Súmulas STF - Direito Processual Civil

Question 1

Qual é o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral?

Answer 1

O prazo é de três dias.

Súmula/STF 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Question 2

Quais questões não transitam em julgado no despacho saneador não recorrido?

Answer 2

As questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Súmula/STF 424 - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Question 3

Qual é o efeito temporal das emendas ao regimento do STF sobre julgamento de questão constitucional?

Answer 3

As emendas têm efeito retroativo, aplicando-se a pedidos e recursos anteriores à sua aprovação.

Súmula/STF 325 - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

Question 4

O magistrado pode deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso extraordinário?

Answer 4

Não, o magistrado não pode deixar de encaminhar o agravo de instrumento ao STF.

Súmula/STF 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Question 5

O que torna inadmissível o recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial?

Answer 5

A orientação do plenário do STF já firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula/STF 286 - Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Question 6

Qual é o requisito para a admissão de ação rescisória contra uma sentença?

Answer 6

O trânsito em julgado da sentença.

Súmula/STF 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Question 7

O que acontece com o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove a citação do litisconsorte passivo necessário no prazo assinado?

Answer 7

O processo se extingue.

Súmula/STF 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Question 8

Que legislação é mencionada na Súmula 731 do STF em relação ao direito dos juízes à licença-prêmio?

Answer 8

A legislação mencionada é a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Súmula/STF 731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Question 9

Cabe recurso para o STF de decisões da Justiça do Trabalho?

Answer 9

Não cabe recurso, salvo quando contrariarem a Constituição.

Súmula/STF 505 - Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.

Question 10

Que tipo de decisão sobre intervenção estadual em Município não é passível de recurso extraordinário?

Answer 10

Acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção.

Súmula/STF 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Question 11

É cabível recurso de revista em ação executiva fiscal?

Answer 11

Não, não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Súmula/STF 276 - Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Question 12

Quando o relator não admitirá os embargos da Lei 623/49?

Answer 12

Quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Súmula/STF 247 - O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Question 13

Qual é o impedimento para o uso de mandado de segurança contra decisão judicial?

Answer 13

O trânsito em julgado da decisão judicial.

Súmula/STF 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 14

Qual é o efeito do provimento do agravo por uma das Turmas do STF em relação ao cabimento do recurso extraordinário?

Answer 14

O provimento do agravo não prejudica a análise do cabimento do recurso extraordinário.

Súmula/STF 289 - O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Question 15

Quem tem direito a receber honorários de advogado, conforme súmula do STF (justiça gratuita)?

Answer 15

O beneficiário de justiça gratuita, quando for vencedor.

Súmula/STF 450 - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Question 16

O que o Supremo Tribunal Federal faz ao conhecer do recurso extraordinário?

Answer 16

O Supremo Tribunal Federal julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Súmula/STF 456 - O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Question 17

O que caracteriza a prescrição intercorrente em uma ação rescisória?

Answer 17

A paralisação da ação por um período superior a cinco anos.

Súmula/STF 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Question 18

Em que situação não se admite mandado de segurança contra ato judicial?

Answer 18

Quando o ato judicial for passível de recurso ou correição.

Súmula/STF 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Question 19

Em ação de desquite, os alimentos são devidos a partir da decisão que os concede?

Answer 19

Não, são devidos desde a inicial.

Súmula/STF 226 - Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Question 20

O que ocorre com os paradigmas repelidos no julgamento do recurso extraordinário quando se trata de embargos de divergência?

Answer 20

Eles não servem como padrão de discordância nos embargos de divergência.

Súmula/STF 598 - Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

Question 21

Na consignatória de aluguel, a que corresponde o valor da causa?

Answer 21

O valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade.

Súmula/STF 449 - O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Question 22

A demora na juntada ou no despacho do agravo, por culpa do cartório, prejudica o recurso?

Answer 22

Não, o agravo não é prejudicado pela demora na juntada ou no despacho por culpa do cartório.

Súmula/STF 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

Question 23

O que torna improcedentes os embargos declaratórios em relação à omissão no julgado anterior?

Answer 23

A não solicitação da declaração do julgado anterior em que se verificou a omissão.

Súmula/STF 317 - São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Question 24

O que acontece com as questões deixadas para a sentença no despacho saneador não recorrido?

Answer 24

Essas questões são excluídas do trânsito em julgado do despacho saneador.

Súmula/STF 424 - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Question 25

Em que instâncias a Justiça Federal é competente para julgar causas de seguro marítimo?

Answer 25

Em ambas as instâncias. ## Footnote Súmula/STF 504 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

Question 26

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?

Answer 26

Não cabe recurso extraordinário nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Question 27

Que tipo de recurso não é admitido no processo de reclamação?

Answer 27

Não são admitidos embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 368 - Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

Question 28

A admissão do recurso extraordinário por apenas um dos fundamentos prejudica o seu conhecimento por outros?

Answer 28

Não, a admissão por um dos fundamentos não prejudica o conhecimento por qualquer dos outros. ## Footnote Súmula/STF 292 - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Question 29

Existe impedimento para Ministros do STF julgarem questões constitucionais relacionadas a processos do TSE em que atuaram?

Answer 29

Não, não existe impedimento. ## Footnote Súmula/STF 72 - No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Question 30

Em que situação o mandado de segurança pode ser usado, mesmo havendo recurso administrativo com efeito suspensivo?

Answer 30

Contra omissão da autoridade. ## Footnote Súmula/STF 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Question 31

A Rede Ferroviária Federal S.A. é equiparada à Fazenda Nacional para fins de foro?

Answer 31

Não, ela responde perante o foro comum, exceto se houver intervenção da União. ## Footnote Súmula/STF 251 - Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

Question 32

A incompetência evidente do STF afeta o seguimento de pedidos ou recursos a ele dirigidos?

Answer 32

Sim, não terá seguimento o pedido ou recurso quando for evidente a incompetência do Tribunal. ## Footnote Súmula/STF 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Question 33

Em que circunstância o processo de mandado de segurança é extinto por falta de citação?

Answer 33

Quando o impetrante não promove a citação do litisconsorte passivo necessário no prazo assinado. ## Footnote Súmula/STF 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Question 34

Qual é o prazo de prescrição para a execução?

Answer 34

O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação. ## Footnote Súmula/STF 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Question 35

Em relação aos honorários advocatícios, qual é a regra para ações de mandado de segurança?

Answer 35

Não cabe condenação em honorários de advogado. ## Footnote Súmula/STF 512 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Question 36

A vistoria extrajudicial é aceita em ações de indenização por avaria?

Answer 36

Sim, a vistoria extrajudicial é aceita, pois não é necessário que a vistoria seja feita judicialmente. ## Footnote Súmula/STF 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Question 37

Existe impedimento para juízes na ação rescisória em relação ao julgamento anterior?

Answer 37

Não, não há impedimento para os juízes que participaram do julgamento rescindendo. ## Footnote Súmula/STF 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Question 38

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança?

Answer 38

Não, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Question 39

Quando o Supremo Tribunal Federal não tem competência para a ação rescisória?

Answer 39

Quando a questão federal apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. ## Footnote Súmula/STF 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Question 40

De qual decisão não cabe o agravo mencionado no art. 4º da Lei nº 4.348/64?

Answer 40

Não cabe do despacho que denega a suspensão da liminar em mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 506 - O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.

Question 41

Quais são os meios aceitos para provar o dissídio jurisprudencial no recurso extraordinário?

Answer 41

Certidão, indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado. ## Footnote Súmula/STF 291 - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Question 42

Qual é a limitação recursal em caso de decisão denegatória de mandado de segurança?

Answer 42

Não se admite recurso extraordinário como se fosse ordinário. ## Footnote Súmula/STF 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Question 43

Perante qual foro responde a Rede Ferroviária Federal S.A.?

Answer 43

Responde perante o foro comum, não perante o juízo especial da Fazenda Nacional. ## Footnote Súmula/STF 251 - Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

Question 44

A execução na pendência de recurso extraordinário é provisória?

Answer 44

Não, a execução não é provisória. ## Footnote Súmula/STF 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Question 45

A partir de quando se conta o prazo para interposição de recurso extraordinário em decisões do TSE?

Answer 45

O prazo é contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento. ## Footnote Súmula/STF 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Question 46

Quem pode ser condenado a pagar honorários de advogado em ação regressiva movida por segurador?

Answer 46

O causador do dano pode ser condenado a pagar honorários de advogado. ## Footnote Súmula/STF 257 - São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Question 47

Qual é o momento adequado para interposição do recurso extraordinário em relação à parte não abrangida pelos embargos infringentes parciais?

Answer 47

Deve ser interposto antes do julgamento dos embargos. ## Footnote Súmula/STF 355 - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.

Question 48

Existe prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal?

Answer 48

Não há prazo de decadência para essa representação. ## Footnote Súmula/STF 360 - Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Question 49

O que o Código de Processo Civil vigente permite em relação à multa contratual e honorários de advogado?

Answer 49

Permite a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado. ## Footnote Súmula/STF 616 - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Question 50

O que é considerado de interesse geral da magistratura para fins de competência originária do STF?

Answer 50

É considerada de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. ## Footnote Súmula/STF 731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Question 51

O recurso extraordinário é admissível quando cabe recurso ordinário na Justiça de origem?

Answer 51

Não, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na Justiça de origem. ## Footnote Súmula/STF 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Question 52

Que tipo de recurso não é cabível contra a decisão do relator sobre liminar em mandado de segurança?

Answer 52

O agravo regimental. ## Footnote Súmula/STF 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Question 53

Que diferença entre questões federais afasta a competência do STF para ação rescisória?

Answer 53

A diferença entre a questão apreciada no recurso extraordinário ou agravo de instrumento e a suscitada no pedido rescisório. ## Footnote Súmula/STF 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Question 54

Uma interpretação razoável da lei, mesmo que não seja a melhor, impede o recurso extraordinário?

Answer 54

Sim, uma interpretação razoável, mesmo não sendo a melhor, não autoriza recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 400 - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.

Question 55

Em que condições uma apelação não é prejudicada, mesmo que despachada tardiamente?

Answer 55

Quando é entregue em cartório dentro do prazo legal. ## Footnote Súmula/STF 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Question 56

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?

Answer 56

Não, pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. ## Footnote Súmula/STF 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Question 57

Cabem embargos infringentes de acórdão que decidiu, por maioria de votos, a apelação em mandado de segurança?

Answer 57

Não cabem embargos infringentes nessa situação. ## Footnote Súmula/STF 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Question 58

É possível interpor embargos infringentes contra decisão sobre agravo no auto do processo?

Answer 58

Não, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade contra essa decisão. ## Footnote Súmula/STF 211 - Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

Question 59

Em que papel a União deve intervir para que uma sociedade de economia mista tenha foro na Justiça Federal?

Answer 59

Como assistente ou opoente. ## Footnote Súmula/STF 517 - As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Question 60

É necessário que o procurador de autarquia apresente instrumento de mandato para representá-la em juízo?

Answer 60

Não, ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. ## Footnote Súmula/STF 644 - Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Question 61

É permitida a citação por edital do possuidor na ação de usucapião?

