Súmulas STJ - Direito Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Civil.
1
Q
Qual é a consequência da falta de comunicação prévia do segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio?
A
A indenização securitária continua sendo devida.
Súmula/STJ 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
2
Q
Qual regime de bens se aplica à união estável contraída por septuagenário?
A
O regime da separação obrigatória de bens.
Súmula/STJ 655 - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
3
Q
Quem é responsável pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em estacionamento de empresa?
A
A empresa.
Súmula/STJ 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
4
Q
É necessária prévia partilha dos bens para a concessão do divórcio direto?
A
Não, o divórcio direto pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.
Súmula/STJ 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
5
Q
O que independe de vistoria no caso de falta de mercadoria transportada via marítima?
A
O reconhecimento do direito a indenização.
Súmula/STJ 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
6
Q
Que efeito tem o pedido de pagamento de indenização à seguradora sobre o prazo de prescrição?
A
Suspende o prazo de prescrição.
Súmula/STJ 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
7
Q
O que súmula do STJ afirma sobre a relação entre a indenização por dano moral e a Lei de Imprensa?
A
Que a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Súmula/STJ 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
8
Q
Qual é a consequência da fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges?
A
Implica a ineficácia total da garantia.
Súmula/STJ 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
9
Q
Que tipo de prisão é considerada ilegal quando não há assunção expressa do encargo de depositário judicial?
A
A prisão civil.
Súmula/STJ 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
10
Q
A pessoa jurídica pode sofrer que tipo de dano?
A
Dano moral.
Súmula/STJ 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
11
Q
Em que momento processual se inicia a obrigação de pagar alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente?
A
A partir da citação.
Súmula/STJ 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
12
Q
A partir de quando retroagem os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento?
A
À data da citação.
Súmula/STJ 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
13
Q
Em que situação o fiador na locação não responde por obrigações?
A
Quando resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Súmula/STJ 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
14
Q
Que período de débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante?
A
As três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Súmula/STJ 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
15
Q
O que constitui requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro?
A
A comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio.
Súmula/STJ 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
16
Q
Que tipo de danos estão inclusos no contrato de seguro por danos pessoais, a menos que expressamente excluídos?
A
Os danos morais.
Súmula/STJ 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
17
Q
A ação de alimentos pode ser cumulada com qual outra ação no foro do alimentando?
A
Com a ação de investigação de paternidade.
Súmula/STJ 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
18
Q
O direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular?
A
Sim, o direito se transmite com o falecimento do titular.
Súmula/STJ 642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
19
Q
Qual é o foro competente para a ação de usucapião especial quando há presença da União?
A
O foro da situação do imóvel.
Súmula/STJ 11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
20
Q
Qual é a faculdade do autor em relação ao foro na ação de cobrança do seguro DPVAT?
A
Escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu.
Súmula/STJ 540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
21
Q
O interdito proibitório é admissível para que tipo de proteção?
A
Não é admissível para a proteção do direito autoral.
Súmula/STJ 228 - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
22
Q
Que tipo de correção incide nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez desde a data do evento danoso?
A
Correção monetária.
Súmula/STJ 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
23
Q
O que caracteriza dano moral em relação à devolução de cheque?
A
A simples devolução indevida de cheque.
Súmula/STJ 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
24
Q
Em relação a que tipo de publicação o autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação são civilmente responsáveis?
A
Publicação pela imprensa.
Súmula/STJ 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
25
Em quanto tempo prescreve a ação para obter indenização do construtor por defeitos da obra?
Em vinte anos.
## Footnote
Súmula/STJ 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
26
Em que tipo de ação a recusa ao exame de DNA pelo suposto pai induz presunção juris tantum de paternidade?
Em ação investigatória.
## Footnote
Súmula/STJ 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
27
Quais são as condições para que o transportador seja civilmente responsável por danos no transporte desinteressado?
Quando incorrer em dolo ou culpa grave.
