Súmulas STF - Direito Tributário Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Tributário.
Súmula do STF faz alguma ressalva quanto à constitucionalidade da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários?
Não, a súmula declara a taxa constitucional sem fazer ressalvas.
Súmula/STF 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
A taxa de despacho aduaneiro incide sobre borracha importada com isenção do imposto de importação?
Não, a taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.
Súmula/STF 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
Qual é a diferença de tratamento tributário entre empreitadas de lavor e empreitadas que incluem materiais?
Nas empreitadas que não são apenas de lavor, o imposto de vendas e consignações incide legitimamente sobre o valor dos materiais empregados, o que não ocorre nas empreitadas apenas de lavor.
Súmula/STF 334 - É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
A legislação federal pode conceder isenção de impostos locais para cooperativas?
A súmula indica que nem a Constituição nem as leis federais são fundamento para isenção de impostos locais para cooperativas.
Súmula/STF 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
Qual é o fato gerador do ICMS na importação de mercadorias, segundo súmula do STF?
O desembaraço aduaneiro.
Súmula/STF 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
O princípio constitucional da anualidade se aplica à revogação de isenção do ICM?
Não, não se aplica.
Súmula/STF 615 - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Qual é o tratamento tributário dos combustíveis em relação à taxa de previdência social?
Os combustíveis não estão sujeitos à incidência da taxa de previdência social.
Súmula/STF 141 - Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.
Qual é o tratamento tributário da atividade profissional do arquiteto em relação ao imposto de renda?
A atividade profissional do arquiteto está sujeita ao imposto de renda, não gozando de isenção.
Súmula/STF 93 - Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.
Qual é a data de referência para o cálculo do valor dos bens no imposto de transmissão causa mortis?
A data de referência é a data da avaliação dos bens.
Súmula/STF 113 - O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.
O que deve ser incluído no preço global para cálculo do imposto de vendas e consignações em operações de crediário?
Deve ser incluído o custo da mercadoria, juros, selos e outras despesas.
Súmula/STF 533 - Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto cobrados pelos estabelecimentos bancários?
Não, o imposto sobre serviços não incide sobre esses itens.
Súmula/STF 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa podem ser livremente suprimidas?
Não, não podem ser livremente suprimidas.
Súmula/STF 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Qual lei define as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível?
A Lei 3.244, de 14.8.57.
Súmula/STF 404 - Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.
O imposto de renda incide sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil?
Sim, incide.
Súmula/STF 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
O estado de Pernambuco pode cobrar a taxa de eletrificação?
Não, a cobrança da taxa de eletrificação pelo estado de Pernambuco é inconstitucional.
Súmula/STF 135 - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
Qual artigo da Constituição é mencionado em súmula do STF como base para a imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos?
O art. 150, VI, c, da Constituição.
Súmula/STF 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
As cooperativas têm isenção de impostos locais com base na Constituição e leis federais?
Não, as cooperativas não gozam de isenção de impostos locais com fundamento na Constituição e nas leis federais.
Súmula/STF 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
Qual é a situação das empresas aeroviárias em relação ao imposto de indústrias e profissões?
Elas estão sujeitas ao imposto de indústrias e profissões.
Súmula/STF 471 - As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.
Qual é o limite percentual de variação de peso permitido na importação a granel de combustíveis líquidos?
O limite é de 4% para mais.
Súmula/STF 535 - Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.
A imunidade das autarquias se estende a quais tipos de tributos?
A imunidade das autarquias abrange tributos estaduais e municipais.
Súmula/STF 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
Os bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem do exterior estão sujeitos ao imposto de consumo?
Não, os bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem do exterior não estão sujeitos ao imposto de consumo.
Súmula/STF 85 - Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
Qual é a condição para que as entidades fechadas de previdência social privada sejam alcançadas pela imunidade tributária?
Não deve haver contribuição dos beneficiários.
Súmula/STF 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Qual é o status constitucional do imposto de selo de 3% ad valorem do Paraná sobre produtos exportados?
O imposto é considerado inconstitucional quando incide sobre produtos remetidos para fora do Estado.
Súmula/STF 107 - É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.
Quando é legítima a cobrança de um tributo que foi aumentado após o orçamento?
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Súmula/STF 66 - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Súmula do STF menciona alguma exceção para a incidência do imposto sobre serviços em operações bancárias?
Não, a súmula não menciona exceções, apenas afirma que o imposto não incide sobre os itens listados.
