Súmulas STF - Direito Internacional Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Internacional.
Após quanto tempo o extraditando tem direito à liberdade se não for retirado do país?
Após o prazo estabelecido no art. 16 do Decreto-lei 394, de 28.4.38.
Súmula/STF 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
Em que situação o extraditando tem direito à liberdade vigiada?
Quando estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
Súmula/STF 2 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
Qual é a condição para que objetos de uso pessoal e doméstico possam ser trazidos como bagagem do estrangeiro?
Que por sua quantidade e natureza não induzam finalidade comercial.
Súmula/STF 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
Em que situação se concede liberdade ao extraditando?
Quando não for retirado do país no prazo estabelecido por lei.
Súmula/STF 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
Após quanto tempo de prisão o extraditando tem direito à liberdade vigiada?
Após sessenta dias de prisão.
Súmula/STF 2 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
O que um imigrante pode trazer ao Brasil sem licença prévia?
Um automóvel que lhe pertença há mais de seis meses.
Súmula/STF 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Em que circunstância uma sentença de divórcio obtida por procuração não é homologada?
Quando obtida em país do qual os cônjuges não eram nacionais.
Súmula/STF 381 - Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Quais circunstâncias familiares não impedem a extradição segundo súmula do STF?
Ser casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Súmula/STF 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
O que não é considerado suficiente para justificar a trazida de um automóvel com base em transferência de residência?
A simples estada no estrangeiro por mais de seis meses.
Súmula/STF 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
Qual é o requisito relacionado ao filho brasileiro para impedir a expulsão do estrangeiro?
O filho brasileiro deve ser dependente da economia paterna.
Súmula/STF 1 - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
Qual é o fundamento mencionado em súmula do STF para a trazida de automóvel que não se justifica apenas pela estada no estrangeiro?
Transferência de residência.
Súmula/STF 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
O que deve ser provado em relação ao automóvel para que ele possa ser trazido do exterior?
O licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Súmula/STF 63 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
O casamento com brasileira impede a extradição?
Não, não impede a extradição.
Súmula/STF 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Quais são as condições que impedem a expulsão de um estrangeiro do Brasil?
O estrangeiro não pode ser expulso se for casado com brasileira ou se tiver filho brasileiro dependente economicamente dele.
Súmula/STF 1 - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
Quem tem o direito de trazer um automóvel licenciado há mais de seis meses ao retornar ao Brasil?
Brasileiro domiciliado no estrangeiro que se transfere definitivamente para o Brasil.
Súmula/STF 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
O que impede um estrangeiro de trazer um automóvel para o Brasil?
A falta de comprovação da transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
Súmula/STF 60 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
O que impede a homologação de uma sentença de divórcio obtida por procuração no estrangeiro?
O fato de os cônjuges não serem nacionais do país onde a sentença foi proferida.
Súmula/STF 381 - Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
A simples estada no estrangeiro por mais de seis meses é suficiente para trazer um automóvel alegando transferência de residência?
Não, não é suficiente.
Súmula/STF 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
Por quanto tempo o automóvel deve estar licenciado no país de origem para poder ser trazido?
Há mais de seis meses.
Súmula/STF 63 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Em que momento é considerado o prazo de propriedade do automóvel para imigrantes?
Antes do embarque para o Brasil.
Súmula/STF 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Quem está protegido pela vedação de expulsão mencionada em súmula do STF?
Estrangeiros casados com brasileiras ou que tenham filhos brasileiros dependentes economicamente.
Súmula/STF 1 - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
O que impede a homologação de uma sentença estrangeira?
A falta de prova do trânsito em julgado.
Súmula/STF 420 - Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Que tipo de liberdade é concedida ao extraditando preso por mais de sessenta dias?
Liberdade vigiada.
Súmula/STF 2 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
O que pode indicar que os objetos trazidos como bagagem não são permitidos?
Quantidade e natureza que induzam finalidade comercial.
Súmula/STF 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
Qual é a condição de transferência necessária para que um brasileiro domiciliado no estrangeiro possa trazer seu automóvel ao Brasil?
Transferência definitiva para o Brasil.
Súmula/STF 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
Qual é o requisito essencial para a homologação de sentença proferida no estrangeiro?
A prova do trânsito em julgado.
Súmula/STF 420 - Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Ter filho brasileiro é um impedimento para a extradição?
Não, não impede a extradição.
Súmula/STF 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Qual é o prazo mínimo de propriedade de um automóvel para que um imigrante possa trazê-lo ao Brasil sem licença prévia?
Mais de seis meses antes do embarque para o Brasil.
Súmula/STF 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Que tipo de transferência de residência é necessária para que um estrangeiro possa trazer um automóvel ao Brasil?
Transferência definitiva.
Súmula/STF 60 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
Qual é a condição necessária para que um estrangeiro possa trazer um automóvel ao Brasil?
A comprovação da transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
Súmula/STF 60 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
Qual é a base legal para o prazo mencionado em súmula do STF sobre a concessão de liberdade ao extraditando?
O art. 16 do Decreto-lei 394, de 28.4.38.
Súmula/STF 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
Que tipo de prova é necessária para homologar uma sentença estrangeira?
Prova do trânsito em julgado.
Súmula/STF 420 - Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Qual é o requisito indispensável para a trazida de automóvel do exterior?
A prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Súmula/STF 63 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Qual é o requisito de nacionalidade para a homologação de sentença de divórcio obtida por procuração?
Os cônjuges devem ser nacionais do país onde a sentença foi obtida.
Súmula/STF 381 - Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Qual é o prazo mínimo de licenciamento do automóvel para que um brasileiro domiciliado no estrangeiro possa trazê-lo ao retornar definitivamente ao Brasil?
Mais de seis meses.
Súmula/STF 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
Que tipos de objetos podem ser trazidos do estrangeiro como bagagem?
Objetos de uso pessoal e doméstico.
Súmula/STF 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
