Súmulas STF - Direito Trabalhista

Question 1

Os benefícios da Lei nº 6367, de 19/10/76, se aplicam ao trabalhador rural por analogia?

Answer 1

Não

Súmula/STF 612 - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Question 2

Que tipo de indenização é mencionada na Súmula 459?

Answer 2

Indenização por despedida injusta

Súmula/STF 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

Question 3

Qual é o direito do trabalhador substituto ou de reserva quando fica à disposição do empregador sem ser aproveitado?

Answer 3

Tem direito ao salário mínimo

Súmula/STF 204 - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Question 4

Que tipo de prazo é o período de trinta dias para instauração do inquérito judicial?

Answer 4

Prazo de decadência

Súmula/STF 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

Question 5

Que tipo de adicional é devido ao empregado de posto de revenda de combustível líquido?

Answer 5

Adicional de serviço perigoso

Súmula/STF 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Question 6

O vigia noturno tem direito a salário adicional?

Answer 6

Sim

Súmula/STF 402 - Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Question 7

Além do registro das entidades sindicais, qual outra responsabilidade é atribuída ao Ministério do Trabalho pela Súmula 677 (zelar pelo princípio da …)?

Answer 7

Zelar pela observância do princípio da unicidade

Súmula/STF 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Question 8

Em que situação um empregado com representação sindical pode ser despedido?

Answer 8

Mediante inquérito em que se apure falta grave

Súmula/STF 197 - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

Question 9

Em que situação a especificação de atividades insalubres é feita?

Answer 9

Quando é necessário determinar quais atividades são consideradas insalubres

Súmula/STF 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Question 10

Que tipo de intervalos são mencionados na Súmula 675?

Answer 10

Intervalos fixados para descanso e alimentação

Súmula/STF 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

Question 11

O que acontece com as prestações reclamadas há mais de dois anos?

Answer 11

São atingidas pela prescrição

Súmula/STF 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

Question 12

Que documento é mencionado na súmula 225 em relação ao seu valor probatório?

Answer 12

A carteira profissional

Súmula/STF 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Question 13

Sobre qual parcela da remuneração incide o percentual do FGTS, segundo a Súmula 593?

Answer 13

A parcela correspondente a horas extraordinárias de trabalho

Súmula/STF 593 - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

Question 14

O que a súmula 316 diz sobre a adesão à greve em relação à falta grave?

Answer 14

Que a simples adesão não constitui falta grave

Súmula/STF 316 - A simples adesão a greve não constitui falta grave.

Question 15

Qual é o prazo para o aposentado recuperar o direito de retornar ao emprego?

Answer 15

Cinco anos, a contar da aposentadoria

Súmula/STF 217 - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Question 16

A simples adesão à greve constitui falta grave?

Answer 16

Não

Súmula/STF 316 - A simples adesão a greve não constitui falta grave.

Question 17

Quais são as condições para que um músico de orquestra empresarial seja sujeito à legislação geral do trabalho?

Answer 17

Atuação permanente e vínculo de subordinação

Súmula/STF 312 - Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

Question 18

Que tipo de juros são mencionados na súmula 224 (reclamações trabalhistas)?

Answer 18

Juros de mora

Súmula/STF 224 - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

Question 19

Qual é o prazo de prescrição para as prestações reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho ou convenção coletiva?

Answer 19

Dois anos

Súmula/STF 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

Question 20

O que a Lei 1.530, de 26.12.51, determina em relação à indenização por despedida injusta?

Answer 20

Inclui parcela correspondente a férias proporcionais

Súmula/STF 200 - Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

Question 21

A indenização acidentária exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador?

Answer 21

Não

Súmula/STF 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Question 22

Que tipo de indenização é mencionada na Súmula 462?

Answer 22

Indenização por despedida injusta

Súmula/STF 462 - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Question 23

Que tipos de responsabilidade do empregador são mencionados na súmula 229 (indenização acidentária e do direito comum)?

Answer 23

Dolo e culpa grave

Súmula/STF 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Question 24

O percentual do FGTS incide sobre as horas extraordinárias de trabalho?

Answer 24

Sim

Súmula/STF 593 - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

Question 25

Que sigla é mencionada na Súmula 593 em relação ao percentual que incide sobre horas extraordinárias?

Answer 25

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ## Footnote Súmula/STF 593 - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

Question 26

Quem é responsável pela indenização quando o segurador não pode efetuar o pagamento?

Answer 26

O empregador ## Footnote Súmula/STF 529 - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

Question 27

Quem é competente para especificar atividades insalubres?

