Súmulas STJ - Direito Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Penal.
1
Q
Em que situação é proibida a substituição da prisão por multa em leis especiais?
A
Quando as penas privativa de liberdade e pecuniária são cominadas cumulativamente.
Súmula/STJ 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
2
Q
Qual é a diferença de tratamento entre o furto qualificado e o roubo em relação ao concurso de agentes?
A
No furto qualificado, o concurso de agentes não pode ser tratado como majorante, diferentemente do roubo.
Súmula/STJ 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
3
Q
É possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de furto qualificado?
A
Sim, é possível o reconhecimento do privilégio em casos de furto qualificado, sob certas condições.
Súmula/STJ 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
4
Q
A posse de quais itens é considerada falta grave para um apenado?
A
A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais é considerada falta grave para um apenado.
Súmula/STJ 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
5
Q
A confissão da posse de drogas para uso próprio é suficiente para a atenuante da confissão no crime de tráfico?
A
Não, é necessário o reconhecimento da traficância pelo acusado.
Súmula/STJ 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
6
Q
O que acontece se não houver suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova?
A
Enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Súmula/STJ 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
7
Q
A extinção do mandato de prefeito municipal gera imunidade processual para crimes funcionais?
A
Não, o prefeito continua sujeito a processo mesmo após a extinção do mandato.
Súmula/STJ 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
8
Q
Qual é a natureza jurídica do ato de concessão de saída temporária na execução penal?
A
É um ato jurisdicional, não podendo ser delegado à administração prisional.
Súmula/STJ 520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
9
Q
Quando se considera integralmente cumprida a pena no caso de livramento condicional?
A
Quando não houver suspensão ou revogação do livramento antes do término do período de prova.
Súmula/STJ 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
10
Q
A instauração de processo penal afeta o reconhecimento de falta grave por crime doloso na execução penal?
A
Não, o reconhecimento de falta grave independe do processo penal instaurado ou de seu resultado.
Súmula/STJ 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
11
Q
Qual é a importância da comprovação da menoridade do réu no processo penal?
A
A menoridade pode afetar a aplicação da lei penal, por isso requer comprovação por documento hábil.
Súmula/STJ 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
12
Q
Qual é o requisito para a configuração da violência doméstica segundo a Lei Maria da Penha?
A
A violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, não sendo exigida a coabitação.
Súmula/STJ 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
13
Q
Como deve ser realizada a perícia nos casos de violação de direito autoral?
A
A perícia deve ser realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material.
Súmula/STJ 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
14
Q
Na fixação da pena-base, qual é a orientação de súmula do STJ quanto a processos não transitados em julgado?
A
A súmula veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Súmula/STJ 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
15
Q
O prazo da prescrição da pretensão punitiva é alterado pela condição de reincidente do réu?
A
Não, o prazo da prescrição da pretensão punitiva não é alterado pela reincidência.
Súmula/STJ 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
16
Q
Quando se reinicia a contagem do prazo para progressão de regime após uma falta grave?
A
A partir do cometimento da falta grave.
Súmula/STJ 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
17
Q
A medida de segurança pode ter duração indeterminada?
A
Não, ela deve respeitar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
Súmula/STJ 527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
18
Q
A pronúncia interrompe a prescrição mesmo se o crime for desclassificado pelo Tribunal do Júri?
A
Sim, a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, independentemente de eventual desclassificação.
Súmula/STJ 191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
19
Q
É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes contra a mulher com violência doméstica?
A
Não, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição.
Súmula/STJ 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
20
Q
Quais condutas são criminalizadas pelo art. 310 do CTB?
A
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou em situações previstas no artigo.
Súmula/STJ 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
21
Q
A Lei Maria da Penha se aplica apenas a casais que moram juntos?
A
Não, a Lei se aplica independentemente de coabitação entre autor e vítima.
Súmula/STJ 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
22
Q
Qual é a natureza do crime previsto no art. 244-B do ECA?
A
É um delito formal.
Súmula/STJ 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
23
Q
A ausência de perícia no celular impede a caracterização da falta grave?
A
Não, a ausência de perícia no celular não impede a caracterização da falta grave, pois esta prescinde (não depende) da realização de perícia.
Súmula/STJ 661 - A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
24
Q
A alegação de autodefesa descaracteriza o crime de falsa identidade perante autoridade policial?
A
Não, a conduta continua sendo típica, mesmo em situação de alegada autodefesa.
Súmula/STJ 522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
25
Quais crimes específicos são mencionados em súmula do STJ em relação à responsabilidade do prefeito após o mandato?
Os crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201, de 27/02/67.
## Footnote
Súmula/STJ 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
26
A frequência a curso de ensino formal pode gerar remição de pena?
Sim, a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena.
## Footnote
Súmula/STJ 341 - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
27
É possível extinguir a punibilidade com base em pena hipotética?
Não, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
## Footnote
Súmula/STJ 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
28
A adulteração da identificação de uma arma de uso permitido torna o crime hediondo?