Súmula/STF 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
A decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores?
Não, a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Súmula/STF 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Qual é o tratamento tributário dos produtos importados por cooperativas em relação ao imposto de consumo?
Os produtos importados por cooperativas estão sujeitos ao imposto de consumo, não gozando de isenção.
Súmula/STF 84 - Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
A coisa julgada sobre a cobrança indevida de imposto em um exercício se estende aos exercícios futuros?
Não, a coisa julgada sobre a cobrança indevida de imposto em um exercício não se estende aos exercícios posteriores.
Súmula/STF 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?
Não se sujeita.
Súmula/STF 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
A cobrança da Taxa de Educação e Saúde de Santa Catarina em 1962 era legítima?
Não, a cobrança era ilegítima.
Súmula/STF 438 - É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
Como deve ser calculado o imposto de vendas e consignações nas operações de crediário?
Deve ser calculado sobre o preço global, que inclui o custo da mercadoria, juros, selos e outras despesas.
Súmula/STF 533 - Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
Em que condições a cobrança de taxa de calçamento é considerada legítima?
A cobrança de taxa de calçamento é considerada legítima quando está em conformidade com a legislação local.
Súmula/STF 129 - Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
Qual é a condição para a cobrança de taxas, segundo súmula do STF?
A cobrança de taxas é condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Súmula/STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
As empresas de energia elétrica são isentas de impostos locais?
Sim, as empresas de energia elétrica estão isentas de impostos locais no que respeita às suas atividades específicas.
Súmula/STF 78 - Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.
O aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas é legítimo?
Sim, é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Súmula/STF 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
O imposto de vendas e consignações incide sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café?
Sim, é devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, mesmo que o lote originariamente se destinasse à exportação.
Súmula/STF 119 - É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
Qual é o tratamento tributário dos lubrificantes importados em relação à taxa de previdência social?
Os lubrificantes importados estão sujeitos à taxa de previdência social.
Súmula/STF 140 - Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
O que é necessário para que seja cabível a restituição do tributo pago indevidamente?
Reconhecimento por decisão de que o contribuinte de jure não recuperou o valor do contribuinte de facto.
Súmula/STF 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
Que tipo específico de filme é mencionado em súmula do STF como beneficiário da isenção do Decreto-lei 43/66?
Os filmes cinematográficos.
Súmula/STF 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.
Qual é a diferença entre o empréstimo compulsório e os tributos em relação à exigência de prévia autorização orçamentária?
O empréstimo compulsório não requer prévia autorização orçamentária, diferentemente dos tributos.
Súmula/STF 418 - O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
A isenção de impostos para a Rede Ferroviária Federal se aplica a impostos estaduais e municipais?
A súmula menciona apenas isenção de impostos federais, não abordando impostos estaduais e municipais.
Súmula/STF 77 - Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.
Quando a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira para isenção tributária se tornou legítima?
Com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
Súmula/STF 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
A morte presumida gera a incidência do imposto de transmissão causa mortis?
Sim, o inventário por morte presumida está sujeito à legítima incidência do imposto de transmissão causa mortis.
Súmula/STF 331 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a restituição de imóvel desapropriado ao antigo proprietário?
Sim, é legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Súmula/STF 111 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
As alterações no GATT aprovadas pelo Decreto Legislativo 14/60 extinguiram a taxa de despacho aduaneiro?
Não, as alterações no GATT aprovadas pelo Decreto Legislativo 14/60 não extinguiram a taxa de despacho aduaneiro, que continua exigível.
Súmula/STF 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
As sociedades de economia mista gozam de imunidade fiscal?
Não, as sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal prevista no art. 31, V, a, da Constituição Federal.
Súmula/STF 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.
As autarquias são imunes a tributos federais?
A súmula não menciona tributos federais, apenas afirma que a imunidade abrange tributos estaduais e municipais.
Súmula/STF 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
A taxa de armazenagem é devida após os primeiros trinta dias quando não é exigível o imposto de consumo?
Não, é indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Súmula/STF 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
O imposto de vendas e consignações é devido na exportação de café pelo Estado da Guanabara?
Sim, na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
Súmula/STF 143 - Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
Súmula do STF se refere a qual imposto específico (alíquotas progressivas - imóveis - ITCMD ou ITBI)?
Ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI.
Súmula/STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Sobre quais atos a multa mencionada em súmula do STF pode incidir (inventário)?
