Súmulas STJ - Direito Tributário Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Tributário.
Qual artigo do Código Civil não se aplica à compensação tributária?
O artigo 354 do Código Civil, que estabelece a regra de imputação de pagamentos, não se aplica à compensação tributária.
Súmula/STJ 464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Quais são os meios válidos para notificar a exclusão do programa Refis?
Os meios válidos são o Diário Oficial e a Internet.
Súmula/STJ 355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Como a taxa de melhoramento dos portos é tratada em relação ao ICMS?
A taxa de melhoramento dos portos não é incluída na base de cálculo do ICMS.
Súmula/STJ 80 - A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal?
Não, essa cobrança é ilegal.
Súmula/STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Quando o juiz pode decretar de ofício a prescrição em execução fiscal?
O juiz pode decretar de ofício a prescrição ocorrida antes da propositura da ação.
Súmula/STJ 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Qual é o tratamento dado ao encargo de 20% do DL n. 1.025/1969 em execuções fiscais contra massas falidas?
O encargo é exigível nessas execuções fiscais.
Súmula/STJ 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Quando o contribuinte tem direito à correção monetária no creditamento do IPI?
O contribuinte tem esse direito quando há resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito.
Súmula/STJ 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Qual órgão é responsável pela execução fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR)?
A Procuradoria da Fazenda Nacional é responsável por propor a execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Súmula/STJ 139 - Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Quando pode ser decretada a indisponibilidade de bens e direitos na forma do art. 185-A do CTN?
A decretação da indisponibilidade pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
Súmula/STJ 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
O que determina a isenção de ICM para mercadorias importadas de países signatários do GATT?
A isenção de ICM para mercadorias importadas de países signatários do GATT é determinada pela existência de isenção para o similar nacional.
Súmula/STJ 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Em que momento processual é admissível a compensação de valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte?
Essa compensação é admissível em embargos à execução.
Súmula/STJ 394 - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
É necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas da doença para manter a isenção do imposto de renda?
Não, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para a concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda.
Súmula/STJ 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Qual é a natureza do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) para fins tributários?
O CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários.
Súmula/STJ 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Sobre qual valor da tarifa de energia elétrica incide o ICMS na demanda de potência?
O ICMS incide sobre o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Súmula/STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Qual é a condição para a realização de um segundo leilão na execução fiscal?
Um segundo leilão será realizado na execução fiscal se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Súmula/STJ 128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
Em que situação a mercadoria importada recebe isenção de ICM?
A mercadoria importada recebe isenção de ICM quando é proveniente de país signatário do GATT e o similar nacional é contemplado com essa isenção.
Súmula/STJ 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Qual é a extensão da isenção do ICMS para produtos de alimentação animal?
A isenção do ICMS se estende além das rações balanceadas, incluindo também o concentrado e o suplemento para animais.
Súmula/STJ 87 - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
A Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis?
Sim, a Cofins incide sobre essas receitas.
Súmula/STJ 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
O ICMS incide sobre a gravação e distribuição de filmes e videoteipes?
Não, o ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Súmula/STJ 135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Qual é a responsabilidade da Fazenda Pública em relação às despesas com o transporte dos oficiais de justiça na execução fiscal estadual?
A Fazenda Pública é responsável por antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual.
Súmula/STJ 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
As sociedades corretoras de seguros estão sujeitas à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003?
Não, as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades sujeitas à majoração da alíquota da Cofins.
Súmula/STJ 584 - As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
Que tipos de multas são abrangidas pela responsabilidade da sucessora em caso de sucessão empresarial?
A responsabilidade da sucessora abrange multas moratórias e punitivas.
Súmula/STJ 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Quando o exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS?
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Súmula/STJ 129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Como o contribuinte pode receber um indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado?
O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por meio de precatório ou por compensação.
Súmula/STJ 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
O que ocorre com os encargos da sucumbência quando há desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos?
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Súmula/STJ 153 - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Que imposto incide sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio?
