Súmulas STF - Direito Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Penal.
Qual é o critério para regular a prescrição da ação penal na ausência de recurso da acusação?
A pena concretizada na sentença.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Em que instância a medida de segurança não será aplicada quando só o réu tenha recorrido?
Em segunda instância.
Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
A extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido se estende a quais crimes?
Aos crimes de contrabando ou descaminho.
Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Nos crimes falimentares, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis?
Sim, as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal são aplicáveis aos crimes falimentares.
Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Em que circunstância a pena concretizada na sentença é usada para regular a prescrição da ação penal?
Quando não há recurso da acusação.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Que tipo de crime não permite a aplicação da continuidade delitiva?
Os crimes contra a vida.
Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Em relação à progressão de regime, como o crime de tortura é tratado diferentemente dos outros crimes hediondos?
Admite-se a progressão no regime de execução da pena para o crime de tortura, mas não para os demais crimes hediondos.
Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
O que impossibilita a consumação do crime segundo súmula do STF (flagrante)?
A preparação do flagrante pela polícia.
Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Quais são exemplos de benefícios que não consideram a pena unificada de trinta anos?
Livramento condicional e regime mais favorável de execução.
Súmula/STF 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro é mencionado em súmula do STF como tendo derrogado parcialmente a Lei das Contravenções Penais?
O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
O que significa sursis no contexto de súmula do STF?
Suspensão condicional da pena.
Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.
A partir de que momento começa a correr a prescrição de crime falimentar?
Da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Súmula/STF 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Qual é a limitação imposta por súmula do STF em relação aos crimes contra a vida (concurso de crimes)?
A não admissão de continuidade delitiva.
Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Que tipos de mudanças no regime de cumprimento da pena são permitidos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Progressão de regime e aplicação imediata de regime menos severo.
Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura se estende a outros crimes hediondos?
Não, não se estende aos demais crimes hediondos.
Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
O que deve ser comprovado para descaracterizar o crime de emissão de cheque sem fundos?
A ausência de fraude.
Súmula/STF 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Em que situação específica relacionada à atuação policial não há crime?
Quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do crime.
Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a quem compete a aplicação de lei mais benigna?
Ao Juízo das execuções.
Súmula/STF 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Qual artigo da Lei das Contravenções Penais foi derrogado pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro?
O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais.
Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Qual é a base para o cálculo da prescrição no crime continuado?
A pena imposta na sentença, sem o acréscimo da continuação.
Súmula/STF 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Em que momento processual súmula do STF permite a progressão de regime ou aplicação de regime menos severo?
Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do crime, qual é a consequência?
Não há crime.
Súmula/STF 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
De onde são provenientes as causas interruptivas da prescrição aplicáveis aos crimes falimentares?
Do Código Penal.
Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
É admissível a progressão de regime ou aplicação de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Sim, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado.
Súmula/STF 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Como se regula a prescrição da ação penal quando não há recurso da acusação?
Pela pena concretizada na sentença.
Súmula/STF 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do sursis?
Não, a condenação anterior à pena de multa não obsta à concessão do sursis.
Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.
Qual é o status constitucional do art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69, segundo súmula do STF?
É constitucional.
Súmula/STF 558 - É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
A prescrição pela pena em concreto se aplica a qual tipo de pretensão?
Somente à pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Súmula/STF 604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Quando se impõe um regime de cumprimento mais severo, o que deve ser apresentado?
Uma motivação idônea.
Súmula/STF 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Que tipo de regime de cumprimento requer motivação idônea para ser imposto?
Um regime mais severo do que a pena aplicada permitiria.
Súmula/STF 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
O que a Súmula 558 do STF declara sobre o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69?
Que é constitucional.
Súmula/STF 558 - É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
No crime de latrocínio, a subtração de bens da vítima é necessária para sua configuração?
Não, o crime se configura mesmo que não ocorra a subtração de bens.
Súmula/STF 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
Que tipo de pena é afetada pela prescrição pela pena em concreto, segundo súmula do STF?
A pena privativa de liberdade.
Súmula/STF 604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Que tipo de prescrição é afetada pelas causas interruptivas do Código Penal nos crimes falimentares?
A prescrição dos crimes falimentares.
Súmula/STF 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
É admissível a continuidade delitiva nos crimes contra a vida?
