Súmulas STJ - Direito Tributário Flashcards

Question

O que ocorre com os encargos da sucumbência quando há desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos?

Answer 1

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ## Footnote Súmula/STJ 153 - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Answer 2

O imposto que incide é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). ## Footnote Súmula/STJ 198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

Answer 3

Não, as empresas do Simples não estão sujeitas a essa retenção. ## Footnote Súmula/STJ 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Answer 4

Não, o pedido administrativo de compensação ou restituição não interrompe o prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública. ## Footnote Súmula/STJ 625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 5

O valor é determinado pela demanda de potência efetivamente utilizada. ## Footnote Súmula/STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Answer 6

As indenizações por danos morais não são tributáveis pelo imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Answer 7

Esses tributos não se beneficiam da denúncia espontânea. ## Footnote Súmula/STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 8

A aquisição de bens do ativo permanente não gera direito a creditamento de IPI. ## Footnote Súmula/STJ 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Answer 9

O Decreto-lei 2.295, de 21.11.86, estabelece a quota de contribuição que não é incluída na base de cálculo do ICM para exportação de café em grão. ## Footnote Súmula/STJ 49 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Answer 10

Não, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Answer 11

O imposto sobre operações financeiras não incide nos depósitos judiciais. ## Footnote Súmula/STJ 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

Answer 12

Os débitos previdenciários são a exceção ao cancelamento estabelecido pelo Decreto-lei 2.303, de 21.11.86. ## Footnote Súmula/STJ 65 - O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Answer 13

Não, o imposto de renda não incide sobre a indenização por danos morais. ## Footnote Súmula/STJ 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Answer 14

Não, a contribuição não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. ## Footnote Súmula/STJ 516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Answer 15

Os conselhos de fiscalização profissional e as autarquias federais. ## Footnote Súmula/STJ 583 - O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

Answer 16

O fornecimento de concreto preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões é classificado como prestação de serviço. ## Footnote Súmula/STJ 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

Answer 17

A Confederação Nacional da Agricultura pode cobrar a contribuição sindical rural. ## Footnote Súmula/STJ 396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Answer 18

A entrega dessa declaração constitui o crédito tributário, sem necessidade de outras providências do fisco. ## Footnote Súmula/STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 19

Esse encargo é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. ## Footnote Súmula/STJ 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Answer 20

A Lei n. 6.830/1980 é mencionada, especificamente seu artigo 6º. ## Footnote Súmula/STJ 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Answer 21

Não, a taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação. ## Footnote Súmula/STJ 124 - A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

Answer 22

Não, os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Answer 23

O Ministério Público não tem papel obrigatório nas execuções fiscais, sendo sua intervenção desnecessária. ## Footnote Súmula/STJ 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Answer 24

Quando são meras destinatárias das contribuições, não possuindo capacidade tributária ativa. ## Footnote Súmula/STJ 666 - A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

Answer 25

A posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. ## Footnote Súmula/STJ 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Answer 26

As receitas da locação de bens móveis estão sujeitas à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). ## Footnote Súmula/STJ 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Answer 27

O nome completo é Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). ## Footnote Súmula/STJ 640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Answer 28

Não, a tabela PMC da ABCFarma não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. ## Footnote Súmula/STJ 654 - A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

Answer 29

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda, segundo a Súmula 184 do STJ. ## Footnote Súmula/STJ 184 - A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

Answer 30

Não, a incidência do IPTU sobre imóvel em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN. ## Footnote Súmula/STJ 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Answer 31

O exaurimento fica caracterizado quando são infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. ## Footnote Súmula/STJ 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Answer 32

O deslocamento de mercadorias não gera a incidência do ICMS quando ocorre entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ## Footnote Súmula/STJ 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Answer 33

O imposto de renda incide sobre esse resultado. ## Footnote Súmula/STJ 262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Answer 34

A base de incidência é calculada sobre o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. ## Footnote Súmula/STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Answer 35

O bacalhau importado é isento de ICM quando proveniente de país signatário do GATT. ## Footnote Súmula/STJ 71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Answer 36

O prazo prescricional para a cobrança judicial inicia-se após exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo para pagamento voluntário. ## Footnote Súmula/STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Answer 37

É indevida a incidência de imposto de renda sobre o resgate dessas contribuições. ## Footnote Súmula/STJ 556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

Answer 38

Sim, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar esses créditos, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda. ## Footnote Súmula/STJ 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Answer 39

Sim, essa prescrição pode ser decretada de ofício. ## Footnote Súmula/STJ 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Answer 40

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM quando o similar nacional é contemplado com esse favor. ## Footnote Súmula/STJ 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Answer 41

O concentrado e o suplemento também são isentos de ICMS, assim como as rações balanceadas para animais. ## Footnote Súmula/STJ 87 - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Answer 42

