ação de usucapião?
O confinante certo deve ser citado pessoalmente.
Súmula/STF 391 - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
Para que finalidade não se pode utilizar a ação cominatória?
Para compelir o réu a cumprir obrigação de dar.
Súmula/STF 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
Em relação às cláusulas contratuais, o que não é motivo para recurso extraordinário?
A simples interpretação dessas cláusulas.
Súmula/STF 454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Qual é o objeto da restrição imposta pela Súmula 642 do STF (DF e sua competência legislativa)?
O objeto da restrição é a ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal.
Súmula/STF 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
