Súmulas STJ - Direito Bancário

Question 1

Os juros remuneratórios podem ser cumulados com a comissão de permanência no período de inadimplência?

Answer 1

Não, os juros remuneratórios não podem ser cumulados com a comissão de permanência no período de inadimplência.

Súmula/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Question 2

Quem tem o direito de solicitar o alongamento de dívida originada de crédito rural?

Answer 2

O devedor tem o direito de solicitar o alongamento de dívida originada de crédito rural.

Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Question 3

A instituição financeira pode negar o alongamento de dívida de crédito rural solicitado pelo devedor?

Answer 3

Não, a instituição financeira não pode negar o alongamento de dívida de crédito rural solicitado pelo devedor, pois é um direito deste nos termos da lei.

Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Question 4

Para que a alienação fiduciária de veículo automotor seja oponível a terceiros de boa-fé, o que é necessário?

Answer 4

Para que a alienação fiduciária de veículo automotor seja oponível a terceiros de boa-fé, é necessário que ela esteja anotada no certificado de registro do veículo.

Súmula/STJ 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

Question 5

Como são calculados os juros remuneratórios no período de inadimplência, de acordo com a Súmula 296 do STJ?

Answer 5

Os juros remuneratórios no período de inadimplência são calculados à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Question 6

Se um contrato do SFH estipula correção monetária pelo índice da poupança, qual taxa é aplicada após 1991?

Answer 6

Se um contrato do SFH estipula correção monetária pelo índice da poupança, a taxa referencial (TR) é aplicada após a vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula/STJ 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Question 7

Nos contratos bancários, o juiz pode analisar a abusividade das cláusulas por iniciativa própria?

Answer 7

Não, nos contratos bancários, o juiz não pode analisar a abusividade das cláusulas por iniciativa própria.

Súmula/STJ 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 8

Qual índice de correção monetária se aplica aos contratos do SFH que pactuaram o mesmo índice da caderneta de poupança?

Answer 8

Nos contratos do SFH que pactuaram correção monetária pelo mesmo índice da caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula/STJ 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Question 9

A Taxa Referencial (TR) pode ser usada como indexador em contratos bancários?

Answer 9

Sim, a Taxa Referencial (TR) pode ser usada como indexador em contratos bancários posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Súmula/STJ 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Question 10

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação?

Answer 10

Sim, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação.

Súmula/STJ 327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Question 11

Os estados ou municípios podem estabelecer o horário de funcionamento dos bancos?

Answer 11

Não, a fixação do horário bancário é de competência exclusiva da União.

Súmula/STJ 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Question 12

A cláusula que prevê comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado é considerada potestativa?

Answer 12

Não, a cláusula que prevê comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado não é considerada potestativa, desde que limitada à taxa do contrato.

Súmula/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Question 13

A instituição financeira pode impor ao mutuário do SFH uma seguradora específica para o seguro habitacional?

Answer 13

Não, a instituição financeira não pode impor ao mutuário do SFH uma seguradora específica para o seguro habitacional obrigatório.

Súmula/STJ 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Question 14

A Lei n. 4.380/1964 impõe alguma restrição às taxas de juros em contratos do SFH?

Answer 14

Não, o art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não impõe restrição às taxas de juros remuneratórios em contratos vinculados ao SFH.

Súmula/STJ 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Question 15

É necessário especificar o montante da dívida na notificação de mora em contratos de alienação fiduciária?

Answer 15

Não, não é necessário especificar o montante da dívida na notificação de mora em contratos de alienação fiduciária.

Súmula/STJ 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Question 16

É necessário provar o erro para obter a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente?

Answer 16

Não, para a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Súmula/STJ 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Question 17

A confissão de dívida bancária elimina o direito de discutir possíveis ilegalidades em contratos prévios?

Answer 17

Não, a confissão de dívida bancária não elimina o direito de discutir possíveis ilegalidades em contratos prévios.

Súmula/STJ 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Question 18

Existe um teto legal para os juros remuneratórios em contratos do Sistema Financeiro da Habitação?