Answer 27

O Ministro do Trabalho ## Footnote Súmula/STF 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Question 28

Como deve ser o pagamento do salário nos dias destinados a descanso?

Answer 28

Duplo, e não triplo ## Footnote Súmula/STF 461 - É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Question 29

O adicional de serviço noturno é devido ao empregado sujeito ao regime de revezamento?

Answer 29

Sim ## Footnote Súmula/STF 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Question 30

A concordata do empregador impede a execução de crédito na Justiça do Trabalho?

Answer 30

Não ## Footnote Súmula/STF 227 - A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Question 31

Onde podem ser feitas as reclamações trabalhistas mesmo em caso de concordata do empregador?

Answer 31

Na Justiça do Trabalho ## Footnote Súmula/STF 227 - A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Question 32

Qual é o prazo para instauração do inquérito judicial após a suspensão de empregado estável por falta grave?

Answer 32

Trinta dias ## Footnote Súmula/STF 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

Question 33

A vigência de novos níveis de salário mínimo está sujeita a qual período de vacância?

Answer 33

Não está sujeita à vacância de 60 dias ## Footnote Súmula/STF 203 - Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Question 34

Em que situação a prescrição de dois anos não se aplica às prestações reclamadas?

Answer 34

Quando estiver em causa a própria validade dos atos (decisão normativa ou convenção coletiva) ## Footnote Súmula/STF 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

Question 35

Que princípio deve ser observado no registro das entidades sindicais, segundo a Súmula 677?

Answer 35

O princípio da unicidade ## Footnote Súmula/STF 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Question 36

Qual é o direito salarial do menor não sujeito a aprendizagem metódica?

Answer 36

Tem direito a salário integral ## Footnote Súmula/STF 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Question 37

O que determina o direito ao salário integral para o menor trabalhador?

Answer 37

Não estar sujeito a aprendizagem metódica ## Footnote Súmula/STF 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Question 38

Que tipo de empregado é mencionado em súmula do STF como não passível de transferência por motivos de transferência ou extinção parcial do estabelecimento?

Answer 38

Empregado estável ## Footnote Súmula/STF 221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.

Question 39

O adicional de serviço perigoso é aplicável a qual tipo específico de estabelecimento?

Answer 39

Posto de revenda de combustível líquido ## Footnote Súmula/STF 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Question 40

Que decreto é declarado inconstitucional pela Súmula 531 (salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres)?

Answer 40

O Decreto nº 51.668, de 17-1-1963 ## Footnote Súmula/STF 531 - É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Question 41

Na equiparação de salário, o que é considerado em caso de trabalho igual?

Answer 41

O tempo de serviço na função ## Footnote Súmula/STF 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.

Question 42

Em que tipo de acidente do trabalho a multa pelo retardamento da liquidação não é excluída pela existência de ação judicial?

Answer 42

No típico acidente do trabalho ## Footnote Súmula/STF 311 - No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

Question 43

Que tipo de parcela deve ser incluída na indenização por despedida injusta, segundo a Lei 1.530, de 26.12.51?

Answer 43

Parcela correspondente a férias proporcionais ## Footnote Súmula/STF 200 - Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

Question 44

Como é classificado o empregado de empresa industrial ou comercial que exerce atividade rural?

Answer 44

De acordo com a categoria do empregador ## Footnote Súmula/STF 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.

Question 45

Qual critério é utilizado para classificar um empregado que exerce atividade rural em uma empresa industrial ou comercial?

Answer 45

A categoria do empregador ## Footnote Súmula/STF 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.

Question 46

A partir de quando são contados os juros de mora nas reclamações trabalhistas?

Answer 46

Desde a notificação inicial ## Footnote Súmula/STF 224 - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

Question 47

O vendedor pracista remunerado por comissão tem direito ao repouso semanal remunerado?

Answer 47

Não ## Footnote Súmula/STF 201 - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

Question 48

Em que situações a indenização do direito comum não é excluída pela indenização acidentária?

Answer 48

Em caso de dolo ou culpa grave do empregador ## Footnote Súmula/STF 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Question 49

Em que situação se aplica a consideração do tempo de serviço na função para equiparação salarial?

Answer 49

Em caso de trabalho igual ## Footnote Súmula/STF 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.

Question 50

As diárias devidas em caso de acidente do trabalho se confundem com a indenização acidentária?

Answer 50

Não ## Footnote Súmula/STF 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

Question 51

O Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres, é constitucional?

