Súmulas STF - Direito Tributário

Question 1

Súmula do STF faz alguma ressalva quanto à constitucionalidade da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários?

Answer 1

Não, a súmula declara a taxa constitucional sem fazer ressalvas.

Súmula/STF 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

Question 2

A taxa de despacho aduaneiro incide sobre borracha importada com isenção do imposto de importação?

Answer 2

Não, a taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.

Súmula/STF 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

Question 3

Qual é a diferença de tratamento tributário entre empreitadas de lavor e empreitadas que incluem materiais?

Answer 3

Nas empreitadas que não são apenas de lavor, o imposto de vendas e consignações incide legitimamente sobre o valor dos materiais empregados, o que não ocorre nas empreitadas apenas de lavor.

Súmula/STF 334 - É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

Question 4

A legislação federal pode conceder isenção de impostos locais para cooperativas?

Answer 4

A súmula indica que nem a Constituição nem as leis federais são fundamento para isenção de impostos locais para cooperativas.

Súmula/STF 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

Question 5

Qual é o fato gerador do ICMS na importação de mercadorias, segundo súmula do STF?

Answer 5

O desembaraço aduaneiro.

Súmula/STF 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Question 6

O princípio constitucional da anualidade se aplica à revogação de isenção do ICM?

Answer 6

Não, não se aplica.

Súmula/STF 615 - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

Question 7

Qual é o tratamento tributário dos combustíveis em relação à taxa de previdência social?

Answer 7

Os combustíveis não estão sujeitos à incidência da taxa de previdência social.

Súmula/STF 141 - Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Question 8

Qual é o tratamento tributário da atividade profissional do arquiteto em relação ao imposto de renda?

Answer 8

A atividade profissional do arquiteto está sujeita ao imposto de renda, não gozando de isenção.

Súmula/STF 93 - Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.

Question 9

Qual é a data de referência para o cálculo do valor dos bens no imposto de transmissão causa mortis?

Answer 9

A data de referência é a data da avaliação dos bens.

Súmula/STF 113 - O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

Question 10

O que deve ser incluído no preço global para cálculo do imposto de vendas e consignações em operações de crediário?

Answer 10

Deve ser incluído o custo da mercadoria, juros, selos e outras despesas.

Súmula/STF 533 - Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.

Question 11

O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto cobrados pelos estabelecimentos bancários?

Answer 11

Não, o imposto sobre serviços não incide sobre esses itens.

Súmula/STF 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Question 12

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa podem ser livremente suprimidas?

Answer 12

Não, não podem ser livremente suprimidas.

Súmula/STF 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Question 13

Qual lei define as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível?

Answer 13

A Lei 3.244, de 14.8.57.

Súmula/STF 404 - Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

Question 14

O imposto de renda incide sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil?

Answer 14

Sim, incide.

Súmula/STF 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

Question 15

O estado de Pernambuco pode cobrar a taxa de eletrificação?

Answer 15

Não, a cobrança da taxa de eletrificação pelo estado de Pernambuco é inconstitucional.

Súmula/STF 135 - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

Question 16

Qual artigo da Constituição é mencionado em súmula do STF como base para a imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos?

Answer 16

O art. 150, VI, c, da Constituição.

Súmula/STF 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 17

As cooperativas têm isenção de impostos locais com base na Constituição e leis federais?

Answer 17

Não, as cooperativas não gozam de isenção de impostos locais com fundamento na Constituição e nas leis federais.

Súmula/STF 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

Question 18

Qual é a situação das empresas aeroviárias em relação ao imposto de indústrias e profissões?

Answer 18

Elas estão sujeitas ao imposto de indústrias e profissões.

Súmula/STF 471 - As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.

Question 19

Qual é o limite percentual de variação de peso permitido na importação a granel de combustíveis líquidos?

Answer 19

O limite é de 4% para mais.

Súmula/STF 535 - Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.

Question 20

A imunidade das autarquias se estende a quais tipos de tributos?

Answer 20

A imunidade das autarquias abrange tributos estaduais e municipais.

Súmula/STF 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Question 21

Os bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem do exterior estão sujeitos ao imposto de consumo?

Answer 21

Não, os bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem do exterior não estão sujeitos ao imposto de consumo.

Súmula/STF 85 - Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Question 22

Qual é a condição para que as entidades fechadas de previdência social privada sejam alcançadas pela imunidade tributária?

Answer 22

Não deve haver contribuição dos beneficiários.

Súmula/STF 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 23

Qual é o status constitucional do imposto de selo de 3% ad valorem do Paraná sobre produtos exportados?

Answer 23

O imposto é considerado inconstitucional quando incide sobre produtos remetidos para fora do Estado.

Súmula/STF 107 - É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.

Question 24

Quando é legítima a cobrança de um tributo que foi aumentado após o orçamento?

Answer 24

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Súmula/STF 66 - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Question 25

Súmula do STF menciona alguma exceção para a incidência do imposto sobre serviços em operações bancárias?

Answer 25

Não, a súmula não menciona exceções, apenas afirma que o imposto não incide sobre os itens listados. ## Footnote Súmula/STF 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Question 26

A decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores?

Answer 26

Não, a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ## Footnote Súmula/STF 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Question 27

Qual é o tratamento tributário dos produtos importados por cooperativas em relação ao imposto de consumo?

Answer 27

Os produtos importados por cooperativas estão sujeitos ao imposto de consumo, não gozando de isenção. ## Footnote Súmula/STF 84 - Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

Question 28

A coisa julgada sobre a cobrança indevida de imposto em um exercício se estende aos exercícios futuros?

Answer 28

Não, a coisa julgada sobre a cobrança indevida de imposto em um exercício não se estende aos exercícios posteriores. ## Footnote Súmula/STF 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Question 29

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?

Answer 29

Não se sujeita. ## Footnote Súmula/STF 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 30

A cobrança da Taxa de Educação e Saúde de Santa Catarina em 1962 era legítima?

Answer 30

Não, a cobrança era ilegítima. ## Footnote Súmula/STF 438 - É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

Question 31

Como deve ser calculado o imposto de vendas e consignações nas operações de crediário?

Answer 31

Deve ser calculado sobre o preço global, que inclui o custo da mercadoria, juros, selos e outras despesas. ## Footnote Súmula/STF 533 - Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.

Question 32

Em que condições a cobrança de taxa de calçamento é considerada legítima?

Answer 32

A cobrança de taxa de calçamento é considerada legítima quando está em conformidade com a legislação local. ## Footnote Súmula/STF 129 - Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

Question 33

Qual é a condição para a cobrança de taxas, segundo súmula do STF?

Answer 33

A cobrança de taxas é condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. ## Footnote Súmula/STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Question 34

As empresas de energia elétrica são isentas de impostos locais?

Answer 34

Sim, as empresas de energia elétrica estão isentas de impostos locais no que respeita às suas atividades específicas. ## Footnote Súmula/STF 78 - Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

Question 35

O aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas é legítimo?

Answer 35

Sim, é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. ## Footnote Súmula/STF 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Question 36

O imposto de vendas e consignações incide sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café?

Answer 36

Sim, é devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, mesmo que o lote originariamente se destinasse à exportação. ## Footnote Súmula/STF 119 - É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

Question 37

Qual é o tratamento tributário dos lubrificantes importados em relação à taxa de previdência social?

Answer 37

Os lubrificantes importados estão sujeitos à taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 140 - Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Question 38

O que é necessário para que seja cabível a restituição do tributo pago indevidamente?

Answer 38

Reconhecimento por decisão de que o contribuinte de jure não recuperou o valor do contribuinte de facto. ## Footnote Súmula/STF 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

Question 39

Que tipo específico de filme é mencionado em súmula do STF como beneficiário da isenção do Decreto-lei 43/66?

Answer 39

Os filmes cinematográficos. ## Footnote Súmula/STF 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

Question 40

Qual é a diferença entre o empréstimo compulsório e os tributos em relação à exigência de prévia autorização orçamentária?

Answer 40

O empréstimo compulsório não requer prévia autorização orçamentária, diferentemente dos tributos. ## Footnote Súmula/STF 418 - O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Question 41

A isenção de impostos para a Rede Ferroviária Federal se aplica a impostos estaduais e municipais?

Answer 41

A súmula menciona apenas isenção de impostos federais, não abordando impostos estaduais e municipais. ## Footnote Súmula/STF 77 - Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Question 42

Quando a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira para isenção tributária se tornou legítima?

Answer 42

Com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69. ## Footnote Súmula/STF 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.

Question 43

A morte presumida gera a incidência do imposto de transmissão causa mortis?

Answer 43

Sim, o inventário por morte presumida está sujeito à legítima incidência do imposto de transmissão causa mortis. ## Footnote Súmula/STF 331 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

Question 44

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a restituição de imóvel desapropriado ao antigo proprietário?

Answer 44

Sim, é legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. ## Footnote Súmula/STF 111 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

Question 45

As alterações no GATT aprovadas pelo Decreto Legislativo 14/60 extinguiram a taxa de despacho aduaneiro?

Answer 45

Não, as alterações no GATT aprovadas pelo Decreto Legislativo 14/60 não extinguiram a taxa de despacho aduaneiro, que continua exigível. ## Footnote Súmula/STF 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Question 46

As sociedades de economia mista gozam de imunidade fiscal?

Answer 46

Não, as sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal prevista no art. 31, V, a, da Constituição Federal. ## Footnote Súmula/STF 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Question 47

As autarquias são imunes a tributos federais?

Answer 47

A súmula não menciona tributos federais, apenas afirma que a imunidade abrange tributos estaduais e municipais. ## Footnote Súmula/STF 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Question 48

A taxa de armazenagem é devida após os primeiros trinta dias quando não é exigível o imposto de consumo?

Answer 48

Não, é indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. ## Footnote Súmula/STF 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

Question 49

O imposto de vendas e consignações é devido na exportação de café pelo Estado da Guanabara?

Answer 49

Sim, na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado. ## Footnote Súmula/STF 143 - Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

Question 50

Súmula do STF se refere a qual imposto específico (alíquotas progressivas - imóveis - ITCMD ou ITBI)?

Answer 50

Ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI. ## Footnote Súmula/STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Question 51

Sobre quais atos a multa mencionada em súmula do STF pode incidir (inventário)?

Answer 51

Sobre o retardamento do início ou da ultimação do inventário. ## Footnote Súmula/STF 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Question 52

A legislação local pode determinar a base de cálculo do imposto de indústrias e profissões?

Answer 52

Sim, a legislação local pode legitimamente determinar que o imposto de indústrias e profissões incida com base no movimento econômico do contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 90 - É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

Question 53

Qual é o tratamento tributário do amianto bruto ou em fibra em relação à taxa de previdência social na importação?

Answer 53

O amianto bruto ou em fibra está isento da taxa de previdência social na importação. ## Footnote Súmula/STF 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Question 54

O imposto único isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões?

Answer 54

Não, a incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões. ## Footnote Súmula/STF 91 - A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.

Question 55

O que deve ser incluído no capital para o cálculo do imposto de lucro extraordinário?

Answer 55

Devem ser incluídas no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. ## Footnote Súmula/STF 95 - Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

Question 56

Qual é a condição para que o proprietário se beneficie da redução do imposto predial urbano mencionada em súmula do STF?

Answer 56

O proprietário não deve possuir outro imóvel. ## Footnote Súmula/STF 539 - É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Question 57

Nas operações de crediário, os juros e outras despesas são considerados separadamente para o cálculo do imposto de vendas e consignações?

Answer 57

Não, todos os custos são incluídos no preço global para o cálculo do imposto. ## Footnote Súmula/STF 533 - Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.

Question 58

Súmula do STF estabelece alguma forma alternativa de remuneração para o serviço de iluminação pública?

Answer 58

Não, a súmula apenas afirma que não pode ser remunerado mediante taxa, sem mencionar alternativas. ## Footnote Súmula/STF 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 59

As despesas de embarque são consideradas na base de cálculo do imposto de circulação de mercadorias na exportação?

Answer 59

Não, as despesas de embarque não são incluídas no cálculo. ## Footnote Súmula/STF 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

Question 60

Qual dispositivo constitucional é citado em súmula do STF como referência para as entidades que podem ter imunidade ao IPTU?

Answer 60

O art. 150, VI, c, da Constituição. ## Footnote Súmula/STF 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Question 61

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária?

Answer 61

Não, o imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária. ## Footnote Súmula/STF 329 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

Question 62

Quais são as condições para que a venda de veículos e equipamentos usados não seja tributada pelo imposto sobre vendas e consignações?

Answer 62

A venda deve ser ocasional, não inserida na atividade profissional do vendedor, sem fim de lucro e sem caráter de comercialidade. ## Footnote Súmula/STF 541 - O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

Question 63

Súmula do STF menciona algum dispositivo constitucional específico ao tratar do princípio da anualidade (isenção do ICM)?

Answer 63

Sim, menciona o § 29 do art. 153 da CF. ## Footnote Súmula/STF 615 - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

Question 64

Qual é o local de prestação dos serviços técnicos mencionados em súmula do STF que estão sujeitos ao imposto de renda?

