Súmulas STJ - Direito Processual Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Processual Civil.
Qual é a condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária.
Súmula/STJ 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Existe alguma ressalva à competência da Justiça Federal para processar justificações judiciais?
Sim, a súmula ressalva a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
Súmula/STJ 32 - Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
Qual é o efeito da intervenção da União como sucessora da RFFSA na competência judicial?
A intervenção desloca a competência para a Justiça Federal.
Súmula/STJ 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ em relação às decisões dos Juizados Especiais (turmas recursais)?
A súmula estabelece que não é possível interpor recurso especial contra decisões proferidas por órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais.
Súmula/STJ 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
A impenhorabilidade de bem de família se restringe apenas a famílias tradicionais?
Não, a súmula estende o conceito a imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Súmula/STJ 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Qual justiça é competente para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT?
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Súmula/STJ 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Que tipo de ação relacionada a dados eleitorais é de competência da Justiça comum estadual?
Os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Súmula/STJ 368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Qual é a importância de súmula do STJ para a estratégia recursal (prequestionamento vs. protelatório)?
Esta súmula protege a parte que interpõe embargos de declaração para fins de prequestionamento, evitando que seja penalizada por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.
Súmula/STJ 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Em que momento processual a reconvenção pode ser apresentada na ação monitória?
A reconvenção pode ser apresentada após a conversão do procedimento em ordinário.
Súmula/STJ 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
Qual é a restrição imposta por súmula do STJ em relação à multa cominatória?
A súmula estabelece que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
Súmula/STJ 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
O que é exigido na citação postal, quando autorizada por lei?
É exigido o aviso de recebimento.
Súmula/STJ 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
É admissível a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança?
Não, na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Súmula/STJ 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
O que se entende por matéria de mérito no contexto de súmula do STJ (embargos inrfringentes)?
Matéria de mérito refere-se às questões principais da causa, em oposição a questões processuais ou preliminares.
Súmula/STJ 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Qual é o marco inicial para a incidência da correção monetária sobre os honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa?
O marco inicial para a incidência da correção monetária é o ajuizamento da ação.
Súmula/STJ 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Qual é o limite temporal para a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC?
O limite é a data de vigência do referido parágrafo, não se aplicando a sentenças transitadas em julgado antes dessa data.
Súmula/STJ 487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Em que situação a inobservância do prazo de 48 horas acarreta nulidade?
A nulidade ocorre quando o julgamento é realizado sem a presença das partes e não foi respeitado o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e o julgamento.
Súmula/STJ 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
O que a remessa oficial devolve ao Tribunal em relação à condenação suportada pela Fazenda Pública?
A remessa oficial devolve o reexame de todas as parcelas da condenação.
Súmula/STJ 325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
O que o Juiz Federal não deve fazer nessa situação (recebimento de processo de juiz estadual), segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, o Juiz Federal não deve suscitar conflito de competência nessa situação.
Súmula/STJ 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo diferenciado para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça?
Sim, a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Súmula/STJ 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Os honorários advocatícios podem ser fixados em salários-mínimos?
Não, os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Súmula/STJ 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Por que os embargos infringentes não são admitidos no mandado de segurança?
A súmula não explica o motivo, mas geralmente se entende que é devido à natureza especial e à celeridade processual característica do mandado de segurança.
Súmula/STJ 169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Em que situação cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo retido?
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Súmula/STJ 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
As causas relacionadas ao processo eleitoral sindical são de competência da Justiça do Trabalho?
Não, as causas relacionadas ao processo eleitoral sindical são de competência da Justiça Estadual, não da Justiça do Trabalho.
Súmula/STJ 4 - Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
A dispensa de reexame necessário para condenações inferiores a 60 salários mínimos se aplica a sentenças ilíquidas?
Não, a dispensa não se aplica a sentenças ilíquidas.
Súmula/STJ 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
O que significa atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada?
Significa que o agravo deve abordar e contestar diretamente as razões e argumentos utilizados na decisão que está sendo impugnada.