O imposto que incide é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Súmula/STJ 198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
As empresas do Simples estão sujeitas à retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço?
Não, as empresas do Simples não estão sujeitas a essa retenção.
Súmula/STJ 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
O pedido administrativo de compensação ou restituição afeta o prazo prescricional para execução de título judicial contra a Fazenda Pública?
Não, o pedido administrativo de compensação ou restituição não interrompe o prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Súmula/STJ 625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
O que determina o valor sobre o qual incide o ICMS na tarifa de energia elétrica para demanda de potência?
O valor é determinado pela demanda de potência efetivamente utilizada.
Súmula/STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Qual é o tratamento tributário dado às indenizações por danos morais em relação ao imposto de renda?
As indenizações por danos morais não são tributáveis pelo imposto de renda.
Súmula/STJ 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Qual é o tratamento dado aos tributos declarados, mas pagos com atraso, em relação à denúncia espontânea?
Esses tributos não se beneficiam da denúncia espontânea.
Súmula/STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Qual é o tratamento do IPI em relação à aquisição de bens do ativo permanente da empresa?
A aquisição de bens do ativo permanente não gera direito a creditamento de IPI.
Súmula/STJ 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Qual decreto-lei estabelece a quota de contribuição que não é incluída na base de cálculo do ICM para exportação de café em grão?
O Decreto-lei 2.295, de 21.11.86, estabelece a quota de contribuição que não é incluída na base de cálculo do ICM para exportação de café em grão.
Súmula/STJ 49 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte constitui fato gerador do ICMS?
Não, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.
Súmula/STJ 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Em que situação o imposto sobre operações financeiras não incide?
O imposto sobre operações financeiras não incide nos depósitos judiciais.
Súmula/STJ 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
Qual é a exceção ao cancelamento estabelecido pelo Decreto-lei 2.303, de 21.11.86?
Os débitos previdenciários são a exceção ao cancelamento estabelecido pelo Decreto-lei 2.303, de 21.11.86.
Súmula/STJ 65 - O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
O imposto de renda incide sobre indenização por danos morais?
Não, o imposto de renda não incide sobre a indenização por danos morais.
Súmula/STJ 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra foi extinta?
Não, a contribuição não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991.
Súmula/STJ 516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Quais entidades são expressamente mencionadas como não abrangidas pelo arquivamento provisório da Lei n. 10.522/2002?
Os conselhos de fiscalização profissional e as autarquias federais.
Súmula/STJ 583 - O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Como é classificado o fornecimento de concreto preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões?
O fornecimento de concreto preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões é classificado como prestação de serviço.
Súmula/STJ 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
A Confederação Nacional da Agricultura pode cobrar qual tipo de contribuição?
A Confederação Nacional da Agricultura pode cobrar a contribuição sindical rural.
Súmula/STJ 396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Qual é o efeito da entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal?
A entrega dessa declaração constitui o crédito tributário, sem necessidade de outras providências do fisco.
Súmula/STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível em que tipo de execução fiscal?
Esse encargo é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Súmula/STJ 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Qual lei é mencionada em súmula do STJ em relação aos requisitos da petição inicial de execução fiscal (demonstrativo de cálculo do débito)?
A Lei n. 6.830/1980 é mencionada, especificamente seu artigo 6º.
Súmula/STJ 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
A taxa de melhoramento dos portos tem a mesma base de cálculo do imposto de importação?
Não, a taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação.
Súmula/STJ 124 - A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS?
Não, os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Súmula/STJ 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Qual é o papel do Ministério Público nas execuções fiscais?
O Ministério Público não tem papel obrigatório nas execuções fiscais, sendo sua intervenção desnecessária.
Súmula/STJ 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Em quais casos as entidades terceiras não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações de restituição de contribuições?
Quando são meras destinatárias das contribuições, não possuindo capacidade tributária ativa.