Answer 61

Não, a citação deve ser feita pessoalmente. ## Footnote Súmula/STF 263 - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Question 62

A competência do STF para ação rescisória depende do conhecimento do recurso extraordinário?

Answer 62

Não, basta que tenha apreciado a questão federal controvertida, mesmo não conhecendo do recurso. ## Footnote Súmula/STF 249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Question 63

Qual é o requisito para decretar a absolvição de instância por paralisação do processo?

Answer 63

É necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. ## Footnote Súmula/STF 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

Question 64

A legitimação da entidade de classe para o mandado de segurança depende do interesse de qual proporção da categoria?

Answer 64

Não depende de proporção específica, pois a entidade tem legitimação mesmo quando a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria. ## Footnote Súmula/STF 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 65

Qual é o foro competente para julgar causas envolvendo o SESI?

Answer 65

A Justiça Estadual. ## Footnote Súmula/STF 516 - O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Question 66

O que acontece com o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos infringentes parciais?

Answer 66

É considerado tardio quanto à parte da decisão não abrangida pelos embargos. ## Footnote Súmula/STF 355 - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.

Question 67

Em que fase processual a intervenção da União não causa o deslocamento do processo para o Tribunal Federal de Recursos?

Answer 67

Quando o feito já foi julgado pela segunda instância e está pendente de embargos. ## Footnote Súmula/STF 518 - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

Question 68

Qual é a natureza da execução quando há pendência de recurso extraordinário?

Answer 68

A execução é definitiva, não provisória. ## Footnote Súmula/STF 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Question 69

A intervenção da União em um feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos desloca o processo para qual tribunal?

Answer 69

Não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos. ## Footnote Súmula/STF 518 - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

Question 70

Em que situação cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo?

Answer 70

Somente em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949). ## Footnote Súmula/STF 233 - Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Question 71

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito?

Answer 71

Não, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. ## Footnote Súmula/STF 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Question 72

Que tipo de recurso não é admitido sobre matéria não ventilada pela Turma no julgamento do recurso extraordinário?

Answer 72

Não são admitidos embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 296 - São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

Question 73

Até quando vigora a suspensão da liminar em mandado de segurança?

Answer 73

Até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal. ## Footnote Súmula/STF 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Question 74

Qual é a exceção para o reexame necessário de sentenças contra Autarquias?

Answer 74

Quando a Autarquia for sucumbente em execução de dívida ativa. ## Footnote Súmula/STF 620 - A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Question 75

Qual decisão enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário em caso de incidente de inconstitucionalidade?

Answer 75

A decisão do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito. ## Footnote Súmula/STF 513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

Question 76

Para fundamentar recurso extraordinário por divergência jurisprudencial, os julgados devem ser de quais tribunais?

Answer 76

Devem ser de tribunais diferentes, não do mesmo tribunal. ## Footnote Súmula/STF 369 - Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

Question 77

Qual é o requisito para condenar o autor em honorários de advogado com base no art. 64 do C.P.C.?

Answer 77

O requisito é a existência de reconvenção. ## Footnote Súmula/STF 472 - A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

Question 78

A omissão do recurso ex officio impede o trânsito em julgado da sentença?

Answer 78

Sim, a omissão não impede o trânsito em julgado, pois o recurso é considerado interposto por força de lei. ## Footnote Súmula/STF 423 - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Question 79

Como é contado o prazo judicial quando a publicação com efeito de intimação é feita na sexta-feira?

Answer 79

O prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente. ## Footnote Súmula/STF 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Question 80

A autenticação consular de documentos estrangeiros é suficiente para que produzam efeito em juízo?

Answer 80

Sim, a autenticação consular é suficiente, sem necessidade de inscrição no registro público. ## Footnote Súmula/STF 259 - Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

Question 81

Em que momento processual a decisão sobre agravo no auto do processo não admite embargos infringentes?

Answer 81

Por ocasião do julgamento da apelação. ## Footnote Súmula/STF 211 - Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

Question 82

As emendas ao regimento do STF sobre julgamento de questão constitucional se aplicam a pedidos e recursos anteriores à sua aprovação?

Answer 82

Sim, as emendas se aplicam a pedidos ajuizados e recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. ## Footnote Súmula/STF 325 - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

Question 83

O que deve ser incluído na prova do dissídio jurisprudencial no recurso extraordinário?

Answer 83

A transcrição do trecho que configure a divergência e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ## Footnote Súmula/STF 291 - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Question 84

O recurso extraordinário é admissível quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente?

Answer 84

Não, é inadmissível quando o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes. ## Footnote Súmula/STF 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

Question 85

Que tipo de paradigmas não podem ser usados como padrão de discordância nos embargos de divergência?

Answer 85

Os mesmos paradigmas invocados e repelidos no julgamento do recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 598 - Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

Question 86

Para qual juízo é deslocado o processo quando a União intervém?

Answer 86

O processo é deslocado para o juízo fazendário. ## Footnote Súmula/STF 250 - A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Question 87

A obrigação de encaminhar o agravo de instrumento ao STF se aplica a causas dos juizados especiais?

Answer 87

Sim, a obrigação se aplica mesmo a causas instauradas no âmbito dos juizados especiais. ## Footnote Súmula/STF 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Question 88

É necessário interpor agravo de instrumento para que o STF aprecie todas as partes de uma decisão em caso de admissão parcial do recurso extraordinário?

Answer 88

Não, a apreciação de todas as partes pelo STF independe da interposição de agravo de instrumento. ## Footnote Súmula/STF 528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Question 89

O que acontece com o início do prazo judicial se não houver expediente na segunda-feira seguinte à intimação feita na sexta-feira?

Answer 89

O prazo começará no primeiro dia útil que se seguir. ## Footnote Súmula/STF 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Question 90

De quais decisões não cabe recurso extraordinário após o Ato Institucional nº 6?

Answer 90

Das decisões do juiz singular. ## Footnote Súmula/STF 527 - Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

Question 91

Por que a controvérsia sobre correção monetária em operações de crédito rural não viabiliza recurso extraordinário?

Answer 91

Porque é de natureza infraconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.

Question 92

A pendência de agravo destinado a fazer admitir recurso extraordinário torna a execução provisória?

Answer 92

Não, mesmo nesse caso a execução não é provisória. ## Footnote Súmula/STF 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Question 93

Como é tratada a parte não divergente da decisão em embargos infringentes parciais?

Answer 93

É considerada definitiva a parte da decisão em que não houve divergência. ## Footnote Súmula/STF 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

Question 94

Como manter inalterável o valor da indenização em prestações periódicas e sucessivas?

Answer 94

Incluindo parcelas compensatórias do imposto de renda incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado. ## Footnote Súmula/STF 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.

Question 95

São admissíveis embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança?

Answer 95

Não, são inadmissíveis embargos infringentes nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 294 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Question 96

Em caso de desapropriação por empresa de energia elétrica com intervenção da União, o que determina a competência do juízo?

Answer 96

A intervenção da União Federal como assistente, e não a situação da coisa. ## Footnote Súmula/STF 218 - É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Question 97

Qual é o objeto da restrição imposta pela Súmula 735 do STF?

Answer 97

O objeto da restrição é o recurso extraordinário contra acórdãos que deferem medida liminar. ## Footnote Súmula/STF 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Question 98

Quando não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal?

Answer 98

Quando não for razoável a arguição de inconstitucionalidade. ## Footnote Súmula/STF 285 - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

Question 99

O recurso extraordinário é admissível quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida?

Answer 99

Não, é inadmissível quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Question 100

Qual tribunal não tem competência para julgar mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados?

Answer 100

O Supremo Tribunal Federal não tem essa competência. ## Footnote Súmula/STF 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Question 101

São cabíveis embargos em favor da Fazenda Pública em ação executiva fiscal?

Answer 101

Sim, são cabíveis embargos em favor da Fazenda Pública quando a decisão não for unânime. ## Footnote Súmula/STF 277 - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

Question 102

Que tipo de recurso não é admitido contra decisão denegatória de mandado de segurança?

Answer 102

Não se admite como ordinário o recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Question 103

Cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho?

Answer 103

Não, não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho. ## Footnote Súmula/STF 338 - Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Question 104

A condenação do réu em honorários de advogado depende de solicitação explícita?

Answer 104

Não, a condenação pode ocorrer mesmo sem pedido expresso. ## Footnote Súmula/STF 256 - É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.

Question 105

É obrigatória a vistoria judicial para ação de indenização em caso de avaria?

Answer 105

Não, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. ## Footnote Súmula/STF 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Question 106

Os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação mesmo se omissos no pedido inicial?

Answer 106

Sim, os juros moratórios devem ser incluídos. ## Footnote Súmula/STF 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Question 107

O agravo despachado no prazo legal fica prejudicado pela demora da juntada por culpa do cartório?

Answer 107

Não, o agravo não fica prejudicado pela demora da juntada por culpa do cartório. ## Footnote Súmula/STF 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

Question 108

É admissível recurso extraordinário ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança?

Answer 108

Não, não se admite como ordinário recurso extraordinário nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Question 109

O processo de reclamação admite qual tipo de embargos?

Answer 109

O processo de reclamação não admite embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 368 - Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

Question 110

Em que situação o recurso extraordinário é considerado inadmissível em relação a outros recursos?

Answer 110

Quando couber recurso ordinário da decisão impugnada na Justiça de origem. ## Footnote Súmula/STF 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Question 111

Que tipos de recursos podem ser interpostos da decisão que completa o julgamento do feito após um incidente de inconstitucionalidade?

Answer 111

Recurso ordinário ou extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

Question 112

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios?

Answer 112

Não, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. ## Footnote Súmula/STF 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Question 113

É necessário que os juros moratórios estejam expressos na condenação para serem incluídos na liquidação?

Answer 113

Não, eles são incluídos mesmo que omissos na condenação. ## Footnote Súmula/STF 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Question 114

Que tipo de ação é ressalvada da competência da Justiça Federal nas causas entre autarquias federais e entidades públicas locais?

Answer 114

A ação fiscal. ## Footnote Súmula/STF 511 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

Question 115

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, quem é considerado autoridade coatora?

Answer 115

O Presidente da República é considerado autoridade coatora. ## Footnote Súmula/STF 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Question 116

Qual é o requisito faltante para o recurso extraordinário quando não são opostos embargos declaratórios sobre ponto omisso da decisão?

Answer 116

Falta o requisito do prequestionamento. ## Footnote Súmula/STF 356 - O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Question 117

Contra atos de quais tribunais o STF não é competente para conhecer mandado de segurança?

Answer 117

Contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados. ## Footnote Súmula/STF 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Question 118

A dúvida suscitada por particular sobre o direito de tributar entre dois Estados configura litígio de competência originária do STF?

Answer 118

Não, não configura litígio da competência originária do STF. ## Footnote Súmula/STF 503 - A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Question 119

O fato de a decisão ser tomada por maioria de votos permite a interposição de embargos contra decisão que nega provimento a agravo?