Sobre o retardamento do início ou da ultimação do inventário.
Súmula/STF 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
A legislação local pode determinar a base de cálculo do imposto de indústrias e profissões?
Sim, a legislação local pode legitimamente determinar que o imposto de indústrias e profissões incida com base no movimento econômico do contribuinte.
Súmula/STF 90 - É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.
Qual é o tratamento tributário do amianto bruto ou em fibra em relação à taxa de previdência social na importação?
O amianto bruto ou em fibra está isento da taxa de previdência social na importação.
Súmula/STF 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
O imposto único isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões?
Não, a incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões.
Súmula/STF 91 - A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.
O que deve ser incluído no capital para o cálculo do imposto de lucro extraordinário?
Devem ser incluídas no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.
Súmula/STF 95 - Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.
Qual é a condição para que o proprietário se beneficie da redução do imposto predial urbano mencionada em súmula do STF?
O proprietário não deve possuir outro imóvel.
Súmula/STF 539 - É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Nas operações de crediário, os juros e outras despesas são considerados separadamente para o cálculo do imposto de vendas e consignações?
Não, todos os custos são incluídos no preço global para o cálculo do imposto.
Súmula/STF 533 - Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
Súmula do STF estabelece alguma forma alternativa de remuneração para o serviço de iluminação pública?
Não, a súmula apenas afirma que não pode ser remunerado mediante taxa, sem mencionar alternativas.
Súmula/STF 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
As despesas de embarque são consideradas na base de cálculo do imposto de circulação de mercadorias na exportação?
Não, as despesas de embarque não são incluídas no cálculo.
Súmula/STF 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
Qual dispositivo constitucional é citado em súmula do STF como referência para as entidades que podem ter imunidade ao IPTU?
O art. 150, VI, c, da Constituição.
Súmula/STF 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária?
Não, o imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
Súmula/STF 329 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
Quais são as condições para que a venda de veículos e equipamentos usados não seja tributada pelo imposto sobre vendas e consignações?
A venda deve ser ocasional, não inserida na atividade profissional do vendedor, sem fim de lucro e sem caráter de comercialidade.
Súmula/STF 541 - O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
Súmula do STF menciona algum dispositivo constitucional específico ao tratar do princípio da anualidade (isenção do ICM)?
Sim, menciona o § 29 do art. 153 da CF.
Súmula/STF 615 - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Qual é o local de prestação dos serviços técnicos mencionados em súmula do STF que estão sujeitos ao imposto de renda?
No Brasil.
Súmula/STF 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66 se aplica a todos os tipos de filmes?
Não, restringe-se aos filmes cinematográficos.
Súmula/STF 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.
Sobre quais atos e instrumentos a exigência de selo proporcional pelo Decreto-lei nº 643 do Paraná é inconstitucional?
Sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.
Súmula/STF 548 - É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.
Qual é o tratamento tributário para bens pessoais trazidos do exterior como bagagem?
Os bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem do exterior não estão sujeitos ao imposto de consumo.
Súmula/STF 85 - Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
O que determina o momento da incidência do imposto de circulação de mercadorias na importação de mercadorias?
A entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.
Súmula/STF 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Qual é a exceção à inconstitucionalidade da exigência de imposto estadual do selo em atos regulados por lei federal?
A exceção é o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
Súmula/STF 537 - É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
A localização da prestação do serviço influencia na incidência do imposto de renda sobre a remessa de divisas?
Sim, a súmula se refere a serviços prestados no exterior.
Súmula/STF 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
A atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda?
Não, a atividade profissional do arquiteto não está isenta do imposto de renda.
Súmula/STF 93 - Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.
Quais atividades do contribuinte em débito não podem ser proibidas pela autoridade, segundo súmula do STF?
Adquirir estampilhas, despachar mercadorias nas alfândegas e exercer suas atividades profissionais.
Súmula/STF 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Quais produtos são objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias?
Os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação.
Súmula/STF 536 - São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
A Lei 3.470/58 afetou a tributação de lucro imobiliário em alienações de imóveis adquiridos por usucapião?
Sim, a Lei 3.470/58 afetou a tributação, mas para alienações anteriores à sua vigência, não é devido o imposto de lucro imobiliário em imóveis adquiridos por usucapião.
Súmula/STF 100 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
Quando é devido o imposto de lucro imobiliário para imóveis adquiridos gratuitamente e alienados após 28.11.58?