Súmula/STJ 666 - A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
O que ocorre com a competência da execução fiscal quando há mudança de domicílio do executado?
A posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Súmula/STJ 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
A locação de bens móveis gera receitas sujeitas a qual contribuição?
As receitas da locação de bens móveis estão sujeitas à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Súmula/STJ 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Qual é o nome completo do regime especial mencionado em súmula do STJ (REINTEGRA)?
O nome completo é Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA).
Súmula/STJ 640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
A tabela PMC da ABCFarma se aplica a todos os medicamentos para fins de ICMS na substituição tributária?
Não, a tabela PMC da ABCFarma não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
Súmula/STJ 654 - A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
Que tipo de empresa é isenta do imposto de renda segundo a Súmula 184 do STJ (microempresa)?
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda, segundo a Súmula 184 do STJ.
Súmula/STJ 184 - A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
A incidência do IPTU em áreas de expansão urbana depende da existência de melhoramentos?
Não, a incidência do IPTU sobre imóvel em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN.
Súmula/STJ 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
O que caracteriza o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis?
O exaurimento fica caracterizado quando são infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Súmula/STJ 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Em que situação o deslocamento de mercadorias não gera a incidência do ICMS?
O deslocamento de mercadorias não gera a incidência do ICMS quando ocorre entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Súmula/STJ 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Qual imposto incide sobre o resultado das aplicações financeiras das cooperativas?
O imposto de renda incide sobre esse resultado.
Súmula/STJ 262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Como é calculada a base de incidência do ICMS na tarifa de energia elétrica relacionada à demanda de potência?
A base de incidência é calculada sobre o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Súmula/STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Qual é a condição para que o bacalhau importado seja isento de ICM?
O bacalhau importado é isento de ICM quando proveniente de país signatário do GATT.
Súmula/STJ 71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Quando se inicia o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário?
O prazo prescricional para a cobrança judicial inicia-se após exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo para pagamento voluntário.
Súmula/STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Qual é o tratamento tributário do resgate de contribuições recolhidas para entidades de previdência privada entre 1989 e 1995?
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o resgate dessas contribuições.
Súmula/STJ 556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
É permitido ao comerciante aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea?
Sim, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar esses créditos, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda.
Súmula/STJ 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício?
Sim, essa prescrição pode ser decretada de ofício.
Súmula/STJ 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Qual é a condição para que uma mercadoria importada de país signatário do GATT seja isenta do ICM?
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM quando o similar nacional é contemplado com esse favor.
Súmula/STJ 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Além das rações balanceadas, que outros produtos para alimentação animal são isentos de ICMS?
O concentrado e o suplemento também são isentos de ICMS, assim como as rações balanceadas para animais.
Súmula/STJ 87 - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
É permitida a aplicação da taxa Selic na repetição de indébito de tributos estaduais?
Sim, a incidência da taxa Selic é legítima quando prevista na legislação local.
Súmula/STJ 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Em que tipo de exportação a quota de contribuição não é incluída na base de cálculo do ICM?
Na exportação de café em grão, a quota de contribuição não é incluída na base de cálculo do ICM.
Súmula/STJ 49 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
De que imposto o bacalhau importado de país signatário do GATT está isento?
O bacalhau importado de país signatário do GATT está isento do ICM.
Súmula/STJ 71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Quem determina se uma área é considerada urbanizável ou de expansão urbana para fins de IPTU?
Conforme a súmula, a lei local determina se uma área é considerada urbanizável ou de expansão urbana para fins de IPTU.
Súmula/STJ 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
O que é drawback no contexto de súmula do STJ?
Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
Súmula/STJ 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Que tipo de indenização relacionada a férias é isenta de imposto de renda?
As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas.
Súmula/STJ 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Em que situação se presume dissolvida irregularmente a empresa para fins de redirecionamento da execução fiscal?
Presume-se quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
Súmula/STJ 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Em que ações a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima?
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Súmula/STJ 77 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Que tipo de débitos não são alcançados pelo cancelamento previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86?
