Súmulas STF - Direito Trabalhista Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Trabalhista.
Os benefícios da Lei nº 6367, de 19/10/76, se aplicam ao trabalhador rural por analogia?
Não
Súmula/STF 612 - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.
Que tipo de indenização é mencionada na Súmula 459?
Indenização por despedida injusta
Súmula/STF 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
Qual é o direito do trabalhador substituto ou de reserva quando fica à disposição do empregador sem ser aproveitado?
Tem direito ao salário mínimo
Súmula/STF 204 - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.
Que tipo de prazo é o período de trinta dias para instauração do inquérito judicial?
Prazo de decadência
Súmula/STF 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
Que tipo de adicional é devido ao empregado de posto de revenda de combustível líquido?
Adicional de serviço perigoso
Súmula/STF 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
O vigia noturno tem direito a salário adicional?
Sim
Súmula/STF 402 - Vigia noturno tem direito a salário adicional.
Além do registro das entidades sindicais, qual outra responsabilidade é atribuída ao Ministério do Trabalho pela Súmula 677 (zelar pelo princípio da …)?
Zelar pela observância do princípio da unicidade
Súmula/STF 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Em que situação um empregado com representação sindical pode ser despedido?
Mediante inquérito em que se apure falta grave
Súmula/STF 197 - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
Em que situação a especificação de atividades insalubres é feita?
Quando é necessário determinar quais atividades são consideradas insalubres
Súmula/STF 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.
Que tipo de intervalos são mencionados na Súmula 675?
Intervalos fixados para descanso e alimentação
Súmula/STF 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
O que acontece com as prestações reclamadas há mais de dois anos?
São atingidas pela prescrição
Súmula/STF 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
Que documento é mencionado na súmula 225 em relação ao seu valor probatório?
A carteira profissional
Súmula/STF 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Sobre qual parcela da remuneração incide o percentual do FGTS, segundo a Súmula 593?
A parcela correspondente a horas extraordinárias de trabalho
Súmula/STF 593 - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
O que a súmula 316 diz sobre a adesão à greve em relação à falta grave?
Que a simples adesão não constitui falta grave
Súmula/STF 316 - A simples adesão a greve não constitui falta grave.
Qual é o prazo para o aposentado recuperar o direito de retornar ao emprego?
Cinco anos, a contar da aposentadoria
Súmula/STF 217 - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.
A simples adesão à greve constitui falta grave?
Não
Súmula/STF 316 - A simples adesão a greve não constitui falta grave.
Quais são as condições para que um músico de orquestra empresarial seja sujeito à legislação geral do trabalho?
Atuação permanente e vínculo de subordinação
Súmula/STF 312 - Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.
Que tipo de juros são mencionados na súmula 224 (reclamações trabalhistas)?
Juros de mora
Súmula/STF 224 - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
Qual é o prazo de prescrição para as prestações reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho ou convenção coletiva?
Dois anos
Súmula/STF 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
O que a Lei 1.530, de 26.12.51, determina em relação à indenização por despedida injusta?
Inclui parcela correspondente a férias proporcionais
Súmula/STF 200 - Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
A indenização acidentária exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador?
Não
Súmula/STF 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Que tipo de indenização é mencionada na Súmula 462?
Indenização por despedida injusta
Súmula/STF 462 - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Que tipos de responsabilidade do empregador são mencionados na súmula 229 (indenização acidentária e do direito comum)?
Dolo e culpa grave
Súmula/STF 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
O percentual do FGTS incide sobre as horas extraordinárias de trabalho?
Sim
Súmula/STF 593 - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
Que sigla é mencionada na Súmula 593 em relação ao percentual que incide sobre horas extraordinárias?
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Súmula/STF 593 - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
Quem é responsável pela indenização quando o segurador não pode efetuar o pagamento?
O empregador
Súmula/STF 529 - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
Quem é competente para especificar atividades insalubres?
O Ministro do Trabalho
Súmula/STF 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.
Como deve ser o pagamento do salário nos dias destinados a descanso?
Duplo, e não triplo
Súmula/STF 461 - É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
O adicional de serviço noturno é devido ao empregado sujeito ao regime de revezamento?
Sim
Súmula/STF 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
A concordata do empregador impede a execução de crédito na Justiça do Trabalho?
Não
Súmula/STF 227 - A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Onde podem ser feitas as reclamações trabalhistas mesmo em caso de concordata do empregador?