Answer 18

Não, não existe um teto legal para os juros remuneratórios em contratos do Sistema Financeiro da Habitação estabelecido pelo art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964.

Súmula/STJ 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Question 19

É permitida a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?

Answer 19

Sim, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Súmula/STJ 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Question 20

A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade de outros encargos contratuais?

Answer 20

Sim, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Súmula/STJ 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Question 21

Taxas de juros acima de 12% ao ano em contratos bancários são automaticamente consideradas abusivas?

Answer 21

Não, taxas de juros acima de 12% ao ano em contratos bancários não são automaticamente consideradas abusivas.

Súmula/STJ 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Question 22

A alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens que o devedor já possuía antes do contrato?

Answer 22

Sim, a alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens que o devedor já possuía antes do contrato.

Súmula/STJ 28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Question 23

A Taxa Básica Financeira (TBF) pode ser usada como indexador de correção monetária em contratos bancários?

Answer 23

Não, a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula/STJ 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Question 24

Quantos avisos de cobrança são necessários para instruir a petição inicial na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH?

Answer 24

São necessários pelo menos dois avisos de cobrança para instruir a petição inicial.

Súmula/STJ 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Question 25

Na execução hipotecária de crédito do SFH, é suficiente apresentar apenas um aviso de cobrança na petição inicial?

Answer 25

Não, é necessário apresentar pelo menos dois avisos de cobrança na petição inicial. ## Footnote Súmula/STJ 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Question 26

Como funciona o processo de atualização e amortização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação?

Answer 26

Nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, primeiro ocorre a atualização do saldo devedor, e só então é feita a amortização pelo pagamento da prestação. ## Footnote Súmula/STJ 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Question 27

Qual informação pode ser dispensada na notificação de mora em dívidas garantidas por alienação fiduciária?

Answer 27

A indicação do valor do débito pode ser dispensada na notificação de mora em dívidas garantidas por alienação fiduciária. ## Footnote Súmula/STJ 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Question 28

A decadência do art. 26 do CDC se aplica à prestação de contas para esclarecimentos sobre cobranças bancárias?

Answer 28

Não, a decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. ## Footnote Súmula/STJ 477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Question 29

Existe alguma proibição legal para aplicar correção monetária em contratos de crédito rural?

Answer 29

Não, não há proibição legal para aplicar correção monetária em contratos de crédito rural. ## Footnote Súmula/STJ 16 - A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Question 30

A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores?

Answer 30

Não, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ## Footnote Súmula/STJ 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Question 31

A exigência de acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário se aplica a todos os contratos?

Answer 31

Não, a exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se exclusivamente aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ## Footnote Súmula/STJ 586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Question 32

O que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada em contratos bancários?

Answer 32

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ## Footnote Súmula/STJ 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Question 33

A alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor pode ser oposta a terceiro de boa-fé?

Answer 33

Não, a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor não é oponível a terceiro de boa-fé. ## Footnote Súmula/STJ 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

Question 34

As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras?

Answer 34

Sim, as empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras. ## Footnote Súmula/STJ 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Question 35

A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada sem a comprovação da mora?

Answer 35

Não, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não pode ser realizada sem a comprovação da mora. ## Footnote Súmula/STJ 72 - A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Question 36

O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente, é considerado título executivo?

Answer 36

Não, o contrato de abertura de crédito, mesmo acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. ## Footnote Súmula/STJ 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Question 37

É permitido o uso da TBF para corrigir monetariamente dívidas em contratos bancários?

Answer 37

Não, não é permitido o uso da TBF para corrigir monetariamente dívidas em contratos bancários. ## Footnote Súmula/STJ 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Question 38

É permitido cobrar simultaneamente comissão de permanência e correção monetária?

Answer 38

Não, não é permitido cobrar simultaneamente comissão de permanência e correção monetária. ## Footnote Súmula/STJ 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Question 39

A comissão de permanência pode ser acumulada com a correção monetária?

Answer 39

Não, a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ## Footnote Súmula/STJ 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Question 40

É obrigatório o registro de bancos comerciais nos Conselhos Regionais de Economia?