Sim, a incidência da taxa Selic é legítima quando prevista na legislação local. ## Footnote Súmula/STJ 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Answer 43

Na exportação de café em grão, a quota de contribuição não é incluída na base de cálculo do ICM. ## Footnote Súmula/STJ 49 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Answer 44

O bacalhau importado de país signatário do GATT está isento do ICM. ## Footnote Súmula/STJ 71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Answer 45

Conforme a súmula, a lei local determina se uma área é considerada urbanizável ou de expansão urbana para fins de IPTU. ## Footnote Súmula/STJ 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Answer 46

Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. ## Footnote Súmula/STJ 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Answer 47

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas. ## Footnote Súmula/STJ 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Answer 48

Presume-se quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. ## Footnote Súmula/STJ 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 49

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. ## Footnote Súmula/STJ 77 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Answer 50

Os débitos previdenciários não são alcançados pelo cancelamento previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86. ## Footnote Súmula/STJ 65 - O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Answer 51

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não incide sobre esse serviço. ## Footnote Súmula/STJ 350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Answer 52

A legislação municipal determina quem é o responsável pelo pagamento do IPTU. ## Footnote Súmula/STJ 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Answer 53

O ISSQN deve englobar os valores dos salários e encargos sociais nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. ## Footnote Súmula/STJ 524 - No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Answer 54

A Lei n. 8.212/1991, especificamente em seu art. 22, § 1º. ## Footnote Súmula/STJ 584 - As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

Answer 55

O marco inicial para a contagem dos juros moratórios na repetição do indébito tributário é o trânsito em julgado da sentença. ## Footnote Súmula/STJ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer 56

O mandado de segurança não pode ser usado para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. ## Footnote Súmula/STJ 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 57

A cobrança de ICMS baseada no regime de pauta fiscal é ilegal. ## Footnote Súmula/STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Answer 58

Não, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF, RG ou CNPJ da parte executada. ## Footnote Súmula/STJ 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Answer 59

Essa prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz. ## Footnote Súmula/STJ 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Answer 60

A alíquota é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. ## Footnote Súmula/STJ 351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Answer 61

É necessária a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. ## Footnote Súmula/STJ 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Answer 62

Não, esses encargos não são considerados no cálculo do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 237 - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Answer 63

A taxa de melhoramento dos portos é excluída da base de cálculo do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 80 - A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Answer 64

O sujeito passivo do IPTU é estabelecido pela legislação municipal. ## Footnote Súmula/STJ 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Answer 65

Não, o locatário não possui legitimidade para repetir indébito desses tributos. ## Footnote Súmula/STJ 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Answer 66

A súmula determina que é devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime BEFIEX. ## Footnote Súmula/STJ 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

Answer 67

Podem ser arguidas matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ## Footnote Súmula/STJ 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Answer 68

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação. ## Footnote Súmula/STJ 128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.

Answer 69

O redirecionamento é legitimado quando se presume a dissolução irregular da empresa por deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação. ## Footnote Súmula/STJ 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 70

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. ## Footnote Súmula/STJ 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Answer 71

A Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 56. ## Footnote Súmula/STJ 508 - A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Answer 72

Os Estados e o Distrito Federal figuram como partes legítimas. ## Footnote Súmula/STJ 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Answer 73

As indenizações por horas extraordinárias trabalhadas são tributáveis pelo imposto de renda, independentemente de serem decorrentes de acordo coletivo. ## Footnote Súmula/STJ 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Answer 74

O envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui a notificação do lançamento. ## Footnote Súmula/STJ 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Answer 75

A responsabilidade da sucessora abrange fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ## Footnote Súmula/STJ 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Answer 76

O critério de individualização é o CNPJ da empresa. ## Footnote Súmula/STJ 351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Answer 77

A competência da execução fiscal é fixada quando a execução é proposta. ## Footnote Súmula/STJ 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Answer 78

O prazo decadencial quinquenal é contado exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN. ## Footnote Súmula/STJ 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 79

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas nessa ação. ## Footnote Súmula/STJ 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Answer 80

Sim, a Fazenda Pública pode recusar essa substituição. ## Footnote Súmula/STJ 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 81

Não, mesmo que a indenização por horas extras seja decorrente de acordo coletivo, ainda assim incide o imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Answer 82

Um produto semi-elaborado é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. ## Footnote Súmula/STJ 433 - O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Answer 83

Não, não é possível. O mandado de segurança é incabível nessa situação. ## Footnote Súmula/STJ 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 84

A necessidade de um segundo leilão na execução fiscal é determinada pela ausência de lanço superior à avaliação no primeiro leilão. ## Footnote Súmula/STJ 128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.