Não, a adulteração da identificação de uma arma de uso permitido não torna o crime de porte ou posse hediondo.
## Footnote
Súmula/STJ 668 - Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
29
É possível a progressão de regime prisional por saltos?
Não, é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
## Footnote
Súmula/STJ 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
30
A experiência sexual anterior da vítima ou a existência de relacionamento amoroso com o agente afetam a configuração do estupro de vulnerável?
Não, esses fatores são irrelevantes para a configuração do crime.
## Footnote
Súmula/STJ 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
31
Quais são as condições para o reconhecimento do privilégio no furto qualificado?
As condições são: primariedade do agente, pequeno valor da coisa e qualificadora de ordem objetiva.
## Footnote
Súmula/STJ 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
32
A presença de segurança no interior de estabelecimento comercial afasta a possibilidade do crime de furto?
Não, a mera existência de segurança não torna impossível a configuração do crime de furto.
## Footnote
Súmula/STJ 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
33
O que é necessário para caracterizar o crime de corrupção de menores do ECA?
Basta a prática do ato de corromper ou facilitar a corrupção, não sendo necessário provar a efetiva corrupção.
## Footnote
Súmula/STJ 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
34
Por que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública?
A súmula não fornece uma justificativa, mas estabelece a inaplicabilidade do princípio nestes casos, provavelmente para proteger o interesse público.
## Footnote
Súmula/STJ 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
35
É permitido o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?
Não, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
## Footnote
Súmula/STJ 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
36
A alegação verbal de menoridade é suficiente para seus efeitos penais?
Não, é necessária prova documental hábil.
## Footnote
Súmula/STJ 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
37
Em quais regimes prisionais é possível a remição de pena por frequência a curso de ensino formal?
Nos regimes fechado ou semi-aberto.
## Footnote
Súmula/STJ 341 - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
38
Em que circunstância o crime de falso mantém sua autonomia em relação ao estelionato?
Quando o falso possui potencialidade lesiva além do estelionato, não se exaurindo neste.
## Footnote
Súmula/STJ 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
39
Em que situação se aplica a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal no crime de estelionato?
Quando figura como vítima entidade autárquica da previdência social.
## Footnote
Súmula/STJ 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
40
É possível aplicar a consunção entre quais delitos de trânsito, segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, não é possível aplicar a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
## Footnote
Súmula/STJ 664 - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
41
Qual é o princípio jurídico aplicado na relação entre o crime de falso e o estelionato segundo súmula do STJ?
O princípio da consunção, onde um crime é absorvido por outro quando não possui potencialidade lesiva além deste.
## Footnote
Súmula/STJ 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
42
Que tipo de infrações penais não admitem a aplicação do princípio da insignificância segundo súmula do STJ?
Crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
## Footnote
Súmula/STJ 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
43
Por que o princípio da insignificância não se aplica à transmissão clandestina de sinal de internet?
A súmula não fornece uma justificativa, mas estabelece que essa conduta caracteriza um fato típico previsto em lei.
## Footnote
Súmula/STJ 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
44
O que constitui falta grave para um apenado?
A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave para um apenado.
## Footnote
Súmula/STJ 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
45
O crime do art. 310 do CTB é de perigo concreto ou abstrato?
É de perigo abstrato, pois independe da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto.
## Footnote
Súmula/STJ 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
46
A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam aos delitos da Lei Maria da Penha?
Não, essas medidas não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
## Footnote
Súmula/STJ 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
47
Qual é o limite mínimo para a redução da pena na aplicação de circunstâncias atenuantes?
O limite mínimo é a pena mínima prevista em lei para o crime.
## Footnote
Súmula/STJ 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
48
Como deve ocorrer a progressão de regime prisional segundo súmula do STJ?
A progressão deve ocorrer de forma gradual, sem pular regimes intermediários.
## Footnote
Súmula/STJ 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
49
No contexto do jogo do bicho, quais figuras não precisam ser identificadas para a punição do intermediador?
O apostador e o banqueiro.
## Footnote
Súmula/STJ 51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro.
50
Qual é o efeito da reincidência sobre o cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva?
A reincidência não tem efeito sobre o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
## Footnote
Súmula/STJ 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
51
O cometimento de falta grave afeta a contagem do tempo para o livramento condicional?
Não, o prazo para obtenção de livramento condicional continua correndo mesmo com a prática de falta grave.
## Footnote
Súmula/STJ 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
52
Em que circunstâncias o exame criminológico pode ser admitido?
O exame criminológico pode ser admitido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
## Footnote
Súmula/STJ 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
53
A punição do intermediador no jogo do bicho depende da identificação de outras partes envolvidas?
Não, a punição independe da identificação do apostador ou do banqueiro.
## Footnote
Súmula/STJ 51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro.
54
O cometimento de falta grave afeta a contagem do tempo para fins de indulto?
Não, o prazo para fins de indulto continua correndo mesmo com a prática de falta grave.