Answer 40

Não, não é obrigatório o registro de bancos comerciais nos Conselhos Regionais de Economia. ## Footnote Súmula/STJ 79 - Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Question 41

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional?

Answer 41

Sim, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ## Footnote Súmula/STJ 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Question 42

Quem tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em relação a uma conta-corrente bancária?

Answer 42

O titular da conta-corrente bancária tem legitimidade para propor ação de prestação de contas. ## Footnote Súmula/STJ 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Question 43

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, indica abusividade?

Answer 43

Não, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ## Footnote Súmula/STJ 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Question 44

A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?

Answer 44

Não, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ## Footnote Súmula/STJ 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Question 45

Qual é o status legal de uma cláusula contratual que vincula o devedor à taxa de juros da ANBID/CETIP?

Answer 45

A cláusula contratual que vincula o devedor à taxa de juros da ANBID/CETIP é considerada nula. ## Footnote Súmula/STJ 176 - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Question 46

O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor ou uma faculdade da instituição financeira?

Answer 46

O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, não uma faculdade da instituição financeira. ## Footnote Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Question 47

Quem tem competência para fixar o horário bancário de atendimento ao público?

Answer 47

A União tem competência para fixar o horário bancário de atendimento ao público. ## Footnote Súmula/STJ 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Question 48

As instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços para fins de aplicação do CDC?

Answer 48

Sim, as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. ## Footnote Súmula/STJ 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Question 49

O mutuário do SFH tem liberdade para escolher a seguradora para o seguro habitacional obrigatório?

Answer 49

Sim, o mutuário do SFH tem liberdade para escolher a seguradora para o seguro habitacional obrigatório, não sendo obrigado a contratar com a instituição financeira mutuante ou seguradora por ela indicada. ## Footnote Súmula/STJ 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Question 50

A partir de quando a TR pode ser utilizada como indexador em contratos bancários?

Answer 50

A TR pode ser utilizada como indexador em contratos bancários a partir da Lei n. 8.177/91, desde que expressamente pactuada. ## Footnote Súmula/STJ 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Question 51

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial permite a capitalização de juros?

Answer 51

Sim, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ## Footnote Súmula/STJ 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Question 52

Em contratos bancários, é válido o uso da TJLP para atualização monetária?

Answer 52

Sim, em contratos bancários, é válido o uso da TJLP para atualização monetária. ## Footnote Súmula/STJ 288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Question 53

O titular de conta-corrente bancária pode propor ação de prestação de contas contra o banco?

Answer 53

Sim, o titular de conta-corrente bancária pode propor ação de prestação de contas contra o banco. ## Footnote Súmula/STJ 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Question 54

Qual relação entre as taxas de juros mensais e anuais em um contrato bancário indica a possibilidade de cobrança de juros capitalizados?

Answer 54

Quando a taxa de juros anual prevista no contrato é superior a 12 vezes a taxa mensal, isso indica a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. ## Footnote Súmula/STJ 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Question 55

Qual índice, segundo o STJ, é permitido para correção monetária em contratos bancários: TBF ou TJLP?

Answer 55

Segundo o STJ, a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) é permitida como indexador de correção monetária em contratos bancários. ## Footnote Súmula/STJ 288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Question 56

Qual é o requisito essencial para se proceder à busca e apreensão de um bem alienado fiduciariamente?

Answer 56

O requisito essencial para se proceder à busca e apreensão de um bem alienado fiduciariamente é a comprovação da mora. ## Footnote Súmula/STJ 72 - A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Question 57

Os Conselhos Regionais de Economia têm jurisdição sobre os bancos comerciais para fins de registro?

Answer 57

Não, os Conselhos Regionais de Economia não têm jurisdição sobre os bancos comerciais para fins de registro. ## Footnote Súmula/STJ 79 - Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Question 58

É possível que um bem já pertencente ao patrimônio do devedor seja objeto de alienação fiduciária em garantia?

Answer 58

Sim, é possível que um bem já pertencente ao patrimônio do devedor seja objeto de alienação fiduciária em garantia. ## Footnote Súmula/STJ 28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Question 59

Em que tipo de ações a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do BNH?

