Súmulas STJ - Direito Ambiental Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Ambiental.
Qual é o caráter da responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrentes de omissão no dever de fiscalização?
A responsabilidade civil é de caráter solidário.
Súmula/STJ 652 - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Além da obrigação de fazer ou não fazer, que outro tipo de condenação pode ser imposta em casos de dano ambiental?
Pode ser imposta também a condenação de indenizar.
Súmula/STJ 629 - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
É possível aplicar a teoria do fato consumado em questões de Direito Ambiental?
Não, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Súmula/STJ 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
De quem podem ser cobradas as obrigações ambientais?
Podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Súmula/STJ 623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Qual é a natureza das obrigações ambientais?
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem.
Súmula/STJ 623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Quem tem a prerrogativa de escolher de quem cobrar as obrigações ambientais?
O credor tem a prerrogativa de escolher de quem cobrar as obrigações ambientais.
Súmula/STJ 623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Em que área do direito a teoria do fato consumado não é admitida, segundo súmula do STJ?
Em tema de Direito Ambiental.
Súmula/STJ 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
É possível cumular diferentes tipos de condenação em casos de dano ambiental?
Sim, é admitida a cumulação de obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar.
Súmula/STJ 629 - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Que princípio probatório é aplicado em ações de degradação ambiental?
O princípio da inversão do ônus da prova.
Súmula/STJ 618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Qual é o prazo prescricional para a Administração Pública executar multa por infração ambiental?
O prazo prescricional é de cinco anos, contados do término do processo administrativo.
Súmula/STJ 467 - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Como se caracteriza a execução da responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de danos ambientais por omissão na fiscalização?
A execução é subsidiária.
Súmula/STJ 652 - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Qual teoria jurídica é expressamente rejeitada em matéria de Direito Ambiental?
A teoria do fato consumado.
Súmula/STJ 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Que tipo de pretensão da Administração Pública está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos em matéria ambiental?
A pretensão de promover a execução da multa por infração ambiental.
Súmula/STJ 467 - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Em que situação a Administração Pública pode ser responsabilizada civilmente por danos ao meio ambiente, segundo súmula do STJ?
A Administração Pública pode ser responsabilizada quando há omissão no dever de fiscalização.
Súmula/STJ 652 - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
A partir de que momento começa a contar o prazo prescricional para execução de multa ambiental?
O prazo começa a contar a partir do término do processo administrativo.
Súmula/STJ 467 - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
