Súmulas STJ - Direito Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Civil.
Qual é a consequência da falta de comunicação prévia do segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio?
A indenização securitária continua sendo devida.
Súmula/STJ 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Qual regime de bens se aplica à união estável contraída por septuagenário?
O regime da separação obrigatória de bens.
Súmula/STJ 655 - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Quem é responsável pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em estacionamento de empresa?
A empresa.
Súmula/STJ 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
É necessária prévia partilha dos bens para a concessão do divórcio direto?
Não, o divórcio direto pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.
Súmula/STJ 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
O que independe de vistoria no caso de falta de mercadoria transportada via marítima?
O reconhecimento do direito a indenização.
Súmula/STJ 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Que efeito tem o pedido de pagamento de indenização à seguradora sobre o prazo de prescrição?
Suspende o prazo de prescrição.
Súmula/STJ 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
O que súmula do STJ afirma sobre a relação entre a indenização por dano moral e a Lei de Imprensa?
Que a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Súmula/STJ 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Qual é a consequência da fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges?
Implica a ineficácia total da garantia.
Súmula/STJ 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Que tipo de prisão é considerada ilegal quando não há assunção expressa do encargo de depositário judicial?
A prisão civil.
Súmula/STJ 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
A pessoa jurídica pode sofrer que tipo de dano?
Dano moral.
Súmula/STJ 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Em que momento processual se inicia a obrigação de pagar alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente?
A partir da citação.
Súmula/STJ 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
A partir de quando retroagem os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento?
À data da citação.
Súmula/STJ 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Em que situação o fiador na locação não responde por obrigações?
Quando resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Súmula/STJ 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Que período de débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante?
As três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Súmula/STJ 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
O que constitui requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro?
A comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio.
Súmula/STJ 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Que tipo de danos estão inclusos no contrato de seguro por danos pessoais, a menos que expressamente excluídos?
Os danos morais.
Súmula/STJ 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
A ação de alimentos pode ser cumulada com qual outra ação no foro do alimentando?
Com a ação de investigação de paternidade.
Súmula/STJ 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
O direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular?
Sim, o direito se transmite com o falecimento do titular.
Súmula/STJ 642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Qual é o foro competente para a ação de usucapião especial quando há presença da União?
O foro da situação do imóvel.
Súmula/STJ 11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Qual é a faculdade do autor em relação ao foro na ação de cobrança do seguro DPVAT?
Escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu.
Súmula/STJ 540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
O interdito proibitório é admissível para que tipo de proteção?
Não é admissível para a proteção do direito autoral.
Súmula/STJ 228 - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Que tipo de correção incide nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez desde a data do evento danoso?
Correção monetária.
Súmula/STJ 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
O que caracteriza dano moral em relação à devolução de cheque?
A simples devolução indevida de cheque.
Súmula/STJ 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Em relação a que tipo de publicação o autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação são civilmente responsáveis?
Publicação pela imprensa.
Súmula/STJ 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Em quanto tempo prescreve a ação para obter indenização do construtor por defeitos da obra?
Em vinte anos.
Súmula/STJ 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
Em que tipo de ação a recusa ao exame de DNA pelo suposto pai induz presunção juris tantum de paternidade?
Em ação investigatória.
Súmula/STJ 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Quais são as condições para que o transportador seja civilmente responsável por danos no transporte desinteressado?
Quando incorrer em dolo ou culpa grave.
Súmula/STJ 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
O que súmula do STJ afirma sobre a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica?
Que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Súmula/STJ 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em que tipo de estabelecimentos?
Em estabelecimentos comerciais.
Súmula/STJ 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
A cumulação de indenizações por dano material e moral exige que origem?
Que sejam oriundos do mesmo fato.
Súmula/STJ 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Em ações de indenização por incapacidade laboral, a partir de que momento começa a contar o prazo prescricional?
A partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Súmula/STJ 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Em que situação os danos morais não são compreendidos no contrato de seguro por danos pessoais?
Quando há cláusula expressa de exclusão.
Súmula/STJ 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Em que tipo de seguro não cabe ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora?
No seguro de responsabilidade civil facultativo.
Súmula/STJ 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Que tipo de direitos são devidos pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais?
Direitos autorais.
Súmula/STJ 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Quais tipos de indenizações são cumuláveis quando oriundas do mesmo fato?
Indenizações por dano material e dano moral.
Súmula/STJ 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Em que tipo de contrato de seguro a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização?
Em contrato de seguro de vida.
Súmula/STJ 620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Qual direito relacionado à linha telefônica pode ser adquirido por usucapião?
O direito de uso.