## Footnote
Súmula/STJ 535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
55
É possível aplicar retroativamente a Lei n. 11.343/2006?
Sim, é cabível a aplicação retroativa, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
## Footnote
Súmula/STJ 501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
56
Para configurar o crime do art. 244-B do ECA, é necessário provar a efetiva corrupção do menor?
Não, a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor.
## Footnote
Súmula/STJ 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
57
O princípio da insignificância se aplica à transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
Não, não se aplica o princípio da insignificância a esses casos.
## Footnote
Súmula/STJ 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
58
Qual é a regra para substituição de pena em leis especiais que preveem penas cumulativas?
É proibida (defeso) a substituição da pena privativa de liberdade por multa.
## Footnote
Súmula/STJ 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
59
É permitido fixar pena substitutiva como condição especial ao regime aberto?
Não, é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
## Footnote
Súmula/STJ 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
60
O indulto afeta os efeitos secundários da condenação?
Não, o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
## Footnote
Súmula/STJ 631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
61
Como a Lei n. 11.464/2007 afetou a progressão de regime para crimes hediondos cometidos antes de sua vigência?
Não afetou, pois esses casos continuam sujeitos ao art. 112 da Lei de Execução Penal.
## Footnote
Súmula/STJ 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
62
Que tipo de prova é necessária para o reconhecimento da menoridade do réu para efeitos penais?
É necessária prova por documento hábil.
## Footnote
Súmula/STJ 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
63
É necessário o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para reconhecer falta grave por crime doloso?
Não, o reconhecimento de falta grave por crime doloso prescinde do trânsito em julgado.
## Footnote
Súmula/STJ 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
64
Que tempo de cumprimento de pena é considerado para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo?
Considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
## Footnote
Súmula/STJ 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
65
Qual é a condição para a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006?
O resultado da aplicação integral da nova lei deve ser mais favorável ao réu do que a Lei n. 6.368/1976.
## Footnote
Súmula/STJ 501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
66
Após o término do mandato, o prefeito municipal pode ser processado por crimes previstos no Decreto-Lei 201/67?
Sim, o prefeito continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei n. 201/67 após a extinção do mandato.
## Footnote
Súmula/STJ 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
67
Que tipos de procedimentos em andamento não podem ser usados para agravar a pena-base?
Inquéritos policiais e ações penais em curso.
## Footnote
Súmula/STJ 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
68
É necessária a efetiva transposição de fronteiras para a incidência da majorante do tráfico interestadual?
Não, é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
## Footnote
Súmula/STJ 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
69
A conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas configura crime?
Sim, afigura-se típica em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP.
## Footnote
Súmula/STJ 502 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
70
A simples menção ao número de majorantes é suficiente para aumentar a pena no roubo circunstanciado?
Não, a mera indicação do número de majorantes não é suficiente, sendo necessária fundamentação concreta.
## Footnote
Súmula/STJ 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
71
As penas substitutivas do art. 44 do CP podem ser usadas como condição para o regime aberto?
Não, a súmula considera inadmissível usar penas substitutivas como condição especial para o regime aberto.
## Footnote
Súmula/STJ 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
72
Existe um limite máximo para a duração da medida de segurança?
Sim, o tempo de duração não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
## Footnote
Súmula/STJ 527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
73
É necessária a posse mansa e pacífica para a consumação do crime de roubo?
Não, é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada para a consumação do roubo.
## Footnote
Súmula/STJ 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
74
Qual é o efeito jurídico quando uma entidade autárquica da previdência social é vítima de estelionato?
Aplica-se a qualificadora prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal.
## Footnote
Súmula/STJ 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
75
Qual é o efeito da prática de falta grave sobre o prazo para progressão de regime?
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime.
## Footnote
Súmula/STJ 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
76
As circunstâncias atenuantes podem fazer com que a pena fique abaixo do mínimo legal?
Não, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
## Footnote
Súmula/STJ 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
77
É possível a remição de pena por trabalho realizado fora do estabelecimento prisional?
Sim, é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado desempenha atividade laborativa extramuros.
## Footnote
Súmula/STJ 562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
78
O que súmula do STJ estabelece sobre o escopo da apropriação indébita tributária?
A súmula estabelece que a apropriação indébita tributária tem um escopo amplo, abrangendo tanto operações próprias quanto casos de substituição tributária.
## Footnote
Súmula/STJ 658 - O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
79
Em casos de estelionato com cheque falsificado, o que determina a competência jurisdicional?
O local onde foi obtida a vantagem ilícita.
## Footnote
Súmula/STJ 48 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
80
Como é regulado o período de suspensão do prazo prescricional?
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
## Footnote
Súmula/STJ 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
81
Qual órgão é competente para executar penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral em estabelecimentos estaduais?
Compete ao juízo das execuções penais do Estado.
## Footnote
Súmula/STJ 192 - Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
82
A admissão da posse de drogas para uso próprio configura confissão para fins de atenuante no crime de tráfico?