Answer 51

Não ## Footnote Súmula/STF 531 - É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Question 52

Em que situação o repouso semanal remunerado é incluído no cálculo da indenização por despedida injusta?

Answer 52

Quando devido ## Footnote Súmula/STF 462 - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Question 53

A contagem do tempo de serviço militar obrigatório para indenização e estabilidade se aplica mesmo antes da Lei 4.072?

Answer 53

Sim ## Footnote Súmula/STF 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.

Question 54

Quem são as partes envolvidas na controvérsia mencionada na súmula 337 (acidente de trabalho)?

Answer 54

O empregador e o segurador ## Footnote Súmula/STF 337 - A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

Question 55

Como são tratadas as ausências por acidente de trabalho em relação ao período aquisitivo de férias?

Answer 55

Não são descontáveis ## Footnote Súmula/STF 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Question 56

Que tipos de acidentes são mencionados na súmula 314?

Answer 56

Acidente do trabalho e de transporte ## Footnote Súmula/STF 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

Question 57

Que categoria de trabalhador é mencionada na Súmula 612 como não beneficiária da Lei nº 6367?

Answer 57

O trabalhador rural ## Footnote Súmula/STF 612 - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Question 58

Qual é o valor mínimo do salário das férias de um empregado horista?

Answer 58

Não pode ser inferior ao salário mínimo ## Footnote Súmula/STF 199 - O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Question 59

A legislação especial dos artistas se aplica ao músico integrante de orquestra da empresa com atuação permanente e vínculo de subordinação?

Answer 59

Não ## Footnote Súmula/STF 312 - Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

Question 60

Qual é o propósito da perícia judicial mencionada na Súmula 460?

Answer 60

Para efeito do adicional de insalubridade ## Footnote Súmula/STF 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Question 61

Quais vantagens são consideradas no cálculo da indenização do empregado não readmitido?

Answer 61

As vantagens advindas à sua categoria ## Footnote Súmula/STF 219 - Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

Question 62

Qual artigo do ADCT é mencionado na Súmula 676 (garantia da estabilidade provisória)?

Answer 62

Art. 10, II, a ## Footnote Súmula/STF 676 - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Question 63

Após qual prazo a aposentadoria se torna definitiva?

Answer 63

Após cinco anos ## Footnote Súmula/STF 217 - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Question 64

O que deve ser incluído no cálculo da indenização por despedida injusta?

Answer 64

Os adicionais ou gratificações que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário ## Footnote Súmula/STF 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

Question 65

Quem tem competência para enquadrar uma atividade como insalubre?

Answer 65

O Ministro do Trabalho e Previdência Social ## Footnote Súmula/STF 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Question 66

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT se aplica ao suplente do cargo de direção de CIPA?

Answer 66

Sim ## Footnote Súmula/STF 676 - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Question 67

Em que situação o adicional de serviço noturno é devido, segundo súmula do STF?

Answer 67

Mesmo quando o empregado está sujeito ao regime de revezamento ## Footnote Súmula/STF 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Question 68

Que tipo de comissão é mencionada na Súmula 676 (garantia da estabilidade provisória)?

Answer 68

Comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) ## Footnote Súmula/STF 676 - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Question 69

Por quanto tempo são devidas as diárias em caso de acidente do trabalho?

Answer 69

Até doze meses ## Footnote Súmula/STF 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

Question 70

Qual é o prazo de prorrogação que transforma um contrato de prazo determinado em indeterminado?

Answer 70

Mais de quatro anos ## Footnote Súmula/STF 195 - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Question 71

Como é calculado o salário das férias de um empregado horista?

Answer 71

Corresponde à média do período aquisitivo ## Footnote Súmula/STF 199 - O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Question 72

Os intervalos para descanso e alimentação descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento?

Answer 72

Não ## Footnote Súmula/STF 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

Question 73

A existência de ação judicial exclui a multa pelo retardamento da liquidação no típico acidente do trabalho?

Answer 73

Não ## Footnote Súmula/STF 311 - No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

Question 74

Qual é a condição do empregado mencionada em súmula do STF para ter direito à indenização em dobro?

Answer 74

Ser estável ## Footnote Súmula/STF 220 - A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

Question 75

É contrário à lei tomar como base para a indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença na composição do dano por acidente do trabalho?

Answer 75

Não ## Footnote Súmula/STF 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

Question 76

Como deve ser paga a indenização ao empregado estável que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria?

Answer 76

Em dobro ## Footnote Súmula/STF 220 - A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

Question 77

O adicional noturno é devido quando há identidade entre o trabalho diurno e o noturno?