Os débitos previdenciários não são alcançados pelo cancelamento previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86.
Súmula/STJ 65 - O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Qual imposto não incide sobre a habilitação de telefone celular?
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não incide sobre esse serviço.
Súmula/STJ 350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Qual legislação determina quem é o responsável pelo pagamento do IPTU?
A legislação municipal determina quem é o responsável pelo pagamento do IPTU.
Súmula/STJ 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Em que casos o ISSQN deve englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados por sociedade empresária de trabalho temporário?
O ISSQN deve englobar os valores dos salários e encargos sociais nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Súmula/STJ 524 - No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Qual lei é mencionada como contendo o rol de entidades sujeitas à majoração da alíquota da Cofins?
A Lei n. 8.212/1991, especificamente em seu art. 22, § 1º.
Súmula/STJ 584 - As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
Qual é o marco inicial para a contagem dos juros moratórios na repetição do indébito tributário?
O marco inicial para a contagem dos juros moratórios na repetição do indébito tributário é o trânsito em julgado da sentença.
Súmula/STJ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Qual é o objetivo do mandado de segurança em relação à compensação tributária?
O mandado de segurança não pode ser usado para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Súmula/STJ 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Qual é a legalidade da cobrança de ICMS baseada no regime de pauta fiscal?
A cobrança de ICMS baseada no regime de pauta fiscal é ilegal.
Súmula/STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
A falta de indicação do CPF, RG ou CNPJ na petição inicial de execução fiscal pode levar ao seu indeferimento?
Não, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF, RG ou CNPJ da parte executada.
Súmula/STJ 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Qual é o tratamento dado à prescrição ocorrida antes da propositura da ação em execução fiscal?
Essa prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz.
Súmula/STJ 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Como é aferida a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)?
A alíquota é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Súmula/STJ 351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
O que é necessário para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis?
É necessária a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Súmula/STJ 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Os encargos relativos ao financiamento nas operações com cartão de crédito são considerados no cálculo do ICMS?
Não, esses encargos não são considerados no cálculo do ICMS.
Súmula/STJ 237 - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Qual taxa é excluída da base de cálculo do ICMS?
A taxa de melhoramento dos portos é excluída da base de cálculo do ICMS.
Súmula/STJ 80 - A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Quem estabelece o sujeito passivo do IPTU?
O sujeito passivo do IPTU é estabelecido pela legislação municipal.
Súmula/STJ 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
O locatário pode pleitear a repetição de indébito de IPTU e taxas referentes ao imóvel alugado?
Não, o locatário não possui legitimidade para repetir indébito desses tributos.
Súmula/STJ 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
O que determina súmula do STJ sobre o adicional ao frete para renovação da marinha mercante no regime BEFIEX?
A súmula determina que é devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime BEFIEX.
Súmula/STJ 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Que tipo de matérias podem ser arguidas na exceção de pré-executividade em execução fiscal?
Podem ser arguidas matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Súmula/STJ 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Quando ocorre o segundo leilão na execução fiscal?
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Súmula/STJ 128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
O que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente?
O redirecionamento é legitimado quando se presume a dissolução irregular da empresa por deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação.
Súmula/STJ 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Em que operação incide o ISS relacionado ao arrendamento mercantil?
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Súmula/STJ 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Qual lei revogou a isenção da Cofins para sociedades civis de prestação de serviços profissionais?
A Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 56.
Súmula/STJ 508 - A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por servidores, quem figura como parte legítima?
Os Estados e o Distrito Federal figuram como partes legítimas.
Súmula/STJ 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Qual é o tratamento tributário dado às indenizações por horas extraordinárias trabalhadas em relação ao imposto de renda?
As indenizações por horas extraordinárias trabalhadas são tributáveis pelo imposto de renda, independentemente de serem decorrentes de acordo coletivo.
Súmula/STJ 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
O que constitui a notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte?
O envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui a notificação do lançamento.