Answer 59

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do BNH nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação. ## Footnote Súmula/STJ 327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Question 60

O bem oferecido em alienação fiduciária precisa ser necessariamente adquirido com o financiamento?

Answer 60

Não, o bem oferecido em alienação fiduciária não precisa ser necessariamente adquirido com o financiamento, podendo já integrar o patrimônio do devedor. ## Footnote Súmula/STJ 28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Question 61

Em quais tipos de cédulas de crédito é permitido o pacto de capitalização de juros?

Answer 61

O pacto de capitalização de juros é permitido nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. ## Footnote Súmula/STJ 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Question 62

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 estabelece limite aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH?

Answer 62

Não, o art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. ## Footnote Súmula/STJ 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Question 63

Qual é a ordem correta entre atualização do saldo devedor e amortização nos contratos do SFH?

Answer 63

Nos contratos do SFH, a ordem correta é: primeiro a atualização do saldo devedor, depois a amortização pelo pagamento da prestação. ## Footnote Súmula/STJ 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Question 64

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser usada como indexador de correção monetária em contratos bancários?

Answer 64

Sim, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. ## Footnote Súmula/STJ 288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Question 65

Qual é o limite para a convenção de juros moratórios em contratos bancários não regidos por legislação específica?

Answer 65

Em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ## Footnote Súmula/STJ 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Question 66

A partir de quando a TR passou a ser aplicada nos contratos do SFH vinculados ao índice da poupança?

Answer 66

A TR passou a ser aplicada nos contratos do SFH vinculados ao índice da poupança a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. ## Footnote Súmula/STJ 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Question 67

O que determina a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários?

Answer 67

A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é suficiente para determinar a abusividade em contratos bancários. ## Footnote Súmula/STJ 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Question 68

Em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é necessário acordo entre credor e devedor para escolha do agente fiduciário?

Answer 68

Não, em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não é necessário acordo entre credor e devedor para escolha do agente fiduciário. ## Footnote Súmula/STJ 586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Question 69

Qual é a consequência da não anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo automotor em relação a terceiros de boa-fé?

Answer 69

A consequência é que a alienação fiduciária não anotada não pode ser oposta a terceiros de boa-fé. ## Footnote Súmula/STJ 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

Question 70

Qual é o requisito mínimo para instruir a petição inicial em uma execução hipotecária de crédito do SFH?

Answer 70

O requisito mínimo é a instrução da petição inicial com pelo menos dois avisos de cobrança. ## Footnote Súmula/STJ 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Question 71

É possível cobrar comissão de permanência juntamente com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual?

Answer 71

Não, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ## Footnote Súmula/STJ 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Question 72

A mora do autor é descaracterizada pela propositura de ação de revisão contratual?

Answer 72

Não, a mora do autor não é descaracterizada pela simples propositura de ação de revisão contratual. ## Footnote Súmula/STJ 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Question 73

Quem sucedeu o Banco Nacional da Habitação nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação?

Answer 73

A Caixa Econômica Federal sucedeu o Banco Nacional da Habitação nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação. ## Footnote Súmula/STJ 327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Question 74

É possível questionar a legalidade de cláusulas de contratos bancários anteriores após uma renegociação?

Answer 74

Sim, é possível questionar a legalidade de cláusulas de contratos bancários anteriores mesmo após uma renegociação. ## Footnote Súmula/STJ 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Question 75

A partir de qual data as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) deixaram de ser válidas em novos contratos bancários?

Answer 75

As tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) deixaram de ser válidas em novos contratos bancários a partir de 30/4/2008, com o início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. ## Footnote Súmula/STJ 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Question 76

Em que situação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não será aplicada em contratos bancários sem taxa especificada?

Answer 76

A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não será aplicada quando a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o devedor. ## Footnote Súmula/STJ 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 77

O extrato da conta-corrente junto ao contrato de abertura de crédito confere a este a qualidade de título executivo?

Answer 77

Não, mesmo acompanhado do extrato da conta-corrente, o contrato de abertura de crédito não se torna um título executivo. ## Footnote Súmula/STJ 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Question 78

Em que momento do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira pode ser cobrada a tarifa de cadastro?