Answer 119

Não, salvo em caso de divergência qualificada. ## Footnote Súmula/STF 233 - Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Question 120

Que tipo de recurso não é admitido contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário?

Answer 120

Não são admitidos os embargos da Lei 623/49. ## Footnote Súmula/STF 300 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Question 121

Qual é o requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão tem múltiplos fundamentos?

Answer 121

O recurso deve abranger todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

Question 122

Existem embargos infringentes no processo de reclamação?

Answer 122

Não há embargos infringentes no processo de reclamação. ## Footnote Súmula/STF 368 - Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

Question 123

É possível apresentar reclamação quando o ato judicial que supostamente desrespeitou decisão do STF já transitou em julgado?

Answer 123

Não, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ## Footnote Súmula/STF 734 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Question 124

Quando ocorre a prescrição intercorrente na ação rescisória?

Answer 124

A prescrição intercorrente ocorre pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. ## Footnote Súmula/STF 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Question 125

A sentença proferida contra Autarquias está sujeita a reexame necessário?

Answer 125

Não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. ## Footnote Súmula/STF 620 - A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Question 126

Qual é o impedimento para a admissibilidade do recurso extraordinário relacionado ao recurso ordinário?

Answer 126

A possibilidade de interposição de recurso ordinário na Justiça de origem. ## Footnote Súmula/STF 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Question 127

Em que situação são admitidos embargos em ação executiva fiscal, independentemente da unanimidade da decisão?

Answer 127

Contra decisão reformatória da de primeira instância. ## Footnote Súmula/STF 278 - São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Question 128

Que tipo de interpretação não é suficiente para justificar um recurso extraordinário?

Answer 128

A simples interpretação de cláusulas contratuais. ## Footnote Súmula/STF 454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Question 129

A partir de quando se conta o prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança?

Answer 129

O prazo conta-se da publicação oficial de suas conclusões. ## Footnote Súmula/STF 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Question 130

Em relação aos mandados de segurança contra atos de outros tribunais, qual é a posição do STF quanto à sua competência originária?

Answer 130

O STF não tem competência originária para conhecer desses mandados. ## Footnote Súmula/STF 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Question 131

O que acontece com o agravo no auto do processo tomado por termo quando falta a petição de interposição?

Answer 131

O agravo não é prejudicado pela falta da petição de interposição. ## Footnote Súmula/STF 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

Question 132

Onde o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária?

Answer 132

O segurado pode ajuizar ação no juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. ## Footnote Súmula/STF 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Question 133

O que impede a interposição de mandado de segurança contra ato judicial?

Answer 133

A possibilidade de recurso ou correição contra o ato judicial. ## Footnote Súmula/STF 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Question 134

Em que tipo de processo não cabem embargos infringentes de acórdão que decidiu a apelação por maioria de votos?

Answer 134

Em mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Question 135

Qual é o foro competente para processos envolvendo sociedades de economia mista?

Answer 135

A Justiça comum. ## Footnote Súmula/STF 556 - É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Question 136

Qual é a limitação temporal dos efeitos patrimoniais na concessão de mandado de segurança?

Answer 136

A concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. ## Footnote Súmula/STF 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Question 137

A quem compete processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais?

Answer 137

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias. ## Footnote Súmula/STF 511 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

Question 138

Qual é o requisito temporal para acolhimento de divergência nos embargos da Lei 623/49?

Answer 138

O acórdão-padrão deve ser anterior à decisão embargada. ## Footnote Súmula/STF 273 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Question 139

Como devem ser julgados o recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança ou habeas corpus?

Answer 139

Devem ser julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. ## Footnote Súmula/STF 299 - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

Question 140

Após o julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, que tipo de embargos são inadmissíveis quanto à matéria constitucional?

Answer 140

Embargos infringentes são inadmissíveis quanto à matéria constitucional. ## Footnote Súmula/STF 455 - Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Question 141

O que acontece com pedidos ou recursos manifestamente incabíveis ou fora do prazo dirigidos ao STF?

Answer 141

Não terão seguimento. ## Footnote Súmula/STF 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Question 142

O que acontece com o recurso ex officio quando omitido na sentença?

Answer 142

O recurso ex officio se considera interposto ex lege. ## Footnote Súmula/STF 423 - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Question 143

Quando uma questão tributária envolvendo dois Estados não é da competência originária do STF?

Answer 143

Quando a dúvida é suscitada por um particular sobre o direito de tributar manifestado pelos Estados. ## Footnote Súmula/STF 503 - A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Question 144

Qual é a condição necessária para que o STF possa analisar pedido de medida cautelar em recurso extraordinário?

Answer 144

É necessário que o recurso extraordinário já tenha sido objeto de juízo de admissibilidade na origem. ## Footnote Súmula/STF 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Question 145

Que tipo de medida judicial não é aceita para liberação alfandegária de automóvel?

Answer 145

Não se aceita medida possessória liminar. ## Footnote Súmula/STF 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Question 146

Que tipo de decisão judicial é mencionada na Súmula 733 do STF como não sendo passível de recurso extraordinário (execução)?

Answer 146

A súmula menciona decisões proferidas no processamento de precatórios. ## Footnote Súmula/STF 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Question 147

A que justiça compete processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.?

Answer 147

Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias. ## Footnote Súmula/STF 508 - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.

Question 148

Qual é o alcance da apreciação do STF em um recurso extraordinário parcialmente admitido pelo Presidente do Tribunal a quo?

Answer 148

O STF pode apreciar todas as partes da decisão, mesmo as não admitidas. ## Footnote Súmula/STF 528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Question 149

O recurso extraordinário é admissível para simples reexame de prova?

Answer 149

Não, para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Question 150

Em que situação a Rede Ferroviária Federal S.A. responde perante o juízo especial da Fazenda Nacional?

Answer 150

Apenas quando a União intervém na causa. ## Footnote Súmula/STF 251 - Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

Question 151

Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança contra nomeação de magistrado, mesmo quando o fundamento da impetração é nulidade em fase anterior?

Answer 151

O Presidente da República. ## Footnote Súmula/STF 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Question 152

A quem compete o processo e julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo?

Answer 152

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias. ## Footnote Súmula/STF 504 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

Question 153

A revelia impede a produção de provas pelo réu em processo cível?

Answer 153

Não, desde que o réu compareça em tempo oportuno. ## Footnote Súmula/STF 231 - O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Question 154

O artigo 64 do Código de Processo Civil, que trata da sucumbência, é aplicável a que tipo de processo?

Answer 154

Aos executivos fiscais. ## Footnote Súmula/STF 519 - Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

Question 155

Qual é a limitação recursal em relação ao provimento de agravo para subida de recurso extraordinário?

Answer 155

Não são cabíveis os embargos da Lei 623/49 contra esse provimento. ## Footnote Súmula/STF 300 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Question 156

Qual é a exceção à regra de contagem dos juros moratórios desde a citação inicial em obrigações ilíquidas?

Answer 156

A exceção se aplica contra a Fazenda Pública. ## Footnote Súmula/STF 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Question 157

Qual é a forma de citação exigida para o possuidor em uma ação de usucapião?

Answer 157

A citação deve ser feita pessoalmente. ## Footnote Súmula/STF 263 - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Question 158

Qual é o objeto da restrição imposta pela Súmula 733 do STF (execução)?

Answer 158

O objeto da restrição é o recurso extraordinário contra decisões proferidas no processamento de precatórios. ## Footnote Súmula/STF 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Question 159

O que acontece com o agravo entregue em cartório no prazo legal, mas despachado tardiamente?

Answer 159

O agravo não fica prejudicado, mesmo sendo despachado tardiamente. ## Footnote Súmula/STF 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

Question 160

Que tipo de causas são de competência da Justiça Federal em ambas as instâncias?

Answer 160

Causas fundadas em contrato de seguro marítimo. ## Footnote Súmula/STF 504 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

Question 161

Qual é o efeito do despacho tardio sobre uma apelação entregue no prazo legal?

Answer 161

O despacho tardio não prejudica a apelação. ## Footnote Súmula/STF 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Question 162

Como deve ser feita a prova de divergência nos embargos da Lei 623/49 no STF?

Answer 162

Por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência. ## Footnote Súmula/STF 290 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Question 163

Qual autoridade pode propor ação direta interventiva contra Lei Municipal inconstitucional?

Answer 163

O Procurador-Geral da Justiça. ## Footnote Súmula/STF 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Question 164

A simples interpretação de cláusulas contratuais dá lugar a recurso extraordinário?

Answer 164

Não, a simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Question 165

Que tipo de agravo cabe do despacho que não admite a reconvenção?

Answer 165

Cabe agravo no auto do processo. ## Footnote Súmula/STF 342 - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Question 166

Em que situação não se admite mandado de segurança relacionado à Lei 3.780/60?

Answer 166

Quando envolve exame de prova ou situação funcional complexa. ## Footnote Súmula/STF 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Question 167

Qual é a condição para que o réu revel produza provas em processo cível?

Answer 167

O comparecimento em tempo oportuno. ## Footnote Súmula/STF 231 - O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Question 168

O art. 32 do Código de Processo Civil tem sua aplicação estendida a que tipo de processo?

Answer 168

Aos executivos fiscais. ## Footnote Súmula/STF 507 - A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Question 169

Qual é o efeito da existência de recurso administrativo com efeito suspensivo sobre o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?

Answer 169

A existência do recurso administrativo não impede o uso do mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Question 170

A liberação alfandegária de automóvel pode ser obtida através de medida possessória liminar?

Answer 170

Não, a medida possessória liminar não é cabível para esse fim. ## Footnote Súmula/STF 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Question 171

Qual é o requisito para que a divergência seja acolhida nos embargos da Lei 623/49 no STF?

Answer 171

A divergência deve ter sido indicada na petição de recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 253 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

Question 172

Qual é o impedimento para o uso de mandado de segurança na impugnação de enquadramento da Lei 3.780/60?

Answer 172

O envolvimento de exame de prova ou situação funcional complexa. ## Footnote Súmula/STF 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Question 173

Que tipo de lei relacionada ao mandado de segurança é considerada constitucional segundo súmula do STF (prazo para impetração)?

Answer 173

A lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Question 174

O que acontece com o ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios?

Answer 174

Não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento. ## Footnote Súmula/STF 356 - O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Question 175

Em caso de embargos infringentes parciais, o que acontece com a parte da decisão embargada em que não houve divergência?

Answer 175

A parte da decisão em que não houve divergência torna-se definitiva. ## Footnote Súmula/STF 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

Question 176

Cabe recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial?

Answer 176

Sim, é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal. ## Footnote Súmula/STF 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Question 177

Em que situação não se admite ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei?

Answer 177

Quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ## Footnote Súmula/STF 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Question 178

Qual é o tema específico mencionado na Súmula 731 do STF como sendo de interesse geral da magistratura?

Answer 178

O tema específico é o direito dos juízes à licença-prêmio, em face da LOMAN. ## Footnote Súmula/STF 731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Question 179

O que torna inadmissível o recurso extraordinário em relação à questão federal suscitada?

Answer 179

A não ventilação da questão federal na decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Question 180

Qual é o entendimento do STF sobre recurso extraordinário contra decisão que defere intervenção estadual em Município?