Súmula/STJ 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
As licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas estão sujeitas a mandado de segurança?
Sim, a súmula estabelece que cabe mandado de segurança contra atos praticados nessas licitações.
Súmula/STJ 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
As pessoas jurídicas com fins lucrativos podem obter o benefício da justiça gratuita?
Sim, desde que demonstrem impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Súmula/STJ 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
O que significa dizer que o recurso é inexistente nesse contexto?
Significa que o recurso é considerado como se não tivesse sido interposto, não produzindo nenhum efeito jurídico.
Súmula/STJ 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Em que situação a ratificação do recurso especial é dispensada?
Quando o resultado anterior não é alterado pelo julgamento dos embargos de declaração.
Súmula/STJ 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
Qual é o efeito da apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação?
A apelação tem efeito meramente devolutivo.
Súmula/STJ 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
O que se entende por juízo deprecante e juízo deprecado no contexto da execução por carta?
O juízo deprecante é o que solicita a realização de atos processuais a outro juízo, enquanto o juízo deprecado é o que recebe a solicitação e realiza os atos processuais solicitados.
Súmula/STJ 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional?
Não, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Súmula/STJ 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
O relator pode decidir monocraticamente sobre o provimento de um recurso no STJ?
Sim, o relator pode dar ou negar provimento ao recurso monocraticamente.
Súmula/STJ 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
O que se entende por simples reexame de prova no contexto do recurso especial?
Simples reexame de prova refere-se à mera reanálise ou reapreciação do conjunto probatório já avaliado pelas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de recurso especial.
Súmula/STJ 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
A instalação da Junta de Conciliação e Julgamento afeta a competência do Juiz de Direito para executar suas próprias sentenças trabalhistas?
Sim, a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento afeta a competência do Juiz de Direito para executar suas próprias sentenças trabalhistas, cessando essa competência.
Súmula/STJ 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Qual é a peculiaridade do INSS em relação ao depósito prévio em ações rescisórias?
O INSS não é obrigado a fazer o depósito prévio quando propõe ações rescisórias, diferentemente de outros autores.
Súmula/STJ 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Como deve ser feita a intimação do devedor para possibilitar a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
A intimação deve ser feita pessoalmente ao devedor.
Súmula/STJ 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Os processos sentenciados antes da EC n. 45/2004 são afetados pela nova competência estabelecida?
Não, a nova competência não afeta os processos já sentenciados.
Súmula/STJ 367 - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Quem é competente para decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária?
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir esses conflitos.
Súmula/STJ 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
A execução pode se basear em mais de um título extrajudicial?
Sim, a execução pode se fundar em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Súmula/STJ 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Qual é a extensão da aplicação do art. 557 do CPC (decisões monocráticas) segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, o art. 557 do CPC se aplica não apenas aos recursos voluntários, mas também ao reexame necessário.
Súmula/STJ 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
O réu pode arguir o vício da sentença ilíquida quando o pedido foi certo e determinado?
Não, segundo a súmula, somente o autor tem interesse recursal nessa situação.
Súmula/STJ 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
O que significa atuar como fiscal da lei no contexto da atuação do Ministério Público?
Atuar como fiscal da lei significa que o Ministério Público intervém no processo para garantir a correta aplicação da lei, mesmo não sendo parte na ação.
Súmula/STJ 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração?
Não é necessário, quando inalterado o resultado anterior.
Súmula/STJ 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
Qual é a restrição imposta por súmula do STJ em relação aos embargos infringentes no reexame necessário?
A súmula estabelece que não se admitem embargos infringentes nas decisões por maioria em reexame necessário.
Súmula/STJ 390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Em que situação o recurso especial é inadmissível em relação a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo?
É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Súmula/STJ 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Em qual situação não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento?
Quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.
Súmula/STJ 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
O que determina se uma vaga de garagem pode ser penhorada, segundo súmula do STJ?
A existência de matrícula própria no registro de imóveis determina que a vaga de garagem não constitui bem de família e pode ser penhorada.