Answer 78

A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ## Footnote Súmula/STJ 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Question 79

O instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito é considerado título executivo extrajudicial?

Answer 79

Sim, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ## Footnote Súmula/STJ 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Question 80

É válida a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP?

Answer 80

Não, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. ## Footnote Súmula/STJ 176 - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Question 81

Qual é o requisito para solicitar a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente?

Answer 81

Não há requisito de prova de erro para solicitar a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente. ## Footnote Súmula/STJ 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Question 82

Uma instituição financeira pode estabelecer em contrato que os juros serão calculados com base na taxa divulgada pela ANBID/CETIP?

Answer 82

Não, uma instituição financeira não pode estabelecer em contrato que os juros serão calculados com base na taxa divulgada pela ANBID/CETIP, pois tal cláusula é considerada nula. ## Footnote Súmula/STJ 176 - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Question 83

Os juros moratórios em contratos bancários podem ser livremente pactuados?

Answer 83

Não, os juros moratórios em contratos bancários não regidos por legislação específica podem ser convencionados, mas até o limite de 1% ao mês. ## Footnote Súmula/STJ 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Question 84

Qual é o requisito para que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual seja válida em contratos do Sistema Financeiro Nacional?

Answer 84

O requisito para que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual seja válida é que ela seja expressamente pactuada no contrato. ## Footnote Súmula/STJ 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Question 85

É permitido ao magistrado declarar a nulidade de cláusulas abusivas em contratos bancários sem provocação das partes?

Answer 85

Não, não é permitido ao magistrado declarar a nulidade de cláusulas abusivas em contratos bancários sem provocação das partes. ## Footnote Súmula/STJ 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 86

A capitalização de juros pode ser pactuada em cédulas de crédito rural, comercial e industrial?

Answer 86

Sim, a capitalização de juros pode ser pactuada em cédulas de crédito rural, comercial e industrial. ## Footnote Súmula/STJ 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Question 87

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras?

Answer 87

Sim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ## Footnote Súmula/STJ 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Question 88

A mudança de nome das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) afeta sua validade em contratos bancários?

Answer 88

Não, a mudança de nome não afeta a validade. A súmula se aplica a essas tarifas ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador. ## Footnote Súmula/STJ 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Question 89

A comissão de permanência baseada na taxa média de mercado do Banco Central pode exceder a taxa contratual?

Answer 89

Não, a comissão de permanência baseada na taxa média de mercado do Banco Central não pode exceder a taxa contratual. ## Footnote Súmula/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Question 90

Os bancos comerciais precisam se registrar nos Conselhos Regionais de Economia?

Answer 90

Não, os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. ## Footnote Súmula/STJ 79 - Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Question 91

Qual ente federativo tem o poder de determinar o horário de atendimento das agências bancárias?

Answer 91

A União é o ente federativo com poder para determinar o horário de atendimento das agências bancárias. ## Footnote Súmula/STJ 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Question 92

O que se aplica quando não é possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada em contratos bancários?

Answer 92

Quando não é possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie. ## Footnote Súmula/STJ 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 93

Existe um teto para os juros moratórios em contratos bancários sem legislação específica?

Answer 93

Sim, existe um teto de 1% ao mês para os juros moratórios em contratos bancários não regidos por legislação específica. ## Footnote Súmula/STJ 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Question 94

O Código de Defesa do Consumidor trouxe alguma mudança em relação à multa moratória aplicável aos contratos bancários?

Answer 94

Sim, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu que sua multa moratória passou a incidir sobre os contratos bancários posteriores à sua vigência. ## Footnote Súmula/STJ 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Question 95

Os compradores de imóveis podem ser afetados pela hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro?

Answer 95

Não, os compradores de imóveis não podem ser afetados pela hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, pois esta não tem eficácia perante eles. ## Footnote Súmula/STJ 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Question 96

A repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente depende da comprovação de erro?

Answer 96

Não, a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente não depende da comprovação de erro. ## Footnote Súmula/STJ 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Question 97

Até quando era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários?