Answer 180

Não cabe recurso extraordinário contra essa decisão. ## Footnote Súmula/STF 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Question 181

Qual é o juízo competente para julgar desapropriação promovida por empresa de energia elétrica quando a União intervém como assistente?

Answer 181

O Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado. ## Footnote Súmula/STF 218 - É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Question 182

Qual é a regra de competência territorial para demandar pessoa jurídica de direito privado?

Answer 182

Pode ser no domicílio da agência ou estabelecimento onde o ato foi praticado. ## Footnote Súmula/STF 363 - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Question 183

A falta de qual documento não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo?

Answer 183

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo. ## Footnote Súmula/STF 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

Question 184

Em que momento começa a contagem dos juros moratórios para obrigações ilíquidas?

Answer 184

A contagem inicia-se desde a citação inicial para a ação. ## Footnote Súmula/STF 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Question 185

A partir de quando são contados os juros moratórios em obrigações ilíquidas?

Answer 185

Os juros moratórios são contados desde a citação inicial para a ação. ## Footnote Súmula/STF 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Question 186

Em que situações um pedido ou recurso dirigido ao STF não terá seguimento?

Answer 186

Quando for manifestamente incabível, apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. ## Footnote Súmula/STF 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Question 187

Como deve ser citado o confinante certo na ação de usucapião?

Answer 187

O confinante certo deve ser citado pessoalmente. ## Footnote Súmula/STF 391 - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Question 188

Para que finalidade não se pode utilizar a ação cominatória?

Answer 188

Para compelir o réu a cumprir obrigação de dar. ## Footnote Súmula/STF 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Question 189

Em relação às cláusulas contratuais, o que não é motivo para recurso extraordinário?

Answer 189

A simples interpretação dessas cláusulas. ## Footnote Súmula/STF 454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Question 190

Qual é o objeto da restrição imposta pela Súmula 642 do STF (DF e sua competência legislativa)?

Answer 190

O objeto da restrição é a ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal. ## Footnote Súmula/STF 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 191

O princípio da sucumbência se aplica aos executivos fiscais?

Answer 191

Sim, aplica-se o princípio da sucumbência aos executivos fiscais. ## Footnote Súmula/STF 519 - Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

Question 192

Como deve ser feita a citação do possuidor na ação de usucapião?

Answer 192

O possuidor deve ser citado pessoalmente. ## Footnote Súmula/STF 263 - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Question 193

Em que instâncias a Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do CPC, é aplicável aos processos em andamento?

Answer 193

Nas instâncias ordinárias. ## Footnote Súmula/STF 509 - A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

Question 194

É necessária a inscrição no registro público de documentos estrangeiros autenticados por via consular para produzirem efeito em juízo?

Answer 194

Não, não é necessária a inscrição no registro público para produzirem efeito em juízo. ## Footnote Súmula/STF 259 - Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

Question 195

Qual é o marco temporal para aplicação do recurso ex officio em sentenças de reajustamento pecuário?

Answer 195

Sentenças anteriores à vigência da Lei 2.804, de 25.6.56. ## Footnote Súmula/STF 275 - Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Question 196

A ação contra instituição previdenciária pode ser ajuizada em qualquer vara federal do estado?

Answer 196

Não, a súmula específica que pode ser ajuizada no juízo federal do domicílio do segurado ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. ## Footnote Súmula/STF 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Question 197

Quando a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar será acolhida nos embargos da Lei 623/49?

Answer 197

Somente se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada. ## Footnote Súmula/STF 273 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Question 198

Em que tipo de ação não se admite o recurso de revista?

Answer 198

Não se admite recurso de revista em ação executiva fiscal. ## Footnote Súmula/STF 276 - Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Question 199

As decisões dos presidentes dos Tribunais da Justiça do Trabalho são recorríveis ao STF?

Answer 199

Não, salvo quando contrariarem a Constituição. ## Footnote Súmula/STF 505 - Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.

Question 200

Para que fim específico o mandado de segurança não pode ser utilizado?

Answer 200

Para substituir uma ação de cobrança. ## Footnote Súmula/STF 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Question 201

O que torna inadmissível o recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal?

Answer 201

A falta de razoabilidade na arguição de inconstitucionalidade. ## Footnote Súmula/STF 285 - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

Question 202

O despacho saneador de que não houve recurso transita em julgado?

Answer 202

Sim, transita em julgado, excluídas as questões deixadas para a sentença. ## Footnote Súmula/STF 424 - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Question 203

O que deve compreender o valor da indenização em prestações periódicas e sucessivas?

Answer 203

Parcelas compensatórias do imposto de renda incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado. ## Footnote Súmula/STF 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.

Question 204

Quando o agravo no auto do processo não é prejudicado pela falta do termo específico?

Answer 204

Quando a interposição é oportuna por petição ou no termo da audiência. ## Footnote Súmula/STF 426 - A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

Question 205

Em que situação a entidade de classe mantém legitimação para o mandado de segurança, mesmo que não beneficie toda a categoria?

Answer 205

Quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. ## Footnote Súmula/STF 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 206

É cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?

Answer 206

Não, não cabe mandado de segurança nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Question 207

A fixação de honorários de advogado em complemento da condenação dá lugar a recurso extraordinário?

Answer 207

Não dá lugar a recurso extraordinário, salvo limite legal. ## Footnote Súmula/STF 389 - Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Question 208

Em relação à liminar em mandado de segurança, que decisão do relator não é passível de agravo regimental?

Answer 208

A decisão que concede ou indefere a liminar. ## Footnote Súmula/STF 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Question 209

Qual tipo de ação não é admitida na justiça do trabalho?

Answer 209

A ação rescisória não é admitida na justiça do trabalho. ## Footnote Súmula/STF 338 - Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Question 210

Que tipo de recurso não é admitido contra decisão unânime do STF em ação rescisória?

Answer 210

Não são admitidos embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 295 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

Question 211

O que determina a competência do STF para ação rescisória em casos de recurso extraordinário ou agravo?

Answer 211

A apreciação da questão federal controvertida, independentemente do resultado do julgamento do recurso ou agravo. ## Footnote Súmula/STF 249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Question 212

Qual é a consequência da não promoção da citação do litisconsorte passivo necessário no prazo assinado em um mandado de segurança?

Answer 212

A extinção do processo. ## Footnote Súmula/STF 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Question 213

Que tipo de ofensa não permite a interposição de recurso extraordinário?

Answer 213

Ofensa a direito local não permite a interposição de recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Question 214

De que formas pode ser interposto o agravo no auto do processo na ausência do termo específico?

Answer 214

Por petição ou no termo da audiência. ## Footnote Súmula/STF 426 - A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

Question 215

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?

Answer 215

Não, a impetração independe da autorização dos associados. ## Footnote Súmula/STF 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Question 216

O que deve ser incluído na prova de divergência nos embargos da Lei 623/49?

Answer 216

A transcrição do trecho que configure a divergência e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ## Footnote Súmula/STF 290 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Question 217

Que tipo de decisão judicial é mencionada na Súmula 735 do STF como não sendo passível de recurso extraordinário?

Answer 217

A súmula menciona acórdãos que deferem medida liminar. ## Footnote Súmula/STF 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Question 218

Qual é o efeito da intervenção da União em um processo já julgado em segunda instância e pendente de embargos?

Answer 218

Não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos. ## Footnote Súmula/STF 518 - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

Question 219

Quando o prazo judicial tem início se a intimação ocorrer na sexta-feira?

Answer 219

O prazo judicial terá início na segunda-feira imediata. ## Footnote Súmula/STF 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Question 220

A prescrição da execução segue qual regra temporal?

Answer 220

Segue o mesmo prazo de prescrição da ação correspondente. ## Footnote Súmula/STF 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Question 221

É cabível recurso extraordinário por ofensa a direito local?

Answer 221

Não, por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Question 222

Quando se nega provimento a agravo para subida de recurso extraordinário por falta de peças no traslado?

Answer 222

Quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 288 - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Question 223

A sentença transita em julgado quando há omissão do recurso ex officio?

Answer 223

Não, a sentença não transita em julgado, pois o recurso ex officio se considera interposto ex lege. ## Footnote Súmula/STF 423 - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Question 224

Que tipo de recurso não é admitido contra decisão em matéria constitucional julgada pelo plenário dos Tribunais?

Answer 224

Não são admitidos embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 293 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Question 225

Que tipo de ação só pode ser proposta pelo Procurador-Geral da Justiça em relação a Leis Municipais?

Answer 225

Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. ## Footnote Súmula/STF 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Question 226

É cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?

Answer 226

Não, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ## Footnote Súmula/STF 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Question 227

Qual é a limitação dos embargos da Lei 623/49 em relação a decisões da mesma Turma do STF?

Answer 227

Não são cabíveis embargos com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma. ## Footnote Súmula/STF 353 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

Question 228

Em que situação o STF não é competente para julgar uma ação rescisória relacionada a um recurso extraordinário ou agravo de instrumento?

Answer 228

Quando a questão federal do pedido rescisório é diferente da apreciada no recurso ou agravo. ## Footnote Súmula/STF 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Question 229

Em que situação os embargos infringentes são inadmissíveis quanto à matéria constitucional?

Answer 229

Após a decisão que se segue ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. ## Footnote Súmula/STF 455 - Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Question 230

Como devem ser reclamados os efeitos patrimoniais pretéritos em caso de concessão de mandado de segurança?

Answer 230

Devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ## Footnote Súmula/STF 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Question 231

Como deve ser feita a prova do dissídio jurisprudencial no recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição?

Answer 231

Por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência. ## Footnote Súmula/STF 291 - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Question 232

Qual é o marco inicial para contagem de juros moratórios contra autarquias em obrigações ilíquidas?

Answer 232

O trânsito em julgado da sentença de liquidação. ## Footnote Súmula/STF 255 - Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Question 233

Quem pode emitir o despacho que suspende a liminar em mandado de segurança, passível de agravo conforme o art. 4º da Lei nº 4.348/64?

Answer 233

O Presidente do Supremo Tribunal Federal. ## Footnote Súmula/STF 506 - O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.

Question 234

Em caso de não admissão da reconvenção, que tipo de agravo deve ser interposto?

Answer 234

Deve ser interposto agravo no auto do processo. ## Footnote Súmula/STF 342 - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Question 235

Quando o Supremo Tribunal Federal é competente para a ação rescisória?

Answer 235

Quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário ou negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ## Footnote Súmula/STF 249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Question 236

Qual é a condição para que a suspensão da liminar em mandado de segurança vigore até a manutenção pelo STF?

Answer 236

O objeto da liminar deferida deve coincidir, total ou parcialmente, com o da impetração. ## Footnote Súmula/STF 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Question 237

Em que circunstância a suspensão da liminar em mandado de segurança pode ter duração diferente do estabelecido em súmula do STF (até o trânsito em julgado)?

Answer 237

Quando houver determinação em contrário da decisão que deferir a suspensão. ## Footnote Súmula/STF 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Question 238

Em que ramo do Judiciário não se admite ação rescisória?