Answer 85

O direito à compensação tributária pode ser declarado através de mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STJ 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer 86

Nada, pois a entrega da declaração já constitui o crédito tributário, dispensando outras providências. ## Footnote Súmula/STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 87

Não, a participação do Ministério Público não é obrigatória em processos de execução fiscal. ## Footnote Súmula/STJ 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Answer 88

Sim, é admissível essa compensação em embargos à execução. ## Footnote Súmula/STJ 394 - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Answer 89

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. ## Footnote Súmula/STJ 163 - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Answer 90

Não, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade do Juiz. ## Footnote Súmula/STJ 515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Answer 91

A atualização do IPTU pelo município deve ser feita por decreto, mas não pode exceder o índice oficial de correção monetária. ## Footnote Súmula/STJ 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 92

Sim, é legítima a recusa nessa situação. ## Footnote Súmula/STJ 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 93

Não, a Fazenda Pública pode recusar essa substituição. ## Footnote Súmula/STJ 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 94

Não é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ## Footnote Súmula/STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 95

Sim, a sentença declaratória deve ter transitado em julgado para que o contribuinte possa optar pelo recebimento do indébito tributário. ## Footnote Súmula/STJ 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Answer 96

Não, a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. ## Footnote Súmula/STJ 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Answer 97

A realização da exportação do produto determina a aquisição do direito de transferência de crédito do ICMS pelo exportador, não o estoque da matéria-prima. ## Footnote Súmula/STJ 129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

Answer 98

O limite para a atualização do IPTU pelo município por meio de decreto é o índice oficial de correção monetária. ## Footnote Súmula/STJ 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 99

Não, o inadimplemento por si só não gera essa responsabilidade solidária. ## Footnote Súmula/STJ 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 100

A cobrança da taxa de melhoramento dos portos é legítima sobre importações de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI, tendo base de cálculo diversa do imposto de importação. ## Footnote Súmula/STJ 124 - A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

Answer 101

O pagamento de licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Answer 102

A súmula menciona o artigo 168 do CTN em relação à ação de repetição de indébito tributário. ## Footnote Súmula/STJ 625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 103

A súmula não menciona nenhuma exceção; ela estabelece categoricamente que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. ## Footnote Súmula/STJ 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Answer 104

Os requisitos são estabelecidos por lei complementar. ## Footnote Súmula/STJ 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Answer 105

Não, é defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ## Footnote Súmula/STJ 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 106

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. ## Footnote Súmula/STJ 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Answer 107

O Juiz tem a faculdade de decidir sobre a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. ## Footnote Súmula/STJ 515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Answer 108

Não, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. ## Footnote Súmula/STJ 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Answer 109

Não, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

Answer 110

Não, o ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet. ## Footnote Súmula/STJ 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Answer 111

O credor deve provar que o enriquecimento resultante do ato ilícito aproveitou ao casal. ## Footnote Súmula/STJ 251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Answer 112

A prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda está sujeita apenas ao ISS, mesmo quando envolve fornecimento de mercadorias. ## Footnote Súmula/STJ 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Answer 113

Compete à legislação municipal definir o sujeito passivo do IPTU. ## Footnote Súmula/STJ 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Answer 114

As despesas com o transporte dos oficiais de justiça na execução fiscal estadual são custeadas pela Fazenda Pública, que deve antecipar o numerário necessário. ## Footnote Súmula/STJ 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Answer 115

A súmula menciona CPF, RG e CNPJ. ## Footnote Súmula/STJ 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Answer 116

A responsabilidade solidária não se estende ao período posterior à alienação do veículo. ## Footnote Súmula/STJ 585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Answer 117

Não, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Answer 118

As contribuições devem ser devidamente atualizadas e corrigidas. ## Footnote Súmula/STJ 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Answer 119

Se a intervenção for deferida, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação. ## Footnote Súmula/STJ 553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Answer 120

O fornecimento de concreto por empreitada para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é considerado prestação de serviço e está sujeito apenas à incidência do ISS. ## Footnote Súmula/STJ 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

Answer 121

A contagem da decadência para a constituição do crédito tributário cessa com a notificação do auto de infração. ## Footnote Súmula/STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Answer 122

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. ## Footnote Súmula/STJ 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Answer 123

O destino das mercadorias mencionado na súmula é o exterior. ## Footnote Súmula/STJ 649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Answer 124

As finalidades são consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. ## Footnote Súmula/STJ 640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Answer 125

Os requisitos estão definidos no art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. ## Footnote Súmula/STJ 433 - O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Answer 126

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. ## Footnote Súmula/STJ 50 - O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Answer 127

A isenção do imposto de renda mencionada na súmula se aplica tanto à concessão inicial quanto à manutenção do benefício. ## Footnote Súmula/STJ 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Answer 128

