Súmulas STJ - Direito Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Penal.
Em que situação é proibida a substituição da prisão por multa em leis especiais?
Quando as penas privativa de liberdade e pecuniária são cominadas cumulativamente.
Súmula/STJ 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Qual é a diferença de tratamento entre o furto qualificado e o roubo em relação ao concurso de agentes?
No furto qualificado, o concurso de agentes não pode ser tratado como majorante, diferentemente do roubo.
Súmula/STJ 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
É possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de furto qualificado?
Sim, é possível o reconhecimento do privilégio em casos de furto qualificado, sob certas condições.
Súmula/STJ 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
A posse de quais itens é considerada falta grave para um apenado?
A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais é considerada falta grave para um apenado.
Súmula/STJ 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
A confissão da posse de drogas para uso próprio é suficiente para a atenuante da confissão no crime de tráfico?
Não, é necessário o reconhecimento da traficância pelo acusado.
Súmula/STJ 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
O que acontece se não houver suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova?
Enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Súmula/STJ 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
A extinção do mandato de prefeito municipal gera imunidade processual para crimes funcionais?
Não, o prefeito continua sujeito a processo mesmo após a extinção do mandato.
Súmula/STJ 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Qual é a natureza jurídica do ato de concessão de saída temporária na execução penal?
É um ato jurisdicional, não podendo ser delegado à administração prisional.
Súmula/STJ 520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Quando se considera integralmente cumprida a pena no caso de livramento condicional?
Quando não houver suspensão ou revogação do livramento antes do término do período de prova.
Súmula/STJ 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
A instauração de processo penal afeta o reconhecimento de falta grave por crime doloso na execução penal?
Não, o reconhecimento de falta grave independe do processo penal instaurado ou de seu resultado.
Súmula/STJ 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Qual é a importância da comprovação da menoridade do réu no processo penal?
A menoridade pode afetar a aplicação da lei penal, por isso requer comprovação por documento hábil.
Súmula/STJ 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Qual é o requisito para a configuração da violência doméstica segundo a Lei Maria da Penha?
A violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, não sendo exigida a coabitação.
Súmula/STJ 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Como deve ser realizada a perícia nos casos de violação de direito autoral?
A perícia deve ser realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material.
Súmula/STJ 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Na fixação da pena-base, qual é a orientação de súmula do STJ quanto a processos não transitados em julgado?
A súmula veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Súmula/STJ 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O prazo da prescrição da pretensão punitiva é alterado pela condição de reincidente do réu?
Não, o prazo da prescrição da pretensão punitiva não é alterado pela reincidência.
Súmula/STJ 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Quando se reinicia a contagem do prazo para progressão de regime após uma falta grave?
A partir do cometimento da falta grave.
Súmula/STJ 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
A medida de segurança pode ter duração indeterminada?
Não, ela deve respeitar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
Súmula/STJ 527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
A pronúncia interrompe a prescrição mesmo se o crime for desclassificado pelo Tribunal do Júri?
Sim, a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, independentemente de eventual desclassificação.
Súmula/STJ 191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes contra a mulher com violência doméstica?
Não, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição.
Súmula/STJ 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Quais condutas são criminalizadas pelo art. 310 do CTB?
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou em situações previstas no artigo.
Súmula/STJ 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
A Lei Maria da Penha se aplica apenas a casais que moram juntos?
Não, a Lei se aplica independentemente de coabitação entre autor e vítima.
Súmula/STJ 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Qual é a natureza do crime previsto no art. 244-B do ECA?
É um delito formal.
Súmula/STJ 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
A ausência de perícia no celular impede a caracterização da falta grave?
Não, a ausência de perícia no celular não impede a caracterização da falta grave, pois esta prescinde (não depende) da realização de perícia.
Súmula/STJ 661 - A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
A alegação de autodefesa descaracteriza o crime de falsa identidade perante autoridade policial?
Não, a conduta continua sendo típica, mesmo em situação de alegada autodefesa.
Súmula/STJ 522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Quais crimes específicos são mencionados em súmula do STJ em relação à responsabilidade do prefeito após o mandato?
Os crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201, de 27/02/67.
Súmula/STJ 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
A frequência a curso de ensino formal pode gerar remição de pena?
Sim, a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena.
Súmula/STJ 341 - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
É possível extinguir a punibilidade com base em pena hipotética?
Não, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
Súmula/STJ 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
A adulteração da identificação de uma arma de uso permitido torna o crime hediondo?
Não, a adulteração da identificação de uma arma de uso permitido não torna o crime de porte ou posse hediondo.
Súmula/STJ 668 - Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
É possível a progressão de regime prisional por saltos?