Não, não basta a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
## Footnote
Súmula/STJ 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
83
Quem tem legitimidade para propor a ação penal nos casos de lesão corporal por violência doméstica contra a mulher?
O Ministério Público, por se tratar de ação pública incondicionada.
## Footnote
Súmula/STJ 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
84
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública?
Não, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
## Footnote
Súmula/STJ 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
85
É necessária representação da vítima para iniciar a ação penal nos casos de lesão corporal por violência doméstica?
Não, a ação é pública incondicionada, não dependendo de representação.
## Footnote
Súmula/STJ 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
86
O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido é considerado crime hediondo?
Não, o porte ou posse de arma de fogo de uso permitido não é considerado crime hediondo, mesmo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
## Footnote
Súmula/STJ 668 - Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
87
O trabalho realizado fora do presídio (extramuros) dá direito à remição de pena?
Sim, o trabalho extramuros também dá direito à remição de parte do tempo de execução da pena.
## Footnote
Súmula/STJ 562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
88
Qual é o papel específico (i.e., pessoas que podem ser punidas, mesmo que outras não sejam) mencionado em súmula do STJ em relação ao jogo do bicho?
O papel de intermediador.
## Footnote
Súmula/STJ 51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro.
89
Em que situações a decisão sem ouvida prévia da defesa não fere o contraditório, segundo súmula do STJ?
Na transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
## Footnote
Súmula/STJ 639 - Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
90
Qual é a natureza do crime de extorsão quanto ao seu momento consumativo?
É um crime formal, que se consuma com a mera ameaça ou violência, independentemente do resultado.
## Footnote
Súmula/STJ 96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
91
Onde deve ser processado o crime de estelionato por cheque sem fundos?
No local onde o cheque foi recusado.
## Footnote
Súmula/STJ 244 - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
92
Como é fixada a fração de aumento em razão da prática de crime continuado?
A fração de aumento é fixada de acordo com o número de delitos cometidos, variando de 1/6 para duas infrações até 2/3 para sete ou mais infrações.
## Footnote
Súmula/STJ 659 - A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
93
Qual é o requisito para a aplicação da atenuante de confissão?
A utilização da confissão na formação do convencimento do julgador.
## Footnote
Súmula/STJ 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
94
A substituição da prisão por multa é possível quando a lei especial prevê ambas as penas?
Não, quando as penas são cominadas cumulativamente, é proibida a substituição.
## Footnote
Súmula/STJ 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
95
Quais elementos são necessários para caracterizar o crime de venda de CDs e DVDs piratas?
É necessária a presença da materialidade e da autoria.
## Footnote
Súmula/STJ 502 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
96
A folha de antecedentes criminais é suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência?
Sim, a folha de antecedentes criminais é documento suficiente.
## Footnote
Súmula/STJ 636 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
97
Quem tem competência para conceder o benefício de saída temporária?
A concessão é ato jurisdicional, ou seja, compete ao juiz da execução penal.
## Footnote
Súmula/STJ 520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
98
Qual é o efeito da falta grave sobre o prazo para comutação de pena?
A falta grave não tem efeito interruptivo sobre o prazo para comutação de pena.
## Footnote
Súmula/STJ 535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
99
Que crime é caracterizado pela transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
Caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
## Footnote
Súmula/STJ 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
100
Em quais regimes prisionais é possível a remição de pena por trabalho externo?
Nos regimes fechado ou semiaberto.
## Footnote
Súmula/STJ 562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
101
É necessária a coabitação para configurar violência doméstica conforme a Lei Maria da Penha?
Não, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
## Footnote
Súmula/STJ 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
102
O princípio da insignificância é aplicável nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?
Não, é inaplicável o princípio da insignificância nesses casos.
## Footnote
Súmula/STJ 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
103
O que significa prescindir no contexto de súmula do STJ (celular em prisão)?
No contexto desta súmula, prescindir significa que a falta grave não depende ou não requer a realização de perícia no celular apreendido ou em seus componentes essenciais.
## Footnote
Súmula/STJ 661 - A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
104
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ quanto ao uso da reincidência na fixação da pena?
A reincidência não pode ser usada duplamente, como circunstância agravante e judicial ao mesmo tempo.
## Footnote
Súmula/STJ 241 - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
105
A qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal se aplica a qualquer vítima de estelionato?
Não, segundo a súmula, aplica-se especificamente quando a vítima é entidade autárquica da previdência social.
## Footnote
Súmula/STJ 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
106
A desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri afeta o caráter interruptivo da prescrição pela pronúncia?
Não, a pronúncia mantém seu efeito interruptivo da prescrição mesmo com a desclassificação.
## Footnote
Súmula/STJ 191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
107
Em que circunstâncias a atribuição de falsa identidade é considerada crime?
A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é sempre considerada crime, independentemente da alegação de autodefesa.
## Footnote
Súmula/STJ 522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
108
Qual lei regula a progressão de regime para crimes hediondos cometidos antes da Lei n. 11.464/2007?
A Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), especificamente o art. 112.