Na Justiça do Trabalho
Súmula/STF 227 - A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Qual é o prazo para instauração do inquérito judicial após a suspensão de empregado estável por falta grave?
Trinta dias
Súmula/STF 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
A vigência de novos níveis de salário mínimo está sujeita a qual período de vacância?
Não está sujeita à vacância de 60 dias
Súmula/STF 203 - Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.
Em que situação a prescrição de dois anos não se aplica às prestações reclamadas?
Quando estiver em causa a própria validade dos atos (decisão normativa ou convenção coletiva)
Súmula/STF 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
Que princípio deve ser observado no registro das entidades sindicais, segundo a Súmula 677?
O princípio da unicidade
Súmula/STF 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Qual é o direito salarial do menor não sujeito a aprendizagem metódica?
Tem direito a salário integral
Súmula/STF 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
O que determina o direito ao salário integral para o menor trabalhador?
Não estar sujeito a aprendizagem metódica
Súmula/STF 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
Que tipo de empregado é mencionado em súmula do STF como não passível de transferência por motivos de transferência ou extinção parcial do estabelecimento?
Empregado estável
Súmula/STF 221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.
O adicional de serviço perigoso é aplicável a qual tipo específico de estabelecimento?
Posto de revenda de combustível líquido
Súmula/STF 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
Que decreto é declarado inconstitucional pela Súmula 531 (salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres)?
O Decreto nº 51.668, de 17-1-1963
Súmula/STF 531 - É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Na equiparação de salário, o que é considerado em caso de trabalho igual?
O tempo de serviço na função
Súmula/STF 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.
Em que tipo de acidente do trabalho a multa pelo retardamento da liquidação não é excluída pela existência de ação judicial?
No típico acidente do trabalho
Súmula/STF 311 - No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Que tipo de parcela deve ser incluída na indenização por despedida injusta, segundo a Lei 1.530, de 26.12.51?
Parcela correspondente a férias proporcionais
Súmula/STF 200 - Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
Como é classificado o empregado de empresa industrial ou comercial que exerce atividade rural?
De acordo com a categoria do empregador
Súmula/STF 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.
Qual critério é utilizado para classificar um empregado que exerce atividade rural em uma empresa industrial ou comercial?
A categoria do empregador
Súmula/STF 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.
A partir de quando são contados os juros de mora nas reclamações trabalhistas?
Desde a notificação inicial
Súmula/STF 224 - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
O vendedor pracista remunerado por comissão tem direito ao repouso semanal remunerado?
Não
Súmula/STF 201 - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Em que situações a indenização do direito comum não é excluída pela indenização acidentária?
Em caso de dolo ou culpa grave do empregador
Súmula/STF 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Em que situação se aplica a consideração do tempo de serviço na função para equiparação salarial?
Em caso de trabalho igual
Súmula/STF 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.
As diárias devidas em caso de acidente do trabalho se confundem com a indenização acidentária?
Não
Súmula/STF 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.
O Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres, é constitucional?
Não
Súmula/STF 531 - É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Em que situação o repouso semanal remunerado é incluído no cálculo da indenização por despedida injusta?
Quando devido
Súmula/STF 462 - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
A contagem do tempo de serviço militar obrigatório para indenização e estabilidade se aplica mesmo antes da Lei 4.072?
Sim
Súmula/STF 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.
Quem são as partes envolvidas na controvérsia mencionada na súmula 337 (acidente de trabalho)?
O empregador e o segurador
Súmula/STF 337 - A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.
Como são tratadas as ausências por acidente de trabalho em relação ao período aquisitivo de férias?
Não são descontáveis
Súmula/STF 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
Que tipos de acidentes são mencionados na súmula 314?
Acidente do trabalho e de transporte
Súmula/STF 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
Que categoria de trabalhador é mencionada na Súmula 612 como não beneficiária da Lei nº 6367?
O trabalhador rural
Súmula/STF 612 - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.
Qual é o valor mínimo do salário das férias de um empregado horista?
Não pode ser inferior ao salário mínimo
Súmula/STF 199 - O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
A legislação especial dos artistas se aplica ao músico integrante de orquestra da empresa com atuação permanente e vínculo de subordinação?
Não
Súmula/STF 312 - Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.
Qual é o propósito da perícia judicial mencionada na Súmula 460?
Para efeito do adicional de insalubridade
Súmula/STF 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Quais vantagens são consideradas no cálculo da indenização do empregado não readmitido?
As vantagens advindas à sua categoria
Súmula/STF 219 - Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.
