Súmulas STF - Direito Penal

Question 1

Qual é o critério para regular a prescrição da ação penal na ausência de recurso da acusação?

Answer 1

A pena concretizada na sentença.

Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Question 2

Em que instância a medida de segurança não será aplicada quando só o réu tenha recorrido?

Answer 2

Em segunda instância.

Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Question 3

A extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido se estende a quais crimes?

Answer 3

Aos crimes de contrabando ou descaminho.

Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.

Question 4

Nos crimes falimentares, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis?

Answer 4

Sim, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis aos crimes falimentares.

Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

Question 5

Em que circunstância a pena concretizada na sentença é usada para regular a prescrição da ação penal?

Answer 5

Quando não há recurso da acusação.

Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Question 6

Que tipo de crime não permite a aplicação da continuidade delitiva?

Answer 6

Os crimes contra a vida.

Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Question 7

Em relação à progressão de regime, como o crime de tortura é tratado diferentemente dos outros crimes hediondos?

Answer 7

Admite-se a progressão no regime de execução da pena para o crime de tortura, mas não para os demais crimes hediondos.

Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Question 8

O que impossibilita a consumação do crime segundo súmula do STF (flagrante)?

Answer 8

A preparação do flagrante pela polícia.

Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Question 9

Quais são exemplos de benefícios que não consideram a pena unificada de trinta anos?

Answer 9

Livramento condicional e regime mais favorável de execução.

Súmula/STF 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Question 10

Qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro é mencionado em súmula do STF como tendo derrogado parcialmente a Lei das Contravenções Penais?

Answer 10

O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Question 11

O que significa sursis no contexto de súmula do STF?

Answer 11

Suspensão condicional da pena.

Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.

Question 12

A partir de que momento começa a correr a prescrição de crime falimentar?

Answer 12

Da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Súmula/STF 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Question 13

Qual é a limitação imposta por súmula do STF em relação aos crimes contra a vida (concurso de crimes)?

Answer 13

A não admissão de continuidade delitiva.

Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Question 14

Que tipos de mudanças no regime de cumprimento da pena são permitidos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 14

Progressão de regime e aplicação imediata de regime menos severo.

Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 15

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura se estende a outros crimes hediondos?

Answer 15

Não, não se estende aos demais crimes hediondos.

Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Question 16

O que deve ser comprovado para descaracterizar o crime de emissão de cheque sem fundos?

Answer 16

A ausência de fraude.

Súmula/STF 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Question 17

Em que situação específica relacionada à atuação policial não há crime?

Answer 17

Quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do crime.

Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Question 18

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a quem compete a aplicação de lei mais benigna?

Answer 18

Ao Juízo das execuções.

Súmula/STF 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Question 19

Qual artigo da Lei das Contravenções Penais foi derrogado pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro?

Answer 19

O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais.

Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Question 20

Qual é a base para o cálculo da prescrição no crime continuado?

Answer 20

A pena imposta na sentença, sem o acréscimo da continuação.

Súmula/STF 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Question 21

Em que momento processual súmula do STF permite a progressão de regime ou aplicação de regime menos severo?

Answer 21

Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 22

Quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do crime, qual é a consequência?

Answer 22

Não há crime.

Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Question 23

De onde são provenientes as causas interruptivas da prescrição aplicáveis aos crimes falimentares?

Answer 23

Do Código Penal.

Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

Question 24

É admissível a progressão de regime ou aplicação de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 24

Sim, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado.

Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 25

Como se regula a prescrição da ação penal quando não há recurso da acusação?

Answer 25

Pela pena concretizada na sentença. ## Footnote Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Question 26

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do sursis?

Answer 26

Não, a condenação anterior à pena de multa não obsta à concessão do sursis. ## Footnote Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.

Question 27

Qual é o status constitucional do art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69, segundo súmula do STF?

Answer 27

É constitucional. ## Footnote Súmula/STF 558 - É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

Question 28

A prescrição pela pena em concreto se aplica a qual tipo de pretensão?

Answer 28

Somente à pretensão executória da pena privativa de liberdade. ## Footnote Súmula/STF 604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

Question 29

Quando se impõe um regime de cumprimento mais severo, o que deve ser apresentado?

Answer 29

Uma motivação idônea. ## Footnote Súmula/STF 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Question 30

Que tipo de regime de cumprimento requer motivação idônea para ser imposto?

Answer 30

Um regime mais severo do que a pena aplicada permitiria. ## Footnote Súmula/STF 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Question 31

O que a Súmula 558 do STF declara sobre o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69?

Answer 31

Que é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 558 - É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

Question 32

No crime de latrocínio, a subtração de bens da vítima é necessária para sua configuração?

Answer 32

Não, o crime se configura mesmo que não ocorra a subtração de bens. ## Footnote Súmula/STF 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Question 33

Que tipo de pena é afetada pela prescrição pela pena em concreto, segundo súmula do STF?

Answer 33

A pena privativa de liberdade. ## Footnote Súmula/STF 604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

Question 34

Que tipo de prescrição é afetada pelas causas interruptivas do Código Penal nos crimes falimentares?

Answer 34

A prescrição dos crimes falimentares. ## Footnote Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

Question 35

É admissível a continuidade delitiva nos crimes contra a vida?

Answer 35

Não, não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. ## Footnote Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Question 36

Qual tipo de condenação anterior não impede a concessão do sursis?