## Footnote
Súmula/STJ 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
28
O que súmula do STJ afirma sobre a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica?
Que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
## Footnote
Súmula/STJ 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
29
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em que tipo de estabelecimentos?
Em estabelecimentos comerciais.
## Footnote
Súmula/STJ 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
30
A cumulação de indenizações por dano material e moral exige que origem?
Que sejam oriundos do mesmo fato.
## Footnote
Súmula/STJ 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
31
Em ações de indenização por incapacidade laboral, a partir de que momento começa a contar o prazo prescricional?
A partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
## Footnote
Súmula/STJ 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
32
Em que situação os danos morais não são compreendidos no contrato de seguro por danos pessoais?
Quando há cláusula expressa de exclusão.
## Footnote
Súmula/STJ 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
33
Em que tipo de seguro não cabe ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora?
No seguro de responsabilidade civil facultativo.
## Footnote
Súmula/STJ 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
34
Que tipo de direitos são devidos pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais?
Direitos autorais.
## Footnote
Súmula/STJ 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
35
Quais tipos de indenizações são cumuláveis quando oriundas do mesmo fato?
Indenizações por dano material e dano moral.
## Footnote
Súmula/STJ 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
36
Em que tipo de contrato de seguro a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização?
Em contrato de seguro de vida.
## Footnote
Súmula/STJ 620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
37
Qual direito relacionado à linha telefônica pode ser adquirido por usucapião?
O direito de uso.
## Footnote
Súmula/STJ 193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
38
Quem não pode ser acionado direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil facultativo?
A seguradora do apontado causador do dano.
## Footnote
Súmula/STJ 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
39
A competência do foro da situação do imóvel em usucapião especial é afetada por quais entes?
A competência não é afetada pela presença da União ou de qualquer de seus entes.
## Footnote
Súmula/STJ 11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
40
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a que tipo de decisão?
Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.
## Footnote
Súmula/STJ 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
41
O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu?
Não, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
## Footnote
Súmula/STJ 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
42
A condenação em montante inferior ao postulado na inicial de ação de indenização por dano moral implica em quê?
Não implica sucumbência recíproca.
## Footnote
Súmula/STJ 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
43
Até quando fica suspenso o prazo de prescrição após o pedido de pagamento de indenização à seguradora?
Até que o segurado tenha ciência da decisão.
## Footnote
Súmula/STJ 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
44
Em quais casos de indenização do seguro DPVAT a correção monetária incide desde a data do evento danoso?
Nos casos de morte ou invalidez.
## Footnote
Súmula/STJ 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
45
Que tipo de uso não autorizado de imagem gera indenização independentemente de prova do prejuízo?
Publicação com fins econômicos ou comerciais.
## Footnote
Súmula/STJ 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
46
A partir de quando são devidos os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente?
A partir da citação.
## Footnote
Súmula/STJ 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
47
É necessária vistoria para o reconhecimento do direito a indenização por falta de mercadoria transportada via marítima?
Não, o reconhecimento independe de vistoria.
## Footnote
Súmula/STJ 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
48
Nos contratos de locação, o que é válido em relação às benfeitorias?
A cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
## Footnote
Súmula/STJ 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
49
A partir de quando fluem os juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual?
A partir do evento danoso.
## Footnote
Súmula/STJ 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
50
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?
Sim, é válida.
## Footnote
Súmula/STJ 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
51
Que ações da seguradora em uma ação de reparação de danos podem levar à sua condenação solidária com o segurado?
Aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor.
## Footnote
Súmula/STJ 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
52
Que tipo de ação os herdeiros da vítima têm legitimidade para ajuizar ou prosseguir após o falecimento do titular?
A ação indenizatória por danos morais.
## Footnote
Súmula/STJ 642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
53
O que não é afetado pela falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT?
O pagamento da indenização.
## Footnote
Súmula/STJ 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
54
O que determina a proporcionalidade do pagamento da indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial?
O grau da invalidez.