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares. ## Footnote Súmula/STJ 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 129

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. ## Footnote Súmula/STJ 71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Answer 130

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac. ## Footnote Súmula/STJ 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Answer 131

O adicional de tarifa portuária se aplica apenas ao comércio de navegação de longo curso. ## Footnote Súmula/STJ 50 - O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Answer 132

O serviço de habilitação de telefone celular está isento da incidência do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Answer 133

Sim, as empresas prestadoras de serviços não estão sujeitas a essas contribuições se estiverem integradas a outro serviço social. ## Footnote Súmula/STJ 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Answer 134

O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço for de intermediação. ## Footnote Súmula/STJ 524 - No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Answer 135

A regra de imputação de pagamentos do Código Civil não é aplicável nas hipóteses de compensação tributária. ## Footnote Súmula/STJ 464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Answer 136

A consequência é o possível redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ## Footnote Súmula/STJ 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 137

Não, o ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. ## Footnote Súmula/STJ 350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Answer 138

A citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. ## Footnote Súmula/STJ 414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Answer 139

A contribuição é devida por empregadores rurais e urbanos. ## Footnote Súmula/STJ 516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Answer 140

Não pode ser modificado o sujeito passivo da execução. ## Footnote Súmula/STJ 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 141

Sim, esse encargo é exigível na execução fiscal contra a massa falida. ## Footnote Súmula/STJ 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Answer 142

A base de cálculo do PIS era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. ## Footnote Súmula/STJ 468 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Answer 143

A correção monetária é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ## Footnote Súmula/STJ 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Answer 144

O ICMS incide na importação de veículo por pessoa física quando destinado a uso próprio. ## Footnote Súmula/STJ 198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

Answer 145

O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. ## Footnote Súmula/STJ 585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Answer 146

Os bens integrantes do ativo permanente da empresa. ## Footnote Súmula/STJ 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Answer 147

Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. ## Footnote Súmula/STJ 139 - Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

Answer 148

As microempresas de representação comercial são isentas do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 184 - A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

Answer 149

As sociedades corretoras de seguros não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado. ## Footnote Súmula/STJ 584 - As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

Answer 150

O Imposto Sobre Serviços (ISS) se aplica ao serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, independentemente do fornecimento de mercadorias. ## Footnote Súmula/STJ 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Answer 151

Sim, o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, mesmo que seja indeferido. ## Footnote Súmula/STJ 653 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 152

A tabela PMC da ABCFarma é adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária. ## Footnote Súmula/STJ 654 - A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

Answer 153

A súmula menciona outros meios de prova, sem especificá-los, deixando a critério do magistrado a avaliação da suficiência da demonstração da doença grave. ## Footnote Súmula/STJ 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Answer 154

O auxílio-creche não é considerado parte do salário-de-contribuição. ## Footnote Súmula/STJ 310 - O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Answer 155

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. ## Footnote Súmula/STJ 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Answer 156

A Resolução 1154, de 1986, fundamenta as ações em que o Banco Central do Brasil é parte legítima. ## Footnote Súmula/STJ 23 - O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

Answer 157

A natureza da confissão do débito mencionada na súmula é extrajudicial. ## Footnote Súmula/STJ 653 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 158

A súmula menciona os registros públicos do domicílio do executado, o Denatran e o Detran. ## Footnote Súmula/STJ 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Answer 159

O depósito deve ser integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ## Footnote Súmula/STJ 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Answer 160

Nas operações com cartão de crédito. ## Footnote Súmula/STJ 237 - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Answer 161

O ICMS é calculado sobre o valor total da venda a prazo que consta na nota fiscal. ## Footnote Súmula/STJ 395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Answer 162

O efeito é o direito à correção monetária do valor do crédito. ## Footnote Súmula/STJ 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Answer 163

O Banco Central do Brasil possui legitimidade para ser parte nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. ## Footnote Súmula/STJ 23 - O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

Answer 164

O adicional ao frete para renovação da marinha mercante é devido na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). ## Footnote Súmula/STJ 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

Answer 165

O ICMS é calculado sobre o valor total da operação, que inclui tanto o fornecimento de mercadorias quanto a prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ## Footnote Súmula/STJ 163 - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Answer 166

O acréscimo patrimonial é calculado pela diferença entre a quantia que cabe a cada participante no rateio do patrimônio e o valor das respectivas contribuições, devidamente atualizadas e corrigidas. ## Footnote Súmula/STJ 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Answer 167

O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional porque caracteriza confissão extrajudicial do débito. ## Footnote Súmula/STJ 653 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 168

Não, o mandado de segurança não é um instrumento adequado para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. ## Footnote Súmula/STJ 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 169

Sim, o ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. ## Footnote Súmula/STJ 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Answer 170