Answer 64

No Brasil. ## Footnote Súmula/STF 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

Question 65

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66 se aplica a todos os tipos de filmes?

Answer 65

Não, restringe-se aos filmes cinematográficos. ## Footnote Súmula/STF 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

Question 66

Sobre quais atos e instrumentos a exigência de selo proporcional pelo Decreto-lei nº 643 do Paraná é inconstitucional?

Answer 66

Sobre atos e instrumentos regulados por lei federal. ## Footnote Súmula/STF 548 - É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

Question 67

Qual é o tratamento tributário para bens pessoais trazidos do exterior como bagagem?

Answer 67

Os bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem do exterior não estão sujeitos ao imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 85 - Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Question 68

O que determina o momento da incidência do imposto de circulação de mercadorias na importação de mercadorias?

Answer 68

A entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. ## Footnote Súmula/STF 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

Question 69

Qual é a exceção à inconstitucionalidade da exigência de imposto estadual do selo em atos regulados por lei federal?

Answer 69

A exceção é o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946. ## Footnote Súmula/STF 537 - É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.

Question 70

A localização da prestação do serviço influencia na incidência do imposto de renda sobre a remessa de divisas?

Answer 70

Sim, a súmula se refere a serviços prestados no exterior. ## Footnote Súmula/STF 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

Question 71

A atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda?

Answer 71

Não, a atividade profissional do arquiteto não está isenta do imposto de renda. ## Footnote Súmula/STF 93 - Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.

Question 72

Quais atividades do contribuinte em débito não podem ser proibidas pela autoridade, segundo súmula do STF?

Answer 72

Adquirir estampilhas, despachar mercadorias nas alfândegas e exercer suas atividades profissionais. ## Footnote Súmula/STF 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Question 73

Quais produtos são objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias?

Answer 73

Os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação. ## Footnote Súmula/STF 536 - São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

Question 74

A Lei 3.470/58 afetou a tributação de lucro imobiliário em alienações de imóveis adquiridos por usucapião?

Answer 74

Sim, a Lei 3.470/58 afetou a tributação, mas para alienações anteriores à sua vigência, não é devido o imposto de lucro imobiliário em imóveis adquiridos por usucapião. ## Footnote Súmula/STF 100 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 75

Quando é devido o imposto de lucro imobiliário para imóveis adquiridos gratuitamente e alienados após 28.11.58?

Answer 75

O imposto é devido quando o imóvel é alienado na vigência da Lei 3.470/58, mesmo que tenha sido adquirido gratuitamente. ## Footnote Súmula/STF 98 - Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.

Question 76

Qual é o tratamento tributário para alienações de imóveis adquiridos gratuitamente antes da Lei 3.470/58?

Answer 76

Não é devido o imposto de lucro imobiliário para alienações de imóveis adquiridos por herança ou a título gratuito que ocorreram antes da vigência da Lei 3.470/58. ## Footnote Súmula/STF 99 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 77

A importação de amianto bruto ou em fibra está sujeita à taxa de previdência social?

Answer 77

Não, a importação de amianto bruto ou em fibra não está sujeita à taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Question 78

O imposto sobre vendas e consignações incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados?

Answer 78

Não, o imposto não incide nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 541 - O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

Question 79

É legítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes sem lei estadual que a estabeleça?

Answer 79

Não, é ilegítima sem lei estadual que a estabeleça. ## Footnote Súmula/STF 574 - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

Question 80

A data da promessa de venda afeta a alíquota do imposto de lucro imobiliário em caso de aumento?

Answer 80

Sim, se a promessa de venda foi celebrada antes da vigência da lei que elevou a alíquota, é devida a alíquota anterior. ## Footnote Súmula/STF 97 - É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

Question 81

A transcrição do imóvel em nome de autarquia isenta o promitente-comprador do imposto predial territorial urbano?

Answer 81

Não, o promitente-comprador continua sendo o contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 583 - Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Question 82

Qual é o local considerado para a ocorrência do fato gerador do imposto de circulação de mercadorias na importação?

Answer 82

O estabelecimento do importador. ## Footnote Súmula/STF 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

Question 83

Qual é o status constitucional da taxa de aguardente cobrada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool?

Answer 83

A chamada taxa de aguardente do Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 126 - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Question 84

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a construção realizada pelo adquirente após a compra do terreno?

Answer 84

Não, o imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. ## Footnote Súmula/STF 110 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

Question 85

O imposto de vendas e consignações incide sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais?

Answer 85

Sim, é legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. ## Footnote Súmula/STF 332 - É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

Question 86

Em que situação a imunidade da autarquia financiadora não é aplicável?

Answer 86

A imunidade não é aplicável na compra e venda entre particulares. ## Footnote Súmula/STF 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

Question 87

A taxa de estatística da Bahia é constitucional?

Answer 87

Sim, é constitucional a taxa de estatística da Bahia. ## Footnote Súmula/STF 136 - É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

Question 88

A isenção de impostos locais para empresas de energia elétrica abrange todas as suas atividades?

Answer 88

Não, a isenção se aplica apenas às atividades específicas das empresas de energia elétrica. ## Footnote Súmula/STF 78 - Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

Question 89

O que determina o Estado competente para cobrar o imposto de transmissão causa mortis sobre ações?

Answer 89

A sede da companhia emissora das ações. ## Footnote Súmula/STF 435 - O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

Question 90

Que tipo de isenções do imposto único sobre combustíveis foram mantidas após a Lei nº 2.975?

Answer 90

As isenções especiais concedidas por outras leis. ## Footnote Súmula/STF 543 - A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

Question 91

É possível a restituição de tributo indireto pago indevidamente?

Answer 91

Não, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ## Footnote Súmula/STF 71 - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Question 92

Os ágios cambiais são considerados na base de cálculo do imposto de vendas e consignações?

Answer 92

Sim, a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais é legitimamente incluída na base de cálculo do imposto de vendas e consignações. ## Footnote Súmula/STF 332 - É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

Question 93

As comissões dos despachantes aduaneiros estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda?

Answer 93

Sim, as comissões dos despachantes aduaneiros estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda pela autoridade alfandegária. ## Footnote Súmula/STF 94 - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

Question 94

Qual é o tratamento tributário do petróleo bruto importado em relação à taxa de previdência social?

Answer 94

O petróleo bruto importado está isento da taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Question 95

Em uma transação imobiliária envolvendo uma autarquia como vendedora, quem deve pagar o imposto de transmissão inter vivos?

Answer 95

O comprador deve pagar o imposto de transmissão inter vivos, não se aplicando a imunidade fiscal da autarquia vendedora. ## Footnote Súmula/STF 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

Question 96

O imposto federal de selo é devido em contrato firmado com autarquia antes da Emenda Constitucional nº 5/61?

Answer 96

Não, não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. ## Footnote Súmula/STF 303 - Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Question 97

É legal o fechamento de uma empresa pela administração pública como forma de forçar o pagamento de tributos?

Answer 97

Não, não é legal o fechamento de uma empresa (interdição de estabelecimento) como forma de forçar o pagamento de tributos. ## Footnote Súmula/STF 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Question 98

A repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio de entidades públicas isenta o contratante do pagamento do imposto federal de selo?

Answer 98

Não, o imposto é devido mesmo que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio das entidades públicas. ## Footnote Súmula/STF 468 - Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

Question 99

Qual é o tratamento tributário para automóveis usados importados por seus proprietários?

Answer 99

Automóveis usados trazidos do exterior pelo proprietário não estão sujeitos ao imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 86 - Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

Question 100

As cooperativas têm algum benefício fiscal na importação de produtos em relação ao imposto de consumo?

Answer 100

Não, a súmula estabelece que não há isenção do imposto de consumo para produtos importados pelas cooperativas. ## Footnote Súmula/STF 84 - Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

Question 101

Como a Lei 3.519/58 afetou a incidência do imposto do selo na reavaliação de ativo?

Answer 101

A Lei 3.519/58 estabeleceu a incidência do imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada após sua vigência. ## Footnote Súmula/STF 103 - É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 102

O imposto de transação do antigo Distrito Federal é devido?

Answer 102

Não, é indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal. ## Footnote Súmula/STF 139 - É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

Question 103

Quais taxas estão incluídas na isenção fiscal para importação de frutas da Argentina?

Answer 103

A isenção fiscal inclui a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social para a importação de frutas da Argentina. ## Footnote Súmula/STF 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

Question 104

É lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas?

Answer 104

Não, não é lícito. ## Footnote Súmula/STF 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Question 105

A importação de lubrificantes está isenta da taxa de previdência social?

Answer 105

Não, a importação de lubrificantes não está isenta, sendo devida a taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 140 - Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Question 106

Antes do Decreto-lei 730, quem era responsável por homologar as Resoluções do Conselho de Política Aduaneira?

Answer 106

O Ministro da Fazenda. ## Footnote Súmula/STF 559 - O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

Question 107

O que é o imposto de reposição e quando ele é cobrado?

Answer 107

O imposto de reposição é cobrado em desquite ou inventário quando houver desigualdade nos valores partilhados. ## Footnote Súmula/STF 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

Question 108

Qual condição deve ser satisfeita por estudantes, professores bolsistas e servidores públicos para trazer automóvel do exterior?

Answer 108

A condição de mudança de residência. ## Footnote Súmula/STF 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

Question 109

Em que momento é considerado o saldo credor para o cálculo do imposto de transmissão causa mortis na promessa de compra e venda de imóvel?

Answer 109

No momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. ## Footnote Súmula/STF 590 - Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Question 110

É constitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do inventário?

Answer 110

Sim, é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Question 111

Qual é a condição para que não haja incidência de imposto de renda na remessa de divisas para pagamento de serviços no exterior?

Answer 111

Os serviços devem ser prestados por empresa que não opera no Brasil. ## Footnote Súmula/STF 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

Question 112

A criação de um novo tributo pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que foi instituída?

Answer 112

Não, a cobrança de um tributo criado no mesmo exercício financeiro é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 67 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

Question 113

Que tipo de discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias é considerada inconstitucional?

Answer 113

A discriminação baseada no fato de o destinatário ser ou não contribuinte, nas operações interestaduais. ## Footnote Súmula/STF 569 - É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

Question 114

A devolução de um imóvel desapropriado ao antigo dono é considerada uma nova transmissão para fins tributários?

Answer 114

Sim, a restituição do imóvel desapropriado ao antigo proprietário é considerada uma nova transmissão, sujeita ao imposto de transmissão inter vivos. ## Footnote Súmula/STF 111 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

Question 115

Quais materiais específicos são mencionados em súmula do STF como abrangidos pela imunidade constitucional (jornais e periódicos)?

Answer 115

Filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. ## Footnote Súmula/STF 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Question 116

O Paraná pode cobrar imposto de selo sobre produtos exportados para outros estados?

Answer 116

Não, é inconstitucional a cobrança pelo Paraná de imposto de selo de 3% ad valorem sobre produtos remetidos para fora do Estado. ## Footnote Súmula/STF 107 - É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.

Question 117

A doação de imóvel está sujeita ao imposto de transmissão inter vivos?

Answer 117

Sim, a doação de imóvel está legitimamente sujeita à incidência do imposto de transmissão inter vivos. ## Footnote Súmula/STF 328 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

Question 118

Quem tem competência para aumentar as tarifas portuárias?

Answer 118

O Ministro da Viação e Obras Públicas tem competência para aumentar legitimamente as tarifas portuárias. ## Footnote Súmula/STF 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Question 119

Qual lei instituiu a taxa de melhoramento de portos mencionada em súmula do STF?

Answer 119

A Lei nº 3.421 de 1958. ## Footnote Súmula/STF 550 - A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.

Question 120

Qual alíquota do imposto de lucro imobiliário é devida quando a promessa de venda foi celebrada antes da vigência da lei que a elevou?

Answer 120

É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado. ## Footnote Súmula/STF 97 - É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

Question 121

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?

Answer 121

Sim, é legítima. ## Footnote Súmula/STF 659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Question 122

Qual é o propósito da avaliação judicial mencionada em súmula do STF (imposto sobre lucro imobiliário)?

Answer 122

Para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário. ## Footnote Súmula/STF 538 - A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.

Question 123

Como a Emenda Constitucional nº 5/61 afetou a cobrança do imposto federal de selo em contratos com autarquias?

Answer 123

A Emenda Constitucional nº 5/61 alterou a situação, mas contratos firmados com autarquias antes de sua vigência não estão sujeitos ao imposto federal de selo. ## Footnote Súmula/STF 303 - Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Question 124

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos?

Answer 124

Sim, abrange. ## Footnote Súmula/STF 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Question 125

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira para efeito de isenção tributária é legítima?

Answer 125

Sim, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69. ## Footnote Súmula/STF 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.

Question 126

A isenção do imposto de consumo para automóveis usados trazidos do exterior se aplica a veículos novos?

Answer 126

A súmula menciona especificamente automóveis usados, não abordando veículos novos. ## Footnote Súmula/STF 86 - Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

Question 127

A Lei 3.519/58 afetou a incidência do imposto do selo na incorporação de reservas em reavaliação de ativo?