Answer 36

Condenação anterior à pena de multa. ## Footnote Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.

Question 37

Qual é o fundamento legal para a extensão da extinção de punibilidade aos crimes de contrabando ou descaminho?

Answer 37

O art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67. ## Footnote Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.

Question 38

O que causa a extinção de punibilidade nos crimes de contrabando ou descaminho, segundo súmula do STF?

Answer 38

O pagamento do tributo devido. ## Footnote Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.

Question 39

O que não é computado na regulação da prescrição do crime continuado?

Answer 39

O acréscimo decorrente da continuação. ## Footnote Súmula/STF 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Question 40

Qual artigo do Código Penal determina o limite de trinta anos de cumprimento da pena?

Answer 40

O artigo 75 do Código Penal. ## Footnote Súmula/STF 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Question 41

Em que situação processual a progressão de regime não é impedida pela prisão especial?

Answer 41

Quando a sentença condenatória ainda não transitou em julgado. ## Footnote Súmula/STF 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Question 42

Em relação à prescrição de crime falimentar, qual é a relevância do trânsito em julgado da sentença?

Answer 42

É um dos possíveis marcos iniciais para a contagem da prescrição. ## Footnote Súmula/STF 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Question 43

Que tratamento diferenciado é dado ao crime de tortura em relação aos demais crimes hediondos, segundo súmula do STF?

Answer 43

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena. ## Footnote Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Question 44

Qual é o elemento crucial para a configuração do crime de latrocínio, segundo súmula do STF?

Answer 44

A consumação do homicídio. ## Footnote Súmula/STF 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Question 45

Quais são os marcos iniciais para a contagem da prescrição de crime falimentar?

Answer 45

A data em que deveria estar encerrada a falência, o trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência, ou o trânsito em julgado da sentença que julgar cumprida a concordata. ## Footnote Súmula/STF 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Question 46

Que requisito adicional o artigo 309 do CTB exige para a configuração do crime de direção sem habilitação?

Answer 46

O artigo 309 do CTB exige que decorra do fato perigo de dano. ## Footnote Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Question 47

Que tipos de crimes são afetados pela aplicação da lei penal mais grave, conforme súmula do STF?

Answer 47

Crime continuado e crime permanente. ## Footnote Súmula/STF 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 48

Que dispositivo legal é declarado constitucional por súmula do STF?

Answer 48

O art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69. ## Footnote Súmula/STF 558 - É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

Question 49

Que tipo de lei o Juízo das execuções tem competência para aplicar após o trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 49

Lei mais benigna. ## Footnote Súmula/STF 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Question 50

Quando não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos?

Answer 50

Quando comprovado não ter havido fraude. ## Footnote Súmula/STF 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Question 51

Qual é o elemento essencial para a configuração do crime de emissão de cheque sem fundos?

Answer 51

A fraude. ## Footnote Súmula/STF 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Question 52

Qual é a condição para que a medida de segurança não seja aplicada em segunda instância?

Answer 52

Quando só o réu tenha recorrido. ## Footnote Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Question 53

Em que momento processual o Juízo das execuções passa a ser competente para aplicar lei mais benigna?

Answer 53

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória. ## Footnote Súmula/STF 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Question 54

Que tipo de prisão não obsta à progressão de regime, segundo súmula do STF?

Answer 54

A prisão especial. ## Footnote Súmula/STF 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Question 55

A absolvição criminal prejudica a aplicação da medida de segurança?

Answer 55

Não, a absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber. ## Footnote Súmula/STF 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Question 56

Quando se configura o crime de latrocínio, mesmo que não ocorra a subtração de bens da vítima?

Answer 56

Quando o homicídio se consuma. ## Footnote Súmula/STF 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Question 57

Em que circunstância a medida de segurança pode ser aplicada mesmo após absolvição criminal?

Answer 57

Quando couber, mesmo que importe privação da liberdade. ## Footnote Súmula/STF 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Question 58

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de outros benefícios?

Answer 58

Não, não é considerada para a concessão de outros benefícios. ## Footnote Súmula/STF 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Question 59

Como se regula a prescrição em caso de crime continuado?

Answer 59

Pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo decorrente da continuação. ## Footnote Súmula/STF 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Question 60

O que ocorre com a aplicação da medida de segurança em segunda instância quando apenas o réu recorre?

Answer 60

A medida de segurança não será aplicada. ## Footnote Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Question 61

A prescrição pela pena em concreto se aplica a outros tipos de pena além da privativa de liberdade?

Answer 61

Não, aplica-se somente à pena privativa de liberdade. ## Footnote Súmula/STF 604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

Question 62

O que é necessário para a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir?

Answer 62

Motivação idônea. ## Footnote Súmula/STF 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Question 63

A medida de segurança que implica privação de liberdade pode ser aplicada após absolvição criminal?

Answer 63

Sim, quando couber, a medida de segurança pode ser aplicada mesmo que importe privação da liberdade. ## Footnote Súmula/STF 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Question 64

Qual é o critério temporal para a aplicação da lei penal mais grave nos crimes continuados ou permanentes?

Answer 64

A vigência da lei deve ser anterior à cessação da continuidade ou da permanência. ## Footnote Súmula/STF 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 65

O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena?

Answer 65

Não, não impede a progressão de regime. ## Footnote Súmula/STF 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Question 66

Quando a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente?

Answer 66

Se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. ## Footnote Súmula/STF 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.