Não, é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Súmula/STJ 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
A experiência sexual anterior da vítima ou a existência de relacionamento amoroso com o agente afetam a configuração do estupro de vulnerável?
Não, esses fatores são irrelevantes para a configuração do crime.
Súmula/STJ 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Quais são as condições para o reconhecimento do privilégio no furto qualificado?
As condições são: primariedade do agente, pequeno valor da coisa e qualificadora de ordem objetiva.
Súmula/STJ 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
A presença de segurança no interior de estabelecimento comercial afasta a possibilidade do crime de furto?
Não, a mera existência de segurança não torna impossível a configuração do crime de furto.
Súmula/STJ 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
O que é necessário para caracterizar o crime de corrupção de menores do ECA?
Basta a prática do ato de corromper ou facilitar a corrupção, não sendo necessário provar a efetiva corrupção.
Súmula/STJ 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Por que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública?
A súmula não fornece uma justificativa, mas estabelece a inaplicabilidade do princípio nestes casos, provavelmente para proteger o interesse público.
Súmula/STJ 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
É permitido o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?
Não, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Súmula/STJ 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
A alegação verbal de menoridade é suficiente para seus efeitos penais?
Não, é necessária prova documental hábil.
Súmula/STJ 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Em quais regimes prisionais é possível a remição de pena por frequência a curso de ensino formal?
Nos regimes fechado ou semi-aberto.
Súmula/STJ 341 - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Em que circunstância o crime de falso mantém sua autonomia em relação ao estelionato?
Quando o falso possui potencialidade lesiva além do estelionato, não se exaurindo neste.
Súmula/STJ 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Em que situação se aplica a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal no crime de estelionato?
Quando figura como vítima entidade autárquica da previdência social.
Súmula/STJ 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
É possível aplicar a consunção entre quais delitos de trânsito, segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, não é possível aplicar a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Súmula/STJ 664 - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Qual é o princípio jurídico aplicado na relação entre o crime de falso e o estelionato segundo súmula do STJ?
O princípio da consunção, onde um crime é absorvido por outro quando não possui potencialidade lesiva além deste.
Súmula/STJ 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Que tipo de infrações penais não admitem a aplicação do princípio da insignificância segundo súmula do STJ?
Crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Súmula/STJ 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Por que o princípio da insignificância não se aplica à transmissão clandestina de sinal de internet?
A súmula não fornece uma justificativa, mas estabelece que essa conduta caracteriza um fato típico previsto em lei.
Súmula/STJ 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
O que constitui falta grave para um apenado?
A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave para um apenado.
Súmula/STJ 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
O crime do art. 310 do CTB é de perigo concreto ou abstrato?
É de perigo abstrato, pois independe da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto.
Súmula/STJ 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam aos delitos da Lei Maria da Penha?
Não, essas medidas não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Súmula/STJ 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Qual é o limite mínimo para a redução da pena na aplicação de circunstâncias atenuantes?
O limite mínimo é a pena mínima prevista em lei para o crime.
Súmula/STJ 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Como deve ocorrer a progressão de regime prisional segundo súmula do STJ?
A progressão deve ocorrer de forma gradual, sem pular regimes intermediários.
Súmula/STJ 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
No contexto do jogo do bicho, quais figuras não precisam ser identificadas para a punição do intermediador?
O apostador e o banqueiro.
Súmula/STJ 51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro.
Qual é o efeito da reincidência sobre o cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva?
A reincidência não tem efeito sobre o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Súmula/STJ 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
O cometimento de falta grave afeta a contagem do tempo para o livramento condicional?
Não, o prazo para obtenção de livramento condicional continua correndo mesmo com a prática de falta grave.
Súmula/STJ 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Em que circunstâncias o exame criminológico pode ser admitido?
O exame criminológico pode ser admitido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Súmula/STJ 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
A punição do intermediador no jogo do bicho depende da identificação de outras partes envolvidas?
Não, a punição independe da identificação do apostador ou do banqueiro.
Súmula/STJ 51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro.
O cometimento de falta grave afeta a contagem do tempo para fins de indulto?
Não, o prazo para fins de indulto continua correndo mesmo com a prática de falta grave.
Súmula/STJ 535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
É possível aplicar retroativamente a Lei n. 11.343/2006?
Sim, é cabível a aplicação retroativa, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
Súmula/STJ 501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Para configurar o crime do art. 244-B do ECA, é necessário provar a efetiva corrupção do menor?
Não, a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor.
Súmula/STJ 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
O princípio da insignificância se aplica à transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
Não, não se aplica o princípio da insignificância a esses casos.
Súmula/STJ 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Qual é a regra para substituição de pena em leis especiais que preveem penas cumulativas?