Answer 77

Sim ## Footnote Súmula/STF 313 - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.

Question 78

Como é calculado o adicional de serviço insalubre?

Answer 78

À base do salário mínimo da região ## Footnote Súmula/STF 307 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

Question 79

Qual é o marco inicial para a contagem dos juros de mora nas reclamações trabalhistas?

Answer 79

A notificação inicial ## Footnote Súmula/STF 224 - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

Question 80

O adicional de serviço insalubre é devido quando a remuneração contratual é superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade?

Answer 80

Sim ## Footnote Súmula/STF 307 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

Question 81

Que direito é garantido ao vigia noturno pela Súmula 402?

Answer 81

Direito a salário adicional ## Footnote Súmula/STF 402 - Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Question 82

Os novos níveis de salário mínimo entram em vigor imediatamente ou há um período de espera?

Answer 82

Entram em vigor imediatamente, sem período de vacância de 60 dias ## Footnote Súmula/STF 203 - Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Question 83

Em que situações o tempo de serviço anterior não é contado para o empregado readmitido?

Answer 83

Se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal ## Footnote Súmula/STF 215 - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Question 84

Em que situação a multa pelo retardamento da liquidação é aplicável ao segurador sub-rogado?

Answer 84

Em caso de acidente do trabalho ## Footnote Súmula/STF 238 - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

Question 85

A limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T. se aplica quando há identidade entre o trabalho diurno e noturno?

Answer 85

Não ## Footnote Súmula/STF 313 - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.

Question 86

A multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado mesmo que seja uma autarquia?

Answer 86

Sim ## Footnote Súmula/STF 238 - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

Question 87

Qual artigo da Constituição é mencionado na Súmula 675 (intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas)?

Answer 87

Art. 7º, XIV ## Footnote Súmula/STF 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

Question 88

O tempo em que o empregado esteve afastado em serviço militar obrigatório conta para efeito de indenização e estabilidade?

Answer 88

Sim ## Footnote Súmula/STF 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.

Question 89

Quando um contrato de trabalho para obra certa se transforma em contrato de prazo indeterminado?

Answer 89

Quando é prorrogado por mais de quatro anos ## Footnote Súmula/STF 195 - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Question 90

Que tipo de pagamento é mencionado na Súmula 461 (pagamento duplo)?

Answer 90

O pagamento do salário nos dias destinados a descanso ## Footnote Súmula/STF 461 - É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Question 91

Qual é a forma de remuneração do vendedor pracista mencionada em súmula do STF?

Answer 91

Mediante comissão ## Footnote Súmula/STF 201 - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

Question 92

Que ação do trabalhador em relação à greve não é considerada falta grave?

Answer 92

A simples adesão ## Footnote Súmula/STF 316 - A simples adesão a greve não constitui falta grave.

Question 93

Qual é a duração legal da hora de serviço noturno?

Answer 93

52 minutos e trinta segundos ## Footnote Súmula/STF 214 - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Question 94

O recebimento da indenização legal afeta a contagem do tempo de serviço anterior do empregado readmitido?

Answer 94

Sim, impede a contagem ## Footnote Súmula/STF 215 - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Question 95

Qual é o papel do Ministro do Trabalho em relação às atividades insalubres?

Answer 95

Especificar quais são essas atividades ## Footnote Súmula/STF 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Question 96

O repouso semanal remunerado deve ser incluído no cálculo da indenização por acidente do trabalho?

Answer 96

Sim, quando devido ## Footnote Súmula/STF 464 - No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Question 97

Que momentos são mencionados como possíveis bases para o cálculo da indenização por acidente?

Answer 97

O tempo da perícia ou da sentença ## Footnote Súmula/STF 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

Question 98

A duração reduzida da hora noturna substitui o salário adicional?

Answer 98

Não ## Footnote Súmula/STF 214 - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Question 99

O que é o salário-produção?

Answer 99

Uma modalidade de salário-prêmio ## Footnote Súmula/STF 209 - O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

Question 100

O que não é excluído pela existência de ação judicial no típico acidente do trabalho?

Answer 100

A multa pelo retardamento da liquidação ## Footnote Súmula/STF 311 - No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

Question 101

Em que situação o repouso semanal remunerado é incluído no cálculo da indenização por acidente do trabalho?

Answer 101

Quando devido ## Footnote Súmula/STF 464 - No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Question 102

As ausências por acidente de trabalho afetam o período aquisitivo das férias?