## Footnote
Súmula/STJ 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
55
Qual é o marco inicial para a contagem dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual?
O evento danoso.
## Footnote
Súmula/STJ 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
56
O que pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens?
O divórcio direto.
## Footnote
Súmula/STJ 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
57
Que tipo de juros são devidos apenas por quem praticou o crime nas indenizações por ato ilícito?
Juros compostos.
## Footnote
Súmula/STJ 186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
58
Em que tipo de estabelecimento a cobrança de direitos autorais por retransmissão radiofônica de músicas deve seguir a taxa média de utilização do equipamento?
Em estabelecimentos hoteleiros.
## Footnote
Súmula/STJ 261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
59
Em que situação o fiador não responde pela execução do julgado em ação de despejo?
Quando não integrou a relação processual na ação de despejo.
## Footnote
Súmula/STJ 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
60
É cabível a prisão civil do depositário judicial infiel?
Não, descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
## Footnote
Súmula/STJ 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
61
Como deve ser feita a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos hoteleiros?
Conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
## Footnote
Súmula/STJ 261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
62
Qual é o foro competente para a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos?
O foro do domicílio ou da residência do alimentando.
## Footnote
Súmula/STJ 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
63
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal?
Sim, é válida.
## Footnote
Súmula/STJ 656 - É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
64
A partir de que data a tabela do CNSP passou a ser expressamente válida para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT?
16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
## Footnote
Súmula/STJ 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
65
Que tipos de danos podem ter suas indenizações cumuladas de forma lícita?
Dano estético e dano moral.
## Footnote
Súmula/STJ 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
66
Para qual figura jurídica não cabe prisão civil segundo súmula do STJ?
Para o depositário judicial infiel.
## Footnote
Súmula/STJ 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
67
Que tipo de juros na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação?
Os juros de mora.
## Footnote
Súmula/STJ 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
68
O que a convenção de condomínio aprovada, mas sem registro, pode regular eficazmente?
As relações entre os condôminos.
## Footnote
Súmula/STJ 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
69
Que tipo de ação contra o construtor prescreve em vinte anos?
A ação para obter indenização por defeitos da obra.
## Footnote
Súmula/STJ 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
70
Qual é o marco inicial para a incidência de correção monetária em dívidas por ato ilícito?
A data do efetivo prejuízo.
## Footnote
Súmula/STJ 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
71
Em que tipo de responsabilidade os juros moratórios fluem a partir do evento danoso?
Na responsabilidade extracontratual.
## Footnote
Súmula/STJ 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
72
O que não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente com o veículo alienado?
A ausência de registro da transferência.
## Footnote
Súmula/STJ 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
73
A empresa responde perante o cliente pela reparação de que tipos de ocorrências em seu estacionamento?
Dano ou furto de veículo.
## Footnote
Súmula/STJ 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
74
Que tipo de seguro deve ter seu valor deduzido da indenização judicialmente fixada?
O seguro obrigatório.
## Footnote
Súmula/STJ 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
75
Em relação a que tipo de evento a ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário?
Em relação a dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
## Footnote
Súmula/STJ 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
76
É possível cumular indenizações por dano material e moral do mesmo fato?
Sim, as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato são cumuláveis.
## Footnote
Súmula/STJ 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
77
O que é vedado em relação aos efeitos retroativos da sentença que altera o pagamento de alimentos?
A compensação e a repetibilidade.
## Footnote
Súmula/STJ 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
78
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo responde pela execução do julgado?
Não, ele não responde.
## Footnote
Súmula/STJ 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
79
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido de que forma?
Por usucapião.
## Footnote
Súmula/STJ 193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
80
Após quanto tempo de vigência do contrato de seguro de vida o suicídio passa a ser coberto?
Após dois anos de vigência do contrato.
## Footnote
Súmula/STJ 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
81
Em que situações a ciência inequívoca da invalidez permanente não depende de laudo médico para fins de contagem do prazo prescricional no seguro DPVAT?