Answer 127

Não, o imposto é devido mesmo para incorporações realizadas antes da vigência da Lei 3.519/58. ## Footnote Súmula/STF 102 - É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 128

Qual dispositivo constitucional é mencionado em súmula do STF como base para a contribuição confederativa?

Answer 128

O art. 8º, IV, da Constituição. ## Footnote Súmula/STF 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 129

A saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias?

Answer 129

Não, não constitui fato gerador do imposto. ## Footnote Súmula/STF 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Question 130

Como é calculado o imposto de transmissão inter vivos quando há construção no terreno adquirido?

Answer 130

O imposto incide apenas sobre o que já estava construído ao tempo da alienação do terreno, não sobre a construção realizada posteriormente pelo adquirente. ## Footnote Súmula/STF 110 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

Question 131

Qual é o tratamento dos ágios cambiais em relação ao imposto de vendas e consignações?

Answer 131

Os ágios cambiais são incluídos na base de cálculo do imposto de vendas e consignações, sendo legítima sua incidência sobre essa parcela do preço. ## Footnote Súmula/STF 332 - É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

Question 132

A taxa de previdência social incide sobre combustíveis?

Answer 132

Não, não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. ## Footnote Súmula/STF 141 - Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Question 133

O imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel são constitucionais?

Answer 133

Não, são inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel. ## Footnote Súmula/STF 82 - São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

Question 134

O fato de os serviços técnicos serem contratados no exterior afeta a incidência do imposto de renda quando prestados no Brasil?

Answer 134

Não, o imposto de renda incide mesmo quando os serviços são contratados no exterior. ## Footnote Súmula/STF 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

Question 135

Quais despesas não são incluídas no cálculo do imposto de circulação de mercadorias na saída de mercadorias para o exterior?

Answer 135

Fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. ## Footnote Súmula/STF 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

Question 136

O imposto de indústrias e profissões é exigível de empregados?

Answer 136

Não, não é exigível de empregados. ## Footnote Súmula/STF 350 - O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

Question 137

Qual critério de progressividade para o ITBI é considerado inconstitucional por súmula do STF?

Answer 137

A progressividade com base no valor venal do imóvel. ## Footnote Súmula/STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Question 138

O que são considerados ágios de importação para efeitos tributários?

Answer 138

A súmula não define especificamente o que são ágios de importação, apenas estabelece que eles são incluídos no valor dos artigos importados para cálculo do imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Question 139

Súmula do STF faz alguma distinção entre os parágrafos do art. 9º do DL 406/68 quanto à sua recepção pela Constituição?

Answer 139

Não, a súmula afirma que ambos os parágrafos (1º e 3º) foram recebidos. ## Footnote Súmula/STF 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

Question 140

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é abrangido pela imunidade prevista na Constituição Federal?

Answer 140

Não, o AFRMM não é abrangido pela imunidade constitucional. ## Footnote Súmula/STF 553 - O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

Question 141

Por que a taxa de urbanização instituída pelo Município de Porto Alegre é inconstitucional?

Answer 141

Porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. ## Footnote Súmula/STF 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

Question 142

Qual é a característica das isenções tributárias que impede sua livre supressão?

Answer 142

Terem sido concedidas sob condição onerosa. ## Footnote Súmula/STF 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Question 143

Para quais áreas a Resolução nº 640/69 reduziu a alíquota do imposto de importação da soda cáustica?

Answer 143

Para zonas de difícil distribuição e abastecimento. ## Footnote Súmula/STF 582 - É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Question 144

A taxa de previdência social é devida na importação de amianto bruto ou em fibra?

Answer 144

Não, não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. ## Footnote Súmula/STF 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Question 145

Em que momento ocorre o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias na importação de mercadorias do exterior?

Answer 145

No momento de sua entrada no estabelecimento do importador. ## Footnote Súmula/STF 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

Question 146

Qual é o tratamento tributário para alienações de imóveis adquiridos por usucapião antes da Lei 3.470/58?

Answer 146

Não é devido o imposto de lucro imobiliário para alienações de imóveis adquiridos por usucapião que ocorreram antes da vigência da Lei 3.470/58. ## Footnote Súmula/STF 100 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 147

Qual é o tratamento tributário das vendas realizadas por invernistas em relação ao imposto de vendas e consignações?

Answer 147

As vendas realizadas por invernistas não qualificados como pequenos produtores estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações. ## Footnote Súmula/STF 333 - Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

Question 148

As despesas de frete e carreto são incluídas no preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações?

Answer 148

Não, as despesas de frete e carreto não são incluídas. ## Footnote Súmula/STF 540 - No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

Question 149

Qual legislação prevê as variações de peso admissíveis na importação de combustíveis líquidos a granel?

Answer 149

O Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º. ## Footnote Súmula/STF 535 - Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.

Question 150

O promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano?

Answer 150

Sim, é contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 583 - Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Question 151

O valor dos bens para o imposto de transmissão causa mortis é determinado na data do falecimento ou da avaliação?

Answer 151

O valor dos bens é determinado na data da avaliação, não na data do falecimento. ## Footnote Súmula/STF 113 - O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

Question 152

Qual é a relação entre a taxa de despacho aduaneiro e o imposto de importação?

Answer 152

A taxa de despacho aduaneiro é considerada um adicional do imposto de importação. ## Footnote Súmula/STF 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

Question 153

É constitucional a lei municipal que estabeleceu alíquotas progressivas para o IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000?

Answer 153

Não, é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ## Footnote Súmula/STF 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 154

Os produtos importados por cooperativas são isentos do imposto de consumo?

Answer 154

Não, os produtos importados pelas cooperativas não estão isentos do imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 84 - Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

Question 155

Sobre qual valor incide o imposto de transmissão inter vivos em caso de construção em imóvel objeto de promessa de venda?

Answer 155

Sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. ## Footnote Súmula/STF 470 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Question 156

Quem pode trazer automóvel do exterior sob condição de mudança de residência?

Answer 156

Estudante ou professor bolsista e servidor público em missão de estudo. ## Footnote Súmula/STF 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

Question 157

Qual tipo de alteração legislativa súmula do STF afirma não estar sujeita ao princípio da anterioridade?

Answer 157

A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária. ## Footnote Súmula/STF 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 158

O Decreto-lei 43/66 concede isenção ampla a todos os tipos de filmes?

Answer 158

Não, a isenção é restrita aos filmes cinematográficos. ## Footnote Súmula/STF 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

Question 159

A isenção do imposto de consumo para bens trazidos do exterior se aplica a qualquer tipo de bem?

Answer 159

Não, a isenção se aplica especificamente aos bens de uso pessoal e doméstico trazidos como bagagem. ## Footnote Súmula/STF 85 - Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Question 160

Sob quais regimes constitucionais a contribuição do salário-educação é considerada constitucional?

Answer 160

Sob a Carta de 1969 e sob a Constituição Federal de 1988. ## Footnote Súmula/STF 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

Question 161

O que diferencia a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato de outras saídas para fins de incidência do imposto de circulação de mercadorias?

Answer 161

O fato de ser a título de comodato não constitui fato gerador do imposto. ## Footnote Súmula/STF 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Question 162

Como é calculada a multa de cem por cento para mercadoria importada irregularmente?

Answer 162

Com base no custo de câmbio da categoria correspondente. ## Footnote Súmula/STF 469 - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

Question 163

É possível cobrar o imposto de transmissão causa mortis antes da homologação do cálculo?

Answer 163

Não, o imposto de transmissão causa mortis não pode ser cobrado antes da homologação do cálculo. ## Footnote Súmula/STF 114 - O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

Question 164

Além da mudança de residência, o que mais é necessário para trazer automóvel do exterior?

Answer 164

Atender aos demais requisitos legais. ## Footnote Súmula/STF 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

Question 165

O Decreto Legislativo 14/60 isentou as mercadorias da lista III do GATT da taxa de despacho aduaneiro?

Answer 165

Não, o Decreto Legislativo 14/60 não isentou as mercadorias da lista III do GATT da taxa de despacho aduaneiro, que continua exigível. ## Footnote Súmula/STF 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Question 166

Qual é o problema constitucional apontado em súmula do STF em relação à taxa municipal de conservação de estradas de rodagem?

Answer 166

A base de cálculo idêntica à do imposto territorial rural. ## Footnote Súmula/STF 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Question 167

O art. 31, V, a, da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista?

Answer 167

Não, o art. 31, V, a, da Constituição Federal, que trata de imunidade fiscal, não se aplica às sociedades de economia mista. ## Footnote Súmula/STF 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Question 168

Qual é o status constitucional da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais em relação a contratos sujeitos ao imposto federal do selo?

Answer 168

A incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contratos sujeitos ao imposto federal do selo é considerada inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Question 169

Qual emenda constitucional é citada em súmula do STF como marco temporal para a análise da constitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU?

Answer 169

A Emenda Constitucional 29/2000. ## Footnote Súmula/STF 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 170

A isenção do imposto de importação para frutas depende de quais condições?

Answer 170

A isenção depende da vigência dos acordos comerciais com os países específicos mencionados (Argentina, Chile, Espanha e Portugal). ## Footnote Súmula/STF 89 - Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

Question 171

Um automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário está sujeito ao imposto de consumo?

Answer 171

Não, um automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário não está sujeito ao imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 86 - Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

Question 172

Qual foi o efeito do Decreto-lei 730, de 5.8.69, sobre as Resoluções do Conselho de Política Aduaneira?

Answer 172

Revogou a exigência de homologação dessas Resoluções pelo Ministro da Fazenda. ## Footnote Súmula/STF 559 - O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

Question 173

Como a bonificação cambial afeta o cálculo da taxa de fiscalização da exportação?

Answer 173

A bonificação cambial concedida ao exportador é incluída na base de cálculo da taxa de fiscalização da exportação. ## Footnote Súmula/STF 137 - A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

Question 174

Qual é o entendimento sobre a cobrança de taxa de assistência médica e hospitalar por instituições previdenciárias?

Answer 174

O entendimento é que a cobrança dessa taxa pelas instituições de previdência social é indevida. ## Footnote Súmula/STF 128 - É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

Question 175

Como a exigibilidade do imposto de consumo afeta a cobrança da taxa de armazenagem?

Answer 175

Quando o imposto de consumo não é exigível, a taxa de armazenagem torna-se indevida após os primeiros trinta dias, se a retenção da mercadoria foi motivada pela cobrança desse imposto. ## Footnote Súmula/STF 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

Question 176

Qual foi o efeito da Lei 4.093 do Paraná sobre as cooperativas?

Answer 176

Revogou a isenção anteriormente concedida às cooperativas. ## Footnote Súmula/STF 436 - É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

Question 177

O aumento de tarifas portuárias necessita de aprovação legislativa?

Answer 177

Não, o aumento de tarifas portuárias pode ser feito legitimamente por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas, sem necessidade de aprovação legislativa. ## Footnote Súmula/STF 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Question 178

É permitido aos estados estabelecer alíquotas diferentes para o imposto de vendas e consignações?

Answer 178

Sim, é permitido aos estados estabelecer alíquotas diferentes para o imposto de vendas e consignações com base na espécie do produto. ## Footnote Súmula/STF 117 - A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Question 179

A desigualdade nos valores partilhados em desquite ou inventário tem implicações tributárias?

Answer 179

Sim, quando há desigualdade nos valores partilhados em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição. ## Footnote Súmula/STF 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

Question 180

Qual alíquota do imposto de transmissão causa mortis é aplicável?

Answer 180

A alíquota do imposto de transmissão causa mortis é a vigente ao tempo da abertura da sucessão. ## Footnote Súmula/STF 112 - O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Question 181

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel?

Answer 181

Não, é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Question 182

A homologação judicial dos honorários advocatícios no inventário afeta sua tributação pelo imposto de transmissão causa mortis?

Answer 182

Sim, a homologação judicial dos honorários do advogado contratado pelo inventariante os isenta da incidência do imposto de transmissão causa mortis. ## Footnote Súmula/STF 115 - Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

Question 183

Sobre qual tipo específico de produto súmula do STF afirma ser legítima a incidência do ICMS (obras cinematográficas)?

Answer 183

Exemplares de obras cinematográficas gravados em fitas de videocassete. ## Footnote Súmula/STF 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Question 184

É constitucional a cobrança de um tributo criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro?

Answer 184

Não, é inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. ## Footnote Súmula/STF 67 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

Question 185

Quem é o contribuinte do imposto predial territorial urbano no caso de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia?

Answer 185

O promitente-comprador. ## Footnote Súmula/STF 583 - Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Question 186

Em que condições as taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são consideradas legítimas?

Answer 186

Essas taxas são legítimas quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado de Minas Gerais. ## Footnote Súmula/STF 306 - As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

Question 187

A imunidade da autarquia financiadora se estende à compra e venda entre particulares?

Answer 187

Não, a imunidade não se estende à compra e venda entre particulares. ## Footnote Súmula/STF 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

Question 188

Qual lei instituiu a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários mencionada em súmula do STF?

Answer 188

A Lei 7.940/89. ## Footnote Súmula/STF 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

Question 189

Os estados têm competência para cobrar selo sobre registro de automóveis?