O imposto é devido quando o imóvel é alienado na vigência da Lei 3.470/58, mesmo que tenha sido adquirido gratuitamente.
Súmula/STF 98 - Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
Qual é o tratamento tributário para alienações de imóveis adquiridos gratuitamente antes da Lei 3.470/58?
Não é devido o imposto de lucro imobiliário para alienações de imóveis adquiridos por herança ou a título gratuito que ocorreram antes da vigência da Lei 3.470/58.
Súmula/STF 99 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
A importação de amianto bruto ou em fibra está sujeita à taxa de previdência social?
Não, a importação de amianto bruto ou em fibra não está sujeita à taxa de previdência social.
Súmula/STF 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
O imposto sobre vendas e consignações incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados?
Não, o imposto não incide nesse caso.
Súmula/STF 541 - O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
É legítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes sem lei estadual que a estabeleça?
Não, é ilegítima sem lei estadual que a estabeleça.
Súmula/STF 574 - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
A data da promessa de venda afeta a alíquota do imposto de lucro imobiliário em caso de aumento?
Sim, se a promessa de venda foi celebrada antes da vigência da lei que elevou a alíquota, é devida a alíquota anterior.
Súmula/STF 97 - É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
A transcrição do imóvel em nome de autarquia isenta o promitente-comprador do imposto predial territorial urbano?
Não, o promitente-comprador continua sendo o contribuinte.
Súmula/STF 583 - Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Qual é o local considerado para a ocorrência do fato gerador do imposto de circulação de mercadorias na importação?
O estabelecimento do importador.
Súmula/STF 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Qual é o status constitucional da taxa de aguardente cobrada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool?
A chamada taxa de aguardente do Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada inconstitucional.
Súmula/STF 126 - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a construção realizada pelo adquirente após a compra do terreno?
Não, o imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Súmula/STF 110 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
O imposto de vendas e consignações incide sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais?
Sim, é legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
Súmula/STF 332 - É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
Em que situação a imunidade da autarquia financiadora não é aplicável?
A imunidade não é aplicável na compra e venda entre particulares.
Súmula/STF 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
A taxa de estatística da Bahia é constitucional?
Sim, é constitucional a taxa de estatística da Bahia.
Súmula/STF 136 - É constitucional a taxa de estatística da Bahia.
A isenção de impostos locais para empresas de energia elétrica abrange todas as suas atividades?
Não, a isenção se aplica apenas às atividades específicas das empresas de energia elétrica.
Súmula/STF 78 - Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.
O que determina o Estado competente para cobrar o imposto de transmissão causa mortis sobre ações?
A sede da companhia emissora das ações.
Súmula/STF 435 - O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
Que tipo de isenções do imposto único sobre combustíveis foram mantidas após a Lei nº 2.975?
As isenções especiais concedidas por outras leis.
Súmula/STF 543 - A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
É possível a restituição de tributo indireto pago indevidamente?
Não, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Súmula/STF 71 - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Os ágios cambiais são considerados na base de cálculo do imposto de vendas e consignações?
Sim, a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais é legitimamente incluída na base de cálculo do imposto de vendas e consignações.
Súmula/STF 332 - É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
As comissões dos despachantes aduaneiros estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda?
Sim, as comissões dos despachantes aduaneiros estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda pela autoridade alfandegária.
Súmula/STF 94 - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.
Qual é o tratamento tributário do petróleo bruto importado em relação à taxa de previdência social?
O petróleo bruto importado está isento da taxa de previdência social.
Súmula/STF 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.
Em uma transação imobiliária envolvendo uma autarquia como vendedora, quem deve pagar o imposto de transmissão inter vivos?
O comprador deve pagar o imposto de transmissão inter vivos, não se aplicando a imunidade fiscal da autarquia vendedora.
Súmula/STF 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.
O imposto federal de selo é devido em contrato firmado com autarquia antes da Emenda Constitucional nº 5/61?
Não, não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Súmula/STF 303 - Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
É legal o fechamento de uma empresa pela administração pública como forma de forçar o pagamento de tributos?
Não, não é legal o fechamento de uma empresa (interdição de estabelecimento) como forma de forçar o pagamento de tributos.
Súmula/STF 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
A repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio de entidades públicas isenta o contratante do pagamento do imposto federal de selo?
Não, o imposto é devido mesmo que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio das entidades públicas.
Súmula/STF 468 - Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.