Súmula/STJ 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Quem tem competência para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal?
O Tribunal Regional Federal tem competência para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
Súmula/STJ 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
O que se entende por acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, no contexto de súmula do STJ?
Refere-se a uma ação que contém tanto pedidos relacionados à legislação trabalhista quanto à legislação que rege os servidores públicos estatutários.
Súmula/STJ 170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
O que significa processar e julgar, originariamente no contexto de súmula do STJ (mandado de segurança contra colegiado)?
Significa que o STJ não tem competência para ser a primeira instância a analisar e decidir sobre esses mandados de segurança.
Súmula/STJ 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
O que acontece com a liminar deferida se a ação principal não for ajuizada no prazo legal?
A liminar perde sua eficácia.
Súmula/STJ 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
A Justiça comum é competente para julgar ações de anulação de débito de multa eleitoral?
Não, essa competência é da Justiça Eleitoral, conforme a súmula.
Súmula/STJ 374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de direitos dos consumidores?
Sim, tem legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
Súmula/STJ 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
O crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito de cotas condominiais na execução?
Não, o crédito de cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.
Súmula/STJ 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?
Não, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Súmula/STJ 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Qual condição deve ser satisfeita para que um imóvel residencial único locado a terceiros seja impenhorável?
A renda obtida com a locação deve ser revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.
Súmula/STJ 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Qual é a limitação temporal para a aplicação do § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997?
A limitação é a data de vigência da lei, não se aplicando a acordos ou transações anteriores.
Súmula/STJ 488 - O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Qual é a peculiaridade do mandado de segurança em relação aos honorários advocatícios?
No mandado de segurança, não se admite a condenação em honorários advocatícios, diferentemente de outros tipos de ações.
Súmula/STJ 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Quais são as formas de garantia de pagamento da pensão mencionadas em súmula do STJ para ações de indenização?
As formas mencionadas são a constituição de capital ou caução fidejussória.
Súmula/STJ 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Em que situações de citação se aplica a nomeação de curador especial segundo súmula do STJ?
A nomeação de curador especial se aplica quando o executado é citado por edital ou por hora certa e permanece revel.
Súmula/STJ 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho?
Não, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Súmula/STJ 236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Quanto tempo o portador de uma nota promissória sem força executiva tem para ajuizar uma ação monitória?
Tem cinco anos (prazo quinquenal) a partir do dia seguinte ao vencimento do título.
Súmula/STJ 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Qual órgão judicial resolve conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal dentro da mesma seção judiciária?
O Tribunal Regional Federal, de acordo com a súmula.
Súmula/STJ 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Qual é o objetivo da ação declaratória (contratos) mencionada em súmula do STJ?
O objetivo da ação declaratória é obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Súmula/STJ 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Quem tem legitimidade para apresentar embargos quando o executado é citado por edital ou por hora certa e permanece revel?
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Súmula/STJ 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Como são calculados os honorários advocatícios (correção monetária a partir do ajuizamento) mencionados em súmula do STJ?
Os honorários advocatícios mencionados na súmula são calculados em percentual sobre o valor da causa.
Súmula/STJ 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Onde deve ser processada a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral?
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Súmula/STJ 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
O que são embargos infringentes no contexto de súmula do STJ (exaurimento da via recursal)?
Embargos infringentes são um tipo de recurso cabível contra decisões não unânimes em determinadas situações, que devem ser esgotados antes da interposição do recurso especial.
Súmula/STJ 207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Qual é a consequência da inobservância do prazo de 48 horas entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes?
A inobservância do prazo de 48 horas entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes acarreta nulidade.
Súmula/STJ 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
O que é necessário em relação ao vínculo entre as autoridades para aplicação da teoria da encampação?
Deve existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
Súmula/STJ 628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Quais elementos devem ser examinados na decisão de admissibilidade do recurso especial?
Devem ser examinados os pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial.
Súmula/STJ 123 - A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Em que situação cabem embargos de divergência contra acórdão que decide recurso especial?