Answer 189

Sim, os estados têm competência para cobrar selo sobre registro de automóveis, conforme sua legislação. ## Footnote Súmula/STF 106 - É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

Question 190

Qual decreto-lei legitimou a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira para efeito de isenção tributária?

Answer 190

O Decreto-lei nº 666, de 2.7.69. ## Footnote Súmula/STF 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.

Question 191

Qual é a situação tributária da saída física de máquinas, utensílios e implementos em regime de comodato?

Answer 191

Não está sujeita ao imposto de circulação de mercadorias. ## Footnote Súmula/STF 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Question 192

O imposto de renda incide sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior?

Answer 192

Não incide nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

Question 193

O que determina a imunidade objetiva ao imposto sobre circulação de mercadorias para produtos não industrializados?

Answer 193

A lei deve determinar a isenção para outros produtos destinados à exportação. ## Footnote Súmula/STF 536 - São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

Question 194

Em que momento o comprador de café ao IBC se habilita ao crédito do ICM?

Answer 194

Quando da comercialização do produto. ## Footnote Súmula/STF 571 - O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

Question 195

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas?

Answer 195

Sim, as taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado. ## Footnote Súmula/STF 306 - As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

Question 196

Os comerciantes de combustíveis estão sujeitos a quais impostos?

Answer 196

Os comerciantes de combustíveis estão sujeitos tanto ao imposto único quanto ao imposto de indústrias e profissões. ## Footnote Súmula/STF 91 - A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.

Question 197

Qual dispositivo constitucional é citado em súmula do STF como base para a imunidade (jornais e periódicos)?

Answer 197

O art. 150, VI, d, da Constituição Federal. ## Footnote Súmula/STF 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Question 198

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência do domínio útil?

Answer 198

Sim, é legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil. ## Footnote Súmula/STF 326 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

Question 199

Contratos com autarquias firmados antes de 21.11.61 estão sujeitos ao imposto federal de selo?

Answer 199

Não, contratos firmados com autarquias antes da vigência da Emenda Constitucional nº 5 (21.11.61) não estão sujeitos ao imposto federal de selo. ## Footnote Súmula/STF 303 - Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Question 200

Em quais situações o imposto de reposição pode ser legitimamente cobrado?

Answer 200

O imposto de reposição pode ser legitimamente cobrado em casos de desquite ou inventário, quando há desigualdade nos valores partilhados. ## Footnote Súmula/STF 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

Question 201

A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias?

Answer 201

Sim, estão sujeitas ao imposto. ## Footnote Súmula/STF 579 - A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

Question 202

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais?

Answer 202

Não, a Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. ## Footnote Súmula/STF 69 - A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Question 203

O imposto de circulação de mercadorias incide sobre a importação de bens de capital?

Answer 203

Não, o imposto não incide sobre a importação de bens de capital. ## Footnote Súmula/STF 570 - O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

Question 204

Minas Gerais pode cobrar a taxa de recuperação econômica sobre contratos já sujeitos ao imposto federal do selo?

Answer 204

Não, é inconstitucional a cobrança da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contratos já sujeitos ao imposto federal do selo. ## Footnote Súmula/STF 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Question 205

Qual é a diferença de tratamento fiscal entre autarquias e sociedades de economia mista?

Answer 205

As autarquias gozam de imunidade fiscal, enquanto as sociedades de economia mista não estão protegidas por essa imunidade. ## Footnote Súmula/STF 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Question 206

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição?

Answer 206

Sim, foram recebidos. ## Footnote Súmula/STF 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

Question 207

Em que momento é legítima a cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior?

Answer 207

Por ocasião do desembaraço aduaneiro. ## Footnote Súmula/STF 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Question 208

A cobrança de um tributo aumentado após o orçamento, mas antes do início do exercício financeiro, é considerada legítima?

Answer 208

Sim, a cobrança é considerada legítima nestas circunstâncias. ## Footnote Súmula/STF 66 - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Question 209

Os Municípios podiam cobrar tributos estaduais em 1961 que lhes foram transferidos pela Emenda Constitucional nº 5?

Answer 209

Sim, era legítima a cobrança pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. ## Footnote Súmula/STF 68 - É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Question 210

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada?

Answer 210

Somente se não houver contribuição dos beneficiários. ## Footnote Súmula/STF 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 211

Qual era a natureza da Taxa de Educação e Saúde de Santa Catarina mencionada em súmula do STF?

Answer 211

Era um adicional do imposto de vendas e consignações. ## Footnote Súmula/STF 438 - É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

Question 212

A cobrança do imposto de indústrias e profissões pela municipalidade de São Paulo em 1962 é legítima?

Answer 212

Sim, é legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, conforme as leis 5.917 e 5.919, de 1961. ## Footnote Súmula/STF 318 - É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).

Question 213

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero?

Answer 213

Sim, é lícita a cobrança. ## Footnote Súmula/STF 576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero.

Question 214

Qual pode ser a base de cálculo do imposto de indústrias e profissões?

Answer 214

O movimento econômico do contribuinte pode ser a base de cálculo do imposto de indústrias e profissões, conforme lei local. ## Footnote Súmula/STF 90 - É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

Question 215

Qual é o status constitucional da taxa de estatística cobrada na Bahia?

Answer 215

A taxa de estatística da Bahia é considerada constitucional. ## Footnote Súmula/STF 136 - É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

Question 216

O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente?

Answer 216

Sim, o imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, mesmo que a sucessão tenha sido aberta antes da vigência da Lei 3.470/58. ## Footnote Súmula/STF 96 - O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 217

O empréstimo compulsório é considerado tributo?

Answer 217

Não, o empréstimo compulsório não é considerado tributo. ## Footnote Súmula/STF 418 - O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Question 218

Qual é o critério para que uma mercadoria importada receba a mesma isenção do imposto de circulação de mercadorias que um produto nacional similar?

Answer 218

A mercadoria deve ser importada de país signatário do GATT ou membro da ALALC. ## Footnote Súmula/STF 575 - À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

Question 219

Que tipo de contrato é mencionado em súmula do STF como base para a remessa de juros sujeitos ao imposto de renda (exterior)?

Answer 219

Contrato de mútuo. ## Footnote Súmula/STF 586 - Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

Question 220

Quando um imóvel desapropriado é devolvido ao antigo proprietário, há incidência de imposto de transmissão?

Answer 220

Sim, há incidência legítima do imposto de transmissão inter vivos nessa situação. ## Footnote Súmula/STF 111 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

Question 221

O que aconteceu com a Súmula nº 274 em relação à Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco?

Answer 221

A Súmula nº 274 foi revogada. ## Footnote Súmula/STF 549 - A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

Question 222

A arrecadação do empréstimo compulsório está sujeita à prévia autorização orçamentária?

Answer 222

Não, não está sujeita à prévia autorização orçamentária. ## Footnote Súmula/STF 418 - O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Question 223

A cobrança de taxa de calçamento pelos municípios é legítima?

Answer 223

Sim, na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. ## Footnote Súmula/STF 129 - Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

Question 224

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural?

Answer 224

Não, é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Question 225

Qual critério de progressividade do imposto predial e territorial urbano é considerado inconstitucional por súmula do STF?

Answer 225

A progressividade em função do número de imóveis do contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Question 226

A Lei 3.470/58 afetou a incidência do imposto de lucro imobiliário sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente?

Answer 226

A Lei 3.470/58 não alterou a incidência do imposto nesse caso, que ocorre mesmo para sucessões abertas antes de sua vigência. ## Footnote Súmula/STF 96 - O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 227

Em que momento é determinada a alíquota do imposto de transmissão causa mortis?

Answer 227

A alíquota é determinada no momento da abertura da sucessão. ## Footnote Súmula/STF 112 - O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Question 228

Súmula do STF estabelece algum outro momento para a cobrança do ICMS na importação além do desembaraço aduaneiro?

Answer 228

Não, a súmula específica apenas o momento do desembaraço aduaneiro. ## Footnote Súmula/STF 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Question 229

Qual serviço específico súmula do STF menciona que não pode ser remunerado por meio de taxa?

Answer 229

O serviço de iluminação pública. ## Footnote Súmula/STF 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 230

Como a Lei 3.244/57 afetou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)?

Answer 230

A Lei 3.244/57 modificou o GATT, resultando em uma majoração válida da tarifa alfandegária. ## Footnote Súmula/STF 88 - É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

Question 231

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, é exigível de todos os trabalhadores?

Answer 231

Não, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. ## Footnote Súmula/STF 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 232

O regime de alíquota zero na importação isenta o produto do imposto de circulação de mercadorias?

Answer 232

Não, o regime de alíquota zero não isenta o produto do imposto de circulação de mercadorias. ## Footnote Súmula/STF 576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero.

Question 233

Com quais entidades os contratos particulares mencionados na Lei nº 5.043 foram celebrados?

Answer 233

Com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. ## Footnote Súmula/STF 532 - É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

Question 234

Após a Emenda Constitucional nº 5 de 21.11.61, quem deve pagar o imposto federal de selo em contratos com entidades públicas?

Answer 234

O contratante não protegido pela imunidade. ## Footnote Súmula/STF 468 - Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

Question 235

A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou todas as isenções relativas ao imposto único sobre combustíveis?

Answer 235

Não, revogou apenas as isenções de caráter geral, não as especiais concedidas por outras leis. ## Footnote Súmula/STF 543 - A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

Question 236

As reservas apuradas em balanço afetam o cálculo do imposto de lucro extraordinário?

Answer 236

Sim, as reservas do ano-base, apuradas em balanço, são incluídas no capital para o cálculo do imposto de lucro extraordinário. ## Footnote Súmula/STF 95 - Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

Question 237

A isenção do imposto de importação se estende à taxa de previdência social?

Answer 237

Sim, a isenção do imposto de importação se estende à taxa de previdência social para as mesmas mercadorias. ## Footnote Súmula/STF 142 - Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Question 238

A isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a produto nacional se estende à mercadoria importada de que países?

Answer 238

De países signatários do GATT ou membros da ALALC. ## Footnote Súmula/STF 575 - À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

Question 239

A lei estadual pode variar a alíquota do imposto de vendas e consignações com base na espécie do produto?

Answer 239

Sim, a lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. ## Footnote Súmula/STF 117 - A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Question 240

Como é feita a retenção do imposto de renda sobre as comissões dos despachantes aduaneiros?

Answer 240

A retenção é feita na fonte pela autoridade alfandegária. ## Footnote Súmula/STF 94 - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

Question 241

O Estado do Espírito Santo pode cobrar adicional do imposto de vendas e consignações sobre cafés entregues ao IBC?

Answer 241

Não, é inconstitucional a cobrança desse adicional pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. ## Footnote Súmula/STF 124 - É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

Question 242

A falta de expedição de nota fiscal impede o crédito do ICM na compra de café ao IBC?

Answer 242

Não, mesmo sem a expedição de nota fiscal, o comprador habilita-se ao crédito do ICM. ## Footnote Súmula/STF 571 - O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

Question 243

Qual é a situação tributária dos produtos importados sob o regime de alíquota zero em relação ao imposto de circulação de mercadorias?

Answer 243

Estão sujeitos à cobrança do imposto de circulação de mercadorias. ## Footnote Súmula/STF 576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero.

Question 244

A imunidade fiscal de uma autarquia se estende ao imposto de transmissão inter vivos na venda de imóveis?

Answer 244

Não, a imunidade fiscal da autarquia não compreende o imposto de transmissão inter vivos na venda de imóveis. ## Footnote Súmula/STF 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

Question 245

Quais despesas são excluídas do preço da mercadoria para cálculo do imposto de vendas e consignações?

Answer 245

As despesas de frete e carreto. ## Footnote Súmula/STF 540 - No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

Question 246

O Estado de Minas Gerais pode cobrar as taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar?

Answer 246

Sim, o Estado de Minas Gerais pode cobrar essas taxas, desde que incidam sobre matéria tributável pelo Estado. ## Footnote Súmula/STF 306 - As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

Question 247

O aumento do capital do contribuinte pode influenciar o cálculo do imposto de licença?

Answer 247

Sim, o aumento do capital do contribuinte pode influenciar o cálculo do imposto de licença, conforme a legislação do Município de Recife considerada constitucional. ## Footnote Súmula/STF 92 - É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

Question 248

Quem é o responsável pelo pagamento do imposto de transmissão inter vivos quando uma autarquia vende um imóvel?

Answer 248

O comprador é responsável pelo pagamento do imposto de transmissão inter vivos quando uma autarquia vende um imóvel. ## Footnote Súmula/STF 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

Question 249

Qual é a exceção mencionada em súmula do STF para a constitucionalidade de alíquotas progressivas do IPTU estabelecidas antes da EC 29/2000?

Answer 249

Se a lei for destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ## Footnote Súmula/STF 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 250

Em que ano a cobrança da Taxa de Educação e Saúde de Santa Catarina foi considerada ilegítima?

Answer 250

Em 1962. ## Footnote Súmula/STF 438 - É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

Question 251

Por que não é possível a restituição de tributos indiretos pagos indevidamente?