Answer 102

Não, não são descontáveis ## Footnote Súmula/STF 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Question 103

Qual é a base de cálculo do adicional de serviço insalubre?

Answer 103

O salário mínimo da região ## Footnote Súmula/STF 307 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

Question 104

A controvérsia entre o empregador e o segurador suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho?

Answer 104

Não ## Footnote Súmula/STF 337 - A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

Question 105

Qual é o efeito das gratificações habituais sobre o salário?

Answer 105

Integram o salário ## Footnote Súmula/STF 207 - As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Question 106

Qual é o procedimento necessário para despedir um empregado com representação sindical?

Answer 106

Um inquérito para apurar falta grave ## Footnote Súmula/STF 197 - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

Question 107

Que lei é mencionada na Súmula 463 em relação à contagem do tempo de serviço militar obrigatório?

Answer 107

Lei 4.072, de 1.6.62 ## Footnote Súmula/STF 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.

Question 108

Para quais trabalhadores o Decreto nº 51.668 estabeleceu salário profissional?

Answer 108

Trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres ## Footnote Súmula/STF 531 - É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Question 109

O que o seguro obrigatório visa garantir segundo a Súmula 529?

Answer 109

O pagamento da indenização decorrente de acidente do trabalho ## Footnote Súmula/STF 529 - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

Question 110

Quando o salário-produção é devido?

Answer 110

Desde que verificada a condição a que estiver subordinado ## Footnote Súmula/STF 209 - O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

Question 111

O que deve ser considerado no cálculo da indenização de empregado que tinha direito a ser readmitido e não foi?

Answer 111

As vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento ## Footnote Súmula/STF 219 - Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

Question 112

O que deve ser considerado no cálculo do salário de férias do empregado horista?

Answer 112

A média do período aquisitivo e o salário mínimo ## Footnote Súmula/STF 199 - O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Question 113

Quem tem direito ao adicional de serviço perigoso em posto de revenda de combustível líquido?

Answer 113

O empregado do posto ## Footnote Súmula/STF 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Question 114

A Súmula 461 estabelece que o pagamento do salário nos dias de descanso deve ser quanto (duplo ou triplo)?

Answer 114

Duplo ## Footnote Súmula/STF 461 - É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Question 115

Como é classificada a duração reduzida da hora de serviço noturno?

Answer 115

Como uma vantagem suplementar ## Footnote Súmula/STF 214 - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Question 116

As anotações da carteira profissional têm valor probatório absoluto?

Answer 116

Não ## Footnote Súmula/STF 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Question 117

Que tipo de ausências não são descontadas do período aquisitivo das férias?

Answer 117

Ausências motivadas por acidente do trabalho ## Footnote Súmula/STF 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Question 118

A gratificação de Natal é considerada uma gratificação habitual?

Answer 118

Sim ## Footnote Súmula/STF 207 - As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Question 119

Como são consideradas as gratificações habituais em relação ao salário?

Answer 119

Consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário ## Footnote Súmula/STF 207 - As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Question 120

Que tipo de indenização é mencionada na Súmula 464?

Answer 120

Indenização por acidente do trabalho ## Footnote Súmula/STF 464 - No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Question 121

A perícia judicial em reclamação trabalhista dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres?

Answer 121

Não ## Footnote Súmula/STF 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Question 122

Em que situação o trabalhador substituto ou de reserva tem direito ao salário mínimo?

Answer 122

Quando fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica ## Footnote Súmula/STF 204 - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Question 123

O que recebe o trabalhador substituto ou de reserva quando é aproveitado na função específica?

Answer 123

Recebe o salário contratual ## Footnote Súmula/STF 204 - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Question 124

O que deve ser apurado para que um empregado com representação sindical seja despedido?

Answer 124

Falta grave ## Footnote Súmula/STF 197 - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

Question 125

Que tipo de pagamento não é suspenso pela controvérsia entre empregador e segurador?

Answer 125

O pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho ## Footnote Súmula/STF 337 - A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

Question 126

A transferência de estabelecimento justifica a transferência de empregado estável?

Answer 126

Não ## Footnote Súmula/STF 221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.

Question 127

A natureza da atividade exercida pelo empregado prevalece sobre a categoria do empregador na classificação do empregado?

Answer 127

Não, prevalece a categoria do empregador ## Footnote Súmula/STF 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.

Question 128

Quem é responsável pelo registro das entidades sindicais até que lei venha a dispor a respeito?

Answer 128

O Ministério do Trabalho ## Footnote Súmula/STF 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Question 129

Que tipo de contrato de trabalho pode se transformar em contrato de prazo indeterminado?