Quando o acórdão decide recurso especial em agravo regimental.
Súmula/STJ 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
As causas envolvendo mensalidades de escolas particulares são de competência da Justiça Federal?
Não, as causas envolvendo mensalidades de escolas particulares são de competência da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.
Súmula/STJ 34 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
O Ministério Público pode atuar na defesa dos consumidores em casos relacionados a serviços públicos?
Sim, sua legitimidade se estende mesmo aos casos decorrentes da prestação de serviço público.
Súmula/STJ 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
O que determina a competência territorial, segundo súmula do STJ (vara privativa estadual)?
Segundo a súmula, a competência territorial é determinada pelas leis de processo, não sendo alterada pela existência de vara privativa instituída por lei estadual.
Súmula/STJ 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
O que permite ao relator decidir sozinho sobre um recurso no STJ?
A existência de um entendimento dominante sobre o tema do recurso.
Súmula/STJ 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
O que se entende por acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento?
Refere-se à decisão colegiada (acórdão) emitida por um tribunal ao julgar um recurso de agravo de instrumento.
Súmula/STJ 86 - Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Na ação monitória baseada em cheque prescrito, é obrigatório mencionar a causa da emissão do cheque?
Não, a súmula estabelece que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente.
Súmula/STJ 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
O juiz pode extinguir de ofício as ações de pequeno valor?
Não, a súmula veda a atuação judicial de ofício na extinção dessas ações.
Súmula/STJ 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Que tipo de decisão é mencionada em súmula do STJ (incompetência de juízo laboral)?
A súmula menciona sentenças proferidas por órgãos de primeiro grau da Justiça Trabalhista.
Súmula/STJ 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
O que se entende por sucumbência recíproca no contexto de súmula do STJ (fixação de honorários advocatícios)?
Sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes são vencedoras e vencidas em parte de seus pedidos no processo.
Súmula/STJ 306 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
O INSS é obrigado a fazer o depósito prévio nas ações rescisórias que propõe?
Não, descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Súmula/STJ 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
É cabível a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos?
Não, não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
Súmula/STJ 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
Por que os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos?
A súmula não explica o motivo, mas geralmente isso se deve à proibição constitucional de vincular o salário mínimo para qualquer fim.
Súmula/STJ 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
O que se entende por estabelecimento particular de ensino no contexto da competência jurisdicional?
Estabelecimento particular de ensino refere-se a instituições educacionais privadas, cujas causas relativas a mensalidades são de competência da Justiça Estadual.
Súmula/STJ 34 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Que tipo de efeito tem a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação?
A apelação tem efeito meramente devolutivo.
Súmula/STJ 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
A citação postal pode ser considerada válida sem o aviso de recebimento?
Não, a súmula estabelece que é exigido o aviso de recebimento.
Súmula/STJ 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
O que determina o início do prazo decadencial para a ação rescisória?
O prazo se inicia quando não houver mais possibilidade de recurso do último pronunciamento judicial.
Súmula/STJ 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
A obrigação de repartição dos honorários advocatícios prevista no § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997 se aplica a acordos anteriores à lei?
Não, é inaplicável a acordos ou transações celebrados antes da vigência da lei.
Súmula/STJ 488 - O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Em que situação o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juiz Estadual?
O Juiz Federal deve restituir os autos quando o ente federal, cuja presença havia levado o Juiz Estadual a declinar da competência, é excluído do feito.
Súmula/STJ 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
A Lei de Arbitragem se aplica a contratos celebrados antes de sua edição?
Sim, desde que contenham cláusula arbitral.
Súmula/STJ 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
O que ocorre com a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento?
A competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista cessa após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento.
Súmula/STJ 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
O que se entende por processo eleitoral sindical para fins de competência jurisdicional?
O processo eleitoral sindical refere-se às causas decorrentes das eleições sindicais, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual.
Súmula/STJ 4 - Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
São cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença?
Não são cabíveis honorários advocatícios nessa situação.
Súmula/STJ 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito?