Nos casos de invalidez permanente notória ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
## Footnote
Súmula/STJ 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
82
Como é caracterizada a obrigação alimentar dos avós em relação à dos pais?
Como complementar e subsidiária.
## Footnote
Súmula/STJ 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
83
De que forma o valor do seguro obrigatório afeta a indenização judicialmente fixada?
Deve ser deduzido da indenização.
## Footnote
Súmula/STJ 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
84
Que opções de foro o autor tem na ação de cobrança do seguro DPVAT?
O autor pode escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu.
## Footnote
Súmula/STJ 540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
85
Qual é o prazo prescricional para obter indenização do construtor por defeitos da obra?
Vinte anos.
## Footnote
Súmula/STJ 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
86
Qual é o efeito da recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em ação investigatória?
Induz presunção juris tantum de paternidade.
## Footnote
Súmula/STJ 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
87
Que tipo de entidade pode sofrer dano moral segundo súmula do STJ?
A pessoa jurídica.
## Footnote
Súmula/STJ 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
88
Em quanto tempo prescreve a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora?
Em um ano.
## Footnote
Súmula/STJ 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
89
O que torna a fiança totalmente ineficaz?
A falta de autorização de um dos cônjuges.
## Footnote
Súmula/STJ 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
90
O que independe de prova do prejuízo para gerar indenização?
A publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
## Footnote
Súmula/STJ 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
91
Em que tipo de transporte o reconhecimento do direito a indenização por falta de mercadoria independe de vistoria?
No transporte via marítima.
## Footnote
Súmula/STJ 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
92
O que deve ser comprovado para que haja comunicação dos bens adquiridos na constância da união estável por septuagenário?
O esforço comum.
## Footnote
Súmula/STJ 655 - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
93
Que tipo de cláusula é válida nos contratos de locação em relação às benfeitorias?
A cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
## Footnote
Súmula/STJ 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
94
Em que situação os bens adquiridos na constância da união estável por septuagenário se comunicam?
Quando comprovado o esforço comum.
## Footnote
Súmula/STJ 655 - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
95
O que é necessário para a contagem do prazo prescricional nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT por invalidez permanente?
A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
## Footnote
Súmula/STJ 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
96
Até quando incide a correção monetária sobre a indenização securitária nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil?
Até o efetivo pagamento.
## Footnote
Súmula/STJ 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
97
Em relação a que tipo de conteúdo são devidos direitos autorais na retransmissão radiofônica em estabelecimentos comerciais?
Em relação a músicas.
## Footnote
Súmula/STJ 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
98
Em que situação é válida a penhora de bem de família?
Quando pertence a fiador de contrato de locação.
## Footnote
Súmula/STJ 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
99
Que documento é eficaz para regular as relações entre os condôminos, mesmo sem registro?
A convenção de condomínio aprovada.
## Footnote
Súmula/STJ 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
100
O suicídio é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida?
Não é coberto nos dois primeiros anos.
## Footnote
Súmula/STJ 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
101
Que tipo de ação relacionada ao seguro DPVAT prescreve em três anos?
A ação de cobrança.
## Footnote
Súmula/STJ 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
102
Em que situação é ilegal a decretação da prisão civil?
Quando o indivíduo não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
103
A partir de que momento incide a correção monetária do valor da indenização do dano moral?
Desde a data do arbitramento.
## Footnote
Súmula/STJ 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
104
O que não ocorre quando há condenação em montante inferior ao postulado na inicial de ação de indenização por dano moral?
Não ocorre sucumbência recíproca.
## Footnote
Súmula/STJ 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
105
Em que tipo de transporte o transportador só será civilmente responsável por danos ao transportado em caso de dolo ou culpa grave?
No transporte desinteressado, de simples cortesia.
## Footnote
Súmula/STJ 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
106
Em que situação se configura a obrigação alimentar dos avós?
No caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
## Footnote
Súmula/STJ 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
107
Que efeito tem a procedência da ação de investigação de paternidade sobre os alimentos?