## Footnote
Súmula/STJ 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
109
Onde está prevista a majorante do tráfico transnacional de drogas?
No art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006.
## Footnote
Súmula/STJ 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
110
Quais benefícios são mencionados em súmula do STJ em relação ao tempo de cumprimento da pena no regime fechado?
Os benefícios mencionados são a saída temporária e o trabalho externo.
## Footnote
Súmula/STJ 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
111
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher?
A ação penal é pública incondicionada.
## Footnote
Súmula/STJ 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
112
Quando o crime de falso é absorvido pelo crime de estelionato?
O falso é absorvido pelo estelionato quando se exaure neste, sem mais potencialidade lesiva.
## Footnote
Súmula/STJ 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
113
Onde está prevista a atenuante de confissão no Código Penal?
No art. 65, III, d, do Código Penal.
## Footnote
Súmula/STJ 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
114
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é considerada crime?
Sim, essa conduta é típica, mesmo em situação de alegada autodefesa.
## Footnote
Súmula/STJ 522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
115
É necessária a ocorrência de lesão ou perigo concreto para configurar o crime do art. 310 do CTB?
Não, o crime se configura independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto.
## Footnote
Súmula/STJ 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
116
Por que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado é considerada estelionato e não crime de moeda falsa?
Porque a falsificação grosseira não engana a fé pública, mas apenas pessoas específicas, caracterizando assim o estelionato.
## Footnote
Súmula/STJ 73 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
117
Como é determinado o tempo máximo de duração da medida de segurança?
Pelo limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
## Footnote
Súmula/STJ 527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
118
Em que momento o crime de extorsão é considerado consumado?
O crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
## Footnote
Súmula/STJ 96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
119
Qual é o requisito para a exasperação da pena na terceira fase do crime de roubo circunstanciado?
O requisito é a fundamentação concreta, não bastando apenas mencionar o número de majorantes.
## Footnote
Súmula/STJ 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
120
A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?
Não, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
## Footnote
Súmula/STJ 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
121
Qual é o efeito da pronúncia sobre a contagem do prazo prescricional?
A pronúncia interrompe a contagem do prazo prescricional.
## Footnote
Súmula/STJ 191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
122
A transferência para presídio federal sem ouvida prévia da defesa viola o devido processo legal?
Não, segundo a súmula, não fere o contraditório e o devido processo.
## Footnote
Súmula/STJ 639 - Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
123
É necessário um fato novo para prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal?
Não, não é necessário um fato novo para prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal.
## Footnote
Súmula/STJ 662 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
124
A reincidência afeta o prazo da prescrição da pretensão punitiva?
Não, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
## Footnote
Súmula/STJ 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
125
Qual é a maior fração de aumento prevista para crimes continuados?
A maior fração de aumento prevista é de 2/3, aplicável para sete ou mais infrações em um crime continuado.
## Footnote
Súmula/STJ 659 - A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
126
Quem deve instaurar o procedimento administrativo para reconhecimento de falta disciplinar?
O diretor do estabelecimento prisional.
## Footnote
Súmula/STJ 533 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
127
Para fins de reincidência, a folha de antecedentes criminais é considerada prova suficiente?
Sim, a folha de antecedentes criminais é suficiente para comprovar a reincidência.
## Footnote
Súmula/STJ 636 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
128
Que tipo de crimes não admitem a aplicação do princípio da insignificância segundo súmula do STJ?
Os crimes contra a administração pública.
## Footnote
Súmula/STJ 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
129
Qual é o critério utilizado para determinar o período de suspensão da prescrição?
O máximo da pena cominada para o crime.
## Footnote
Súmula/STJ 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
130
Além do limite de pena, que outro fator é considerado para a adoção do regime semi-aberto para reincidentes?
As circunstâncias judiciais devem ser favoráveis.
## Footnote
Súmula/STJ 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
131
O que é suficiente para caracterizar a majorante do tráfico transnacional de drogas?
A prova da destinação internacional das drogas.
## Footnote
Súmula/STJ 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
132
Qual é o juízo competente para processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque?
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita.
## Footnote
Súmula/STJ 48 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
133
Que tipos de infrações penais impedem a substituição da pena nos casos de violência doméstica?
Crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
## Footnote
Súmula/STJ 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
134
O que é necessário para aumentar a pena na terceira fase de aplicação no crime de roubo circunstanciado?
É necessária fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes.
## Footnote
Súmula/STJ 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
135
Qual é o efeito do término do período de prova do livramento condicional sem suspensão ou revogação?
A extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
## Footnote
Súmula/STJ 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
136
Em qual artigo do ECA está previsto o crime de fornecimento de bebida alcoólica a menores?
O crime de fornecimento de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes está previsto no art. 243 do ECA.
## Footnote
Súmula/STJ 669 - O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
137
A aplicação de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
Não, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
## Footnote
Súmula/STJ 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
138
A majorante do roubo pode ser aplicada em outros crimes patrimoniais?