Súmula/STJ 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Até que momento os fatos geradores de tributos e multas são de responsabilidade da sucessora em caso de sucessão empresarial?
A responsabilidade da sucessora abrange fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Súmula/STJ 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Qual é o critério de individualização para aferir a alíquota de contribuição para o SAT em cada empresa?
O critério de individualização é o CNPJ da empresa.
Súmula/STJ 351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Em que momento a competência da execução fiscal é fixada?
A competência da execução fiscal é fixada quando a execução é proposta.
Súmula/STJ 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Como é contado o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário quando não há declaração do débito?
O prazo decadencial quinquenal é contado exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN.
Súmula/STJ 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Quem são as partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores?
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas nessa ação.
Súmula/STJ 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório?
Sim, a Fazenda Pública pode recusar essa substituição.
Súmula/STJ 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
O fato de a indenização por horas extras ser decorrente de acordo coletivo afeta a incidência do imposto de renda?
Não, mesmo que a indenização por horas extras seja decorrente de acordo coletivo, ainda assim incide o imposto de renda.
Súmula/STJ 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
O que caracteriza um produto semi-elaborado para fins de incidência de ICMS?
Um produto semi-elaborado é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Súmula/STJ 433 - O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
É possível utilizar mandado de segurança para validar compensação tributária feita pelo contribuinte?
Não, não é possível. O mandado de segurança é incabível nessa situação.
Súmula/STJ 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
O que determina a necessidade de um segundo leilão na execução fiscal?
A necessidade de um segundo leilão na execução fiscal é determinada pela ausência de lanço superior à avaliação no primeiro leilão.
Súmula/STJ 128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
O que pode ser declarado através de mandado de segurança em matéria tributária?
O direito à compensação tributária pode ser declarado através de mandado de segurança.
Súmula/STJ 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Após a entrega de declaração reconhecendo débito fiscal, o que o fisco precisa fazer para constituir o crédito tributário?
Nada, pois a entrega da declaração já constitui o crédito tributário, dispensando outras providências.
Súmula/STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
A participação do Ministério Público é obrigatória em processos de execução fiscal?
Não, a participação do Ministério Público não é obrigatória em processos de execução fiscal.
Súmula/STJ 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
É possível compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com valores restituídos na declaração anual?
Sim, é admissível essa compensação em embargos à execução.
Súmula/STJ 394 - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Como é tributado o fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares?
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Súmula/STJ 163 - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é obrigatória?
Não, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade do Juiz.
Súmula/STJ 515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
Como deve ser feita a atualização do IPTU pelo município?
A atualização do IPTU pelo município deve ser feita por decreto, mas não pode exceder o índice oficial de correção monetária.
Súmula/STJ 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
É legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quando o débito tributário foi declarado e não pago pelo contribuinte?
Sim, é legítima a recusa nessa situação.
Súmula/STJ 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
É obrigatória a aceitação de precatório em substituição ao bem penhorado pela Fazenda Pública?
Não, a Fazenda Pública pode recusar essa substituição.
Súmula/STJ 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Em que situação o benefício da denúncia espontânea não é aplicável?
Não é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Súmula/STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
É necessário que a sentença declaratória tenha transitado em julgado para que o contribuinte possa optar pelo recebimento do indébito tributário?
Sim, a sentença declaratória deve ter transitado em julgado para que o contribuinte possa optar pelo recebimento do indébito tributário.
Súmula/STJ 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
A aquisição de bens do ativo permanente gera direito a creditamento de IPI?
Não, a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Súmula/STJ 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
O que determina a aquisição do direito de transferência de crédito do ICMS pelo exportador?
A realização da exportação do produto determina a aquisição do direito de transferência de crédito do ICMS pelo exportador, não o estoque da matéria-prima.
Súmula/STJ 129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Qual é o limite para a atualização do IPTU pelo município por meio de decreto?
O limite para a atualização do IPTU pelo município por meio de decreto é o índice oficial de correção monetária.