Answer 251

A súmula não explica o motivo, apenas estabelece que não cabe restituição de tributo indireto, mesmo que pago indevidamente. ## Footnote Súmula/STF 71 - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Question 252

A importação de máquinas de costura está sujeita ao imposto de consumo?

Answer 252

Não, a importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 244 - A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

Question 253

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a construção realizada pelo promitente comprador?

Answer 253

Não, o imposto não incide sobre a construção realizada pelo promitente comprador. ## Footnote Súmula/STF 470 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Question 254

Qual foi o efeito de súmula do STF sobre o entendimento anterior relativo à Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco?

Answer 254

A súmula declarou a constitucionalidade da taxa e revogou o entendimento anterior (Súmula nº 274). ## Footnote Súmula/STF 549 - A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

Question 255

A taxa contra fogo de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo, é constitucional?

Answer 255

Não, é inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. ## Footnote Súmula/STF 138 - É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

Question 256

Os combustíveis são isentos da taxa de previdência social?

Answer 256

Sim, os combustíveis são isentos da taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 141 - Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Question 257

Qual é o status constitucional da taxa de eletrificação cobrada em Pernambuco?

Answer 257

A taxa de eletrificação de Pernambuco é considerada inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 135 - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

Question 258

A taxa de melhoramento de estradas é considerada constitucional?

Answer 258

Sim, a taxa de melhoramento de estradas é considerada constitucional. ## Footnote Súmula/STF 348 - É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

Question 259

É constitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do IOF sobre saques em caderneta de poupança?

Answer 259

Não, é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 664 - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

Question 260

Quem tem competência para instituir a multa por retardamento do inventário, segundo súmula do STF?

Answer 260

O Estado-membro. ## Footnote Súmula/STF 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Question 261

A fiscalização tributária ou previdenciária pode examinar todos os livros comerciais de uma empresa?

Answer 261

Sim, mas o exame deve se limitar aos pontos objeto da investigação. ## Footnote Súmula/STF 439 - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Question 262

A taxa de recuperação econômica de Minas Gerais é constitucional quando incide sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo?

Answer 262

Não, é inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. ## Footnote Súmula/STF 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Question 263

Qual dispositivo constitucional é mencionado em súmula do STF em relação à imunidade que não se aplica ao AFRMM?

Answer 263

A letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal. ## Footnote Súmula/STF 553 - O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

Question 264

É constitucional a variação do imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte?

Answer 264

Sim, é constitucional a variação do imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte, conforme o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife. ## Footnote Súmula/STF 92 - É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

Question 265

O que caracteriza uma venda não sujeita ao imposto sobre vendas e consignações, segundo súmula do STF?

Answer 265

Uma venda ocasional, não profissional, sem fim de lucro e sem caráter de comercialidade. ## Footnote Súmula/STF 541 - O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

Question 266

Qual é o status constitucional do adicional do imposto de vendas e consignações do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo?

Answer 266

O adicional é considerado inconstitucional quando cobrado sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. ## Footnote Súmula/STF 124 - É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

Question 267

Qual é o limite da imunidade da autarquia financiadora em contratos que envolvem financiamento e compra e venda?

Answer 267

A imunidade se limita ao contrato de financiamento, não se estendendo à compra e venda entre particulares. ## Footnote Súmula/STF 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

Question 268

A Lei 899 de 1957 do antigo Distrito Federal ainda é válida para cobrança do imposto de transação?

Answer 268

Não, a cobrança do imposto de transação baseada nessa lei é considerada indevida. ## Footnote Súmula/STF 139 - É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

Question 269

O imposto de lucro imobiliário é devido na alienação de imóvel adquirido por herança após a Lei 3.470/58?

Answer 269

Sim, o imposto de lucro imobiliário é devido quando o imóvel é alienado na vigência da Lei 3.470/58, mesmo que tenha sido adquirido por herança. ## Footnote Súmula/STF 98 - Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.

Question 270

Os tributos estaduais transferidos aos Municípios em 1961 precisavam ser novamente criados para serem cobrados?

Answer 270

Não, os tributos estaduais regularmente criados ou aumentados e transferidos aos Municípios podiam ser cobrados legitimamente sem nova criação. ## Footnote Súmula/STF 68 - É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Question 271

O imposto de vendas e consignações incide sobre o valor dos materiais empregados na empreitada?

Answer 271

Sim, é legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. ## Footnote Súmula/STF 334 - É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

Question 272

A redução do imposto predial urbano mencionada em súmula do STF se aplica a qualquer imóvel do proprietário?

Answer 272

Não, apenas ao imóvel ocupado pela residência do proprietário. ## Footnote Súmula/STF 539 - É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Question 273

Como o Decreto Legislativo 14/60 afetou a cobrança da taxa de despacho aduaneiro para mercadorias da lista III do GATT?

Answer 273

O Decreto Legislativo 14/60 não afetou a cobrança da taxa de despacho aduaneiro, que continua exigível mesmo para mercadorias incluídas na lista III do GATT. ## Footnote Súmula/STF 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Question 274

Como é determinado o valor para incidência do imposto de transmissão inter vivos de imóveis?

Answer 274

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, conforme a legislação local. ## Footnote Súmula/STF 108 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

Question 275

É legítima a incidência do imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte?

Answer 275

Sim, é legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 90 - É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

Question 276

O que súmula do STF estabelece em relação às isenções tributárias concedidas sob condição onerosa?

Answer 276

Que elas não podem ser livremente suprimidas. ## Footnote Súmula/STF 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Question 277

No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, os fretes pagos a terceiros são incluídos?

Answer 277

Não, os fretes pagos a terceiros não são incluídos. ## Footnote Súmula/STF 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

Question 278

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a doação de imóvel?

Answer 278

Sim, é legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel. ## Footnote Súmula/STF 328 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

Question 279

A data de abertura da sucessão afeta a incidência do imposto de lucro imobiliário sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente?

Answer 279

Não, o imposto incide mesmo que a sucessão tenha sido aberta antes da vigência da Lei 3.470/58. ## Footnote Súmula/STF 96 - O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 280

O imposto de indústrias e profissões se aplica às empresas aeroviárias?

Answer 280

Sim, o imposto de indústrias e profissões se aplica às empresas aeroviárias. ## Footnote Súmula/STF 471 - As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.

Question 281

Súmula do STF faz distinção entre diferentes tipos de alterações no prazo de recolhimento da obrigação tributária quanto à aplicação do princípio da anterioridade?

Answer 281

Não, a súmula não faz distinções, afirmando que qualquer alteração no prazo não se sujeita ao princípio da anterioridade. ## Footnote Súmula/STF 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 282

Qual é o tratamento tributário de fertilizantes e inseticidas em relação à taxa de despacho aduaneiro na importação?

Answer 282

Fertilizantes e inseticidas estão isentos da taxa de despacho aduaneiro na importação. ## Footnote Súmula/STF 133 - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

Question 283

Qual é o alcance da autonomia municipal em relação ao aumento de seus tributos?

Answer 283

A autonomia municipal é ampla em relação ao aumento de seus tributos, não podendo ser limitada pela Constituição estadual. ## Footnote Súmula/STF 69 - A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Question 284

Qual é a relação entre a isenção do imposto de importação e a taxa de previdência social?

Answer 284

Mercadorias isentas do imposto de importação também estão isentas da taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 142 - Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Question 285

Quando o imposto de transmissão causa mortis se torna exigível?

Answer 285

O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ## Footnote Súmula/STF 114 - O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

Question 286

Qual parte específica do artigo 4º do Decreto-lei nº 643 do Paraná é considerada inconstitucional?

Answer 286

A parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal. ## Footnote Súmula/STF 548 - É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

Question 287

Os municípios têm competência para cobrar taxa de calçamento?

Answer 287

Sim, os municípios têm competência para cobrar taxa de calçamento, desde que em conformidade com a legislação local. ## Footnote Súmula/STF 129 - Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

Question 288

A transferência do domínio útil está sujeita ao imposto de transmissão inter vivos?

Answer 288

Sim, a transferência do domínio útil está legitimamente sujeita à incidência do imposto de transmissão inter vivos. ## Footnote Súmula/STF 326 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

Question 289

Qual dispositivo legal é mencionado em súmula do STF como tendo sido recebido pela Constituição?

Answer 289

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68. ## Footnote Súmula/STF 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

Question 290

Qual dispositivo legal específico é declarado inconstitucional por súmula do STF (incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança)?

Answer 290

O inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90. ## Footnote Súmula/STF 664 - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

Question 291

As empresas aeroviárias estão isentas do imposto de indústrias e profissões?

Answer 291

Não, as empresas aeroviárias não estão isentas desse imposto. ## Footnote Súmula/STF 471 - As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.

Question 292

Como são consideradas as reservas do ano-base no cálculo do imposto de lucro extraordinário?

Answer 292

Para o cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. ## Footnote Súmula/STF 95 - Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

Question 293

Para qual finalidade o extrato alcoólico de malte mencionado em súmula do STF é utilizado (imposto de importação)?

Answer 293

Como matéria-prima para fabricação de whisky. ## Footnote Súmula/STF 534 - O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.

Question 294

A taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social é devida?

Answer 294

Não, é indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 128 - É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

Question 295

A Lei 4.093 do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas, é válida?

Answer 295

Sim, a lei é válida. ## Footnote Súmula/STF 436 - É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

Question 296

Qual é a situação dos bens de capital em relação ao imposto de circulação de mercadorias na importação?

Answer 296

Os bens de capital não estão sujeitos à incidência do imposto de circulação de mercadorias na importação. ## Footnote Súmula/STF 570 - O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

Question 297

Os estados podem impor restrições ao poder de tributar dos municípios através de suas constituições?

Answer 297

Não, os estados não podem impor restrições ao poder de tributar dos municípios através de suas constituições estaduais. ## Footnote Súmula/STF 69 - A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Question 298

Preços de serviços públicos e taxas são a mesma coisa?

Answer 298

Não, preços de serviços públicos e taxas não se confundem. ## Footnote Súmula/STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Question 299

Sobre quais operações e produtos súmula do STF afirma ser legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL?

Answer 299

Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ## Footnote Súmula/STF 659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Question 300

O imposto de lucro imobiliário é devido na alienação de imóvel adquirido por herança antes da Lei 3.470/58?

Answer 300

Não, não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel adquirido por herança ou a título gratuito tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470/58. ## Footnote Súmula/STF 99 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 301

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre o valor do imóvel na data da promessa de venda ou da alienação efetiva?

Answer 301

O imposto incide sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação efetiva, não da promessa de venda. ## Footnote Súmula/STF 108 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

Question 302

A origem do café afeta a cobrança do imposto de vendas e consignações na exportação pelo Estado da Guanabara?

Answer 302

Não, o imposto é devido na exportação de café pelo Estado da Guanabara, mesmo que o café seja proveniente de outro Estado. ## Footnote Súmula/STF 143 - Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

Question 303

O estado da Bahia pode cobrar a taxa de estatística?

Answer 303

Sim, a cobrança da taxa de estatística pelo estado da Bahia é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 136 - É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

Question 304

Qual é o tratamento tributário do Banco do Brasil em relação aos tributos locais?

Answer 304

O Banco do Brasil não goza de isenção em relação aos tributos locais. ## Footnote Súmula/STF 79 - O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Question 305

Súmula do STF faz distinção entre pessoa física e jurídica para fins de incidência do ICMS na importação de bens (não contribuinte)?

Answer 305

Não, a súmula trata igualmente pessoa física e jurídica, desde que não sejam contribuintes do imposto. ## Footnote Súmula/STF 660 - Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Question 306

É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis pelos estados?

Answer 306

Sim, é legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. ## Footnote Súmula/STF 106 - É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

Question 307

Alterações na alíquota do imposto de transmissão causa mortis após a abertura da sucessão afetam o cálculo do imposto?

Answer 307

Não, a alíquota aplicável é a vigente ao tempo da abertura da sucessão, independentemente de alterações posteriores. ## Footnote Súmula/STF 112 - O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Question 308

A forma de aquisição do imóvel (herança, usucapião ou título gratuito) afeta a incidência do imposto de lucro imobiliário após a Lei 3.470/58?

Answer 308

Não, o imposto é devido independentemente da forma de aquisição, desde que a alienação ocorra na vigência da Lei 3.470/58. ## Footnote Súmula/STF 98 - Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.

Question 309

A importação de petróleo bruto está isenta da taxa de previdência social?

Answer 309

Sim, está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. ## Footnote Súmula/STF 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Question 310

O imposto de transmissão causa mortis incide sobre o valor total do imóvel ou apenas sobre o saldo credor da promessa de compra e venda?

Answer 310

Incide apenas sobre o saldo credor da promessa de compra e venda. ## Footnote Súmula/STF 590 - Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Question 311

Que tipo de bens importados estão isentos do imposto de circulação de mercadorias, segundo súmula do STF?

Answer 311

Os bens de capital. ## Footnote Súmula/STF 570 - O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

Question 312

Súmula do STF declara inconstitucional toda taxa municipal de conservação de estradas de rodagem?

Answer 312

Não, apenas aquela cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. ## Footnote Súmula/STF 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Question 313

Os artigos 3º, 22 e 27 da Lei 3.244 contrariam a Constituição?