Qual é o tratamento tributário para automóveis usados importados por seus proprietários?
Automóveis usados trazidos do exterior pelo proprietário não estão sujeitos ao imposto de consumo.
Súmula/STF 86 - Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
As cooperativas têm algum benefício fiscal na importação de produtos em relação ao imposto de consumo?
Não, a súmula estabelece que não há isenção do imposto de consumo para produtos importados pelas cooperativas.
Súmula/STF 84 - Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Como a Lei 3.519/58 afetou a incidência do imposto do selo na reavaliação de ativo?
A Lei 3.519/58 estabeleceu a incidência do imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada após sua vigência.
Súmula/STF 103 - É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
O imposto de transação do antigo Distrito Federal é devido?
Não, é indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.
Súmula/STF 139 - É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.
Quais taxas estão incluídas na isenção fiscal para importação de frutas da Argentina?
A isenção fiscal inclui a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social para a importação de frutas da Argentina.
Súmula/STF 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
É lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas?
Não, não é lícito.
Súmula/STF 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
A importação de lubrificantes está isenta da taxa de previdência social?
Não, a importação de lubrificantes não está isenta, sendo devida a taxa de previdência social.
Súmula/STF 140 - Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
Antes do Decreto-lei 730, quem era responsável por homologar as Resoluções do Conselho de Política Aduaneira?
O Ministro da Fazenda.
Súmula/STF 559 - O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
O que é o imposto de reposição e quando ele é cobrado?
O imposto de reposição é cobrado em desquite ou inventário quando houver desigualdade nos valores partilhados.
Súmula/STF 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.
Qual condição deve ser satisfeita por estudantes, professores bolsistas e servidores públicos para trazer automóvel do exterior?
A condição de mudança de residência.
Súmula/STF 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
Em que momento é considerado o saldo credor para o cálculo do imposto de transmissão causa mortis na promessa de compra e venda de imóvel?
No momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
Súmula/STF 590 - Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
É constitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do inventário?
Sim, é constitucional.
Súmula/STF 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
Qual é a condição para que não haja incidência de imposto de renda na remessa de divisas para pagamento de serviços no exterior?
Os serviços devem ser prestados por empresa que não opera no Brasil.
Súmula/STF 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
A criação de um novo tributo pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que foi instituída?
Não, a cobrança de um tributo criado no mesmo exercício financeiro é inconstitucional.
Súmula/STF 67 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Que tipo de discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias é considerada inconstitucional?
A discriminação baseada no fato de o destinatário ser ou não contribuinte, nas operações interestaduais.
Súmula/STF 569 - É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
A devolução de um imóvel desapropriado ao antigo dono é considerada uma nova transmissão para fins tributários?
Sim, a restituição do imóvel desapropriado ao antigo proprietário é considerada uma nova transmissão, sujeita ao imposto de transmissão inter vivos.
Súmula/STF 111 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Quais materiais específicos são mencionados em súmula do STF como abrangidos pela imunidade constitucional (jornais e periódicos)?
Filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Súmula/STF 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
O Paraná pode cobrar imposto de selo sobre produtos exportados para outros estados?
Não, é inconstitucional a cobrança pelo Paraná de imposto de selo de 3% ad valorem sobre produtos remetidos para fora do Estado.
Súmula/STF 107 - É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.
A doação de imóvel está sujeita ao imposto de transmissão inter vivos?
Sim, a doação de imóvel está legitimamente sujeita à incidência do imposto de transmissão inter vivos.
Súmula/STF 328 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
Quem tem competência para aumentar as tarifas portuárias?
O Ministro da Viação e Obras Públicas tem competência para aumentar legitimamente as tarifas portuárias.
Súmula/STF 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Qual lei instituiu a taxa de melhoramento de portos mencionada em súmula do STF?
A Lei nº 3.421 de 1958.
Súmula/STF 550 - A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.
Qual alíquota do imposto de lucro imobiliário é devida quando a promessa de venda foi celebrada antes da vigência da lei que a elevou?
É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
Súmula/STF 97 - É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
Sim, é legítima.
Súmula/STF 659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Qual é o propósito da avaliação judicial mencionada em súmula do STF (imposto sobre lucro imobiliário)?
Para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário.
Súmula/STF 538 - A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
Como a Emenda Constitucional nº 5/61 afetou a cobrança do imposto federal de selo em contratos com autarquias?