Answer 238

Na justiça do trabalho não se admite ação rescisória. ## Footnote Súmula/STF 338 - Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Question 239

A partir de quando são contados os juros moratórios contra a Fazenda Pública em obrigações ilíquidas?

Answer 239

São contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. ## Footnote Súmula/STF 255 - Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Question 240

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado após o advento do Código de Processo Civil vigente?

Answer 240

Sim, é permitida a cumulação. ## Footnote Súmula/STF 616 - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Question 241

Qual é a limitação recursal em decisões sobre matéria constitucional julgadas pelo plenário dos Tribunais?

Answer 241

Não são admissíveis embargos infringentes contra essas decisões. ## Footnote Súmula/STF 293 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Question 242

Qual é o objeto do agravo de instrumento mencionado na Súmula 727 do STF (não admissão)?

Answer 242

O objeto é a decisão que não admite recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Question 243

Após o advento do Código de Processo Civil vigente, que tipos de valores podem ser cumulados?

Answer 243

A multa contratual e os honorários de advogado. ## Footnote Súmula/STF 616 - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Question 244

Que tipo de violação não permite a interposição de recurso extraordinário por violação de lei federal?

Answer 244

Violação a regimento de tribunal. ## Footnote Súmula/STF 399 - Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

Question 245

Em que situação são devidos honorários de advogado ao beneficiário de justiça gratuita?

Answer 245

Os honorários de advogado são devidos sempre que o beneficiário de justiça gratuita for vencedor. ## Footnote Súmula/STF 450 - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Question 246

A ampliação dos prazos do art. 32 do Código de Processo Civil se aplica a que tipo de processo?

Answer 246

Aplica-se aos executivos fiscais. ## Footnote Súmula/STF 507 - A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Question 247

A natureza declaratória da ação impede a apresentação de reconvenção?

Answer 247

Não, a reconvenção é admissível mesmo em ação declaratória. ## Footnote Súmula/STF 258 - É admissível reconvenção em ação declaratória.

Question 248

Em relação ao mandado de segurança, qual é o efeito de uma controvérsia sobre matéria de direito?

Answer 248

Não impede a concessão do mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Question 249

É possível interpor recurso extraordinário contra decisão de juiz de primeiro grau em causas de alçada?

Answer 249

Sim, é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada. ## Footnote Súmula/STF 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Question 250

Em que momento a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar pode ser suscitada nos embargos da Lei 623/49?

Answer 250

Após a interposição do recurso extraordinário ou do agravo. ## Footnote Súmula/STF 273 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Question 251

Quem é responsável pelo julgamento conjunto do recurso ordinário e extraordinário em mandado de segurança ou habeas corpus?

Answer 251

O Tribunal Pleno. ## Footnote Súmula/STF 299 - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

Question 252

Quem tem competência para conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário sem juízo de admissibilidade na origem?

Answer 252

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder essa medida cautelar. ## Footnote Súmula/STF 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Question 253

O que a Constituição permite em relação ao prazo para impetração de mandado de segurança?

Answer 253

Permite que uma lei fixe o prazo de decadência. ## Footnote Súmula/STF 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Question 254

É possível apresentar reconvenção em ação declaratória?

Answer 254

Sim, é admissível reconvenção em ação declaratória. ## Footnote Súmula/STF 258 - É admissível reconvenção em ação declaratória.

Question 255

O regimento de tribunal é considerado lei federal para fins de recurso extraordinário?

Answer 255

Não, a ofensa a regimento de tribunal não autoriza recurso extraordinário por violação de lei federal. ## Footnote Súmula/STF 399 - Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

Question 256

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se a que tipos de processos?

Answer 256

Aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. ## Footnote Súmula/STF 509 - A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

Question 257

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança?

Answer 257

Não, não cabe agravo regimental nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Question 258

Quais são os meios aceitos para provar a divergência nos embargos da Lei 623/49?

Answer 258

Certidão, indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado. ## Footnote Súmula/STF 290 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Question 259

Qual é o efeito da denegação do mandado de segurança sobre a liminar anteriormente concedida?

Answer 259

A liminar fica sem efeito. ## Footnote Súmula/STF 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Question 260

Em que instâncias a Justiça Estadual é competente para julgar causas envolvendo o Banco do Brasil S.A.?

Answer 260

Em ambas as instâncias. ## Footnote Súmula/STF 508 - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.

Question 261

Em caso de competência delegada, quem é o alvo do mandado de segurança?

Answer 261

A autoridade que praticou o ato. ## Footnote Súmula/STF 510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 262

Em que situação são admitidos embargos em favor da Fazenda Pública em ação executiva fiscal?

Answer 262

Quando a decisão não for unânime. ## Footnote Súmula/STF 277 - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

Question 263

Quando a divergência será acolhida nos embargos da Lei 623/49 no STF?

Answer 263

Somente se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 253 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

Question 264

Onde pode ser demandada a pessoa jurídica de direito privado?

Answer 264

Pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. ## Footnote Súmula/STF 363 - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Question 265

O que deve ocorrer antes da decretação da absolvição de instância por paralisação do processo?

Answer 265

O autor deve ser previamente intimado para promover o andamento da causa. ## Footnote Súmula/STF 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

Question 266

É necessário que o agravante tenha apelado para que o agravo no auto do processo seja apreciado?

Answer 266

Não, o agravo deve ser apreciado mesmo que o agravante não tenha apelado. ## Footnote Súmula/STF 242 - O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

Question 267

A ciência à autoridade para cumprimento da decisão marca o início do prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança?

Answer 267

Não, o prazo não se conta da ciência à autoridade, mas da publicação oficial das conclusões. ## Footnote Súmula/STF 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Question 268

O provimento do agravo sem ressalva impede a análise do cabimento do recurso extraordinário?

Answer 268

Não, mesmo sem ressalva, o provimento do agravo não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 289 - O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Question 269

Que tipo de recurso não é admitido contra decisão do STF em mandado de segurança?

Answer 269

Não são admitidos embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 294 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Question 270

Em ação regressiva do segurador contra o causador do dano, são cabíveis honorários de advogado?

Answer 270

Sim, são cabíveis honorários de advogado nessa situação. ## Footnote Súmula/STF 257 - São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Question 271

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais?

Answer 271

Não, não compete ao STF conhecer originariamente desses mandados de segurança. ## Footnote Súmula/STF 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Question 272

Que tipo de recurso não é admissível após o julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, no que se refere à matéria constitucional?

Answer 272

Embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 455 - Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Question 273

Em que situação a falta de petição de interposição não prejudica o agravo?

Answer 273

Quando o agravo é tomado por termo no auto do processo. ## Footnote Súmula/STF 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

Question 274

Como são tratados os juros moratórios em obrigações ilíquidas contra a Fazenda Pública?

Answer 274

São contados a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação. ## Footnote Súmula/STF 255 - Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Question 275

O STF é competente para conhecer mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados?

Answer 275

Não, o STF não é competente para conhecer mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados. ## Footnote Súmula/STF 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Question 276

Qual é o critério para o conhecimento do recurso extraordinário baseado em inconstitucionalidade?

Answer 276

A razoabilidade da arguição de inconstitucionalidade. ## Footnote Súmula/STF 285 - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

Question 277

Que tipo de recurso é aplicável à sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à Lei 2.804/56?

Answer 277

Recurso ex officio. ## Footnote Súmula/STF 275 - Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Question 278

Qual autoridade judicial é responsável por analisar pedidos de medida cautelar em recursos extraordinários antes do juízo de admissibilidade?

Answer 278

A autoridade responsável é o Presidente do Tribunal de origem. ## Footnote Súmula/STF 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Question 279

Quem não pode propor ação popular segundo súmula do STF?

Answer 279

Pessoa jurídica não pode propor ação popular. ## Footnote Súmula/STF 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Question 280

Que tipo de causa é excluída da aplicação da decisão na ADC-4, segundo a Súmula 729 do STF (antecipação de tutela)?

Answer 280

A súmula exclui causas de natureza previdenciária da aplicação da decisão na ADC-4. ## Footnote Súmula/STF 729 - A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Question 281

O recurso extraordinário é admissível quando há deficiência na sua fundamentação?

Answer 281

Não, é inadmissível quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Question 282

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?

Answer 282

Não, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 430 - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 283

Que situação impede o amparo de direito líquido e certo por mandado de segurança?

Answer 283

Quando o direito se baseia em lei cujos efeitos foram anulados por outra lei declarada constitucional pelo STF. ## Footnote Súmula/STF 474 - Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 284

O que acontece com a competência do juízo quando a União intervém no processo?

Answer 284

A competência é deslocada do juízo cível comum para o juízo fazendário. ## Footnote Súmula/STF 250 - A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Question 285

Que tipo de dúvida tributária não é da competência originária do STF?

Answer 285

A dúvida suscitada por particular sobre o direito de tributar manifestado por dois Estados. ## Footnote Súmula/STF 503 - A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Question 286

Em que situação cabe o agravo referido no art. 4º da Lei nº 4.348/64?

Answer 286

Cabe somente do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar em mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 506 - O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.

Question 287

Quando o recurso extraordinário é considerado tardio em relação aos embargos infringentes parciais?

Answer 287

Quando interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte não abrangida por eles. ## Footnote Súmula/STF 355 - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.

Question 288

Qual lei se aplica aos processos em andamento nas instâncias ordinárias, conforme súmula do STF?

Answer 288

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil. ## Footnote Súmula/STF 509 - A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

Question 289

Qual é a limitação para embargos infringentes em relação à matéria julgada no recurso extraordinário?

Answer 289

Não são admissíveis sobre matéria não ventilada pela Turma no julgamento do recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 296 - São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

Question 290

Qual é a condição para que sejam devidos honorários de advogado ao beneficiário de justiça gratuita?

Answer 290

Ser vencedor na ação. ## Footnote Súmula/STF 450 - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Question 291

Qual é o motivo para negar provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário?

Answer 291

A deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 287 - Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Question 292

Qual parte da decisão embargada se torna definitiva nos embargos infringentes parciais?

Answer 292

A parte em que não houve divergência na votação. ## Footnote Súmula/STF 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

Question 293

Em que situação o Presidente da República é considerado autoridade coatora, mesmo que a nulidade alegada tenha ocorrido em fase anterior do procedimento?

Answer 293

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado de sua competência. ## Footnote Súmula/STF 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Question 294

Qual é o critério para determinar o valor da causa em uma ação consignatória de aluguel?

Answer 294

O valor corresponde a uma anuidade. ## Footnote Súmula/STF 449 - O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Question 295

Quais são as opções de foro para o segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária?

Answer 295

As opções são o juízo federal do domicílio do segurado ou as varas federais da Capital do Estado-Membro. ## Footnote Súmula/STF 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Question 296

Em que situação a participação da maioria ou totalidade dos membros de um tribunal em uma deliberação administrativa não gera competência originária do STF?

Answer 296

Em mandado de segurança contra essa deliberação. ## Footnote Súmula/STF 623 - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Question 297

Qual é o instituto processual mencionado na Súmula 729 do STF em relação a causas previdenciárias (decisão na ADC-4)?