Os alimentos são devidos a partir da citação.
## Footnote
Súmula/STJ 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
108
Que tipo de presunção é gerada pela recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA em ação investigatória?
Presunção juris tantum de paternidade.
## Footnote
Súmula/STJ 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
109
A partir de quando fluem os juros de mora na indenização do seguro DPVAT?
A partir da citação.
## Footnote
Súmula/STJ 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
110
A partir de quando incide a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez?
Desde a data do evento danoso.
## Footnote
Súmula/STJ 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
111
Em que situação o foro do alimentando é competente para ação de investigação de paternidade?
Quando a ação de investigação de paternidade é cumulada com a de alimentos.
## Footnote
Súmula/STJ 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
112
Em que situação o cancelamento de pensão alimentícia necessita de decisão judicial?
Quando o filho atingiu a maioridade.
## Footnote
Súmula/STJ 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
113
Que ação em relação a um cheque pré-datado caracteriza dano moral?
A apresentação antecipada.
## Footnote
Súmula/STJ 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
114
Que ação do segurado não libera a seguradora do dever de indenizar, exceto se houver efetivo agravamento do risco?
A transferência do veículo sem prévia comunicação à seguradora.
## Footnote
Súmula/STJ 465 - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
115
A convenção de condomínio não registrada é eficaz para regular as relações entre os condôminos?
Sim, mesmo sem registro, é eficaz.
## Footnote
Súmula/STJ 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
116
Quem possui legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória por danos morais após o falecimento da vítima?
Os herdeiros da vítima.
## Footnote
Súmula/STJ 642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
117
Quem deve pagar os juros compostos nas indenizações por ato ilícito?
Aquele que praticou o crime.
## Footnote
Súmula/STJ 186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
118
Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança do seguro DPVAT?
Três anos.
## Footnote
Súmula/STJ 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
119
Em que situação a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo?
Quando não há efetivo agravamento do risco.
## Footnote
Súmula/STJ 465 - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
120
O que súmula do STJ afirma sobre a relação entre as indenizações de dano estético e dano moral?
Que é lícita a cumulação dessas indenizações.
## Footnote
Súmula/STJ 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
121
Qual é a consequência da devolução indevida de cheque?
Caracteriza dano moral.
## Footnote
Súmula/STJ 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
122
A presença da União em ação de usucapião especial afeta a competência do foro?
Não, a presença da União não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
## Footnote
Súmula/STJ 11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
123
Que tipo de divórcio pode ser concedido sem prévia partilha dos bens?
O divórcio direto.
## Footnote
Súmula/STJ 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
124
Que tipo de seguro não pode ter sua indenização recusada por falta de pagamento do prêmio?
O seguro obrigatório DPVAT.
## Footnote
Súmula/STJ 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
125
É possível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora no seguro de responsabilidade civil facultativo?
Não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora.
## Footnote
Súmula/STJ 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
126
O que deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada?
O valor do seguro obrigatório.
## Footnote
Súmula/STJ 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
127
O que é necessário para que a decretação da prisão civil de um depositário judicial seja legal?
A assunção expressa do encargo de depositário judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
128
O que suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão?
O pedido do pagamento de indenização à seguradora.
## Footnote
Súmula/STJ 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
129
Qual é a consequência da apresentação antecipada de cheque pré-datado?
Caracteriza dano moral.
## Footnote
Súmula/STJ 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
130
Que tipo de correção incide sobre o valor da indenização do dano moral desde a data do arbitramento?
A correção monetária.
## Footnote
Súmula/STJ 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
131
Em que tipo de dívida a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo?
Em dívida por ato ilícito.
## Footnote
Súmula/STJ 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
132
Para a proteção de que direito o interdito proibitório é considerado inadmissível?
Para a proteção do direito autoral.
## Footnote
Súmula/STJ 228 - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
133
Qual é o prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora?
Um ano.
## Footnote
Súmula/STJ 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
134
Em que situação os juros compostos são devidos nas indenizações por ato ilícito?