Não, não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Súmula/STF 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Qual tipo de condenação anterior não impede a concessão do sursis?
Condenação anterior à pena de multa.
Súmula/STF 499 - Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.
Qual é o fundamento legal para a extensão da extinção de punibilidade aos crimes de contrabando ou descaminho?
O art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
O que causa a extinção de punibilidade nos crimes de contrabando ou descaminho, segundo súmula do STF?
O pagamento do tributo devido.
Súmula/STF 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
O que não é computado na regulação da prescrição do crime continuado?
O acréscimo decorrente da continuação.
Súmula/STF 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Qual artigo do Código Penal determina o limite de trinta anos de cumprimento da pena?
O artigo 75 do Código Penal.
Súmula/STF 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Em que situação processual a progressão de regime não é impedida pela prisão especial?
Quando a sentença condenatória ainda não transitou em julgado.
Súmula/STF 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Em relação à prescrição de crime falimentar, qual é a relevância do trânsito em julgado da sentença?
É um dos possíveis marcos iniciais para a contagem da prescrição.
Súmula/STF 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Que tratamento diferenciado é dado ao crime de tortura em relação aos demais crimes hediondos, segundo súmula do STF?
A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena.
Súmula/STF 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Qual é o elemento crucial para a configuração do crime de latrocínio, segundo súmula do STF?
A consumação do homicídio.
Súmula/STF 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
Quais são os marcos iniciais para a contagem da prescrição de crime falimentar?
A data em que deveria estar encerrada a falência, o trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência, ou o trânsito em julgado da sentença que julgar cumprida a concordata.
Súmula/STF 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Que requisito adicional o artigo 309 do CTB exige para a configuração do crime de direção sem habilitação?
O artigo 309 do CTB exige que decorra do fato perigo de dano.
Súmula/STF 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Que tipos de crimes são afetados pela aplicação da lei penal mais grave, conforme súmula do STF?
Crime continuado e crime permanente.
Súmula/STF 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Que dispositivo legal é declarado constitucional por súmula do STF?
O art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
Súmula/STF 558 - É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
Que tipo de lei o Juízo das execuções tem competência para aplicar após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
Lei mais benigna.
Súmula/STF 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Quando não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos?
Quando comprovado não ter havido fraude.
Súmula/STF 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Qual é o elemento essencial para a configuração do crime de emissão de cheque sem fundos?
A fraude.
Súmula/STF 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Qual é a condição para que a medida de segurança não seja aplicada em segunda instância?
Quando só o réu tenha recorrido.
Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Em que momento processual o Juízo das execuções passa a ser competente para aplicar lei mais benigna?
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Súmula/STF 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Que tipo de prisão não obsta à progressão de regime, segundo súmula do STF?
A prisão especial.
Súmula/STF 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
A absolvição criminal prejudica a aplicação da medida de segurança?
Não, a absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber.
Súmula/STF 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Quando se configura o crime de latrocínio, mesmo que não ocorra a subtração de bens da vítima?
Quando o homicídio se consuma.
Súmula/STF 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
Em que circunstância a medida de segurança pode ser aplicada mesmo após absolvição criminal?
Quando couber, mesmo que importe privação da liberdade.
Súmula/STF 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de outros benefícios?
Não, não é considerada para a concessão de outros benefícios.
Súmula/STF 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Como se regula a prescrição em caso de crime continuado?
Pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo decorrente da continuação.
Súmula/STF 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
O que ocorre com a aplicação da medida de segurança em segunda instância quando apenas o réu recorre?
A medida de segurança não será aplicada.
Súmula/STF 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
A prescrição pela pena em concreto se aplica a outros tipos de pena além da privativa de liberdade?
Não, aplica-se somente à pena privativa de liberdade.
Súmula/STF 604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
O que é necessário para a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir?
Motivação idônea.
Súmula/STF 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
A medida de segurança que implica privação de liberdade pode ser aplicada após absolvição criminal?
Sim, quando couber, a medida de segurança pode ser aplicada mesmo que importe privação da liberdade.
Súmula/STF 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Qual é o critério temporal para a aplicação da lei penal mais grave nos crimes continuados ou permanentes?
A vigência da lei deve ser anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Súmula/STF 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena?
Não, não impede a progressão de regime.
Súmula/STF 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Quando a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente?
Se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Súmula/STF 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