A Emenda Constitucional nº 5/61 alterou a situação, mas contratos firmados com autarquias antes de sua vigência não estão sujeitos ao imposto federal de selo.
Súmula/STF 303 - Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos?
Sim, abrange.
Súmula/STF 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira para efeito de isenção tributária é legítima?
Sim, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
Súmula/STF 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
A isenção do imposto de consumo para automóveis usados trazidos do exterior se aplica a veículos novos?
A súmula menciona especificamente automóveis usados, não abordando veículos novos.
Súmula/STF 86 - Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
A Lei 3.519/58 afetou a incidência do imposto do selo na incorporação de reservas em reavaliação de ativo?
Não, o imposto é devido mesmo para incorporações realizadas antes da vigência da Lei 3.519/58.
Súmula/STF 102 - É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
Qual dispositivo constitucional é mencionado em súmula do STF como base para a contribuição confederativa?
O art. 8º, IV, da Constituição.
Súmula/STF 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
A saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias?
Não, não constitui fato gerador do imposto.
Súmula/STF 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Como é calculado o imposto de transmissão inter vivos quando há construção no terreno adquirido?
O imposto incide apenas sobre o que já estava construído ao tempo da alienação do terreno, não sobre a construção realizada posteriormente pelo adquirente.
Súmula/STF 110 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Qual é o tratamento dos ágios cambiais em relação ao imposto de vendas e consignações?
Os ágios cambiais são incluídos na base de cálculo do imposto de vendas e consignações, sendo legítima sua incidência sobre essa parcela do preço.
Súmula/STF 332 - É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
A taxa de previdência social incide sobre combustíveis?
Não, não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.
Súmula/STF 141 - Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.
O imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel são constitucionais?
Não, são inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel.
Súmula/STF 82 - São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
O fato de os serviços técnicos serem contratados no exterior afeta a incidência do imposto de renda quando prestados no Brasil?
Não, o imposto de renda incide mesmo quando os serviços são contratados no exterior.
Súmula/STF 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
Quais despesas não são incluídas no cálculo do imposto de circulação de mercadorias na saída de mercadorias para o exterior?
Fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
Súmula/STF 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
O imposto de indústrias e profissões é exigível de empregados?
Não, não é exigível de empregados.
Súmula/STF 350 - O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.
Qual critério de progressividade para o ITBI é considerado inconstitucional por súmula do STF?
A progressividade com base no valor venal do imóvel.
Súmula/STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
O que são considerados ágios de importação para efeitos tributários?
A súmula não define especificamente o que são ágios de importação, apenas estabelece que eles são incluídos no valor dos artigos importados para cálculo do imposto de consumo.
Súmula/STF 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
Súmula do STF faz alguma distinção entre os parágrafos do art. 9º do DL 406/68 quanto à sua recepção pela Constituição?
Não, a súmula afirma que ambos os parágrafos (1º e 3º) foram recebidos.
Súmula/STF 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é abrangido pela imunidade prevista na Constituição Federal?
Não, o AFRMM não é abrangido pela imunidade constitucional.
Súmula/STF 553 - O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.
Por que a taxa de urbanização instituída pelo Município de Porto Alegre é inconstitucional?
Porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
Súmula/STF 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
Qual é a característica das isenções tributárias que impede sua livre supressão?
Terem sido concedidas sob condição onerosa.
Súmula/STF 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Para quais áreas a Resolução nº 640/69 reduziu a alíquota do imposto de importação da soda cáustica?
Para zonas de difícil distribuição e abastecimento.
Súmula/STF 582 - É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
A taxa de previdência social é devida na importação de amianto bruto ou em fibra?
Não, não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Súmula/STF 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Em que momento ocorre o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias na importação de mercadorias do exterior?
No momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Súmula/STF 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Qual é o tratamento tributário para alienações de imóveis adquiridos por usucapião antes da Lei 3.470/58?
Não é devido o imposto de lucro imobiliário para alienações de imóveis adquiridos por usucapião que ocorreram antes da vigência da Lei 3.470/58.
Súmula/STF 100 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
Qual é o tratamento tributário das vendas realizadas por invernistas em relação ao imposto de vendas e consignações?
As vendas realizadas por invernistas não qualificados como pequenos produtores estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações.
Súmula/STF 333 - Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.
As despesas de frete e carreto são incluídas no preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações?
Não, as despesas de frete e carreto não são incluídas.