Somente por aquele que praticou o crime.
## Footnote
Súmula/STJ 186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
135
Qual é o direito do beneficiário em caso de suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida?
Direito à devolução do montante da reserva técnica formada.
## Footnote
Súmula/STJ 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
136
É válida a utilização da tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez em sinistros anteriores a 16/12/2008?
Sim, é válida.
## Footnote
Súmula/STJ 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
137
Que tipo de cláusula é considerada válida na renovação do contrato principal em relação à fiança?
A cláusula de prorrogação automática de fiança.
## Footnote
Súmula/STJ 656 - É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
138
Que tipos de alterações na obrigação alimentar têm seus efeitos retroagindo à data da citação?
Redução, majoração ou exoneração do pagamento.
## Footnote
Súmula/STJ 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
139
Quais prestações alimentares, além das que se vencerem no curso do processo, podem levar à prisão civil do alimentante?
As três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
## Footnote
Súmula/STJ 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
140
Que tipo de ação contra a seguradora prescreve em um ano?
A ação de indenização do segurado em grupo.
## Footnote
Súmula/STJ 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
141
É possível cumular as indenizações de dano estético e dano moral?
Sim, é lícita a cumulação.
## Footnote
Súmula/STJ 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
142
Como deve ser realizado o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade?
Mediante decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos.
## Footnote
Súmula/STJ 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
143
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio?
Sim, a indenização securitária é devida.
## Footnote
Súmula/STJ 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
144
A indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa?
Não está sujeita à tarifação.
## Footnote
Súmula/STJ 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
145
Qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização por incapacidade laboral?
A data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
## Footnote
Súmula/STJ 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
146
Até que limite a seguradora pode ser condenada solidariamente com o segurado em ação de reparação de danos?
Nos limites contratados na apólice.
## Footnote
Súmula/STJ 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
147
Que tipo de bem pode ser penhorado quando pertence a fiador de contrato de locação?
Bem de família.
## Footnote
Súmula/STJ 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
148
O que o contrato de seguro por danos pessoais compreende, salvo cláusula expressa de exclusão?
Os danos morais.
## Footnote
Súmula/STJ 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
149
Que tipo de responsabilidade têm o autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação por danos decorrentes de publicação pela imprensa?
Responsabilidade civil pelo ressarcimento de dano.
## Footnote
Súmula/STJ 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
150
Como será paga a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário?
De forma proporcional ao grau da invalidez.
## Footnote
Súmula/STJ 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
151
A partir de que momento processual as prestações alimentares vencidas passam a autorizar a prisão civil do alimentante?
A partir do ajuizamento da execução.
## Footnote
Súmula/STJ 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
152
O que geralmente é necessário para comprovar a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez nas ações de indenização do seguro DPVAT?
Laudo médico.
## Footnote
Súmula/STJ 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
153
Qual é o marco inicial para a contagem dos juros de mora na indenização do seguro DPVAT?
A citação.
## Footnote
Súmula/STJ 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
154
Quem é civilmente responsável pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa?
Tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
## Footnote
Súmula/STJ 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
155
Que tipo de garantia se torna totalmente ineficaz quando prestada sem autorização de um dos cônjuges?
A fiança.
## Footnote
Súmula/STJ 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
156
Em que tipo de ação o autor pode escolher entre seu domicílio, o local do acidente ou o domicílio do réu como foro?
Na ação de cobrança do seguro DPVAT.
## Footnote
Súmula/STJ 540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
157
Em que situação a indenização pela publicação não autorizada de imagem independe de prova do prejuízo?
Quando a publicação tem fins econômicos ou comerciais.
## Footnote
Súmula/STJ 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
158
Em que tipo de contrato é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção?
Nos contratos de locação.
## Footnote
Súmula/STJ 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
159
A ausência de registro da transferência de veículo implica em que tipo de responsabilidade para o antigo proprietário?