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil está sujeito apenas à incidência do ISS. ## Footnote Súmula/STJ 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

Answer 171

Podem ser compensados os valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. ## Footnote Súmula/STJ 394 - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Answer 172

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ## Footnote Súmula/STJ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer 173

Apenas o depósito integral e em dinheiro é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ## Footnote Súmula/STJ 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Answer 174

O sócio-gerente não é automaticamente responsabilizado pelo mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade. ## Footnote Súmula/STJ 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 175

O ICMS é aplicável na importação de aeronave por pessoa física quando a importação é feita para uso próprio. ## Footnote Súmula/STJ 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Answer 176

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para essa cobrança. ## Footnote Súmula/STJ 396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Answer 177

Não, a obtenção ou renovação do CEBAS não exime a entidade do cumprimento de requisitos legais supervenientes. ## Footnote Súmula/STJ 352 - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Answer 178

A isenção foi originalmente concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991. ## Footnote Súmula/STJ 508 - A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Answer 179

Não, essa retenção não se aplica às empresas optantes pelo Simples. ## Footnote Súmula/STJ 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Answer 180

Essas indenizações são isentas de imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Answer 181

O processo é suspenso por um ano. ## Footnote Súmula/STJ 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Answer 182

Não, o benefício da denúncia espontânea não se aplica nesse caso. ## Footnote Súmula/STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 183

Não, a redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 95 - A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.

Answer 184

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. ## Footnote Súmula/STJ 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Answer 185

Sim, o imposto de renda incide sobre esse resultado. ## Footnote Súmula/STJ 262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Answer 186

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. ## Footnote Súmula/STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 187

A substituição é permitida quando se trata de correção de erro material ou formal. ## Footnote Súmula/STJ 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 188

A matéria deve ser conhecível de ofício e não demandar dilação probatória. ## Footnote Súmula/STJ 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Answer 189

A gravação e distribuição de filmes e videoteipes estão isentas de ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Answer 190

Não, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. ## Footnote Súmula/STJ 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Answer 191

Os efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. ## Footnote Súmula/STJ 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Answer 192

Não, o pedido administrativo de compensação ou restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário. ## Footnote Súmula/STJ 625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 193

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. ## Footnote Súmula/STJ 87 - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Answer 194

Quando o débito tributário foi declarado e não pago pelo contribuinte. ## Footnote Súmula/STJ 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 195

As contribuições para o fundo PIS/PASEP não podem ser cobradas da Caixa Econômica Federal em ações judiciais. ## Footnote Súmula/STJ 77 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Answer 196

A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos. ## Footnote Súmula/STJ 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 197

A súmula determina que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. ## Footnote Súmula/STJ 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Answer 198

Não é necessário, a falta dessa indicação não pode levar ao indeferimento da petição inicial. ## Footnote Súmula/STJ 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Answer 199

O comerciante deve estar de boa-fé e deve ser demonstrada a veracidade da compra e venda. ## Footnote Súmula/STJ 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Answer 200

Sim, o benefício do REINTEGRA alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus. ## Footnote Súmula/STJ 640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Answer 201

O ISS incide sobre o valor total dos serviços de assistência médica, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares. ## Footnote Súmula/STJ 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 202

Não, a mudança de domicílio do executado após a proposição da execução fiscal não afeta a competência já fixada. ## Footnote Súmula/STJ 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Answer 203

Não, nos depósitos judiciais não incide o imposto sobre operações financeiras. ## Footnote Súmula/STJ 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

Answer 204

O arrendamento mercantil de coisas móveis é tributado pelo ISS (Imposto Sobre Serviços). ## Footnote Súmula/STJ 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Answer 205

Os créditos podem ser aproveitados pelo comerciante de boa-fé, desde que comprovada a veracidade da operação. ## Footnote Súmula/STJ 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Answer 206

Na devolução de tributo pago indevidamente (repetição de indébito tributário), a correção monetária é calculada a partir da data do pagamento indevido. ## Footnote Súmula/STJ 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Answer 207

A importação de aeronave por pessoa física para uso próprio é tributada pelo ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Answer 208

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre esses insumos. ## Footnote Súmula/STJ 432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Answer 209

O instrumento jurídico adequado é o mandado de segurança. ## Footnote Súmula/STJ 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer 210

Não, o benefício fiscal incide mesmo quando as matérias-primas ou insumos são adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. ## Footnote Súmula/STJ 494 - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Answer 211

Não, essa isenção foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. ## Footnote Súmula/STJ 508 - A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Answer 212

A Justiça Federal tem competência para julgar execuções fiscais de Conselhos de Fiscalização Profissional. ## Footnote Súmula/STJ 66 - Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Answer 213

Os requisitos são a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por arrolamento de bens. ## Footnote Súmula/STJ 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Answer 214