Sim, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Súmula/STJ 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Que tipos de atos do presidente do tribunal são mencionados em súmula do STJ (caráter jurisdicional ou não)?
A súmula menciona atos que disponham sobre processamento e pagamento de precatório.
Súmula/STJ 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
São necessários cumulativamente: vínculo hierárquico entre as autoridades, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência constitucional.
Súmula/STJ 628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Qual é o entendimento de súmula do STJ sobre a relação entre a forma de liquidação e a coisa julgada?
A súmula estabelece que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Súmula/STJ 344 - A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
A competência da Justiça Comum Estadual em relação às sociedades de economia mista abrange tanto causas cíveis quanto criminais?
Sim, a competência da Justiça Comum Estadual abrange tanto as causas cíveis em que a sociedade de economia mista é parte quanto os crimes praticados em seu detrimento.
Súmula/STJ 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
O que se entende por cheque prescrito no contexto de súmula do STJ (meio de cobrança judicial)?
Um cheque prescrito é aquele que perdeu sua força executiva devido ao decurso do prazo legal para sua apresentação ou execução.
Súmula/STJ 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Qual é a ordem de preferência entre créditos condominiais e hipotecários na execução?
Os créditos relativos a cotas condominiais têm preferência sobre os hipotecários.
Súmula/STJ 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
A má-fé do terceiro adquirente pode ser um fator para o reconhecimento da fraude à execução?
Sim, a prova de má-fé do terceiro adquirente é uma das condições para o reconhecimento da fraude à execução.
Súmula/STJ 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Uma pessoa solteira pode ter seu imóvel protegido pela impenhorabilidade de bem de família?
Sim, a súmula inclui explicitamente imóveis pertencentes a pessoas solteiras no conceito de impenhorabilidade de bem de família.
Súmula/STJ 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Por que a certidão de intimação do acórdão recorrido é importante no agravo?
A certidão de intimação é importante porque permite verificar a tempestividade do recurso, ou seja, se foi interposto dentro do prazo legal.
Súmula/STJ 223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
O que se entende por fraude contra credores no contexto de súmula do STJ (anulação de ato jurídico em embargos de terceiro)?
Fraude contra credores refere-se a atos praticados pelo devedor que prejudicam seus credores, tornando-se insolvente ou agravando sua insolvência.
Súmula/STJ 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
A partir de quando se inicia o prazo para ajuizamento de ação monitória de cheque sem força executiva?
O prazo se inicia a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Súmula/STJ 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
O Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção?
Não, essa competência é do Tribunal Regional Federal, conforme a súmula.
Súmula/STJ 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Quem tem competência para julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
A súmula não especifica quem tem a competência, apenas afirma que não é o Superior Tribunal de Justiça.
Súmula/STJ 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Súmula do STJ (ações contra o INSS e custas) se aplica a ações propostas na Justiça Federal?
Não, a súmula especifica que se refere a ações propostas na Justiça Estadual.
Súmula/STJ 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
Qual é a consequência da falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC?
A perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Súmula/STJ 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Qual é o fundamento constitucional do habeas data mencionado em súmula do STJ?
O fundamento constitucional do habeas data mencionado na súmula é o art. 5º, LXXII, letra a da Constituição Federal.
Súmula/STJ 2 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Qual é a flexibilização permitida por súmula do STJ em relação ao prazo para efetuar o preparo?
Permite que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente se o recurso for interposto após o fim do expediente bancário.
Súmula/STJ 484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Como é tratada a ordem cronológica dos precatórios de natureza alimentícia em relação aos demais?
Os precatórios de natureza alimentícia são desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Súmula/STJ 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Que tipo de contribuição sindical é mencionada em súmula do STJ (competência para julgar)?
A súmula se refere especificamente à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Súmula/STJ 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Qual é a função do curador especial mencionado em súmula do STJ (citação por edital ou por hora certa)?
O curador especial tem legitimidade para apresentar embargos em nome do executado revel.