Answer 297

O instituto processual mencionado é a antecipação de tutela. ## Footnote Súmula/STF 729 - A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Question 298

O que não gera por si só a competência originária do STF para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição?

Answer 298

O fato de o pedido ser dirigido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual tenha participado a maioria ou a totalidade de seus membros. ## Footnote Súmula/STF 623 - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Question 299

Quando se nega provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário?

Answer 299

Quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 287 - Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Question 300

Como deve ser considerada a relação entre o valor da causa e o salário mínimo para efeito de alçada?

Answer 300

Deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. ## Footnote Súmula/STF 502 - Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

Question 301

Que princípio do Código de Processo Civil é aplicável aos executivos fiscais?

Answer 301

O princípio da sucumbência. ## Footnote Súmula/STF 519 - Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

Question 302

Qual é a limitação recursal em decisões do STF em mandado de segurança?

Answer 302

Não são admissíveis embargos infringentes contra essas decisões. ## Footnote Súmula/STF 294 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Question 303

O que torna inadmissível o recurso extraordinário em relação aos fundamentos da decisão recorrida?

Answer 303

A não abrangência de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida pelo recurso. ## Footnote Súmula/STF 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

Question 304

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal fica prejudicada pela demora da juntada por culpa do cartório?

Answer 304

Não, a apelação não fica prejudicada pela demora da juntada por culpa do cartório. ## Footnote Súmula/STF 320 - A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Question 305

Como é tratada a questão do prazo para a representação de inconstitucionalidade na Constituição Federal?

Answer 305

Não há prazo de decadência estabelecido. ## Footnote Súmula/STF 360 - Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Question 306

Qual é o marco inicial para o pagamento de alimentos na ação de desquite?

Answer 306

O marco inicial é a data da inicial da ação. ## Footnote Súmula/STF 226 - Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Question 307

Que mudança o Ato Institucional nº 6 trouxe em relação ao recurso extraordinário?

Answer 307

Não cabe mais recurso extraordinário das decisões do juiz singular. ## Footnote Súmula/STF 527 - Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

Question 308

O que impede a admissão de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei?

Answer 308

A decisão rescindenda ter se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ## Footnote Súmula/STF 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Question 309

Com base em quais artigos do Código de Processo Civil a condenação em honorários pode ocorrer sem pedido expresso?

Answer 309

Com fundamento nos artigos 63 ou 64 do Código de Processo Civil. ## Footnote Súmula/STF 256 - É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.

Question 310

Qual é o momento relevante para estabelecer a relação entre o valor da causa e o salário mínimo para efeito de alçada?

Answer 310

A data do ajuizamento do pedido. ## Footnote Súmula/STF 502 - Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

Question 311

Que tipo de obrigação não pode ser exigida através de ação cominatória?

Answer 311

Obrigação de dar. ## Footnote Súmula/STF 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Question 312

Qual é o efeito do pedido de reconsideração na via administrativa sobre o prazo do mandado de segurança?

Answer 312

O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 430 - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 313

O que determina o início do prazo recursal em acórdão concessivo de segurança?

Answer 313

A publicação oficial das conclusões do acórdão. ## Footnote Súmula/STF 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Question 314

Em que fase processual o Presidente do Tribunal de origem pode decidir sobre medida cautelar em recurso extraordinário?

Answer 314

O Presidente do Tribunal de origem pode decidir quando o recurso extraordinário ainda está pendente de juízo de admissibilidade. ## Footnote Súmula/STF 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Question 315

Em que momento o agravo no auto do processo deve ser apreciado?

Answer 315

No julgamento da apelação. ## Footnote Súmula/STF 242 - O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

Question 316

O que acontece com o agravo no auto do processo se o agravante não apelar?

Answer 316

O agravo deve ser apreciado mesmo assim, no julgamento da apelação. ## Footnote Súmula/STF 242 - O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

Question 317

Qual fator não é suficiente para determinar a competência originária do STF em mandado de segurança?

Answer 317

O pedido ser contra deliberação administrativa do tribunal de origem com participação da maioria ou totalidade de seus membros. ## Footnote Súmula/STF 623 - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Question 318

Para efeito de alçada, que data deve ser usada para comparar o valor da causa com o salário mínimo?

Answer 318

A data do ajuizamento do pedido. ## Footnote Súmula/STF 502 - Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

Question 319

É possível impetrar mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

Answer 319

Não, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ## Footnote Súmula/STF 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 320

Quando não cabe recurso de embargos contra decisão que não conhece de recurso extraordinário?

Answer 320

Quando não há divergência qualificada, mesmo que a decisão seja por maioria de votos. ## Footnote Súmula/STF 233 - Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Question 321

Que tipo de parcelas devem ser incluídas em indenizações de prestações periódicas e sucessivas?

Answer 321

Parcelas compensatórias do imposto de renda incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado. ## Footnote Súmula/STF 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.

Question 322

Que tipo de condenação não é aplicável em ações de mandado de segurança?

Answer 322

Condenação em honorários de advogado. ## Footnote Súmula/STF 512 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Question 323

O esgotamento de todos os recursos é necessário para a admissão de ação rescisória?

Answer 323

Não, não é necessário o esgotamento de todos os recursos. ## Footnote Súmula/STF 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Question 324

É necessário pedido expresso para condenação em honorários de advogado?

Answer 324

Não, é dispensável pedido expresso para condenação em honorários. ## Footnote Súmula/STF 256 - É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.

Question 325

Quem tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?

Answer 325

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem essa legitimidade. ## Footnote Súmula/STF 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Question 326

Em que situação o recurso ordinário e o extraordinário são julgados conjuntamente?

Answer 326

Quando interpostos no mesmo processo de mandado de segurança ou habeas corpus. ## Footnote Súmula/STF 299 - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

Question 327

Em que situação o prazo para recorrer não é contado em dobro?

Answer 327

O prazo para recorrer não é contado em dobro quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. ## Footnote Súmula/STF 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Question 328

Qual é a exigência quanto à vistoria em ações de indenização por avaria?

Answer 328

A vistoria não precisa ser feita judicialmente, sendo dispensável. ## Footnote Súmula/STF 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Question 329

Quais são as instâncias judiciais mencionadas na Súmula 640 do STF das quais cabe recurso extraordinário?

Answer 329

A súmula menciona juiz de primeiro grau nas causas de alçada e turma recursal de juizado especial cível e criminal. ## Footnote Súmula/STF 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Question 330

Como retroagem os efeitos da decisão que denega o mandado de segurança em relação à liminar?

Answer 330

Os efeitos da decisão contrária retroagem, deixando a liminar sem efeito. ## Footnote Súmula/STF 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Question 331

Cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida de lei?

Answer 331

Não cabe ação rescisória nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Question 332

Quem pode julgar questões constitucionais vinculadas a decisões do Tribunal Superior Eleitoral?

Answer 332

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário não estão impedidos de julgar. ## Footnote Súmula/STF 72 - No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Question 333

Em que situação a fixação de honorários de advogado pode dar lugar a recurso extraordinário?

Answer 333

Apenas quando houver limite legal. ## Footnote Súmula/STF 389 - Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Question 334

Em uma ação consignatória de aluguel, como é calculado o valor da causa?

Answer 334

O valor da causa é calculado com base em uma anuidade. ## Footnote Súmula/STF 449 - O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Question 335

É cabível mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780/60 que envolva exame de prova?

Answer 335

Não, não cabe mandado de segurança nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Question 336

Cabe recurso extraordinário por violação de lei federal quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal?

Answer 336

Não cabe recurso extraordinário nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 399 - Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

Question 337

Como o Supremo Tribunal Federal procede ao julgar um recurso extraordinário que conhece?

Answer 337

Julga a causa, aplicando o direito à espécie. ## Footnote Súmula/STF 456 - O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Question 338

Em que situação cabe recurso para o STF de decisões da Justiça do Trabalho?

Answer 338

Apenas quando contrariarem a Constituição. ## Footnote Súmula/STF 505 - Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.

Question 339

Qual é o fundamento da ação civil pública mencionada na Súmula 643 do STF?

Answer 339

O fundamento é a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. ## Footnote Súmula/STF 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Question 340

Qual é a consequência da falta de peças necessárias no agravo de instrumento?

Answer 340

A consequência é a aplicação da Súmula 288, que pode levar ao não conhecimento do recurso. ## Footnote Súmula/STF 639 - Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Question 341

A admissão do recurso extraordinário por um fundamento limita seu conhecimento pelos demais?

Answer 341

Não, o conhecimento pode ocorrer por qualquer dos outros fundamentos, mesmo que admitido apenas por um. ## Footnote Súmula/STF 292 - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Question 342

A omissão dos juros moratórios no pedido inicial impede sua inclusão na liquidação?

Answer 342

Não, os juros moratórios são incluídos mesmo se omissos no pedido inicial. ## Footnote Súmula/STF 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Question 343

Em quais tipos de ações o prazo do recurso ordinário para o STF é de cinco dias?

Answer 343

Em habeas corpus ou mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 319 - O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Question 344

Quando se aplica a Súmula 288 do STF (agravo de instrumento)?

Answer 344

A Súmula 288 se aplica quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. ## Footnote Súmula/STF 639 - Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Question 345

De que depende a condenação do autor em honorários de advogado com fundamento no art. 64 do C.P.C.?

Answer 345

A condenação depende de reconvenção. ## Footnote Súmula/STF 472 - A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

Question 346

A denegação de mandado de segurança impede o uso de ação própria pelo impetrante?

Answer 346

Não, a denegação não impede o uso da ação própria. ## Footnote Súmula/STF 304 - Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Question 347

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?

Answer 347

Não, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Question 348

Que medidas judiciais podem ser tomadas contra a autoridade que pratica ato no exercício de competência delegada?

Answer 348

Mandado de segurança ou outra medida judicial. ## Footnote Súmula/STF 510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 349

Em que situação as sociedades de economia mista têm foro na Justiça Federal?

Answer 349

Quando a União intervém como assistente ou opoente. ## Footnote Súmula/STF 517 - As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Question 350

Qual é o impedimento para o conhecimento do recurso extraordinário baseado em divergência jurisprudencial?

Answer 350

A existência de orientação do plenário do STF no mesmo sentido da decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 286 - Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Question 351

O que acontece com a apelação entregue em cartório no prazo legal, mas despachada tardiamente?

Answer 351

A apelação não fica prejudicada. ## Footnote Súmula/STF 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Question 352

Que tipo de controvérsia não é impedimento para a concessão de mandado de segurança?

Answer 352

Controvérsia sobre matéria de direito. ## Footnote Súmula/STF 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Question 353

Que tipo de recurso não é admitido quando há divergência entre decisões da mesma Turma do STF?

Answer 353

Não são admitidos os embargos da Lei 623/49. ## Footnote Súmula/STF 353 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

Question 354

A partir de quando são devidos os alimentos na ação de desquite?

Answer 354

Os alimentos são devidos desde a inicial. ## Footnote Súmula/STF 226 - Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Question 355

Qual é a condição para que uma entidade de classe impetre mandado de segurança coletivo em favor dos associados?