Answer 97

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) era válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. ## Footnote Súmula/STJ 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Question 98

A seguradora pode se recusar a pagar o seguro se o segurado tiver mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma cidade?

Answer 98

Não, a seguradora não pode se recusar a pagar o seguro com base na existência de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade. ## Footnote Súmula/STJ 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Question 99

A correção monetária pode ser aplicada em operações de crédito rural?

Answer 99

Sim, a correção monetária pode ser aplicada em operações de crédito rural, pois não há vedação legal. ## Footnote Súmula/STJ 16 - A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Question 100

Qual é o limite para a taxa de juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo a Súmula 296 do STJ?

Answer 100

O limite para a taxa de juros remuneratórios no período de inadimplência é o percentual contratado. ## Footnote Súmula/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Question 101

Existe prazo decadencial para solicitar prestação de contas sobre cobranças bancárias?

Answer 101

Não existe prazo decadencial baseado no art. 26 do CDC para solicitar prestação de contas sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários. ## Footnote Súmula/STJ 477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Question 102

O número de imóveis financiados pelo SFH que um segurado possui influencia no direito ao seguro?

Answer 102

Não, o número de imóveis financiados pelo SFH que um segurado possui não influencia no direito ao seguro, mesmo que estejam na mesma localidade. ## Footnote Súmula/STJ 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Question 103

Para realizar a busca e apreensão de um bem alienado fiduciariamente, é necessário comprovar a mora?

Answer 103

Sim, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ## Footnote Súmula/STJ 72 - A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Question 104

O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário suspende automaticamente a mora do devedor?

Answer 104

Não, o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário não suspende automaticamente a mora do devedor. ## Footnote Súmula/STJ 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Question 105

A notificação para comprovar a mora em dívidas garantidas por alienação fiduciária precisa indicar o valor do débito?

Answer 105

Não, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. ## Footnote Súmula/STJ 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Question 106

A partir de que data passou a ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos do Sistema Financeiro Nacional?

Answer 106

A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual passou a ser permitida a partir de 31/3/2000, com base na MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. ## Footnote Súmula/STJ 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Question 107

Qual é o limite para a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado em contratos bancários?

Answer 107

O limite para a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado é a taxa prevista no contrato. ## Footnote Súmula/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Question 108

Qual é a natureza jurídica de um instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito?

Answer 108

Um instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito tem natureza de título executivo extrajudicial. ## Footnote Súmula/STJ 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Question 109

O juiz pode conhecer de ofício a abusividade das cláusulas nos contratos bancários?

Answer 109

Não, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ## Footnote Súmula/STJ 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 110

O mutuário do SFH é obrigado a contratar seguro habitacional com a instituição financeira mutuante?

Answer 110

Não, o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. ## Footnote Súmula/STJ 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Question 111

Os juros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito estão sujeitos às limitações da Lei de Usura?

Answer 111

Não, os juros remuneratórios cobrados pelas administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de Usura. ## Footnote Súmula/STJ 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Question 112

Uma confissão de dívida proveniente de um contrato de abertura de crédito pode ser executada judicialmente?

Answer 112

Sim, uma confissão de dívida proveniente de um contrato de abertura de crédito pode ser executada judicialmente, pois constitui título executivo extrajudicial. ## Footnote Súmula/STJ 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Question 113

É possível que o correntista exija judicialmente a prestação de contas do banco?

Answer 113

Sim, é possível que o correntista exija judicialmente a prestação de contas do banco através de uma ação específica. ## Footnote Súmula/STJ 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Question 114

Quais tipos de contratos exigem acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário?

Answer 114

O acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário é exigido exclusivamente para contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ## Footnote Súmula/STJ 586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Question 115

Qual é o entendimento do STJ sobre o uso da TBF como índice de correção monetária em contratos com bancos?

Answer 115

O STJ entende que a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. ## Footnote Súmula/STJ 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Question 116

Nos contratos do SFH, a amortização do saldo devedor precede sua atualização?

Answer 116

Não, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ## Footnote Súmula/STJ 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Question 117

Por que os juros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito não são limitados pela Lei de Usura?