Não, segundo a súmula, é inadmissível aplicar a majorante do roubo no furto qualificado pelo concurso de agentes.
## Footnote
Súmula/STJ 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
139
Qual é o efeito da violência doméstica contra a mulher na aplicação de penas alternativas?
Impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
## Footnote
Súmula/STJ 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
140
Quais efeitos da condenação são extintos pelo indulto?
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória).
## Footnote
Súmula/STJ 631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
141
O que significa consunção no contexto de súmula do STJ (crimes de trânsito)?
No contexto desta súmula, consunção se refere à possibilidade de um crime absorver o outro, o que é considerado inaplicável entre os delitos mencionados.
## Footnote
Súmula/STJ 664 - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
142
Quando a pena-base é fixada no mínimo legal, o que determina o regime prisional?
O regime prisional deve ser determinado pela sanção imposta, não pela gravidade abstrata do delito.
## Footnote
Súmula/STJ 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
143
O que é suficiente para comprovar a materialidade do crime de violação de direito autoral?
É suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material.
## Footnote
Súmula/STJ 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
144
Qual é o alcance do indulto em relação aos efeitos da condenação?
Atinge apenas os efeitos primários (pretensão executória), não os secundários.
## Footnote
Súmula/STJ 631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
145
A gravidade abstrata do delito pode justificar regime mais severo quando a pena-base é mínima?
Não, é vedado estabelecer regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito quando a pena-base é fixada no mínimo legal.
## Footnote
Súmula/STJ 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
146
O que é necessário para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal?
É imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa.
## Footnote
Súmula/STJ 533 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
147
A existência ou o resultado do processo penal influenciam na admissibilidade da prescrição com base em pena hipotética?
Não, a inadmissibilidade independe da existência ou sorte do processo penal.
## Footnote
Súmula/STJ 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
148
O que é necessário para a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas?
O reconhecimento da traficância pelo acusado.
## Footnote
Súmula/STJ 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
149
O que é necessário para a consumação do crime de fraude à licitação?
A consumação do crime de fraude à licitação não requer a comprovação de prejuízo ou obtenção de vantagem.
## Footnote
Súmula/STJ 645 - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
150
É necessário que o aparelho celular esteja completo para configurar falta grave?
Não, a posse dos componentes essenciais do aparelho celular, mesmo que incompleto, já configura falta grave.
## Footnote
Súmula/STJ 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
151
Como se configura o crime de estupro de vulnerável?
O crime se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos.
## Footnote
Súmula/STJ 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
152
A obtenção efetiva da vantagem indevida é necessária para a configuração do crime de extorsão?
Não, o crime se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
## Footnote
Súmula/STJ 96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
153
A 'abolitio criminis' da Lei n. 10.826/2003 se aplica a crimes cometidos após 23/10/2005?
Não, aplica-se somente aos crimes praticados até 23/10/2005.
## Footnote
Súmula/STJ 513 - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
154
Qual regra se aplica à progressão de regime para condenados por crimes hediondos antes da Lei n. 11.464/2007?
Aplica-se o disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
## Footnote
Súmula/STJ 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
155
O que significa progressão per saltum no contexto da execução penal?
Refere-se à progressão de regime prisional pulando etapas intermediárias, o que é inadmissível.
## Footnote
Súmula/STJ 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
156
Quais institutos despenalizadores são vedados nos crimes da Lei Maria da Penha?
A suspensão condicional do processo e a transação penal.
## Footnote
Súmula/STJ 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
157
É necessária a ouvida prévia da defesa para transferência ou permanência de custodiado em presídio federal?
Não, não fere o contraditório e o devido processo a decisão sem ouvida prévia da defesa.
## Footnote
Súmula/STJ 639 - Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
158
Que crime é configurado pela utilização de papel moeda grosseiramente falsificado?
O crime de estelionato.
## Footnote
Súmula/STJ 73 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
159
Que documento é considerado suficiente para comprovar maus antecedentes?
A folha de antecedentes criminais.
## Footnote
Súmula/STJ 636 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
160
Qual é a natureza do crime de fraude à licitação segundo súmula do STJ?
O crime de fraude à licitação é considerado um crime formal.
## Footnote
Súmula/STJ 645 - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
161
A competência para julgar estelionato com cheque falso é determinada pelo local da falsificação ou da obtenção da vantagem?
Pelo local da obtenção da vantagem ilícita.
## Footnote
Súmula/STJ 48 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
162
Até quando se aplicou a 'abolitio criminis' temporária da Lei n. 10.826/2003 para posse de arma com numeração raspada?
A 'abolitio criminis' temporária se aplicou somente até 23/10/2005.
## Footnote
Súmula/STJ 513 - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
163
É necessária a efetiva transposição de fronteiras para configurar o tráfico transnacional de drogas?
Não, configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
## Footnote
Súmula/STJ 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
164
Qual atividade educacional é reconhecida por súmula do STJ como causa de remição de pena?
A frequência a curso de ensino formal.
## Footnote
Súmula/STJ 341 - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
165
Qual é a tipificação do fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente após a Lei n. 13.106/2015?