Súmula/STJ 193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Quem não pode ser acionado direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil facultativo?
A seguradora do apontado causador do dano.
Súmula/STJ 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
A competência do foro da situação do imóvel em usucapião especial é afetada por quais entes?
A competência não é afetada pela presença da União ou de qualquer de seus entes.
Súmula/STJ 11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a que tipo de decisão?
Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.
Súmula/STJ 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu?
Não, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Súmula/STJ 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
A condenação em montante inferior ao postulado na inicial de ação de indenização por dano moral implica em quê?
Não implica sucumbência recíproca.
Súmula/STJ 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Até quando fica suspenso o prazo de prescrição após o pedido de pagamento de indenização à seguradora?
Até que o segurado tenha ciência da decisão.
Súmula/STJ 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Em quais casos de indenização do seguro DPVAT a correção monetária incide desde a data do evento danoso?
Nos casos de morte ou invalidez.
Súmula/STJ 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Que tipo de uso não autorizado de imagem gera indenização independentemente de prova do prejuízo?
Publicação com fins econômicos ou comerciais.
Súmula/STJ 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
A partir de quando são devidos os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente?
A partir da citação.
Súmula/STJ 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
É necessária vistoria para o reconhecimento do direito a indenização por falta de mercadoria transportada via marítima?
Não, o reconhecimento independe de vistoria.
Súmula/STJ 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Nos contratos de locação, o que é válido em relação às benfeitorias?
A cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Súmula/STJ 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
A partir de quando fluem os juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual?
A partir do evento danoso.
Súmula/STJ 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?
Sim, é válida.
Súmula/STJ 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Que ações da seguradora em uma ação de reparação de danos podem levar à sua condenação solidária com o segurado?
Aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor.
Súmula/STJ 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Que tipo de ação os herdeiros da vítima têm legitimidade para ajuizar ou prosseguir após o falecimento do titular?
A ação indenizatória por danos morais.
Súmula/STJ 642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
O que não é afetado pela falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT?
O pagamento da indenização.
Súmula/STJ 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
O que determina a proporcionalidade do pagamento da indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial?
O grau da invalidez.
Súmula/STJ 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Qual é o marco inicial para a contagem dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual?
O evento danoso.
Súmula/STJ 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
O que pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens?
O divórcio direto.
Súmula/STJ 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Que tipo de juros são devidos apenas por quem praticou o crime nas indenizações por ato ilícito?
Juros compostos.
Súmula/STJ 186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Em que tipo de estabelecimento a cobrança de direitos autorais por retransmissão radiofônica de músicas deve seguir a taxa média de utilização do equipamento?
Em estabelecimentos hoteleiros.
Súmula/STJ 261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Em que situação o fiador não responde pela execução do julgado em ação de despejo?
Quando não integrou a relação processual na ação de despejo.
Súmula/STJ 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
É cabível a prisão civil do depositário judicial infiel?
Não, descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Súmula/STJ 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Como deve ser feita a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos hoteleiros?
Conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Súmula/STJ 261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Qual é o foro competente para a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos?
O foro do domicílio ou da residência do alimentando.
Súmula/STJ 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal?
Sim, é válida.
Súmula/STJ 656 - É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
A partir de que data a tabela do CNSP passou a ser expressamente válida para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT?
16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Súmula/STJ 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Que tipos de danos podem ter suas indenizações cumuladas de forma lícita?
Dano estético e dano moral.
Súmula/STJ 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Para qual figura jurídica não cabe prisão civil segundo súmula do STJ?
Para o depositário judicial infiel.
Súmula/STJ 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Que tipo de juros na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação?
Os juros de mora.
Súmula/STJ 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
O que a convenção de condomínio aprovada, mas sem registro, pode regular eficazmente?
As relações entre os condôminos.
Súmula/STJ 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Que tipo de ação contra o construtor prescreve em vinte anos?
A ação para obter indenização por defeitos da obra.
Súmula/STJ 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
Qual é o marco inicial para a incidência de correção monetária em dívidas por ato ilícito?
A data do efetivo prejuízo.
Súmula/STJ 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Em que tipo de responsabilidade os juros moratórios fluem a partir do evento danoso?
Na responsabilidade extracontratual.
Súmula/STJ 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
O que não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente com o veículo alienado?
A ausência de registro da transferência.
Súmula/STJ 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
A empresa responde perante o cliente pela reparação de que tipos de ocorrências em seu estacionamento?
Dano ou furto de veículo.
Súmula/STJ 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Que tipo de seguro deve ter seu valor deduzido da indenização judicialmente fixada?
O seguro obrigatório.
Súmula/STJ 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