Answer 313

Não, esses artigos não contrariam a Constituição. ## Footnote Súmula/STF 404 - Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

Question 314

Súmula do STF menciona alguma exceção para a incidência do ICMS na comercialização de fitas de videocassete com obras cinematográficas?

Answer 314

Não, a súmula não menciona exceções. ## Footnote Súmula/STF 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Question 315

Qual órgão deve aprovar o plano de importação para que haja isenção da taxa de despacho aduaneiro?

Answer 315

A súmula não especifica o órgão, apenas menciona órgão competente. ## Footnote Súmula/STF 437 - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

Question 316

Qual é a relação entre a taxa de despacho aduaneiro e o imposto de consumo para automóveis usados importados?

Answer 316

A taxa de despacho aduaneiro é independente do imposto de consumo, e sua incidência não é afetada pela isenção deste último para automóveis usados trazidos do exterior pelo proprietário. ## Footnote Súmula/STF 309 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

Question 317

Quais entidades são mencionadas em súmula do STF em relação aos contratos sujeitos ao imposto federal de selo?

Answer 317

União, Estado, Município ou autarquia. ## Footnote Súmula/STF 468 - Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

Question 318

A multa para mercadoria importada irregularmente é calculada sobre qual valor?

Answer 318

Sobre o custo de câmbio da categoria correspondente. ## Footnote Súmula/STF 469 - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

Question 319

O imposto federal do selo é devido na incorporação de reservas em reavaliação de ativo antes da Lei 3.519/58?

Answer 319

Sim, é devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519/58. ## Footnote Súmula/STF 102 - É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 320

Uma decisão sobre a cobrança indevida de imposto em um ano específico se aplica automaticamente aos anos seguintes?

Answer 320

Não, a decisão sobre a cobrança indevida de imposto em um exercício específico não se aplica automaticamente aos exercícios posteriores. ## Footnote Súmula/STF 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Question 321

A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional?

Answer 321

Sim, a Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 549 - A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

Question 322

Há limites para o exame dos livros comerciais durante uma fiscalização tributária ou previdenciária?

Answer 322

Sim, o exame é limitado aos pontos objeto da investigação. ## Footnote Súmula/STF 439 - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Question 323

As frutas importadas da Argentina estão isentas da taxa de despacho aduaneiro e da taxa de previdência social?

Answer 323

Sim, as frutas importadas da Argentina estão isentas tanto da taxa de despacho aduaneiro quanto da taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

Question 324

A incorporação de reservas em reavaliação de ativo está sujeita ao imposto federal do selo?

Answer 324

Sim, está sujeita ao imposto federal do selo, independentemente de ter ocorrido antes ou depois da Lei 3.519/58. ## Footnote Súmula/STF 102 - É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 325

Qual é o tratamento tributário do inventário por morte presumida em relação ao imposto de transmissão causa mortis?

Answer 325

O inventário por morte presumida está sujeito à legítima incidência do imposto de transmissão causa mortis. ## Footnote Súmula/STF 331 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

Question 326

A parcela do imposto de consumo na primeira venda do produtor é base de cálculo para o imposto de vendas e consignações?

Answer 326

Não, a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor não é base de cálculo para o imposto de vendas e consignações. ## Footnote Súmula/STF 125 - Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

Question 327

Quais leis são mencionadas em súmula do STF como tendo majorado constitucionalmente a alíquota do Finsocial?

Answer 327

As Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. ## Footnote Súmula/STF 658 - São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.

Question 328

A legislação local pode determinar o momento de incidência do imposto de transmissão inter vivos?

Answer 328

Sim, a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação é legítima, conforme a legislação local. ## Footnote Súmula/STF 108 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

Question 329

O aumento do imposto de indústrias e profissões em São Paulo, estabelecido em 1961, pode ser aplicado em 1962?

Answer 329

Sim, o aumento estabelecido em 1961 pode ser aplicado em 1962, pois foi anterior à vigência do orçamento. ## Footnote Súmula/STF 318 - É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).

Question 330

A taxa de despacho aduaneiro é devida na importação de fertilizantes e inseticidas?

Answer 330

Não, não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. ## Footnote Súmula/STF 133 - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

Question 331

Vendas de café ao Instituto Brasileiro do Café são isentas de imposto de vendas e consignações?

Answer 331

Não, as vendas de café ao Instituto Brasileiro do Café não são isentas do imposto de vendas e consignações, mesmo que o lote fosse originalmente destinado à exportação. ## Footnote Súmula/STF 119 - É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

Question 332

Que produto teve sua alíquota de importação reduzida pela Resolução nº 640/69 do Conselho de Política Aduaneira?

Answer 332

A soda cáustica. ## Footnote Súmula/STF 582 - É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Question 333

A imunidade ao imposto sobre circulação de mercadorias para produtos destinados à exportação se aplica apenas aos produtos industrializados?

Answer 333

Não, além dos produtos industrializados, a imunidade se aplica a outros produtos cuja isenção a lei determinar. ## Footnote Súmula/STF 536 - São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

Question 334

A Resolução nº 640/69 do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, é constitucional?

Answer 334

Sim, é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 582 - É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Question 335

Qual foi o efeito da Lei nº 2.975 sobre as isenções do imposto único sobre combustíveis?

Answer 335

Revogou as isenções de caráter geral, mantendo as isenções especiais. ## Footnote Súmula/STF 543 - A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

Question 336

A isenção concedida às empresas de navegação aérea pela Lei nº 1.815 de 1953 inclui a taxa de melhoramento de portos?

Answer 336

Não, a isenção não compreende a taxa de melhoramento de portos. ## Footnote Súmula/STF 550 - A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.

Question 337

Qual é a relação entre o imposto único e o imposto de indústrias e profissões para comerciantes de combustíveis?

Answer 337

A incidência do imposto único não exclui a obrigação do comerciante de combustíveis de pagar o imposto de indústrias e profissões. ## Footnote Súmula/STF 91 - A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.

Question 338

Qual é o status da cobrança do imposto de transação no antigo Distrito Federal?

Answer 338

A cobrança do imposto de transação, conforme a Lei 899 de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal, é considerada indevida. ## Footnote Súmula/STF 139 - É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

Question 339

Qual é a alíquota do imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte usado como matéria-prima para fabricação de whisky?

Answer 339

A alíquota é de 60%. ## Footnote Súmula/STF 534 - O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.

Question 340

Quais contribuições são mencionadas em súmula do STF como legítimas de serem cobradas sobre operações relativas a energia elétrica e outros serviços e produtos?

Answer 340

COFINS, PIS e FINSOCIAL. ## Footnote Súmula/STF 659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Question 341

Qual é o tratamento tributário da doação de imóvel em relação ao imposto de transmissão inter vivos?

Answer 341

A doação de imóvel está sujeita à legítima incidência do imposto de transmissão inter vivos. ## Footnote Súmula/STF 328 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

Question 342

Qual é o tratamento tributário para reavaliações de ativo realizadas antes de 30.12.58?

Answer 342

Reavaliações de ativo realizadas antes da vigência da Lei 3.519/58 (30.12.58) não estão sujeitas ao imposto federal do selo. ## Footnote Súmula/STF 104 - Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 343

As instituições de previdência social podem cobrar taxa de assistência médica e hospitalar?

Answer 343

Não, a cobrança da taxa de assistência médica e hospitalar pelas instituições de previdência social é considerada indevida. ## Footnote Súmula/STF 128 - É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

Question 344

A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador?

Answer 344

Sim, a taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. ## Footnote Súmula/STF 137 - A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

Question 345

A isenção do imposto de importação para frutas se aplica a todos os países?

Answer 345

Não, a isenção se aplica apenas às frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, conforme acordos comerciais vigentes. ## Footnote Súmula/STF 89 - Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

Question 346

Em que momento a construção em um imóvel objeto de promessa de venda passa a ser relevante para o cálculo do imposto de transmissão inter vivos?

Answer 346

O momento relevante é antes da promessa de venda. ## Footnote Súmula/STF 470 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Question 347

A taxa de despacho aduaneiro incide sobre automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário?

Answer 347

Sim, a taxa de despacho aduaneiro incide sobre automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário, mesmo com isenção do imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 309 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

Question 348

A interdição de estabelecimento pode ser usada como meio coercitivo para cobrança de tributo?

Answer 348

Não, é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. ## Footnote Súmula/STF 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Question 349

O imposto de transmissão causa mortis incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante?

Answer 349

Não, o imposto de transmissão causa mortis não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz. ## Footnote Súmula/STF 115 - Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

Question 350

Quais são as limitações ao poder de cobrança de tributos pela administração pública?

Answer 350

Uma das limitações é a impossibilidade de usar a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. ## Footnote Súmula/STF 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Question 351

Quais são os itens bancários mencionados em súmula do STF que não estão sujeitos ao imposto sobre serviços?

Answer 351

Depósitos, comissões e taxas de desconto. ## Footnote Súmula/STF 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Question 352

O tipo de produto pode influenciar a alíquota do imposto de vendas e consignações conforme a legislação estadual?

Answer 352

Sim, a lei estadual pode estabelecer alíquotas variáveis para o imposto de vendas e consignações com base na espécie do produto. ## Footnote Súmula/STF 117 - A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Question 353

A imunidade ou isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados?

Answer 353

Não, não se estende. ## Footnote Súmula/STF 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Question 354

Qual é o requisito para a cobrança legítima do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes?

Answer 354

É necessária uma lei estadual que estabeleça essa cobrança. ## Footnote Súmula/STF 574 - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

Question 355

Qual operação específica súmula do STF declara inconstitucional para a incidência do IOF?

Answer 355

Saques efetuados em caderneta de poupança. ## Footnote Súmula/STF 664 - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

Question 356

Quais são os tipos de taxa relacionadas a estradas que são consideradas constitucionais?

Answer 356

Taxas de construção, conservação e melhoramento de estradas. ## Footnote Súmula/STF 348 - É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

Question 357

Qual é o tratamento tributário da transferência de ações de sociedade imobiliária em relação ao imposto de transmissão inter vivos?

Answer 357

A transferência de ações de sociedade imobiliária não está sujeita à incidência do imposto de transmissão inter vivos. ## Footnote Súmula/STF 329 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

Question 358

As benfeitorias realizadas pelo comprador após a aquisição do imóvel são consideradas na base de cálculo do imposto de transmissão inter vivos?

Answer 358

Não, as benfeitorias (construções) realizadas pelo comprador após a aquisição não são consideradas na base de cálculo do imposto. ## Footnote Súmula/STF 110 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

Question 359

Os ágios de importação são incluídos no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo?

Answer 359

Sim, os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Question 360

Qual é a diferença de peso admissível na importação a granel de combustíveis líquidos?

Answer 360

É admissível uma diferença de peso para mais até 4%. ## Footnote Súmula/STF 535 - Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.

Question 361

A cobrança da contribuição do salário-educação é constitucional?

Answer 361

Sim, é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

Question 362

Como o imposto de consumo afeta o cálculo do imposto de vendas e consignações na primeira venda do produtor?

Answer 362

O imposto de vendas e consignações não incide sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo na primeira venda realizada pelo produtor. ## Footnote Súmula/STF 125 - Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

Question 363

Para quais tipos de empresas a majoração da alíquota do Finsocial é considerada constitucional?

Answer 363

Para empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. ## Footnote Súmula/STF 658 - São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.

Question 364

Qual é a condição para que o imóvel alugado a terceiros mantenha a imunidade ao IPTU?

Answer 364

O valor dos aluguéis deve ser aplicado nas atividades essenciais das entidades referidas no art. 150, VI, c, da Constituição. ## Footnote Súmula/STF 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Question 365

Quem é competente para realizar o desconto na fonte do imposto de renda dos despachantes aduaneiros?

Answer 365

A autoridade alfandegária é competente para o desconto na fonte do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. ## Footnote Súmula/STF 94 - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

Question 366

Qual é a base de cálculo para a multa de cem por cento em caso de importação irregular de mercadoria?

Answer 366

O custo de câmbio da categoria correspondente. ## Footnote Súmula/STF 469 - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

Question 367

O adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao IBC é constitucional?

Answer 367

Não, é inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. ## Footnote Súmula/STF 124 - É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

Question 368

A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89 é constitucional?

Answer 368

Sim, é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

Question 369

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?

Answer 369

Não pode. ## Footnote Súmula/STF 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 370

Qual princípio constitucional é mencionado em súmula do STF como não aplicável à revogação de isenção do ICM?

Answer 370

O princípio da anualidade. ## Footnote Súmula/STF 615 - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

Question 371

Qual é o alcance da isenção concedida às empresas de navegação aérea pela Lei nº 1.815 de 1953?

Answer 371

A isenção não se estende à taxa de melhoramento de portos. ## Footnote Súmula/STF 550 - A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.

Question 372

Quais livros comerciais estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária?

Answer 372

Quaisquer livros comerciais estão sujeitos à fiscalização. ## Footnote Súmula/STF 439 - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Question 373

Qual emenda constitucional transferiu tributos estaduais para os Municípios em 1961?

