Súmulas STF - Direito Internacional Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Internacional.
Após quanto tempo o extraditando tem direito à liberdade se não for retirado do país?
Após o prazo estabelecido no art. 16 do Decreto-lei 394, de 28.4.38.
Súmula/STF 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
Em que situação o extraditando tem direito à liberdade vigiada?
Quando estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
Súmula/STF 2 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
Qual é a condição para que objetos de uso pessoal e doméstico possam ser trazidos como bagagem do estrangeiro?
Que por sua quantidade e natureza não induzam finalidade comercial.
Súmula/STF 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
Em que situação se concede liberdade ao extraditando?
Quando não for retirado do país no prazo estabelecido por lei.
Súmula/STF 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
Após quanto tempo de prisão o extraditando tem direito à liberdade vigiada?
Após sessenta dias de prisão.
Súmula/STF 2 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
O que um imigrante pode trazer ao Brasil sem licença prévia?
Um automóvel que lhe pertença há mais de seis meses.
Súmula/STF 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Em que circunstância uma sentença de divórcio obtida por procuração não é homologada?
Quando obtida em país do qual os cônjuges não eram nacionais.
Súmula/STF 381 - Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Quais circunstâncias familiares não impedem a extradição segundo súmula do STF?
Ser casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Súmula/STF 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
O que não é considerado suficiente para justificar a trazida de um automóvel com base em transferência de residência?
A simples estada no estrangeiro por mais de seis meses.
Súmula/STF 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
Qual é o requisito relacionado ao filho brasileiro para impedir a expulsão do estrangeiro?
O filho brasileiro deve ser dependente da economia paterna.
Súmula/STF 1 - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
Qual é o fundamento mencionado em súmula do STF para a trazida de automóvel que não se justifica apenas pela estada no estrangeiro?
Transferência de residência.
Súmula/STF 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
O que deve ser provado em relação ao automóvel para que ele possa ser trazido do exterior?
O licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Súmula/STF 63 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
O casamento com brasileira impede a extradição?
Não, não impede a extradição.
Súmula/STF 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Quais são as condições que impedem a expulsão de um estrangeiro do Brasil?
O estrangeiro não pode ser expulso se for casado com brasileira ou se tiver filho brasileiro dependente economicamente dele.
Súmula/STF 1 - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
Quem tem o direito de trazer um automóvel licenciado há mais de seis meses ao retornar ao Brasil?
Brasileiro domiciliado no estrangeiro que se transfere definitivamente para o Brasil.
Súmula/STF 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