Súmula/STJ 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera responsabilidade solidária do sócio-gerente?
Não, o inadimplemento por si só não gera essa responsabilidade solidária.
Súmula/STJ 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Qual é a relação entre a taxa de melhoramento dos portos e as importações de países signatários de acordos comerciais?
A cobrança da taxa de melhoramento dos portos é legítima sobre importações de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI, tendo base de cálculo diversa do imposto de importação.
Súmula/STJ 124 - A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Qual é o tratamento tributário do pagamento de licença-prêmio não usufruída?
O pagamento de licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
Súmula/STJ 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Qual artigo do CTN é mencionado em súmula do STJ em relação à ação de repetição de indébito tributário?
A súmula menciona o artigo 168 do CTN em relação à ação de repetição de indébito tributário.
Súmula/STJ 625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Existe alguma exceção à não incidência do imposto de renda sobre indenizações por danos morais?
A súmula não menciona nenhuma exceção; ela estabelece categoricamente que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Súmula/STJ 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Que tipo de lei estabelece os requisitos para a fruição da imunidade relacionada ao CEBAS?
Os requisitos são estabelecidos por lei complementar.
Súmula/STJ 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
O município pode atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?
Não, é defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Súmula/STJ 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Sobre qual remuneração do corretor de seguros incide a contribuição previdenciária?
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
Súmula/STJ 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
Quem tem a prerrogativa de decidir sobre a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor?
O Juiz tem a faculdade de decidir sobre a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.
Súmula/STJ 515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
É exigível nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro na importação sob o regime de drawback?
Não, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Súmula/STJ 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
O pagamento de férias não gozadas está sujeito à incidência do imposto de renda?
Não, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
Súmula/STJ 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
O ICMS incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet?
Não, o ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet.
Súmula/STJ 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
O que o credor deve provar na execução fiscal para que a meação responda pelo ato ilícito?
O credor deve provar que o enriquecimento resultante do ato ilícito aproveitou ao casal.
Súmula/STJ 251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Como é tributada a prestação de serviço de composição gráfica personalizada, mesmo quando envolve fornecimento de mercadorias?
A prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda está sujeita apenas ao ISS, mesmo quando envolve fornecimento de mercadorias.
Súmula/STJ 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
A quem compete definir o sujeito passivo do IPTU?
Compete à legislação municipal definir o sujeito passivo do IPTU.
Súmula/STJ 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Como são custeadas as despesas com o transporte dos oficiais de justiça na execução fiscal estadual?
As despesas com o transporte dos oficiais de justiça na execução fiscal estadual são custeadas pela Fazenda Pública, que deve antecipar o numerário necessário.
Súmula/STJ 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Quais documentos de identificação são mencionados em súmula do STJ em relação à petição inicial de execução fiscal?
A súmula menciona CPF, RG e CNPJ.
Súmula/STJ 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
A responsabilidade solidária do ex-proprietário de veículo se estende a qual período em relação ao IPVA?
A responsabilidade solidária não se estende ao período posterior à alienação do veículo.
Súmula/STJ 585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
O pagamento de licença-prêmio não gozada está sujeito ao imposto de renda?
Não, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Súmula/STJ 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
O que deve ser considerado na atualização do valor das contribuições para fins de cálculo do acréscimo patrimonial?
As contribuições devem ser devidamente atualizadas e corrigidas.
Súmula/STJ 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
O que acontece se a União intervém no processo após a sentença do juízo estadual em casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica?
Se a intervenção for deferida, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação.
Súmula/STJ 553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
Qual é o tratamento tributário do fornecimento de concreto por empreitada para construção civil?
O fornecimento de concreto por empreitada para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é considerado prestação de serviço e está sujeito apenas à incidência do ISS.
Súmula/STJ 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
Quando cessa a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário?
A contagem da decadência para a constituição do crédito tributário cessa com a notificação do auto de infração.
Súmula/STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