Answer 355

Não há necessidade de condição específica, pois independe de autorização dos associados. ## Footnote Súmula/STF 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Question 356

O mandado de segurança pode ser utilizado para questionar a constitucionalidade de uma lei em abstrato?

Answer 356

Não, o mandado de segurança não cabe contra lei em tese. ## Footnote Súmula/STF 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 357

O que torna inadmissível o recurso extraordinário em relação à sua fundamentação?

Answer 357

A deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Question 358

Em que justiça devem ser julgadas as causas que envolvem sociedades de economia mista?

Answer 358

Na Justiça comum. ## Footnote Súmula/STF 556 - É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Question 359

Que tipo de competência legislativa do Distrito Federal é mencionada na Súmula 642 do STF (não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade)?

Answer 359

A súmula menciona a competência legislativa municipal do Distrito Federal. ## Footnote Súmula/STF 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 360

Uma decisão que deu razoável interpretação à lei autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.?

Answer 360

Não autoriza recurso extraordinário, ainda que não seja a melhor interpretação. ## Footnote Súmula/STF 400 - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.

Question 361

Qual recurso não é apropriado contra o despacho que não admite a reconvenção?

Answer 361

O agravo de petição não é o recurso apropriado. ## Footnote Súmula/STF 342 - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Question 362

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressupõe rever a interpretação de normas infraconstitucionais?

Answer 362

Não cabe recurso extraordinário nessa situação. ## Footnote Súmula/STF 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Question 363

Qual é a condição mencionada na Súmula 734 do STF que impede a apresentação de reclamação (antes ou após o trânsito em julgado)?

Answer 363

A condição é o trânsito em julgado do ato judicial que supostamente desrespeitou decisão do STF. ## Footnote Súmula/STF 734 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Question 364

Quem está isento de apresentar instrumento de mandato para representação em juízo, segundo a Súmula 644 do STF?

Answer 364

O titular do cargo de procurador de autarquia está isento de apresentar instrumento de mandato. ## Footnote Súmula/STF 644 - Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Question 365

Que tipo de ação o Ministério Público pode promover em relação a mensalidades escolares?

Answer 365

O Ministério Público pode promover ação civil pública relacionada à ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. ## Footnote Súmula/STF 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Question 366

O que acontece quando o recurso extraordinário é interposto por mais de um fundamento?

Answer 366

A admissão por um dos fundamentos não impede o conhecimento por qualquer dos outros. ## Footnote Súmula/STF 292 - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Question 367

É cabível a ação cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação de dar?

Answer 367

Não, não cabe a ação cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação de dar. ## Footnote Súmula/STF 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Question 368

Em que situação a sentença contra Autarquias está sujeita a reexame necessário?

Answer 368

Quando a Autarquia for sucumbente em execução de dívida ativa. ## Footnote Súmula/STF 620 - A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Question 369

Que tipo de revisão de interpretação impede o cabimento de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade?

Answer 369

A revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Question 370

A representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal está sujeita a algum prazo de decadência?

Answer 370

Não, não está sujeita a prazo de decadência. ## Footnote Súmula/STF 360 - Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Question 371

É cabível mandado de segurança contra lei em tese?

Answer 371

Não, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ## Footnote Súmula/STF 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 372

Qual é a limitação recursal em decisões unânimes do STF em ação rescisória?

Answer 372

Não são admissíveis embargos infringentes contra essas decisões. ## Footnote Súmula/STF 295 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

Question 373

Quais peças são consideradas essenciais no traslado do agravo para subida de recurso extraordinário?

Answer 373

O despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário e qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 288 - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Question 374

Qual é o requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário em relação à questão federal?

Answer 374

A questão federal deve ter sido ventilada na decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Question 375

As emendas regimentais do STF sobre questões constitucionais afetam processos em andamento?

Answer 375

Sim, elas se aplicam inclusive a pedidos e recursos interpostos antes de sua aprovação. ## Footnote Súmula/STF 325 - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

Question 376

Qual é a limitação do recurso extraordinário em relação ao direito local?

Answer 376

Não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local. ## Footnote Súmula/STF 280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Question 377

Por quanto tempo o processo deve ficar paralisado para que seja possível decretar a absolvição de instância?

Answer 377

Por mais de trinta dias. ## Footnote Súmula/STF 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

Question 378

Qual é o requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário em relação à sua fundamentação?

Answer 378

A fundamentação deve permitir a exata compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Question 379

Qual é o efeito da não inscrição da promessa de compra e venda no registro de imóveis em relação aos embargos de terceiro à penhora?

Answer 379

Não enseja embargos de terceiro à penhora. ## Footnote Súmula/STF 621 - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Question 380

Que tipo de peças são essenciais no agravo de instrumento para verificar a tempestividade do recurso extraordinário?

Answer 380

As peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. ## Footnote Súmula/STF 639 - Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Question 381

Qual é a jurisdição competente para processar e julgar causas envolvendo o Banco do Brasil S.A.?

Answer 381

A Justiça Estadual. ## Footnote Súmula/STF 508 - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.

Question 382

O que significa sucumbir no contexto da Súmula 641 do STF?

Answer 382

Sucumbir significa ser vencido na ação, ou seja, ter uma decisão desfavorável. ## Footnote Súmula/STF 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Question 383

A culpa do cartório na demora da juntada afeta a validade da apelação despachada no prazo legal?

Answer 383

Não, a apelação não é prejudicada pela demora da juntada por culpa do cartório. ## Footnote Súmula/STF 320 - A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Question 384

São admissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do STF em ação rescisória?

Answer 384

Não, são inadmissíveis embargos infringentes nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 295 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

Question 385

Qual é a limitação do recurso extraordinário em relação à análise de provas?

Answer 385

Não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. ## Footnote Súmula/STF 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Question 386

Qual tipo de ação permite a cobrança de honorários advocatícios pelo segurador?

Answer 386

A ação regressiva contra o causador do dano. ## Footnote Súmula/STF 257 - São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Question 387

Quando não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial?

Answer 387

Quando a orientação do plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 286 - Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Question 388

Em que situação o autor pode ser condenado em honorários de advogado com base no art. 64 do C.P.C.?

Answer 388

Quando há reconvenção. ## Footnote Súmula/STF 472 - A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

Question 389

Quanto tempo o recorrente tem para interpor recurso ordinário ao STF em habeas corpus ou mandado de segurança?

Answer 389

Cinco dias. ## Footnote Súmula/STF 319 - O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Question 390

O que acontece com o direito de ação do impetrante após a denegação de mandado de segurança?

Answer 390

O impetrante não fica impedido de usar a ação própria. ## Footnote Súmula/STF 304 - Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Question 391

Por que um ponto omisso da decisão não pode ser objeto de recurso extraordinário sem embargos declaratórios prévios?

Answer 391

Porque falta o requisito do prequestionamento. ## Footnote Súmula/STF 356 - O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Question 392

Em que situação não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade?

Answer 392

Quando sua verificação pressupõe rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ## Footnote Súmula/STF 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Question 393

O provimento do agravo por uma das Turmas do STF prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário?

Answer 393

Não, o provimento do agravo não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 289 - O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Question 394

Que tipo de ação contra atos de outros tribunais não é de competência originária do STF?

Answer 394

Mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Question 395

Como a declaração de constitucionalidade de uma lei pelo STF pode afetar o mandado de segurança?

Answer 395

Pode impedir o amparo de direito líquido e certo se a lei declarada constitucional anular os efeitos da lei em que se baseia o mandado. ## Footnote Súmula/STF 474 - Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 396

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos associados sem necessidade de autorização?

Answer 396

A entidade de classe. ## Footnote Súmula/STF 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Question 397

É cabível medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel?

Answer 397

Não, não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. ## Footnote Súmula/STF 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Question 398

Qual é o requisito para a procedência dos embargos declaratórios em caso de omissão?

Answer 398

É necessário que tenha sido pedida a declaração do julgado anterior em que se verificou a omissão. ## Footnote Súmula/STF 317 - São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Question 399

Em que momento processual deve ser indicada a divergência para ser acolhida nos embargos da Lei 623/49?

Answer 399

Na petição de recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 253 - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

Question 400

São cabíveis embargos da Lei 623/49 com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do STF?

Answer 400

Não, são incabíveis os embargos nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 353 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

Question 401

O réu revel em processo cível pode produzir provas?

Answer 401

Sim, desde que compareça em tempo oportuno. ## Footnote Súmula/STF 231 - O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Question 402

É constitucional a lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança?

Answer 402

Sim, é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Question 403

Em que local, além da sede, uma pessoa jurídica de direito privado pode ser processada?

Answer 403

No domicílio da agência ou estabelecimento em que se praticou o ato. ## Footnote Súmula/STF 363 - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Question 404

Juízes que participaram do julgamento rescindendo estão impedidos de atuar na ação rescisória?

Answer 404

Não, eles não estão impedidos. ## Footnote Súmula/STF 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Question 405

Qual tipo de ação não pode ser proposta por pessoa jurídica?

Answer 405

A ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica. ## Footnote Súmula/STF 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Question 406

Na ação de usucapião, quem deve ser citado pessoalmente?

Answer 406

O confinante certo deve ser citado pessoalmente. ## Footnote Súmula/STF 391 - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Question 407

O que leva à negativa de provimento do agravo para subida de recurso extraordinário em relação ao traslado?

Answer 407

A falta de peças essenciais no traslado, como o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer outra peça essencial. ## Footnote Súmula/STF 288 - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Question 408

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre reajuste de mensalidades escolares?

Answer 408

Sim, o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. ## Footnote Súmula/STF 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Question 409

O que determina a não admissão ou não conhecimento dos embargos da Lei 623/49?

Answer 409

A existência de jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada. ## Footnote Súmula/STF 247 - O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Question 410

O que caracteriza a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial?

Answer 410

O fato de a decisão judicial ter transitado em julgado. ## Footnote Súmula/STF 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 411

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da categoria?

Answer 411

Sim, a entidade de classe tem legitimação mesmo quando a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria. ## Footnote Súmula/STF 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 412

A sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à Lei 2.804/56 está sujeita a recurso ex officio?

Answer 412

Sim, está sujeita a recurso ex officio. ## Footnote Súmula/STF 275 - Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Question 413

Os embargos declaratórios são procedentes quando não pedida a declaração do julgado anterior em que se verificou a omissão?

Answer 413

Não, são improcedentes os embargos declaratórios nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 317 - São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Question 414

Que tipo de documento, quando não inscrito no registro de imóveis, não permite embargos de terceiro à penhora?

Answer 414

A promessa de compra e venda. ## Footnote Súmula/STF 621 - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Question 415

O que acontece com a liminar concedida quando o mandado de segurança é denegado pela sentença ou no julgamento do agravo?

Answer 415

A liminar concedida fica sem efeito, retroagindo os efeitos da decisão contrária. ## Footnote Súmula/STF 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Question 416

A unanimidade da decisão impede a interposição de embargos em ação executiva fiscal quando há reforma da decisão de primeira instância?

Answer 416

Não, os embargos são cabíveis mesmo que a decisão seja unânime. ## Footnote Súmula/STF 278 - São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Question 417

Qual lei estabelece o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE?