Súmula/STF 540 - No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Qual legislação prevê as variações de peso admissíveis na importação de combustíveis líquidos a granel?
O Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.
Súmula/STF 535 - Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.
O promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano?
Sim, é contribuinte.
Súmula/STF 583 - Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
O valor dos bens para o imposto de transmissão causa mortis é determinado na data do falecimento ou da avaliação?
O valor dos bens é determinado na data da avaliação, não na data do falecimento.
Súmula/STF 113 - O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.
Qual é a relação entre a taxa de despacho aduaneiro e o imposto de importação?
A taxa de despacho aduaneiro é considerada um adicional do imposto de importação.
Súmula/STF 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
É constitucional a lei municipal que estabeleceu alíquotas progressivas para o IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000?
Não, é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Súmula/STF 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Os produtos importados por cooperativas são isentos do imposto de consumo?
Não, os produtos importados pelas cooperativas não estão isentos do imposto de consumo.
Súmula/STF 84 - Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Sobre qual valor incide o imposto de transmissão inter vivos em caso de construção em imóvel objeto de promessa de venda?
Sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
Súmula/STF 470 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
Quem pode trazer automóvel do exterior sob condição de mudança de residência?
Estudante ou professor bolsista e servidor público em missão de estudo.
Súmula/STF 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
Qual tipo de alteração legislativa súmula do STF afirma não estar sujeita ao princípio da anterioridade?
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária.
Súmula/STF 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
O Decreto-lei 43/66 concede isenção ampla a todos os tipos de filmes?
Não, a isenção é restrita aos filmes cinematográficos.
Súmula/STF 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.
A isenção do imposto de consumo para bens trazidos do exterior se aplica a qualquer tipo de bem?
Não, a isenção se aplica especificamente aos bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem.
Súmula/STF 85 - Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
Sob quais regimes constitucionais a contribuição do salário-educação é considerada constitucional?
Sob a Carta de 1969 e sob a Constituição Federal de 1988.
Súmula/STF 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
O que diferencia a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato de outras saídas para fins de incidência do imposto de circulação de mercadorias?
O fato de ser a título de comodato não constitui fato gerador do imposto.
Súmula/STF 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Como é calculada a multa de cem por cento para mercadoria importada irregularmente?
Com base no custo de câmbio da categoria correspondente.
Súmula/STF 469 - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
É possível cobrar o imposto de transmissão causa mortis antes da homologação do cálculo?
Não, o imposto de transmissão causa mortis não pode ser cobrado antes da homologação do cálculo.
Súmula/STF 114 - O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.
Além da mudança de residência, o que mais é necessário para trazer automóvel do exterior?
Atender aos demais requisitos legais.
Súmula/STF 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
O Decreto Legislativo 14/60 isentou as mercadorias da lista III do GATT da taxa de despacho aduaneiro?
Não, o Decreto Legislativo 14/60 não isentou as mercadorias da lista III do GATT da taxa de despacho aduaneiro, que continua exigível.
Súmula/STF 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Qual é o problema constitucional apontado em súmula do STF em relação à taxa municipal de conservação de estradas de rodagem?
A base de cálculo idêntica à do imposto territorial rural.
Súmula/STF 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
O art. 31, V, a, da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista?
Não, o art. 31, V, a, da Constituição Federal, que trata de imunidade fiscal, não se aplica às sociedades de economia mista.
Súmula/STF 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.
Qual é o status constitucional da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais em relação a contratos sujeitos ao imposto federal do selo?
A incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contratos sujeitos ao imposto federal do selo é considerada inconstitucional.
Súmula/STF 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.
Qual emenda constitucional é citada em súmula do STF como marco temporal para a análise da constitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU?
A Emenda Constitucional 29/2000.
Súmula/STF 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
A isenção do imposto de importação para frutas depende de quais condições?
A isenção depende da vigência dos acordos comerciais com os países específicos mencionados (Argentina, Chile, Espanha e Portugal).
Súmula/STF 89 - Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.
Um automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário está sujeito ao imposto de consumo?
Não, um automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário não está sujeito ao imposto de consumo.
Súmula/STF 86 - Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
Qual foi o efeito do Decreto-lei 730, de 5.8.69, sobre as Resoluções do Conselho de Política Aduaneira?
Revogou a exigência de homologação dessas Resoluções pelo Ministro da Fazenda.
Súmula/STF 559 - O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
Como a bonificação cambial afeta o cálculo da taxa de fiscalização da exportação?