Súmula/STJ 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Que tipo de remédio jurídico pode ser usado contra atos em licitações de sociedades de economia mista ou empresas públicas?
Pode ser usado o mandado de segurança.
Súmula/STJ 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Como é aferida a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça?
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Súmula/STJ 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
O que se entende por meação no contexto de súmula do STJ (cônjuge e penhora de imóvel do casal)?
Meação refere-se à metade dos bens do casal que pertence a cada cônjuge em um regime de comunhão de bens.
Súmula/STJ 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Quem tem direito à execução do saldo dos honorários advocatícios em caso de compensação?
O advogado tem direito autônomo à execução do saldo dos honorários, sem excluir a legitimidade da própria parte.
Súmula/STJ 306 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Qual é a extensão do prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público interporem agravo regimental no STJ?
O prazo é em dobro, ou seja, duas vezes o prazo normal concedido às outras partes.
Súmula/STJ 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
A existência de impugnação afeta o dever de pagar honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
Não, os honorários são devidos haja ou não impugnação.
Súmula/STJ 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas?
Sim, são devidos honorários advocatícios nessas situações.
Súmula/STJ 345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
O protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual desloca a competência para a Justiça Federal?
Não, o protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Súmula/STJ 270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Os embargos de divergência podem ser justificados por dissídio com acórdão que não tem mais competência para a matéria?
Não, não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Súmula/STJ 158 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Quem tem competência para apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista?
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Súmula/STJ 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Por que não se considera haver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo estado?
Presume-se que as competências desses tribunais são definidas de forma distinta e complementar pela legislação estadual, não havendo sobreposição que gere conflito.
Súmula/STJ 22 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
Existe alguma exceção à regra de que os embargos do devedor na execução por carta devem ser decididos no juízo deprecante?
Sim, há uma exceção: se os embargos versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, eles serão decididos no juízo deprecado.
Súmula/STJ 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
A competência para processar contravenções penais muda se o delito for praticado contra bens, serviços ou interesses da União?
Não, mesmo que a contravenção penal seja praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, a competência permanece da Justiça Estadual Comum.
Súmula/STJ 38 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Quem passa a ter competência para executar as sentenças trabalhistas proferidas pelo Juiz de Direito após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento?
Após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento, esta passa a ter competência para executar as sentenças trabalhistas proferidas pelo Juiz de Direito.
Súmula/STJ 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
O INSS é obrigado a efetuar depósito prévio do preparo?
Não, o INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo.
Súmula/STJ 483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
A homologação do acordo ou convenção coletiva pela Justiça do Trabalho influencia a competência para julgar a ação de cumprimento?
Sim, a falta de homologação pela Justiça do Trabalho faz com que a competência para julgar a ação de cumprimento seja da Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 57 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
A data de celebração do contrato impede a aplicação da Lei de Arbitragem?
Não, desde que o contrato contenha cláusula arbitral.
Súmula/STJ 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?
O prazo é quinquenal.
Súmula/STJ 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
O que se entende por simples interpretação de cláusula contratual no contexto do recurso especial?
Simples interpretação de cláusula contratual refere-se à mera análise do significado ou alcance de uma cláusula de contrato, que não é suficiente para justificar a interposição de recurso especial.
Súmula/STJ 5 - A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
O que súmula do STJ dispensa em relação à ação monitória fundada em cheque prescrito?
Dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque.
Súmula/STJ 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Que tipo de matéria o ente público pode deduzir ao intervir em ação possessória entre particulares?
Pode deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.
Súmula/STJ 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Em quais tipos de ações o INSS deve pagar custas e emolumentos na Justiça Estadual?
O INSS deve pagar custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
Súmula/STJ 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
Para atender ao requisito do prequestionamento, onde deve estar presente a questão federal?
A questão federal deve estar presente além do voto vencido, não sendo suficiente sua presença apenas nele.
Súmula/STJ 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público?
Sim, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Súmula/STJ 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
O que se entende por correção monetária no contexto de súmula do STJ (estabelecimento de crédito que recebe depósito judicial)?