É proibida (defeso) a substituição da pena privativa de liberdade por multa.
Súmula/STJ 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
É permitido fixar pena substitutiva como condição especial ao regime aberto?
Não, é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
Súmula/STJ 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
O indulto afeta os efeitos secundários da condenação?
Não, o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Súmula/STJ 631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Como a Lei n. 11.464/2007 afetou a progressão de regime para crimes hediondos cometidos antes de sua vigência?
Não afetou, pois esses casos continuam sujeitos ao art. 112 da Lei de Execução Penal.
Súmula/STJ 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Que tipo de prova é necessária para o reconhecimento da menoridade do réu para efeitos penais?
É necessária prova por documento hábil.
Súmula/STJ 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
É necessário o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para reconhecer falta grave por crime doloso?
Não, o reconhecimento de falta grave por crime doloso prescinde do trânsito em julgado.
Súmula/STJ 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Que tempo de cumprimento de pena é considerado para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo?
Considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Súmula/STJ 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Qual é a condição para a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006?
O resultado da aplicação integral da nova lei deve ser mais favorável ao réu do que a Lei n. 6.368/1976.
Súmula/STJ 501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Após o término do mandato, o prefeito municipal pode ser processado por crimes previstos no Decreto-Lei 201/67?
Sim, o prefeito continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei n. 201/67 após a extinção do mandato.
Súmula/STJ 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Que tipos de procedimentos em andamento não podem ser usados para agravar a pena-base?
Inquéritos policiais e ações penais em curso.
Súmula/STJ 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
É necessária a efetiva transposição de fronteiras para a incidência da majorante do tráfico interestadual?
Não, é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Súmula/STJ 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
A conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas configura crime?
Sim, afigura-se típica em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP.
Súmula/STJ 502 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
A simples menção ao número de majorantes é suficiente para aumentar a pena no roubo circunstanciado?
Não, a mera indicação do número de majorantes não é suficiente, sendo necessária fundamentação concreta.
Súmula/STJ 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
As penas substitutivas do art. 44 do CP podem ser usadas como condição para o regime aberto?
Não, a súmula considera inadmissível usar penas substitutivas como condição especial para o regime aberto.
Súmula/STJ 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Existe um limite máximo para a duração da medida de segurança?
Sim, o tempo de duração não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Súmula/STJ 527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
É necessária a posse mansa e pacífica para a consumação do crime de roubo?
Não, é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada para a consumação do roubo.
Súmula/STJ 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Qual é o efeito jurídico quando uma entidade autárquica da previdência social é vítima de estelionato?
Aplica-se a qualificadora prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal.
Súmula/STJ 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
Qual é o efeito da prática de falta grave sobre o prazo para progressão de regime?
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime.
Súmula/STJ 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
As circunstâncias atenuantes podem fazer com que a pena fique abaixo do mínimo legal?
Não, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Súmula/STJ 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
É possível a remição de pena por trabalho realizado fora do estabelecimento prisional?
Sim, é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado desempenha atividade laborativa extramuros.
Súmula/STJ 562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
O que súmula do STJ estabelece sobre o escopo da apropriação indébita tributária?
A súmula estabelece que a apropriação indébita tributária tem um escopo amplo, abrangendo tanto operações próprias quanto casos de substituição tributária.
Súmula/STJ 658 - O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
Em casos de estelionato com cheque falsificado, o que determina a competência jurisdicional?
O local onde foi obtida a vantagem ilícita.
Súmula/STJ 48 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Como é regulado o período de suspensão do prazo prescricional?
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Súmula/STJ 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Qual órgão é competente para executar penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral em estabelecimentos estaduais?
Compete ao juízo das execuções penais do Estado.
Súmula/STJ 192 - Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
A admissão da posse de drogas para uso próprio configura confissão para fins de atenuante no crime de tráfico?
Não, não basta a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Súmula/STJ 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Quem tem legitimidade para propor a ação penal nos casos de lesão corporal por violência doméstica contra a mulher?
O Ministério Público, por se tratar de ação pública incondicionada.
Súmula/STJ 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública?
Não, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Súmula/STJ 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
É necessária representação da vítima para iniciar a ação penal nos casos de lesão corporal por violência doméstica?
Não, a ação é pública incondicionada, não dependendo de representação.
Súmula/STJ 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido é considerado crime hediondo?
Não, o porte ou posse de arma de fogo de uso permitido não é considerado crime hediondo, mesmo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Súmula/STJ 668 - Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
O trabalho realizado fora do presídio (extramuros) dá direito à remição de pena?
Sim, o trabalho extramuros também dá direito à remição de parte do tempo de execução da pena.
Súmula/STJ 562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