Answer 373

A Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61, transferiu tributos estaduais para os Municípios. ## Footnote Súmula/STF 68 - É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Question 374

Qual é o tratamento tributário da transferência do domínio útil em relação ao imposto de transmissão inter vivos?

Answer 374

A transferência do domínio útil está sujeita à legítima incidência do imposto de transmissão inter vivos. ## Footnote Súmula/STF 326 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

Question 375

A destinação original do café para exportação afeta a incidência do imposto de vendas e consignações na venda ao IBC?

Answer 375

Não, mesmo que o lote de café fosse originalmente destinado à exportação, o imposto de vendas e consignações é devido na venda ao Instituto Brasileiro do Café. ## Footnote Súmula/STF 119 - É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

Question 376

A venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor está sujeita ao imposto de vendas e consignações?

Answer 376

Sim, está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. ## Footnote Súmula/STF 333 - Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

Question 377

Qual é a regra para restituição de tributos indiretos pagos indevidamente?

Answer 377

A regra é que não cabe restituição de tributo indireto, mesmo que tenha sido pago indevidamente. ## Footnote Súmula/STF 71 - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Question 378

De quem o imposto de indústrias e profissões é exigível?

Answer 378

O imposto é exigível de profissionais autônomos, não de empregados. ## Footnote Súmula/STF 350 - O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

Question 379

Em que situação a exigência de imposto estadual do selo é considerada inconstitucional?

Answer 379

Quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal. ## Footnote Súmula/STF 537 - É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.

Question 380

Qual é o status constitucional da taxa contra fogo cobrada em Minas Gerais sobre prêmios de seguro?

Answer 380

A taxa contra fogo de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo, é considerada inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 138 - É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

Question 381

A chamada taxa de aguardente do Instituto do Açúcar e do Álcool é constitucional?

Answer 381

Não, é inconstitucional a chamada taxa de aguardente do Instituto do Açúcar e do Álcool. ## Footnote Súmula/STF 126 - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Question 382

A Lei nº 3.470 estabelece algum limite para a avaliação judicial das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário?

Answer 382

Sim, a lei estabelece um limite, mas a súmula afirma que a avaliação judicial independe desse limite. ## Footnote Súmula/STF 538 - A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.

Question 383

Qual é a diferença entre taxas e preços de serviços públicos em relação à compulsoriedade?

Answer 383

As taxas são compulsórias, diferentemente dos preços de serviços públicos. ## Footnote Súmula/STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Question 384

O comprador de café ao IBC tem direito ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior?

Answer 384

Sim, o comprador tem direito ao crédito do ICM. ## Footnote Súmula/STF 571 - O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

Question 385

A isenção do imposto de importação para borracha se estende à taxa de despacho aduaneiro?

Answer 385

Sim, a isenção do imposto de importação para borracha se estende à taxa de despacho aduaneiro, que não incide nesse caso. ## Footnote Súmula/STF 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

Question 386

Que tipo de dívidas fiscais foram objeto de remissão pela Lei nº 5.043?

Answer 386

Dívidas oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares. ## Footnote Súmula/STF 532 - É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

Question 387

As taxas estão incluídas na imunidade tributária do art. 31, V, da Constituição Federal?

Answer 387

Não, as taxas não estão incluídas na imunidade tributária prevista no art. 31, V, da Constituição Federal. ## Footnote Súmula/STF 324 - A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Question 388

Qual é o tratamento tributário das transações sobre minerais em relação ao imposto de vendas e consignações?

Answer 388

As transações sobre minerais estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações, exceto aqueles já compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. ## Footnote Súmula/STF 118 - Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.

Question 389

Como é classificado o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)?

Answer 389

O AFRMM é classificado como contribuição parafiscal. ## Footnote Súmula/STF 553 - O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

Question 390

Em quais operações a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias é considerada inconstitucional?

Answer 390

Nas operações interestaduais. ## Footnote Súmula/STF 569 - É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

Question 391

De quem é exigível a contribuição confederativa, segundo súmula do STF?

Answer 391

Dos filiados ao sindicato respectivo. ## Footnote Súmula/STF 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 392

A remessa de juros para o exterior está isenta de imposto de renda?

Answer 392

Não, incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior. ## Footnote Súmula/STF 586 - Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

Question 393

Qual é o prazo limite para o aumento de um tributo ser considerado legítimo para cobrança no exercício financeiro seguinte?

Answer 393

O aumento deve ocorrer antes do início do respectivo exercício financeiro para ser considerado legítimo. ## Footnote Súmula/STF 66 - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Question 394

É constitucional a criação de taxa para construção de estradas?

Answer 394

Sim, é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 348 - É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

Question 395

Qual lei é mencionada em súmula do STF como parte do regime em que a contribuição do salário-educação é constitucional?

Answer 395

A Lei 9.424/96. ## Footnote Súmula/STF 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

Question 396

A avaliação judicial para cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário está sujeita a algum limite?

Answer 396

Não, a avaliação judicial independe do limite referido na Lei nº 3.470. ## Footnote Súmula/STF 538 - A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.

Question 397

Quem continua sendo o contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, mesmo quando o comprador tem imunidade ou isenção?

Answer 397

O produtor. ## Footnote Súmula/STF 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Question 398

Por que o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel são considerados inconstitucionais?

Answer 398

São inconstitucionais por incidirem sobre ato que não transfere o domínio, sendo substitutivos do imposto de transmissão. ## Footnote Súmula/STF 82 - São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

Question 399

Qual é o problema com o fato gerador da taxa de urbanização mencionada em súmula do STF?

Answer 399

O fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária, o que torna a taxa inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

Question 400

A isenção do imposto de circulação de mercadorias para produtos nacionais se aplica automaticamente a produtos importados?

Answer 400

Não automaticamente, apenas para produtos de países signatários do GATT ou membros da ALALC. ## Footnote Súmula/STF 575 - À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

Question 401

O ICMS incide na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto?

Answer 401

Não incide. ## Footnote Súmula/STF 660 - Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Question 402

A taxa de eletrificação de Pernambuco é constitucional?

Answer 402

Não, é inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. ## Footnote Súmula/STF 135 - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

Question 403

Onde está prevista a imunidade das autarquias na Constituição Federal?

Answer 403

A imunidade das autarquias está implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal. ## Footnote Súmula/STF 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Question 404

Uma lei estadual pode revogar isenções concedidas anteriormente a cooperativas?

Answer 404

Sim, conforme a súmula, uma lei estadual pode revogar isenções concedidas anteriormente. ## Footnote Súmula/STF 436 - É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

Question 405

Os acordos tarifários anteriores à Lei 3.244/57 ainda são válidos?

Answer 405

Sim, mas apenas no que não colidirem com a Lei 3.244/57. ## Footnote Súmula/STF 87 - Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Question 406

Qual é o entendimento sobre a isenção de impostos locais para cooperativas?

Answer 406

O entendimento é que as cooperativas não gozam de isenção de impostos locais baseada na Constituição ou em leis federais. ## Footnote Súmula/STF 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

Question 407

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina inclui quais taxas?

Answer 407

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

Question 408

Quando a alíquota de 60% do imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte é aplicável?

Answer 408

Quando desembarcado antes do Decreto-lei nº 398, de 30.12.1968. ## Footnote Súmula/STF 534 - O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.

Question 409

Em que situação a taxa de armazenagem se torna indevida após os primeiros trinta dias?

Answer 409

A taxa de armazenagem se torna indevida após os primeiros trinta dias quando não é exigível o imposto de consumo que motivou a retenção da mercadoria. ## Footnote Súmula/STF 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

Question 410

Quais são as condições para a isenção da taxa de despacho aduaneiro na importação de equipamentos para a indústria automobilística?

Answer 410

O equipamento deve ser importado segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. ## Footnote Súmula/STF 437 - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

Question 411

Como é calculado o valor dos artigos importados para fins de imposto de consumo?

Answer 411

O valor dos artigos importados para fins de imposto de consumo inclui os ágios de importação. ## Footnote Súmula/STF 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Question 412

A cobrança de selo sobre registro de automóveis depende de que tipo de legislação?

Answer 412

A cobrança de selo sobre registro de automóveis depende da legislação estadual. ## Footnote Súmula/STF 106 - É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

Question 413

A taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, é constitucional?

Answer 413

Não, é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

Question 414

Como é calculado o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel?

Answer 414

É calculado sobre o saldo credor no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. ## Footnote Súmula/STF 590 - Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Question 415

Súmula do STF permite algum tipo de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano?

Answer 415

A súmula não menciona outros tipos de progressividade, apenas declara inconstitucional a baseada no número de imóveis do contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Question 416

O invernista não qualificado como pequeno produtor deve pagar o imposto de vendas e consignações sobre suas vendas?

Answer 416

Sim, o invernista não qualificado como pequeno produtor está sujeito ao pagamento do imposto de vendas e consignações sobre suas vendas. ## Footnote Súmula/STF 333 - Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

Question 417

Qual é a relação entre a Lei 3.244/57 e os acordos tarifários anteriores?

Answer 417

A Lei 3.244/57 tem precedência sobre acordos tarifários anteriores, que só se aplicam quando não houver conflito com a lei. ## Footnote Súmula/STF 87 - Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Question 418

É constitucional a exigência de imposto estadual do selo em atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal?

Answer 418

Não, é inconstitucional, com ressalva ao disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946. ## Footnote Súmula/STF 537 - É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.

Question 419

A taxa de previdência social é devida na importação de lubrificantes?

Answer 419

Sim, na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 140 - Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Question 420

É constitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais baseada no destinatário ser ou não contribuinte?

Answer 420

Não, é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 569 - É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

Question 421

A homologação do cálculo é um requisito para a exigibilidade do imposto de transmissão causa mortis?

Answer 421

Sim, o imposto só se torna exigível após a homologação do cálculo. ## Footnote Súmula/STF 114 - O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

Question 422

O imposto federal do selo é devido na simples reavaliação de ativo antes da Lei 3.519/58?

Answer 422

Não, não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519/58. ## Footnote Súmula/STF 104 - Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 423

Súmula do STF permite que a autoridade restrinja as atividades profissionais do contribuinte em débito?

Answer 423

Não, a súmula estabelece que não é lícito proibir que o contribuinte em débito exerça suas atividades profissionais. ## Footnote Súmula/STF 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Question 424

O Estado da Guanabara pode cobrar imposto de vendas e consignações sobre café exportado, mesmo que originário de outro estado?

Answer 424

Sim, conforme a lei estadual, o Estado da Guanabara pode cobrar o imposto de vendas e consignações na exportação de café, mesmo que proveniente de outro Estado. ## Footnote Súmula/STF 143 - Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

Question 425

Súmula do STF faz distinção entre imunidade e isenção tributária do comprador em relação ao imposto sobre produtos industrializados?

Answer 425

Não, a súmula trata igualmente a imunidade e a isenção do comprador. ## Footnote Súmula/STF 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Question 426

Quais frutas importadas estão isentas do imposto de importação?

Answer 426

Estão isentas do imposto de importação as frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. ## Footnote Súmula/STF 89 - Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

Question 427

A Rede Ferroviária Federal está isenta de quais impostos na aquisição de bens?

Answer 427

A Rede Ferroviária Federal está isenta de impostos federais na aquisição de bens. ## Footnote Súmula/STF 77 - Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Question 428

Como o Município de Recife pode calcular o imposto de licença?

Answer 428

O Município de Recife pode calcular o imposto de licença fazendo-o variar em função do aumento do capital do contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 92 - É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

Question 429

Quais tipos de cal são mencionados em súmula do STF como sujeitos ao imposto de circulação de mercadorias?

Answer 429

A cal virgem e a cal hidratada. ## Footnote Súmula/STF 579 - A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

Question 430

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte?

Answer 430

Não, é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Question 431

A taxa de despacho aduaneiro é exigível para mercadorias incluídas na lista III do GATT após o Decreto Legislativo 14/60?

Answer 431

Sim, a taxa de despacho aduaneiro continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14/60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do GATT. ## Footnote Súmula/STF 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Question 432

Quais são as atribuições do Conselho de Política Aduaneira mencionadas em súmula do STF?

Answer 432

As atribuições referentes à tarifa flexível. ## Footnote Súmula/STF 404 - Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

Question 433

É constitucional a lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário?

Answer 433

Sim, é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 539 - É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Question 434

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, manteve a exigência de homologação das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira pelo Ministro da Fazenda?

Answer 434

Não, o Decreto-lei revogou essa exigência. ## Footnote Súmula/STF 559 - O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

Question 435

A bonificação cambial concedida ao exportador está sujeita à taxa de fiscalização da exportação?

Answer 435

Sim, a bonificação cambial concedida ao exportador está sujeita à incidência da taxa de fiscalização da exportação. ## Footnote Súmula/STF 137 - A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

Question 436

Além de restaurantes, a que outros estabelecimentos se aplica súmula do STF sobre a cobrança do imposto de circulação de mercadorias no fornecimento de alimentação e bebidas?

Answer 436

A estabelecimentos similares a restaurantes. ## Footnote Súmula/STF 574 - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

Question 437

Em que casos o empreiteiro deve pagar o imposto de vendas e consignações sobre os materiais empregados?