Constitui acréscimo patrimonial a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. ## Footnote Súmula/STJ 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Answer 215

Não, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. ## Footnote Súmula/STJ 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Answer 216

A Justiça Federal é competente para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. ## Footnote Súmula/STJ 66 - Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Answer 217

Não, a responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ## Footnote Súmula/STJ 585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Answer 218

Essa indenização não está sujeita à incidência do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Answer 219

A recusa de expedição dessa certidão é legítima nessa situação. ## Footnote Súmula/STJ 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 220

Na devolução de tributo pago indevidamente (repetição do indébito tributário), os juros moratórios são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença. ## Footnote Súmula/STJ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer 221

Sim, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ## Footnote Súmula/STJ 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Answer 222

Para serviços de intermediação, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento. Para fornecimento de mão de obra, engloba também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados. ## Footnote Súmula/STJ 524 - No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Answer 223

O ICMS incide sobre o valor total da venda a prazo constante da nota fiscal. ## Footnote Súmula/STJ 395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Answer 224

Porque este requisito não está previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. ## Footnote Súmula/STJ 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Answer 225

A condição é que não haja declaração do débito pelo contribuinte. ## Footnote Súmula/STJ 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 226

O produto deve preencher cumulativamente três requisitos. ## Footnote Súmula/STJ 433 - O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Answer 227

O direito de transferência de crédito do ICMS para o exportador surge no momento da realização da exportação do produto, não quando estoca a matéria-prima. ## Footnote Súmula/STJ 129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

Answer 228

Não, o ICMS não incide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. ## Footnote Súmula/STJ 649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Answer 229

As empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas a essa retenção pelo tomador do serviço. ## Footnote Súmula/STJ 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Answer 230

Sim, a microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 184 - A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

Answer 231

Não há relação direta, pois a redução da alíquota do IPI ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 95 - A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.

Answer 232

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. ## Footnote Súmula/STJ 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Answer 233

Não, essa indenização não está sujeita à incidência do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Answer 234

Eles têm legitimidade para figurar como partes nessas ações. ## Footnote Súmula/STJ 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Answer 235

Sim, a penhora da sede do estabelecimento comercial é legítima. ## Footnote Súmula/STJ 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Answer 236

Não, o ICMS incide sobre o valor total da venda a prazo, independentemente do parcelamento. ## Footnote Súmula/STJ 395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Answer 237

Sim, o imposto de renda incide sobre os valores recebidos como indenização por horas extraordinárias trabalhadas. ## Footnote Súmula/STJ 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Answer 238

Não, o arquivamento provisório não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. ## Footnote Súmula/STJ 583 - O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

Answer 239

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. ## Footnote Súmula/STJ 121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

Answer 240

A opção é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. ## Footnote Súmula/STJ 448 - A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Answer 241

A instância administrativa é considerada exaurida com o decurso do prazo para impugnação ou com a notificação do julgamento definitivo. ## Footnote Súmula/STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Answer 242

Não, a regra de imputação de pagamentos do art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. ## Footnote Súmula/STJ 464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Answer 243

A obrigação é o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime BEFIEX. ## Footnote Súmula/STJ 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

Answer 244

O exequente não é eximido dos encargos da sucumbência quando desiste da execução fiscal após o oferecimento dos embargos. ## Footnote Súmula/STJ 153 - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Answer 245

A notificação pode ser feita pelo Diário Oficial ou pela Internet. ## Footnote Súmula/STJ 355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Answer 246

A Caixa Econômica Federal não pode ser parte passiva em ações judiciais relativas ao fundo PIS/PASEP. ## Footnote Súmula/STJ 77 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Answer 247

Não, não se exige a demonstração da recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Answer 248

O pagamento de férias não está sujeito ao imposto de renda quando as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. ## Footnote Súmula/STJ 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

Answer 249

O art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, determina um cancelamento que não se aplica aos débitos previdenciários. ## Footnote Súmula/STJ 65 - O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Answer 250

A isenção foi concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. ## Footnote Súmula/STJ 556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

Answer 251

Pode-se recorrer à citação por edital quando as outras formas de citação forem frustradas. ## Footnote Súmula/STJ 414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Answer 252

O marco inicial para a incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário é o pagamento indevido. ## Footnote Súmula/STJ 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Answer 253

Sim, a contribuição previdenciária incide sobre essa comissão. ## Footnote Súmula/STJ 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Answer 254

Esses estabelecimentos podem optar pelo Simples desde 24/10/2000. ## Footnote Súmula/STJ 448 - A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Answer 255

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não incide sobre esse serviço. ## Footnote Súmula/STJ 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Answer 256

Aplica-se nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ## Footnote Súmula/STJ 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 257

Não, a incidência abrange também os serviços congêneres aos listados. ## Footnote Súmula/STJ 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Answer 258