Answer 129

Contrato de trabalho para obra certa ou de prazo determinado ## Footnote Súmula/STF 195 - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Question 130

Que critério determina a inclusão de adicionais ou gratificações no cálculo da indenização por despedida injusta?

Answer 130

A habitualidade ## Footnote Súmula/STF 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

Question 131

Que direito é negado ao vendedor pracista remunerado por comissão?

Answer 131

O direito ao repouso semanal remunerado ## Footnote Súmula/STF 201 - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

Question 132

O tempo de serviço anterior é contado a favor do empregado readmitido?

Answer 132

Sim, salvo exceções ## Footnote Súmula/STF 215 - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Question 133

Em que situação a extinção parcial de estabelecimento não justifica a transferência de empregado estável?

Answer 133

Quando não for por motivo de força maior ## Footnote Súmula/STF 221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.

Question 134

Qual lei é mencionada na Súmula 612 como não aplicável por analogia ao trabalhador rural?

Answer 134

Lei nº 6367, de 19/10/76 ## Footnote Súmula/STF 612 - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Question 135

A que legislação está sujeito o músico integrante de orquestra da empresa?

Answer 135

À legislação geral do trabalho ## Footnote Súmula/STF 312 - Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

Question 136

Em que situação a indenização deve ser paga em dobro?

Answer 136

Quando o empregado estável não é readmitido ao cessar sua aposentadoria ## Footnote Súmula/STF 220 - A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

Question 137

De quem é exigível a multa pelo retardamento da liquidação em caso de acidente do trabalho?

Answer 137

Do segurador sub-rogado ## Footnote Súmula/STF 238 - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

Question 138

O repouso semanal remunerado deve ser incluído no cálculo da indenização por despedida injusta?

Answer 138

Sim, quando devido ## Footnote Súmula/STF 462 - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Question 139

Que período é considerado para calcular as vantagens na indenização de um empregado não readmitido?

Answer 139

O período do afastamento ## Footnote Súmula/STF 219 - Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

Question 140

O que não é considerado na equiparação de salário para trabalho igual?

Answer 140

O tempo de serviço no emprego ## Footnote Súmula/STF 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.

Question 141

A Lei 1.530, de 26.12.51, é considerada constitucional?

Answer 141

Sim ## Footnote Súmula/STF 200 - Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

Question 142

O que a súmula 225 diz sobre o valor probatório das anotações da carteira profissional?

Answer 142

Que não é absoluto ## Footnote Súmula/STF 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Question 143

O empregador pode suprimir unilateralmente o salário-produção quando pago com habitualidade?

Answer 143

Não ## Footnote Súmula/STF 209 - O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

Question 144

A natureza da atividade do empregador influencia o direito ao adicional noturno quando há identidade entre trabalho diurno e noturno?

Answer 144

Não ## Footnote Súmula/STF 313 - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.

Question 145

O regime de revezamento afeta o direito ao adicional de serviço noturno?

Answer 145

Não ## Footnote Súmula/STF 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Question 146

O que acontece se o empregador recusar o retorno do aposentado que recuperou a capacidade de trabalho dentro do prazo?

Answer 146

O aposentado tem direito a ser indenizado ## Footnote Súmula/STF 217 - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Question 147

Que tipo de salário é devido ao menor não sujeito a aprendizagem metódica?

Answer 147

Salário integral ## Footnote Súmula/STF 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Question 148

Além da indenização acidentária, com o que mais as diárias não se confundem em caso de acidente do trabalho?

Answer 148

Com o auxílio-enfermidade ## Footnote Súmula/STF 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

Question 149

O que a concordata do empregador não impede, segundo a súmula 227?

Answer 149

A execução de crédito e a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho ## Footnote Súmula/STF 227 - A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Question 150

Em que situação subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho?

Answer 150

Quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras de efetuar o pagamento ## Footnote Súmula/STF 529 - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

Question 151

Que tipo de trabalhador tem direito a salário adicional segundo a Súmula 402?

Answer 151

O vigia noturno ## Footnote Súmula/STF 402 - Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Question 152

Qual é a regra para a vigência de novos níveis de salário mínimo em relação ao período de vacância?

Answer 152

Não há período de vacância de 60 dias ## Footnote Súmula/STF 203 - Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Question 153

A partir de que momento se conta o prazo para instauração do inquérito judicial?

Answer 153

A partir da suspensão do empregado estável por falta grave ## Footnote Súmula/STF 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.