Súmulas STJ - Direito Bancário Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Bancário.
Os juros remuneratórios podem ser cumulados com a comissão de permanência no período de inadimplência?
Não, os juros remuneratórios não podem ser cumulados com a comissão de permanência no período de inadimplência.
Súmula/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Quem tem o direito de solicitar o alongamento de dívida originada de crédito rural?
O devedor tem o direito de solicitar o alongamento de dívida originada de crédito rural.
Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
A instituição financeira pode negar o alongamento de dívida de crédito rural solicitado pelo devedor?
Não, a instituição financeira não pode negar o alongamento de dívida de crédito rural solicitado pelo devedor, pois é um direito deste nos termos da lei.
Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Para que a alienação fiduciária de veículo automotor seja oponível a terceiros de boa-fé, o que é necessário?
Para que a alienação fiduciária de veículo automotor seja oponível a terceiros de boa-fé, é necessário que ela esteja anotada no certificado de registro do veículo.
Súmula/STJ 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
Como são calculados os juros remuneratórios no período de inadimplência, de acordo com a Súmula 296 do STJ?
Os juros remuneratórios no período de inadimplência são calculados à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Se um contrato do SFH estipula correção monetária pelo índice da poupança, qual taxa é aplicada após 1991?
Se um contrato do SFH estipula correção monetária pelo índice da poupança, a taxa referencial (TR) é aplicada após a vigência da Lei n. 8.177/1991.
Súmula/STJ 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Nos contratos bancários, o juiz pode analisar a abusividade das cláusulas por iniciativa própria?
Não, nos contratos bancários, o juiz não pode analisar a abusividade das cláusulas por iniciativa própria.
Súmula/STJ 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Qual índice de correção monetária se aplica aos contratos do SFH que pactuaram o mesmo índice da caderneta de poupança?
Nos contratos do SFH que pactuaram correção monetária pelo mesmo índice da caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Súmula/STJ 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
A Taxa Referencial (TR) pode ser usada como indexador em contratos bancários?
Sim, a Taxa Referencial (TR) pode ser usada como indexador em contratos bancários posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Súmula/STJ 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação?
Sim, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação.
Súmula/STJ 327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
Os estados ou municípios podem estabelecer o horário de funcionamento dos bancos?
Não, a fixação do horário bancário é de competência exclusiva da União.
Súmula/STJ 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
A cláusula que prevê comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado é considerada potestativa?
Não, a cláusula que prevê comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado não é considerada potestativa, desde que limitada à taxa do contrato.
Súmula/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
A instituição financeira pode impor ao mutuário do SFH uma seguradora específica para o seguro habitacional?
Não, a instituição financeira não pode impor ao mutuário do SFH uma seguradora específica para o seguro habitacional obrigatório.
Súmula/STJ 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
A Lei n. 4.380/1964 impõe alguma restrição às taxas de juros em contratos do SFH?
Não, o art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não impõe restrição às taxas de juros remuneratórios em contratos vinculados ao SFH.
Súmula/STJ 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
É necessário especificar o montante da dívida na notificação de mora em contratos de alienação fiduciária?
Não, não é necessário especificar o montante da dívida na notificação de mora em contratos de alienação fiduciária.
Súmula/STJ 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
É necessário provar o erro para obter a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente?
Não, para a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Súmula/STJ 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
A confissão de dívida bancária elimina o direito de discutir possíveis ilegalidades em contratos prévios?
Não, a confissão de dívida bancária não elimina o direito de discutir possíveis ilegalidades em contratos prévios.
Súmula/STJ 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Existe um teto legal para os juros remuneratórios em contratos do Sistema Financeiro da Habitação?
Não, não existe um teto legal para os juros remuneratórios em contratos do Sistema Financeiro da Habitação estabelecido pelo art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964.
Súmula/STJ 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
É permitida a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?
Sim, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
Súmula/STJ 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade de outros encargos contratuais?
Sim, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Súmula/STJ 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Taxas de juros acima de 12% ao ano em contratos bancários são automaticamente consideradas abusivas?
Não, taxas de juros acima de 12% ao ano em contratos bancários não são automaticamente consideradas abusivas.
Súmula/STJ 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
A alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens que o devedor já possuía antes do contrato?
Sim, a alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens que o devedor já possuía antes do contrato.
Súmula/STJ 28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
A Taxa Básica Financeira (TBF) pode ser usada como indexador de correção monetária em contratos bancários?
Não, a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Súmula/STJ 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Quantos avisos de cobrança são necessários para instruir a petição inicial na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH?
São necessários pelo menos dois avisos de cobrança para instruir a petição inicial.