Correção monetária refere-se ao ajuste do valor do dinheiro ao longo do tempo para compensar os efeitos da inflação.
Súmula/STJ 179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Os embargos infringentes são admissíveis no processo de mandado de segurança?
Não, são inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Súmula/STJ 169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ quanto à análise de provas no recurso especial?
A súmula impõe a limitação de que o simples reexame de prova não pode ser objeto de recurso especial.
Súmula/STJ 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Em que situação a Fazenda Pública deve fazer o depósito prévio dos honorários do perito?
A Fazenda Pública deve fazer o depósito prévio dos honorários do perito quando é parte no processo.
Súmula/STJ 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Qual é a limitação imposta ao Tribunal no reexame necessário em relação à Fazenda Pública?
No reexame necessário, o Tribunal está proibido de agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Súmula/STJ 45 - No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?
O prazo é quinquenal.
Súmula/STJ 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Que tipo de ação judicial pode ser usada para cobrar saldo remanescente de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente?
Pode ser usada a ação monitória, conforme estabelecido na súmula.
Súmula/STJ 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Que tipo de lide é mencionada em súmula do STJ (conflito de competência entre juízo estadual e juízo trabalhista)?
A súmula menciona especificamente a lide trabalhista.
Súmula/STJ 180 - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
Em que situações a Câmara de Vereadores pode demandar em juízo?
Somente para defender os seus direitos institucionais.
Súmula/STJ 525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
São admitidos embargos infringentes nas decisões por maioria em reexame necessário?
Não, não se admitem embargos infringentes nessas situações.
Súmula/STJ 390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
A defesa do patrimônio público pode ser realizada pelo Ministério Público através de ação civil pública?
Sim, a súmula afirma que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Súmula/STJ 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Onde devem ser reunidas as ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual quando reconhecida a continência?
Devem ser reunidas na Justiça Federal.
Súmula/STJ 489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
O que se entende por ente federal no contexto de súmula do STJ (decisão de juízo federal que remete os autos à justiça estadual)?
Ente federal refere-se a órgãos, autarquias ou empresas públicas federais que podem ser parte em processos judiciais.
Súmula/STJ 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
O que acontece com a questão federal ventilada apenas no voto vencido em relação ao prequestionamento?
Ela não atende ao requisito do prequestionamento.
Súmula/STJ 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica?
Não, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária.
Súmula/STJ 525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
A possibilidade de recurso afeta o início do prazo decadencial da ação rescisória?
Sim, o prazo só se inicia quando não for mais cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Súmula/STJ 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Qual é a competência para processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar esses pedidos.
Súmula/STJ 368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
O que se entende por interesse jurídico no contexto de súmula do STJ (competência para examinar a existência de interesse jurídico federal)?
Interesse jurídico refere-se à relevância legal ou direito que justifique a participação da União, suas autarquias ou empresas públicas em um processo judicial.
Súmula/STJ 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Em que situação os embargos de divergência não são cabíveis?
Os embargos de divergência não são cabíveis quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Súmula/STJ 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Qual é o órgão competente para julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial?
A turma recursal é o órgão competente, conforme estabelecido na súmula.
Súmula/STJ 376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Qual é o prazo mínimo que deve ser observado entre a publicação da pauta e o julgamento?
O prazo mínimo que deve ser observado é de 48 horas.
Súmula/STJ 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
Não, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Súmula/STJ 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
A pendência de apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos afeta a definitividade da execução de título extrajudicial?
Não, a execução permanece definitiva mesmo com a pendência dessa apelação.
Súmula/STJ 317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Quanto tempo o portador de um cheque sem força executiva tem para ajuizar uma ação monitória?
Tem cinco anos (prazo quinquenal) a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque.
Súmula/STJ 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Qual é a limitação da competência do Tribunal Regional Federal em relação às decisões de juízes estaduais?
O Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar recursos de decisões proferidas por juízes estaduais que não estejam investidos de jurisdição federal.
Súmula/STJ 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