Após a Lei n. 13.106/2015, o fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
## Footnote
Súmula/STJ 669 - O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
166
Como deve ser considerada a reincidência na dosimetria da pena?
A reincidência não pode ser considerada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 241 - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
167
Os benefícios de saída temporária e trabalho externo consideram o tempo cumprido em qual regime prisional?
Consideram o tempo cumprido no regime fechado.
## Footnote
Súmula/STJ 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
168
A natureza da qualificadora influencia na possibilidade de reconhecimento do privilégio no furto?
Sim, a qualificadora deve ser de ordem objetiva para que o privilégio possa ser reconhecido.
## Footnote
Súmula/STJ 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
169
Qual é a competência jurisdicional para julgar casos de utilização de papel moeda grosseiramente falsificado?
A competência é da Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 73 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
170
Onde está prevista a majorante do tráfico interestadual de drogas?
No art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
## Footnote
Súmula/STJ 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
171
É necessária perícia do celular apreendido para configurar falta grave?
Não, a perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais não é necessária para configurar falta grave.
## Footnote
Súmula/STJ 661 - A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
172
O consentimento da vítima menor de 14 anos é relevante para a configuração do estupro de vulnerável?
Não, o eventual consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do crime.
## Footnote
Súmula/STJ 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
173
Em que situação o réu faz jus à atenuante da confissão?
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.
## Footnote
Súmula/STJ 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
174
É necessário comprovar vantagem obtida para caracterizar fraude à licitação?
Não, a comprovação de vantagem obtida não é necessária para caracterizar o crime de fraude à licitação.
## Footnote
Súmula/STJ 645 - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
175
Qual é o efeito da falta grave sobre o prazo para livramento condicional?
A falta grave não tem efeito interruptivo sobre o prazo para obtenção de livramento condicional.
## Footnote
Súmula/STJ 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
176
Qual é a fração de aumento para um crime continuado com cinco infrações?
Para um crime continuado com cinco infrações, a fração de aumento é de 1/3.
## Footnote
Súmula/STJ 659 - A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
177
A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto?
Não, a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
## Footnote
Súmula/STJ 535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
178
Quando pode ser iniciada a execução da pena restritiva de direitos?
A execução da pena restritiva de direitos só pode ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.
## Footnote
Súmula/STJ 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
179
O que é necessário para prorrogar o prazo de permanência no sistema penitenciário federal?
Para prorrogar o prazo de permanência no sistema penitenciário federal, basta constar em decisão fundamentada a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
## Footnote
Súmula/STJ 662 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
180
Em que momento se consuma o crime de roubo?
O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça.
## Footnote
Súmula/STJ 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
181
Em quais tipos de operações pode ocorrer o crime de apropriação indébita tributária?
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias quanto em razão de substituição tributária.
## Footnote
Súmula/STJ 658 - O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
182
Por que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos da Lei Maria da Penha?
Porque são delitos sujeitos a um rito específico que não permite a aplicação desses institutos.
## Footnote
Súmula/STJ 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
183
O benefício de saída temporária pode ser delegado à autoridade administrativa do estabelecimento prisional?
Não, o benefício de saída temporária é ato jurisdicional insuscetível de delegação.
## Footnote
Súmula/STJ 520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
184
A recuperação imediata da coisa roubada impede a consumação do crime de roubo?
Não, o crime se consuma mesmo que haja recuperação imediata da coisa roubada.
## Footnote
Súmula/STJ 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
185
Qual é o requisito formal para a admissão do exame criminológico?
É necessária uma decisão motivada.
## Footnote
Súmula/STJ 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
186
Qual é o foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos?
Compete ao foro do local da recusa.
## Footnote
Súmula/STJ 244 - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
187
Em que circunstâncias é admissível o regime prisional semi-aberto para reincidentes?
É admissível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
## Footnote
Súmula/STJ 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
188
É necessário identificar os titulares dos direitos autorais violados para comprovar o crime?
Não, é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de seus representantes.
## Footnote
Súmula/STJ 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
189
O que é necessário para começar a cumprir uma pena restritiva de direitos?
É necessário o trânsito em julgado da condenação para iniciar o cumprimento de uma pena restritiva de direitos.
## Footnote
Súmula/STJ 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
190
O que determina a competência jurisdicional no crime de estelionato por cheque sem provisão de fundos?
O local onde ocorreu a recusa do cheque.
## Footnote
Súmula/STJ 244 - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
191
Qual é a posição de súmula do STJ sobre a prescrição baseada em pena hipotética?
A súmula estabelece que é inadmissível a extinção da punibilidade por prescrição com base em pena hipotética.
## Footnote
Súmula/STJ 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
192
O monitoramento eletrônico em estabelecimento comercial descaracteriza o crime de furto?
Não, por si só, o monitoramento eletrônico não impede a configuração do crime de furto.
## Footnote
Súmula/STJ 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
193
A existência de sistema de vigilância ou segurança em estabelecimento comercial impede a configuração do crime de furto?