Answer 417

O prazo é estabelecido nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ## Footnote Súmula/STF 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Question 418

Que tipo de justiça tem jurisdição sobre o Serviço Social da Indústria?

Answer 418

A Justiça Estadual. ## Footnote Súmula/STF 516 - O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Question 419

É cabível condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança?

Answer 419

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 512 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Question 420

Após a vigência do Ato Institucional nº 6, cabe recurso extraordinário das decisões de qual instância?

Answer 420

Não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. ## Footnote Súmula/STF 527 - Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

Question 421

É admissível ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se esgotaram todos os recursos?

Answer 421

Sim, admite-se ação rescisória mesmo que não se tenham esgotado todos os recursos. ## Footnote Súmula/STF 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Question 422

A que jurisdição está sujeito o Serviço Social da Indústria (SESI)?

Answer 422

Está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. ## Footnote Súmula/STF 516 - O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Question 423

Em que situação os Ministros do STF não estão impedidos de julgar questões constitucionais?

Answer 423

Quando a questão está vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que tenham atuado no processo originário. ## Footnote Súmula/STF 72 - No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Question 424

Que tipo de citação é exigida para o confinante certo na ação de usucapião?

Answer 424

É exigida a citação pessoal. ## Footnote Súmula/STF 391 - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Question 425

Qual é o critério para autorização de recurso extraordinário em relação à interpretação da lei?

Answer 425

A interpretação deve ser irrazoável, não bastando que não seja a melhor. ## Footnote Súmula/STF 400 - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.

Question 426

Qual tipo de recurso não é admitido em ação executiva fiscal?

Answer 426

O recurso de revista não é admitido em ação executiva fiscal. ## Footnote Súmula/STF 276 - Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Question 427

Os mandados de segurança entre autarquias federais e entidades públicas locais são julgados por qual justiça?

Answer 427

Pela Justiça Federal. ## Footnote Súmula/STF 511 - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

Question 428

Qual é a limitação do uso do mandado de segurança em relação à cobrança de valores?

Answer 428

O mandado de segurança não pode substituir a ação de cobrança. ## Footnote Súmula/STF 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Question 429

Que justiça é competente para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista?

Answer 429

A Justiça comum é competente para julgar essas causas. ## Footnote Súmula/STF 556 - É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Question 430

Que tipo de prazo processual é aplicável aos executivos fiscais?

Answer 430

Os prazos ampliados conforme o art. 32 do Código de Processo Civil. ## Footnote Súmula/STF 507 - A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Question 431

O que acontece com a apelação despachada no prazo legal se houver demora na juntada por culpa do cartório?

Answer 431

A apelação não fica prejudicada. ## Footnote Súmula/STF 320 - A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Question 432

A decisão na ADC-4 se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária?

Answer 432

Não, a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. ## Footnote Súmula/STF 729 - A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Question 433

Que entidades, quando partes em um processo, determinam a competência da Justiça Federal?

Answer 433

A COBAL e a CIBRAZEM. ## Footnote Súmula/STF 557 - É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

Question 434

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância?

Answer 434

Sim, são cabíveis embargos mesmo que a decisão seja unânime. ## Footnote Súmula/STF 278 - São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Question 435

Quem pode participar do julgamento da ação rescisória?

Answer 435

Os juízes que participaram do julgamento rescindendo podem participar. ## Footnote Súmula/STF 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Question 436

Qual é a condição para que uma sociedade de economia mista seja julgada na Justiça Federal?

Answer 436

A intervenção da União como assistente ou opoente. ## Footnote Súmula/STF 517 - As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Question 437

Em que situação o recurso extraordinário não é cabível em relação às provas?

Answer 437

Quando se trata de simples reexame de prova. ## Footnote Súmula/STF 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Question 438

Em que momento o Supremo Tribunal Federal pode conceder medida cautelar em recurso extraordinário?

Answer 438

O STF não pode conceder medida cautelar em recurso extraordinário que ainda não passou pelo juízo de admissibilidade na origem. ## Footnote Súmula/STF 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Question 439

O que leva à negativa de provimento do agravo para subida de recurso extraordinário?

Answer 439

A deficiência na fundamentação do agravo ou do recurso extraordinário que impede a exata compreensão da controvérsia. ## Footnote Súmula/STF 287 - Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Question 440

Nos embargos de divergência, os mesmos paradigmas invocados e repelidos no julgamento do recurso extraordinário podem ser usados?

Answer 440

Não, esses paradigmas não servem como padrão de discordância. ## Footnote Súmula/STF 598 - Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

Question 441

Que tipo de norma não pode ser objeto de mandado de segurança?

Answer 441

Lei em tese não pode ser objeto de mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STF 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 442

Qual é o prazo para que se configure a prescrição intercorrente na ação rescisória?

Answer 442

Mais de cinco anos de paralisação. ## Footnote Súmula/STF 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Question 443

Qual é o prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus ou mandado de segurança?

Answer 443

O prazo é de cinco dias. ## Footnote Súmula/STF 319 - O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Question 444

Qual recurso não é cabível contra acórdão que decidiu por maioria a apelação em mandado de segurança?

Answer 444

Embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STF 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Question 445

Em que situação o Supremo Tribunal Federal não conhecerá dos embargos da Lei 623/49?

Answer 445

Quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada. ## Footnote Súmula/STF 247 - O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Question 446

A decisão de qual órgão não enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário em caso de incidente de inconstitucionalidade?

Answer 446

A decisão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade. ## Footnote Súmula/STF 513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

Question 447

Qual é o requisito para que documentos estrangeiros produzam efeito em juízo?

Answer 447

A autenticação por via consular é suficiente, não sendo necessária a inscrição no registro público. ## Footnote Súmula/STF 259 - Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

Question 448

São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais?

Answer 448

Não, são inadmissíveis embargos infringentes nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 293 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Question 449

A falta de qual documento não prejudica o agravo no auto do processo?

Answer 449

A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo. ## Footnote Súmula/STF 426 - A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

Question 450

Que tipo de natureza tem a controvérsia sobre incidência de correção monetária em operações de crédito rural?

Answer 450

Natureza infraconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.

Question 451

Qual é o efeito da intervenção da União em um processo?

Answer 451

A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. ## Footnote Súmula/STF 250 - A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Question 452

Que tipo de julgados não podem ser usados para fundamentar recurso extraordinário por divergência jurisprudencial?

Answer 452

Julgados do mesmo Tribunal não podem ser usados. ## Footnote Súmula/STF 369 - Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

Question 453

A controvérsia sobre incidência de correção monetária em operações de crédito rural viabiliza recurso extraordinário?

Answer 453

Não, essa controvérsia é de natureza infraconstitucional e não viabiliza recurso extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.

Question 454

Que juízo não é competente para julgar desapropriação por empresa de energia elétrica quando a União é assistente?

Answer 454

O juízo da situação da coisa. ## Footnote Súmula/STF 218 - É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Question 455

Que tipo de recurso não é admitido contra decisão sobre agravo no auto do processo?

Answer 455

Não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. ## Footnote Súmula/STF 211 - Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

Question 456

Qual é o requisito para a admissão de embargos em favor da Fazenda Pública em ação executiva fiscal?

Answer 456

A decisão não ser unânime. ## Footnote Súmula/STF 277 - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

Question 457

Quem é competente para decidir sobre medida cautelar em recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade?

Answer 457

O Presidente do Tribunal de origem é competente para decidir sobre o pedido de medida cautelar nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Question 458

Onde devem ser julgados os processos envolvendo a COBAL e a CIBRAZEM?

Answer 458

Na Justiça Federal. ## Footnote Súmula/STF 557 - É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

Question 459

Que tipo de resposta processual é aceita em uma ação declaratória?

Answer 459

A reconvenção é admissível em ação declaratória. ## Footnote Súmula/STF 258 - É admissível reconvenção em ação declaratória.

Question 460

A decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada contra o impetrante?

Answer 460

Não, a decisão denegatória não faz coisa julgada contra o impetrante. ## Footnote Súmula/STF 304 - Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Question 461

Contra quem cabe o mandado de segurança quando o ato é praticado por autoridade no exercício de competência delegada?

Answer 461

Cabe contra a autoridade que praticou o ato. ## Footnote Súmula/STF 510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 462

O que ocorre com o prazo de prescrição da execução em relação ao da ação?

Answer 462

O prazo de prescrição da execução é idêntico ao da ação. ## Footnote Súmula/STF 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Question 463

O mandado de segurança pode ser usado como substituto de ação de cobrança?

Answer 463

Não, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. ## Footnote Súmula/STF 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Question 464

Qual é a condição para que o prazo recursal não seja duplicado?

Answer 464

A condição é que apenas um dos litisconsortes tenha sucumbido. ## Footnote Súmula/STF 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Question 465

Julgados do mesmo Tribunal podem fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial?

Answer 465

Não, julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. ## Footnote Súmula/STF 369 - Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

Question 466

A promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis enseja embargos de terceiro à penhora?

Answer 466

Não, não enseja embargos de terceiro à penhora. ## Footnote Súmula/STF 621 - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Question 467

Do que depende a fixação de honorários de advogado em complemento da condenação?

Answer 467

Depende das circunstâncias da causa. ## Footnote Súmula/STF 389 - Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Question 468

Qual é a ação do Supremo Tribunal Federal após conhecer um recurso extraordinário?

Answer 468

Julgar a causa e aplicar o direito à espécie. ## Footnote Súmula/STF 456 - O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Question 469

É possível propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal?

Answer 469

Não, não cabe ação direta de inconstitucionalidade nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 470

Em caso de decisão com partes autônomas, o que ocorre se o Presidente do Tribunal a quo admitir parcialmente o recurso extraordinário?

Answer 470

A admissão parcial não limitará a apreciação de todas as partes pelo Supremo Tribunal Federal. ## Footnote Súmula/STF 528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Question 471

Em relação ao mandado de segurança, o que não interrompe seu prazo?

Answer 471

O pedido de reconsideração na via administrativa. ## Footnote Súmula/STF 430 - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 472

São cabíveis os embargos da Lei 623/49 contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário?

Answer 472

Não, são incabíveis os embargos nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 300 - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Question 473

Quando não há direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança?

Answer 473

Quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ## Footnote Súmula/STF 474 - Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 474

Qual é o tipo de representação judicial mencionada na Súmula 644 do STF?

Answer 474

A súmula menciona a representação de autarquia em juízo. ## Footnote Súmula/STF 644 - Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Question 475

Que tipo de decisão judicial é mencionada na Súmula 734 do STF como objeto de possível desrespeito (reclamação)?

Answer 475

A súmula menciona decisões do Supremo Tribunal Federal. ## Footnote Súmula/STF 734 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Question 476

Qual justiça é competente para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM?

Answer 476

A Justiça Federal é competente para julgar essas causas. ## Footnote Súmula/STF 557 - É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

Question 477

São admissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada pela Turma no julgamento do recurso extraordinário?

Answer 477

Não, são inadmissíveis embargos infringentes nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 296 - São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.