Súmulas STF - Direito Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Penal.
Qual é o critério para regular a prescrição da ação penal na ausência de recurso da acusação?
A pena concretizada na sentença.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Em que instância a medida de segurança não será aplicada quando só o réu tenha recorrido?
Em segunda instância.
Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
A extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido se estende a quais crimes?
Aos crimes de contrabando ou descaminho.
Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Nos crimes falimentares, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis?
Sim, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis aos crimes falimentares.
Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Em que circunstância a pena concretizada na sentença é usada para regular a prescrição da ação penal?
Quando não há recurso da acusação.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Que tipo de crime não permite a aplicação da continuidade delitiva?
Os crimes contra a vida.
Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Em relação à progressão de regime, como o crime de tortura é tratado diferentemente dos outros crimes hediondos?
Admite-se a progressão no regime de execução da pena para o crime de tortura, mas não para os demais crimes hediondos.
Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
O que impossibilita a consumação do crime segundo súmula do STF (flagrante)?
A preparação do flagrante pela polícia.
Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Quais são exemplos de benefícios que não consideram a pena unificada de trinta anos?
Livramento condicional e regime mais favorável de execução.
Súmula/STF 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro é mencionado em súmula do STF como tendo derrogado parcialmente a Lei das Contravenções Penais?
O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
O que significa sursis no contexto de súmula do STF?
Suspensão condicional da pena.
Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.
A partir de que momento começa a correr a prescrição de crime falimentar?
Da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Súmula/STF 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Qual é a limitação imposta por súmula do STF em relação aos crimes contra a vida (concurso de crimes)?
A não admissão de continuidade delitiva.
Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Que tipos de mudanças no regime de cumprimento da pena são permitidos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Progressão de regime e aplicação imediata de regime menos severo.
Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura se estende a outros crimes hediondos?
Não, não se estende aos demais crimes hediondos.
Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
O que deve ser comprovado para descaracterizar o crime de emissão de cheque sem fundos?
A ausência de fraude.
Súmula/STF 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Em que situação específica relacionada à atuação policial não há crime?
Quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do crime.
Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a quem compete a aplicação de lei mais benigna?
Ao Juízo das execuções.
Súmula/STF 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Qual artigo da Lei das Contravenções Penais foi derrogado pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro?
O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais.
Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Qual é a base para o cálculo da prescrição no crime continuado?
A pena imposta na sentença, sem o acréscimo da continuação.
Súmula/STF 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Em que momento processual súmula do STF permite a progressão de regime ou aplicação de regime menos severo?
Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do crime, qual é a consequência?
Não há crime.
Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
De onde são provenientes as causas interruptivas da prescrição aplicáveis aos crimes falimentares?
Do Código Penal.
Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
É admissível a progressão de regime ou aplicação de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Sim, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado.
Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Como se regula a prescrição da ação penal quando não há recurso da acusação?
Pela pena concretizada na sentença.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do sursis?
Não, a condenação anterior à pena de multa não obsta à concessão do sursis.
Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.