O procedimento correto é intimar o devedor pessoalmente, informando o dia e hora da realização do leilão. ## Footnote Súmula/STJ 121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

Answer 259

A execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional é de competência da Justiça Federal. ## Footnote Súmula/STJ 66 - Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Answer 260

A exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ## Footnote Súmula/STJ 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Answer 261

A súmula trata especificamente de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. ## Footnote Súmula/STJ 649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Answer 262

Não, essas empresas não estão obrigadas a pagar ICMS nessa situação. ## Footnote Súmula/STJ 432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Answer 263

O arquivamento provisório é dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. ## Footnote Súmula/STJ 583 - O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

Answer 264

O ISS incide sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. ## Footnote Súmula/STJ 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Answer 265

São excluídos os medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. ## Footnote Súmula/STJ 654 - A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

Answer 266

As refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares estão incluídos na base de cálculo do ISS. ## Footnote Súmula/STJ 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 267

O pagamento de licença-prêmio é isento de imposto de renda quando não foi gozada por necessidade do serviço. ## Footnote Súmula/STJ 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Answer 268

A comprovação deve ser apresentada quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. ## Footnote Súmula/STJ 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Answer 269

Os depósitos judiciais não estão sujeitos à incidência do imposto sobre operações financeiras. ## Footnote Súmula/STJ 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

Answer 270

O mandado de segurança é a ação adequada para declarar o direito à compensação tributária. ## Footnote Súmula/STJ 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer 271

Essa regra vigorou até a edição da MP n. 1.212/1995. ## Footnote Súmula/STJ 468 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Answer 272

As opções são receber por meio de precatório ou por compensação. ## Footnote Súmula/STJ 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Answer 273

A Lei n. 10.034/2000 permitiu essa opção. ## Footnote Súmula/STJ 448 - A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Answer 274

Furto ou roubo do produto industrializado, desde que ocorram após a saída do estabelecimento industrial e antes da entrega ao adquirente. ## Footnote Súmula/STJ 671 - Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Answer 275

O ICMS incide sobre o valor total da operação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, incluindo o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. ## Footnote Súmula/STJ 163 - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Answer 276

Sim, a penhora da sede do estabelecimento comercial é considerada legítima. ## Footnote Súmula/STJ 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Answer 277

O IPI não incide quando ocorre furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. ## Footnote Súmula/STJ 671 - Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Answer 278

Não, a renovação do CEBAS não exime a entidade de cumprir requisitos legais supervenientes. ## Footnote Súmula/STJ 352 - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Answer 279

A empresa deve contribuir para o Sesc e Senac, a menos que esteja integrada a outro serviço social. ## Footnote Súmula/STJ 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Answer 280

O serviço dos provedores de acesso à Internet está isento da incidência do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Answer 281

A desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. ## Footnote Súmula/STJ 153 - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Answer 282

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 80 - A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Answer 283

Não, o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas referentes ao imóvel alugado. ## Footnote Súmula/STJ 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Answer 284

A comissão paga ao corretor de seguros está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. ## Footnote Súmula/STJ 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Answer 285

O entendimento é que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Answer 286

O prazo da prescrição quinquenal intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo. ## Footnote Súmula/STJ 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Answer 287

A quota de contribuição, a que se refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86, não se inclui na base de cálculo do ICM na exportação de café em grão. ## Footnote Súmula/STJ 49 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Answer 288

A súmula estabelece que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Answer 289

A meação responde pelo ato ilícito quando o credor provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. ## Footnote Súmula/STJ 251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Answer 290

A legitimidade passiva está vinculada à capacidade tributária ativa. Entidades que são meras destinatárias das contribuições não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo. ## Footnote Súmula/STJ 666 - A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

Answer 291

O momento crucial é após a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. ## Footnote Súmula/STJ 671 - Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Answer 292

O devedor deve ser informado, pessoalmente, sobre o dia e hora da realização do leilão. ## Footnote Súmula/STJ 121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

Answer 293

O processo é suspenso por um ano, após o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ## Footnote Súmula/STJ 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Answer 294

O requisito é que as demais modalidades de citação tenham sido frustradas. ## Footnote Súmula/STJ 414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Answer 295

A Justiça estadual é competente para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. ## Footnote Súmula/STJ 553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Answer 296

A redução das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ou do imposto de importação não afeta o ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 95 - A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.