Answer 117

Porque as empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, e por isso não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura. ## Footnote Súmula/STJ 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Question 118

Qual é a condição para que a TR seja um indexador válido em contratos bancários?

Answer 118

Para que a TR seja um indexador válido em contratos bancários, ela deve ser expressamente pactuada e o contrato deve ser posterior à Lei n. 8.177/91. ## Footnote Súmula/STJ 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Question 119

As relações entre bancos e clientes estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor?

Answer 119

Sim, as relações entre bancos e clientes estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. ## Footnote Súmula/STJ 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Question 120

A data da celebração da promessa de compra e venda afeta a eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em relação aos adquirentes do imóvel?

Answer 120

Não, a data da celebração da promessa de compra e venda não afeta a eficácia da hipoteca, que não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel em qualquer caso. ## Footnote Súmula/STJ 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Question 121

Um contrato de abertura de crédito pode ser usado como base para uma ação de execução?

Answer 121

Não, um contrato de abertura de crédito não pode ser usado como base para uma ação de execução, pois não é considerado título executivo. ## Footnote Súmula/STJ 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Question 122

Como identificar se um contrato bancário permite a cobrança de juros capitalizados?

Answer 122

Se o contrato bancário prevê uma taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal, isso é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados (taxa efetiva anual contratada). ## Footnote Súmula/STJ 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Question 123

A simples propositura da ação de revisão de contrato impede a caracterização da mora do autor?

Answer 123

Não, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. ## Footnote Súmula/STJ 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Question 124

Qual é o percentual mínimo do valor financiado que deve ser pago para permitir a purga da mora em contratos de alienação fiduciária?

Answer 124

O percentual mínimo é de 40% do valor financiado. ## Footnote Súmula/STJ 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Question 125

A multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários?

Answer 125

Sim, a multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários posteriores à sua vigência. ## Footnote Súmula/STJ 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Question 126

A partir de quando os contratos bancários passaram a ser sujeitos à multa moratória do CDC?

Answer 126

Os contratos bancários passaram a ser sujeitos à multa moratória do CDC a partir da vigência deste código. ## Footnote Súmula/STJ 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Question 127

Um segurado que adquire mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade perde o direito ao seguro?

Answer 127

Não, a aquisição de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. ## Footnote Súmula/STJ 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Question 128

Qual taxa de juros deve ser aplicada quando o contrato bancário não especifica a taxa ou quando o contrato não é juntado aos autos?

Answer 128

Deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ## Footnote Súmula/STJ 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 129

Quais encargos financeiros são considerados inacumuláveis segundo a Súmula 30 do STJ?

Answer 129

A comissão de permanência e a correção monetária são consideradas inacumuláveis segundo a Súmula 30 do STJ. ## Footnote Súmula/STJ 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Question 130

A partir de que data a cobrança da tarifa de cadastro passou a ser permitida em contratos bancários?

Answer 130

A cobrança da tarifa de cadastro passou a ser permitida em contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. ## Footnote Súmula/STJ 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Question 131

A legislação ordinária sobre crédito rural permite a incidência de correção monetária?

Answer 131

Sim, a legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. ## Footnote Súmula/STJ 16 - A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Question 132

É possível realizar a purga da mora em um contrato de alienação fiduciária se apenas 30% do valor financiado foi pago?

Answer 132

Não, não é possível realizar a purga da mora se apenas 30% do valor financiado foi pago, pois o mínimo exigido é de 40%. ## Footnote Súmula/STJ 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Question 133

Em que condição é permitida a purga da mora nos contratos de alienação fiduciária?

Answer 133

A purga da mora nos contratos de alienação fiduciária só é permitida quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado. ## Footnote Súmula/STJ 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Question 134

O direito de pedir esclarecimentos sobre cobranças bancárias está sujeito ao prazo de decadência do CDC?

Answer 134

Não, o direito de pedir esclarecimentos sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários não está sujeito ao prazo de decadência do art. 26 do CDC. ## Footnote Súmula/STJ 477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Question 135

Qual é o limite para o valor da comissão de permanência em contratos bancários?

Answer 135

O valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. ## Footnote Súmula/STJ 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.