Answer 437

O empreiteiro deve pagar o imposto de vendas e consignações sobre o valor dos materiais empregados quando a empreitada não for apenas de lavor (mão de obra). ## Footnote Súmula/STF 334 - É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

Question 438

A taxa de despacho aduaneiro continua exigível após o Decreto Legislativo 14/60?

Answer 438

Sim, a taxa de despacho aduaneiro continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14/60, que aprovou alterações no GATT. ## Footnote Súmula/STF 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Question 439

A taxa de previdência social incide sobre a importação de petróleo bruto?

Answer 439

Não, a importação de petróleo bruto está isenta da taxa de previdência social. ## Footnote Súmula/STF 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Question 440

Qual é a consequência jurídica da criação ou aumento de um tributo no mesmo exercício financeiro em que se pretende cobrá-lo?

Answer 440

A consequência é a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo. ## Footnote Súmula/STF 67 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

Question 441

A transferência de ações de sociedade imobiliária está sujeita ao imposto de transmissão inter vivos?

Answer 441

Não, a transferência de ações de sociedade imobiliária não está sujeita à incidência do imposto de transmissão inter vivos. ## Footnote Súmula/STF 329 - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

Question 442

Como é calculado o valor dos bens para o imposto de transmissão causa mortis?

Answer 442

O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. ## Footnote Súmula/STF 113 - O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

Question 443

A importação de equipamentos para a indústria automobilística está isenta de qual taxa?

Answer 443

Da taxa de despacho aduaneiro. ## Footnote Súmula/STF 437 - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

Question 444

Qual é a base de cálculo do imposto de indústrias e profissões em São Paulo, conforme as leis 5.917 e 5.919, de 1961?

Answer 444

O imposto de indústrias e profissões incide sobre o movimento econômico do contribuinte. ## Footnote Súmula/STF 318 - É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).

Question 445

A Lei 3.519/58 tem efeito retroativo sobre a incidência do imposto do selo em reavaliações de ativo?

Answer 445

Não, a Lei 3.519/58 não tem efeito retroativo. Reavaliações anteriores à sua vigência não estão sujeitas ao imposto federal do selo. ## Footnote Súmula/STF 104 - Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 446

O imposto de lucro imobiliário é devido na alienação de imóvel adquirido por usucapião antes da Lei 3.470/58?

Answer 446

Não, não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel adquirido por usucapião tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470/58. ## Footnote Súmula/STF 100 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 447

Como a Lei 3.244/57 afetou a aplicação de acordos tarifários anteriores?

Answer 447

A Lei 3.244/57 prevalece sobre acordos tarifários anteriores, que só são aplicáveis na medida em que não colidirem com ela. ## Footnote Súmula/STF 87 - Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Question 448

A apreensão de mercadorias pode ser usada como meio coercitivo para pagamento de tributos?

Answer 448

Não, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. ## Footnote Súmula/STF 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Question 449

Qual método de cobrança de tributos é considerado inadmissível segundo a Súmula 323?

Answer 449

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é considerada inadmissível. ## Footnote Súmula/STF 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Question 450

O Banco do Brasil tem isenção de tributos locais?

Answer 450

Não, o Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. ## Footnote Súmula/STF 79 - O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Question 451

A imunidade prevista no art. 31, V, da Constituição Federal compreende as taxas?

Answer 451

Não, a imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. ## Footnote Súmula/STF 324 - A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Question 452

Os honorários advocatícios no inventário são considerados parte do espólio para fins de tributação?

Answer 452

Não, os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com homologação judicial, não são considerados parte do espólio para fins de incidência do imposto de transmissão causa mortis. ## Footnote Súmula/STF 115 - Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

Question 453

Qual é o critério para a constitucionalidade de impostos relacionados à transmissão de imóveis?

Answer 453

O critério é a efetiva transferência de domínio. Impostos que incidem sobre atos que não transferem o domínio são considerados inconstitucionais. ## Footnote Súmula/STF 82 - São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

Question 454

São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial?

Answer 454

Sim, são constitucionais quando a contribuição é devida por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. ## Footnote Súmula/STF 658 - São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.

Question 455

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas gravados em fitas de videocassete?

Answer 455

Sim, é legítima. ## Footnote Súmula/STF 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Question 456

A isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior se estende à taxa de despacho aduaneiro?

Answer 456

Não, a isenção do imposto de consumo não se estende à taxa de despacho aduaneiro, que continua incidindo sobre o automóvel usado trazido do exterior. ## Footnote Súmula/STF 309 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

Question 457

A Lei 3.470/58 afetou a tributação de lucro imobiliário em alienações anteriores à sua vigência?

Answer 457

Não, para alienações anteriores à vigência da Lei 3.470/58, não é devido o imposto de lucro imobiliário em imóveis adquiridos por herança ou a título gratuito. ## Footnote Súmula/STF 99 - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Question 458

O imposto federal do selo é devido na simples reavaliação de ativo após a Lei 3.519/58?

Answer 458

Sim, é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519/58. ## Footnote Súmula/STF 103 - É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 459

Existe alguma isenção específica de imposto de renda para arquitetos?

Answer 459

Não, a súmula estabelece que não há isenção do imposto de renda para a atividade profissional do arquiteto. ## Footnote Súmula/STF 93 - Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.

Question 460

O estado de Minas Gerais pode cobrar taxa contra fogo sobre prêmios de seguro contra incêndio?

Answer 460

Não, a cobrança da taxa contra fogo pelo estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo, é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 138 - É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

Question 461

A majoração da tarifa alfandegária resultante da Lei 3.244/57 é válida?

Answer 461

Sim, é válida a majoração da tarifa alfandegária resultante da Lei 3.244/57. ## Footnote Súmula/STF 88 - É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

Question 462

A legislação federal sobre imposto único afeta a incidência do imposto de vendas e consignações sobre minerais?

Answer 462

Sim, apenas os minerais não compreendidos na legislação federal sobre imposto único estão sujeitos ao imposto de vendas e consignações. ## Footnote Súmula/STF 118 - Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.

Question 463

A promessa de venda a particulares afeta a imunidade tributária de imóveis de autarquias?

Answer 463

Não, a promessa de venda a particulares não afeta a imunidade tributária de imóveis transcritos em nome de autarquias. ## Footnote Súmula/STF 74 - O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

Question 464

Quem está isento do ICMS na importação de bens, segundo súmula do STF?

Answer 464

Pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. ## Footnote Súmula/STF 660 - Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Question 465

Quem tem direito à restituição do tributo pago indevidamente, segundo súmula do STF (de jure ou de facto)?

Answer 465

O contribuinte de jure, quando não recuperou o valor do contribuinte de facto. ## Footnote Súmula/STF 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

Question 466

Uma lei que eleva a alíquota do imposto de lucro imobiliário se aplica a promessas de venda anteriores à sua vigência?

Answer 466

Não, para promessas de venda celebradas antes da vigência da lei que elevou a alíquota, aplica-se a alíquota anterior. ## Footnote Súmula/STF 97 - É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

Question 467

Quais tipos de impostos são abrangidos pela isenção concedida às empresas de energia elétrica?

Answer 467

A súmula menciona impostos locais, que geralmente se referem a impostos municipais e estaduais. ## Footnote Súmula/STF 78 - Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

Question 468

As autoridades fiscais podem apreender mercadorias para forçar o pagamento de tributos?

Answer 468

Não, a apreensão de mercadorias como forma de forçar o pagamento de tributos é considerada inadmissível. ## Footnote Súmula/STF 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Question 469

O Instituto do Açúcar e do Álcool pode cobrar a taxa de aguardente?

Answer 469

Não, a cobrança da chamada taxa de aguardente pelo Instituto do Açúcar e do Álcool é inconstitucional. ## Footnote Súmula/STF 126 - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Question 470

As transações sobre minerais estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações?

Answer 470

Sim, estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. ## Footnote Súmula/STF 118 - Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.

Question 471

A taxa de previdência social é devida sobre mercadorias isentas do imposto de importação?

Answer 471

Não, não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. ## Footnote Súmula/STF 142 - Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Question 472

A Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão de dívidas fiscais, é constitucional?

Answer 472

Sim, a lei é constitucional. ## Footnote Súmula/STF 532 - É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

Question 473

O imposto de vendas e consignações incide sobre as despesas de frete e carreto?

Answer 473

Não, o imposto não incide sobre essas despesas. ## Footnote Súmula/STF 540 - No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

Question 474

Qual é o tratamento tributário para a importação de máquinas de costura em relação ao imposto de consumo?

Answer 474

As máquinas de costura importadas são isentas do imposto de consumo. ## Footnote Súmula/STF 244 - A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

Question 475

O imposto de vendas e consignações incide sobre a parcela do imposto de consumo na primeira venda do produtor?

Answer 475

Não, não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. ## Footnote Súmula/STF 125 - Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

Question 476

A importação de fertilizantes e inseticidas está sujeita à taxa de despacho aduaneiro?

Answer 476

Não, a importação de fertilizantes e inseticidas não está sujeita à taxa de despacho aduaneiro. ## Footnote Súmula/STF 133 - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

Question 477

O imóvel de entidade de assistência social alugado a terceiros permanece imune ao IPTU?

Answer 477

Sim, permanece imune, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. ## Footnote Súmula/STF 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Question 478

Que tipo de operação da Rede Ferroviária Federal está isenta de impostos federais?

Answer 478

A aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal está isenta de impostos federais. ## Footnote Súmula/STF 77 - Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Question 479

O artigo 4º do Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, do Paraná, é integralmente inconstitucional?

Answer 479

Não, apenas na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal. ## Footnote Súmula/STF 548 - É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

Question 480

A simples reavaliação de ativo está sujeita ao imposto federal do selo após 30.12.58?

Answer 480

Sim, a simples reavaliação de ativo está sujeita ao imposto federal do selo se realizada após a vigência da Lei 3.519/58 (30.12.58). ## Footnote Súmula/STF 103 - É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Question 481

A qual Estado é devido o imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações?

Answer 481

Ao Estado em que tem sede a companhia. ## Footnote Súmula/STF 435 - O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

Question 482

Qual é o critério determinante para a imunidade de impostos locais de um imóvel de autarquia?

Answer 482

O critério determinante é a transcrição do imóvel em nome da autarquia, mesmo que haja promessa de venda a particulares. ## Footnote Súmula/STF 74 - O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

Question 483

Qual é a justificativa para a não exigibilidade do imposto de indústrias e profissões de empregados?

Answer 483

A falta de autonomia na atividade profissional do empregado. ## Footnote Súmula/STF 350 - O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

Question 484

O imposto de selo de 3% ad valorem do Paraná sobre produtos remetidos para fora do Estado é constitucional?

Answer 484

Não, é inconstitucional o imposto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado. ## Footnote Súmula/STF 107 - É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.

Question 485

Existe alguma isenção fiscal para a importação de máquinas de costura?

Answer 485

Sim, existe isenção do imposto de consumo para a importação de máquinas de costura. ## Footnote Súmula/STF 244 - A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

Question 486

Em caso de transferência de ações por causa mortis, qual é o critério para definir o Estado que receberá o imposto?

Answer 486

O Estado onde está localizada a sede da companhia. ## Footnote Súmula/STF 435 - O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

Question 487

A natureza jurídica do Banco do Brasil lhe confere algum privilégio fiscal em relação a tributos locais?

Answer 487

Não, a súmula estabelece que o Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais, independentemente de sua natureza jurídica. ## Footnote Súmula/STF 79 - O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Question 488

Em que situação cabe a restituição do tributo pago indevidamente?

Answer 488

Quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. ## Footnote Súmula/STF 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

Question 489

Um imóvel de autarquia prometido à venda a particulares permanece imune a impostos locais?

Answer 489

Sim, o imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. ## Footnote Súmula/STF 74 - O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

Question 490

O imposto de renda incide sobre os juros remetidos para o exterior com base em contrato de mútuo?

Answer 490

Sim, incide. ## Footnote Súmula/STF 586 - Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

Question 491

O Decreto Legislativo 14/60 afetou a exigibilidade da taxa de despacho aduaneiro?

Answer 491

Não, o Decreto Legislativo 14/60 não afetou a exigibilidade da taxa de despacho aduaneiro, que continua a ser cobrada. ## Footnote Súmula/STF 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Question 492

Existe alguma distinção tributária entre a cal virgem e a cal hidratada em relação ao imposto de circulação de mercadorias?

Answer 492

Não, ambas estão igualmente sujeitas ao imposto. ## Footnote Súmula/STF 579 - A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

Question 493

Qual é o alcance da imunidade tributária prevista no art. 31, V, da Constituição Federal?

Answer 493

A imunidade prevista no art. 31, V, da Constituição Federal não se estende às taxas. ## Footnote Súmula/STF 324 - A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Question 494

O imposto de transmissão causa mortis incide no inventário por morte presumida?

Answer 494

Sim, é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. ## Footnote Súmula/STF 331 - É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

Question 495

A modificação do GATT pela Lei 3.244/57 afetou a validade das tarifas alfandegárias?

Answer 495

Sim, a modificação do GATT pela Lei 3.244/57 resultou em uma majoração válida das tarifas alfandegárias. ## Footnote Súmula/STF 88 - É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.