Answer 297

O Banco Central do Brasil é considerado parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. ## Footnote Súmula/STJ 23 - O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

Answer 298

A entidade ainda deve cumprir os requisitos legais supervenientes, mesmo após obter o CEBAS. ## Footnote Súmula/STJ 352 - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Answer 299

A súmula menciona o artigo 32, § 1º, do CTN em relação aos melhoramentos em áreas urbanas. ## Footnote Súmula/STJ 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Answer 300

A meação responde quando o credor provar que o enriquecimento resultante do ato ilícito aproveitou ao casal. ## Footnote Súmula/STJ 251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Answer 301

A taxa de juros de mora deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso. ## Footnote Súmula/STJ 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Answer 302

Elas não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. ## Footnote Súmula/STJ 432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Answer 303

A súmula determina que é ilegal cobrar ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. ## Footnote Súmula/STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Answer 304

Não, a contribuição para o Incra não pode ser compensada com a contribuição ao INSS. ## Footnote Súmula/STJ 516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Answer 305

Nesse caso, a alíquota é determinada pelo grau de risco da atividade preponderante. ## Footnote Súmula/STJ 351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Answer 306

Os encargos relativos ao financiamento não são considerados. ## Footnote Súmula/STJ 237 - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Answer 307

As receitas provenientes das operações de locação de bens móveis estão sujeitas à Cofins. ## Footnote Súmula/STJ 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Answer 308

O ICMS não se aplica à gravação e distribuição de filmes e videoteipes na indústria cinematográfica e de vídeo. ## Footnote Súmula/STJ 135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Answer 309

A súmula estabelece que o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide independentemente da natureza contributiva do fornecedor das matérias-primas ou insumos. ## Footnote Súmula/STJ 494 - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Answer 310

Os descontos incondicionais não são incluídos na base de cálculo do ICMS. ## Footnote Súmula/STJ 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Answer 311

Sim, essas indenizações são isentas de imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Answer 312

A súmula menciona o IPTU e taxas referentes ao imóvel alugado. ## Footnote Súmula/STJ 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Answer 313

A Confederação Nacional da Agricultura pode cobrar essa contribuição. ## Footnote Súmula/STJ 396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Answer 314

O magistrado tem a prerrogativa de avaliar se a doença grave está suficientemente demonstrada. ## Footnote Súmula/STJ 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Answer 315

O resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas está sujeito à incidência do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Answer 316

A súmula menciona fornecedores que são pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. ## Footnote Súmula/STJ 494 - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Answer 317

Sim, a notificação pela Internet é válida para informar sobre a exclusão do programa Refis. ## Footnote Súmula/STJ 355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Answer 318

As mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso, estão sujeitas ao adicional de tarifa portuária. ## Footnote Súmula/STJ 50 - O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Answer 319

Não, é vedada a cumulação da taxa Selic com quaisquer outros índices. ## Footnote Súmula/STJ 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Answer 320

É legítima a cobrança da taxa de melhoramento dos portos sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. ## Footnote Súmula/STJ 124 - A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

Answer 321

A Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para cobrar judicialmente o crédito relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR). ## Footnote Súmula/STJ 139 - Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

Answer 322

A garantia deve ser constituída por meio do arrolamento de bens. ## Footnote Súmula/STJ 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Answer 323

Não, é indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. ## Footnote Súmula/STJ 556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

Answer 324

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS. ## Footnote Súmula/STJ 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Answer 325

O critério é que os serviços sejam congêneres aos listados no DL n. 406/1968 e na LC n. 56/1987. ## Footnote Súmula/STJ 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Answer 326

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é aplicável às operações de arrendamento mercantil de coisas móveis. ## Footnote Súmula/STJ 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Answer 327

A finalidade é o uso próprio do veículo importado. ## Footnote Súmula/STJ 198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

Answer 328

A Medida Provisória n. 1.212/1995 alterou a base de cálculo do PIS. ## Footnote Súmula/STJ 468 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Answer 329

O auxílio-creche não é incluído no cálculo do salário-de-contribuição. ## Footnote Súmula/STJ 310 - O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Answer 330

Não, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. ## Footnote Súmula/STJ 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Answer 331

Não é nem um direito do devedor nem uma obrigação do juízo, mas uma faculdade do Juiz. ## Footnote Súmula/STJ 515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Answer 332

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. ## Footnote Súmula/STJ 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Answer 333

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STJ 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

Answer 334

A competência pode ser alterada se a União requerer intervenção após a prolação da sentença pelo juízo estadual e essa intervenção for deferida. ## Footnote Súmula/STJ 553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Answer 335

Não, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. ## Footnote Súmula/STJ 310 - O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Answer 336

A Fazenda Pública tem o direito de recusar essa substituição. ## Footnote Súmula/STJ 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 337

O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não é suficiente. ## Footnote Súmula/STJ 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 338

A notificação é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte. ## Footnote Súmula/STJ 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Answer 339

A capacidade tributária ativa é o critério para determinar a legitimidade passiva nestas ações. ## Footnote Súmula/STJ 666 - A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

Súmulas STJ - Direito Tributário Flashcards

Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Tributário.