Não, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
## Footnote
Súmula/STJ 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
194
É permitido estabelecer regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito?
Não, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
## Footnote
Súmula/STJ 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
195
Qual é a natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial?
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.
## Footnote
Súmula/STJ 18 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
196
Qual lei alterou a tipificação do fornecimento de bebida alcoólica a menores?
A Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a tipificação do fornecimento de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes.
## Footnote
Súmula/STJ 669 - O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
197
Qual é o limite de pena para que um reincidente possa cumprir em regime semi-aberto, segundo súmula do STJ?
Pena igual ou inferior a quatro anos.
## Footnote
Súmula/STJ 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
198
Qual artigo do Código Penal trata da venda de CDs e DVDs piratas?
O artigo 184, § 2º, do Código Penal.
## Footnote
Súmula/STJ 502 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
199
Quais são os dois delitos mencionados em súmula do STJ (crimes de trânsito) que não podem ser objeto de consunção?
Os dois delitos mencionados na súmula que não podem ser objeto de consunção são embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação.
## Footnote
Súmula/STJ 664 - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
200
É possível aplicar a majorante do roubo no furto qualificado pelo concurso de agentes?
Não, é inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
## Footnote
Súmula/STJ 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
201
Como deve ser exercido o direito de defesa no procedimento de reconhecimento de falta disciplinar?
Por advogado constituído ou defensor público nomeado.
## Footnote
Súmula/STJ 533 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
202
Em que situação o juízo estadual executa penas impostas por outras justiças?
Quando os sentenciados estão recolhidos em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 192 - Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
203
É possível utilizar a reincidência tanto na segunda quanto na primeira fase da dosimetria da pena?
Não, a reincidência não pode ser usada simultaneamente como circunstância agravante e judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 241 - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
204
O que é necessário para configurar a majorante do tráfico interestadual de drogas?
É suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
## Footnote
Súmula/STJ 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
205
O exame criminológico pode ser determinado de forma automática?
Não, sua admissão depende das peculiaridades do caso e de decisão motivada.
## Footnote
Súmula/STJ 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
206
Qual é a orientação de súmula do STJ sobre a relação entre penas substitutivas e regime aberto?
A súmula estabelece que não se pode fixar pena substitutiva como condição especial para o regime aberto.
## Footnote
Súmula/STJ 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
207
Que tipos de alterações na arma são mencionados em súmula do STJ como não suficientes para tornar o crime hediondo?
A súmula menciona numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado como alterações que não são suficientes para tornar o crime de porte ou posse de arma de uso permitido em hediondo.
## Footnote
Súmula/STJ 668 - Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
208
O que é suficiente para reconhecer falta grave por crime doloso durante o cumprimento da pena?
O cometimento do fato definido como crime doloso, sem necessidade de sentença transitada em julgado.
## Footnote
Súmula/STJ 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
209
A apropriação indébita tributária se limita a operações próprias?
Não, a apropriação indébita tributária não se limita a operações próprias, podendo ocorrer também em casos de substituição tributária.
## Footnote
Súmula/STJ 658 - O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
210
A suspensão do prazo prescricional tem relação com qual aspecto da pena?
Com o máximo da pena cominada para o delito.
## Footnote
Súmula/STJ 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
211
Qual crime específico foi afetado pela 'abolitio criminis' temporária da Lei n. 10.826/2003?
O crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
## Footnote
Súmula/STJ 513 - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
212
O que deve constar na decisão de prorrogação de permanência no sistema penitenciário federal?
Na decisão de prorrogação, deve constar, de forma fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
## Footnote
Súmula/STJ 662 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
213
Por que o princípio da insignificância não se aplica nos casos de violência doméstica contra a mulher?
A súmula não fornece uma justificativa, mas estabelece que o princípio é inaplicável nestes casos, provavelmente para proteger as vítimas.
## Footnote
Súmula/STJ 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
214
As penas restritivas de direitos podem ser executadas antes do trânsito em julgado?
Não, as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação.
## Footnote
Súmula/STJ 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
215
É permitida a combinação de leis na aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006?
Não, a combinação de leis é vedada.
## Footnote
Súmula/STJ 501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
216
A competência para execução penal é determinada pelo juízo que impôs a pena ou pelo local de cumprimento?
Pelo local de cumprimento, quando se trata de estabelecimento estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 192 - Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
217
O perdão judicial gera efeitos condenatórios?
Não, a sentença concessiva do perdão judicial não subsiste qualquer efeito condenatório.
## Footnote
Súmula/STJ 18 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
218
Qual é o efeito principal do perdão judicial sobre a punibilidade do réu?
O perdão judicial extingue a punibilidade do réu.
## Footnote
Súmula/STJ 18 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
219
A falta grave afeta o tempo já cumprido para fins de progressão de regime?
Sim, ela interrompe a contagem do prazo, que se reinicia do zero a partir da falta.
## Footnote
Súmula/STJ 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