Súmula/STJ 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Na execução hipotecária de crédito do SFH, é suficiente apresentar apenas um aviso de cobrança na petição inicial?
Não, é necessário apresentar pelo menos dois avisos de cobrança na petição inicial.
Súmula/STJ 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Como funciona o processo de atualização e amortização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação?
Nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, primeiro ocorre a atualização do saldo devedor, e só então é feita a amortização pelo pagamento da prestação.
Súmula/STJ 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Qual informação pode ser dispensada na notificação de mora em dívidas garantidas por alienação fiduciária?
A indicação do valor do débito pode ser dispensada na notificação de mora em dívidas garantidas por alienação fiduciária.
Súmula/STJ 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
A decadência do art. 26 do CDC se aplica à prestação de contas para esclarecimentos sobre cobranças bancárias?
Não, a decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Súmula/STJ 477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Existe alguma proibição legal para aplicar correção monetária em contratos de crédito rural?
Não, não há proibição legal para aplicar correção monetária em contratos de crédito rural.
Súmula/STJ 16 - A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores?
Não, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Súmula/STJ 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
A exigência de acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário se aplica a todos os contratos?
Não, a exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se exclusivamente aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Súmula/STJ 586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
O que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada em contratos bancários?
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Súmula/STJ 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
A alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor pode ser oposta a terceiro de boa-fé?
Não, a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor não é oponível a terceiro de boa-fé.
Súmula/STJ 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras?
Sim, as empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras.
Súmula/STJ 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada sem a comprovação da mora?
Não, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não pode ser realizada sem a comprovação da mora.
Súmula/STJ 72 - A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente, é considerado título executivo?
Não, o contrato de abertura de crédito, mesmo acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Súmula/STJ 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
É permitido o uso da TBF para corrigir monetariamente dívidas em contratos bancários?
Não, não é permitido o uso da TBF para corrigir monetariamente dívidas em contratos bancários.
Súmula/STJ 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
É permitido cobrar simultaneamente comissão de permanência e correção monetária?
Não, não é permitido cobrar simultaneamente comissão de permanência e correção monetária.
Súmula/STJ 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
A comissão de permanência pode ser acumulada com a correção monetária?
Não, a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula/STJ 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
É obrigatório o registro de bancos comerciais nos Conselhos Regionais de Economia?
Não, não é obrigatório o registro de bancos comerciais nos Conselhos Regionais de Economia.
Súmula/STJ 79 - Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional?
Sim, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
Súmula/STJ 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Quem tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em relação a uma conta-corrente bancária?
O titular da conta-corrente bancária tem legitimidade para propor ação de prestação de contas.
Súmula/STJ 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, indica abusividade?
Não, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Súmula/STJ 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?
Não, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Súmula/STJ 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Qual é o status legal de uma cláusula contratual que vincula o devedor à taxa de juros da ANBID/CETIP?
A cláusula contratual que vincula o devedor à taxa de juros da ANBID/CETIP é considerada nula.
Súmula/STJ 176 - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor ou uma faculdade da instituição financeira?
O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, não uma faculdade da instituição financeira.
Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Quem tem competência para fixar o horário bancário de atendimento ao público?
A União tem competência para fixar o horário bancário de atendimento ao público.
Súmula/STJ 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
As instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços para fins de aplicação do CDC?
Sim, as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Súmula/STJ 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
O mutuário do SFH tem liberdade para escolher a seguradora para o seguro habitacional obrigatório?
Sim, o mutuário do SFH tem liberdade para escolher a seguradora para o seguro habitacional obrigatório, não sendo obrigado a contratar com a instituição financeira mutuante ou seguradora por ela indicada.
Súmula/STJ 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
A partir de quando a TR pode ser utilizada como indexador em contratos bancários?
A TR pode ser utilizada como indexador em contratos bancários a partir da Lei n. 8.177/91, desde que expressamente pactuada.
Súmula/STJ 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial permite a capitalização de juros?
Sim, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Súmula/STJ 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Em contratos bancários, é válido o uso da TJLP para atualização monetária?
Sim, em contratos bancários, é válido o uso da TJLP para atualização monetária.
Súmula/STJ 288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
O titular de conta-corrente bancária pode propor ação de prestação de contas contra o banco?
Sim, o titular de conta-corrente bancária pode propor ação de prestação de contas contra o banco.
Súmula/STJ 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Qual relação entre as taxas de juros mensais e anuais em um contrato bancário indica a possibilidade de cobrança de juros capitalizados?
Quando a taxa de juros anual prevista no contrato é superior a 12 vezes a taxa mensal, isso indica a possibilidade de cobrança de juros capitalizados.
Súmula/STJ 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