Não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
## Footnote
Súmula/STJ 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
160
Que instrumento jurídico é considerado inadmissível para a proteção do direito autoral?
O interdito proibitório.
## Footnote
Súmula/STJ 228 - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
161
Que ação em relação a um cheque é suficiente para caracterizar dano moral?
A simples devolução indevida.
## Footnote
Súmula/STJ 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
162
Que tipo de obrigações na locação não são de responsabilidade do fiador se ele não anuiu?
Obrigações resultantes de aditamento.
## Footnote
Súmula/STJ 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
163
O que caracteriza dano moral?
A apresentação antecipada de cheque pré-datado.
## Footnote
Súmula/STJ 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
164
O que ocorre com o valor da indenização do dano moral a partir da data do arbitramento?
Incide correção monetária.
## Footnote
Súmula/STJ 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
165
Que instituto jurídico pode ser aplicado para aquisição do direito de uso de linha telefônica?
Usucapião.
## Footnote
Súmula/STJ 193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
166
Em quanto tempo prescreve a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)?
Em três anos.
## Footnote
Súmula/STJ 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
167
O que não exime a seguradora do dever de indenizar, salvo efetivo agravamento do risco?
A transferência do veículo sem prévia comunicação.
## Footnote
Súmula/STJ 465 - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
168
A partir de quando incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito?
A partir da data do efetivo prejuízo.
## Footnote
Súmula/STJ 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
169
A partir de quando incide a correção monetária sobre a indenização securitária nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil?
A partir da contratação até o efetivo pagamento.
## Footnote
Súmula/STJ 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
170
O que determina o início do prazo prescricional na ação de indenização por incapacidade laboral?
A ciência inequívoca do segurado sobre sua incapacidade laboral.
## Footnote
Súmula/STJ 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
171
A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT é motivo para recusa do pagamento da indenização?
Não, não é motivo para recusa.
## Footnote
Súmula/STJ 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
172
Em que situação a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional?
Em caso de invalidez parcial do beneficiário.
## Footnote
Súmula/STJ 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
173
Que tipo de indenização não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa?
A indenização por dano moral.
## Footnote
Súmula/STJ 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
174
Qual é a natureza da obrigação alimentar dos avós?
Complementar e subsidiária.
## Footnote
Súmula/STJ 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
175
Que tipo de prisão não é cabível para o depositário judicial infiel?
A prisão civil.
## Footnote
Súmula/STJ 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
176
Que consequência tem para o fiador não ter integrado a relação processual na ação de despejo?
Ele não responde pela execução do julgado.
## Footnote
Súmula/STJ 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
177
A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida?
Não, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento.
## Footnote
Súmula/STJ 620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
178
Que condição do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização em contrato de seguro de vida?
A embriaguez do segurado.
## Footnote
Súmula/STJ 620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
179
Que tabela pode ser utilizada para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, mesmo em sinistros anteriores a 16/12/2008?
A tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados.
## Footnote
Súmula/STJ 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
180
Em que local a empresa é responsável pela reparação de dano ou furto de veículo do cliente?
Em seu estacionamento.
## Footnote
Súmula/STJ 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
181
Do que depende a exoneração do fiador segundo súmula do STJ?
Da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
## Footnote
Súmula/STJ 656 - É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
182
Que tipo de responsabilidade tem o transportador no transporte de simples cortesia?
Responsabilidade civil apenas em caso de dolo ou culpa grave.
## Footnote
Súmula/STJ 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
183
Que critério deve ser usado para cobrar direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em hotéis?
A taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
## Footnote
Súmula/STJ 261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
184
Em que tipo de ação a condenação em montante inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca?
Na ação de indenização por dano moral.
## Footnote
Súmula/STJ 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
185
Em que tipo de contratos de seguro a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação?
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil.
## Footnote
Súmula/STJ 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
186
Em que situação a seguradora pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado?
Quando aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor em ação de reparação de danos.
## Footnote
Súmula/STJ 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