A bonificação cambial concedida ao exportador é incluída na base de cálculo da taxa de fiscalização da exportação.
Súmula/STF 137 - A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Qual é o entendimento sobre a cobrança de taxa de assistência médica e hospitalar por instituições previdenciárias?
O entendimento é que a cobrança dessa taxa pelas instituições de previdência social é indevida.
Súmula/STF 128 - É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.
Como a exigibilidade do imposto de consumo afeta a cobrança da taxa de armazenagem?
Quando o imposto de consumo não é exigível, a taxa de armazenagem torna-se indevida após os primeiros trinta dias, se a retenção da mercadoria foi motivada pela cobrança desse imposto.
Súmula/STF 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Qual foi o efeito da Lei 4.093 do Paraná sobre as cooperativas?
Revogou a isenção anteriormente concedida às cooperativas.
Súmula/STF 436 - É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
O aumento de tarifas portuárias necessita de aprovação legislativa?
Não, o aumento de tarifas portuárias pode ser feito legitimamente por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas, sem necessidade de aprovação legislativa.
Súmula/STF 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
É permitido aos estados estabelecer alíquotas diferentes para o imposto de vendas e consignações?
Sim, é permitido aos estados estabelecer alíquotas diferentes para o imposto de vendas e consignações com base na espécie do produto.
Súmula/STF 117 - A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
A desigualdade nos valores partilhados em desquite ou inventário tem implicações tributárias?
Sim, quando há desigualdade nos valores partilhados em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição.
Súmula/STF 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.
Qual alíquota do imposto de transmissão causa mortis é aplicável?
A alíquota do imposto de transmissão causa mortis é a vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Súmula/STF 112 - O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel?
Não, é inconstitucional.
Súmula/STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
A homologação judicial dos honorários advocatícios no inventário afeta sua tributação pelo imposto de transmissão causa mortis?
Sim, a homologação judicial dos honorários do advogado contratado pelo inventariante os isenta da incidência do imposto de transmissão causa mortis.
Súmula/STF 115 - Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Sobre qual tipo específico de produto súmula do STF afirma ser legítima a incidência do ICMS (obras cinematográficas)?
Exemplares de obras cinematográficas gravados em fitas de videocassete.
Súmula/STF 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
É constitucional a cobrança de um tributo criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro?
Não, é inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Súmula/STF 67 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Quem é o contribuinte do imposto predial territorial urbano no caso de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia?
O promitente-comprador.
Súmula/STF 583 - Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Em que condições as taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são consideradas legítimas?
Essas taxas são legítimas quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado de Minas Gerais.
Súmula/STF 306 - As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.
A imunidade da autarquia financiadora se estende à compra e venda entre particulares?
Não, a imunidade não se estende à compra e venda entre particulares.
Súmula/STF 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
Qual lei instituiu a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários mencionada em súmula do STF?
A Lei 7.940/89.
Súmula/STF 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
Os estados têm competência para cobrar selo sobre registro de automóveis?
Sim, os estados têm competência para cobrar selo sobre registro de automóveis, conforme sua legislação.
Súmula/STF 106 - É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
Qual decreto-lei legitimou a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira para efeito de isenção tributária?
O Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
Súmula/STF 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
Qual é a situação tributária da saída física de máquinas, utensílios e implementos em regime de comodato?
Não está sujeita ao imposto de circulação de mercadorias.
Súmula/STF 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
O imposto de renda incide sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior?
Não incide nesse caso.
Súmula/STF 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
O que determina a imunidade objetiva ao imposto sobre circulação de mercadorias para produtos não industrializados?
A lei deve determinar a isenção para outros produtos destinados à exportação.
Súmula/STF 536 - São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
Em que momento o comprador de café ao IBC se habilita ao crédito do ICM?
Quando da comercialização do produto.
Súmula/STF 571 - O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.
As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas?
Sim, as taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.
Súmula/STF 306 - As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.
Os comerciantes de combustíveis estão sujeitos a quais impostos?
Os comerciantes de combustíveis estão sujeitos tanto ao imposto único quanto ao imposto de indústrias e profissões.
Súmula/STF 91 - A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.
Qual dispositivo constitucional é citado em súmula do STF como base para a imunidade (jornais e periódicos)?
O art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Súmula/STF 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência do domínio útil?
Sim, é legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.
Súmula/STF 326 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.
