Súmulas STJ - Direito Empresarial

Question 1

Em caso de protesto indevido de título com vício, o endossatário tem direito de regresso contra quem?

Answer 1

Contra os endossantes e avalistas.

Súmula/STJ 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Question 2

Qual característica do contrato de abertura de crédito afeta a autonomia da nota promissória a ele vinculada?

Answer 2

A iliquidez do título.

Súmula/STJ 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Question 3

Qual juízo não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação?

Answer 3

O juízo da recuperação judicial.

Súmula/STJ 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Question 4

O que é necessário para a validade da notificação do protesto para requerimento de falência?

Answer 4

A identificação da pessoa que recebeu a notificação.

Súmula/STJ 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Question 5

Qual é o limite temporal para propor uma ação de perdas e danos relacionada ao uso de marca comercial?

Answer 5

Cinco anos.

Súmula/STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Question 6

Qual é a prioridade dada à restituição de adiantamento de contrato de câmbio na falência?

Answer 6

Deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Súmula/STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Question 7

O que acontece com a natureza do contrato de arrendamento mercantil quando há cobrança antecipada do VRG?

Answer 7

A natureza do contrato é mantida, não sendo descaracterizado.

Súmula/STJ 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Question 8

Em caso de adiantamento de câmbio, a correção monetária integra o valor da restituição em que situações?

Answer 8

Em casos de concordata ou falência.

Súmula/STJ 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

Question 9

Que status é dado aos créditos por serviços prestados à massa falida em termos de privilégio?

Answer 9

São equiparados aos créditos trabalhistas.

Súmula/STJ 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

Question 10

Qual é a natureza do ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva?

Answer 10

É irrecorrível.

Súmula/STJ 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Question 11

O endossatário por endosso-mandato sempre responde por danos de protesto indevido?

Answer 11

Não, apenas se extrapolar os poderes de mandatário.

Súmula/STJ 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Question 12

Qual é o entendimento sobre a restituição de valores adiantados em contrato de câmbio em relação ao prazo do pedido de concordata?

Answer 12

A restituição é devida independentemente do prazo entre o adiantamento e o pedido de concordata.

Súmula/STJ 133 - A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

Question 13

A competência do juízo da recuperação judicial se estende a quais bens da empresa?

Answer 13

Apenas aos bens abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Súmula/STJ 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Question 14

Quem responde pelos danos decorrentes de protesto indevido de título de crédito com vício formal?

Answer 14

O endossatário que recebe por endosso translativo.

Súmula/STJ 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Question 15

Em que situação a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário é considerada nula?

Answer 15

Quando o procurador é vinculado ao mutuante e age no exclusivo interesse deste.

Súmula/STJ 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Question 16

Em que situação o endossatário por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido?

Answer 16

Quando extrapola os poderes de mandatário.

Súmula/STJ 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Question 17

Qual elemento é essencial na notificação do protesto para fins de requerimento de falência?

Answer 17

A identificação do receptor da notificação.

Súmula/STJ 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Question 18

Que tipos de garantias são mencionadas em súmula do STJ em relação ao prosseguimento de ações contra coobrigados, quando o devedor principal ingressa em recuperação judicial?

Answer 18

Garantia cambial, real ou fidejussória.

Súmula/STJ 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Question 19

Como é contado o prazo para interposição de recurso nas ações da Lei de Falências?

Answer 19

O prazo é contado a partir da intimação da parte.

Súmula/STJ 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Question 20

Para instruir um pedido de falência, que requisitos uma duplicata não aceita deve cumprir?

Answer 20

Deve ser protestada e ter a prestação dos serviços comprovada.

Súmula/STJ 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Question 21

Qual é o efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre as ações contra coobrigados?

Answer 21

Não impede o prosseguimento dessas ações e execuções.

Súmula/STJ 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Question 22

A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações contra quais tipos de devedores?

Answer 22

Não impede o prosseguimento contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.

Súmula/STJ 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Question 23

Qual é o entendimento sobre a aplicação de multa fiscal a empresas em concordata?

Answer 23

A cobrança é considerada legítima.

Súmula/STJ 250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Question 24

Como é tratada a correção monetária na restituição de adiantamento de câmbio em processos de insolvência?

Answer 24

A correção monetária é parte integrante do valor a ser restituído.

Súmula/STJ 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

Question 25

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) afeta a caracterização do contrato de arrendamento mercantil?

Answer 25

Não, não descaracteriza o contrato. ## Footnote Súmula/STJ 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Question 26

Qual é o direito do arrendatário quando o valor antecipado de VRG mais o valor da venda do bem supera o VRG contratual?

Answer 26

Receber a respectiva diferença, sujeita a possíveis descontos contratuais. ## Footnote Súmula/STJ 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Question 27

Que tipo de crédito tem precedência sobre todos os outros em caso de falência?

Answer 27

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio. ## Footnote Súmula/STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Question 28

A prisão administrativa estabelecida pelo Decreto-Lei n° 7.661 de 1945 ainda é válida?

Answer 28

Não, foi revogada pela Constituição Federal de 1988. ## Footnote Súmula/STJ 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Question 29

Qual é a condição para que o avalista responda pelas obrigações do contrato de mútuo vinculado ao título de crédito?

Answer 29

O avalista deve figurar como devedor solidário no contrato. ## Footnote Súmula/STJ 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Question 30

Para que um protesto seja válido para requerer a falência, o que deve constar na notificação?

Answer 30

A identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto. ## Footnote Súmula/STJ 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Question 31

A remuneração do síndico em uma falência tem qual tratamento em termos de privilégio?

Answer 31

Goza dos privilégios próprios dos créditos trabalhistas. ## Footnote Súmula/STJ 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

Question 32

Em que situação não se aplica a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva?

Answer 32

Não se aplica durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. ## Footnote Súmula/STJ 8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

Question 33

Qual é o marco inicial para contagem do prazo recursal em ações regidas pela Lei de Falências?

Answer 33

A intimação da parte. ## Footnote Súmula/STJ 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Question 34

Que tipo de decisão judicial relacionada à concordata preventiva não admite recurso?

Answer 34

A que apenas manda processar a concordata preventiva. ## Footnote Súmula/STJ 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Question 35

A cláusula resolutiva expressa em contrato de arrendamento mercantil dispensa qual procedimento para constituição em mora?

Answer 35

Não dispensa nenhum procedimento, sendo necessária a notificação prévia do arrendatário. ## Footnote Súmula/STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Question 36

Em processos falimentares, é possível a interposição de que tipo de recurso?

Answer 36

Embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STJ 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Question 37

Em quanto tempo prescreve a ação de indenização por uso indevido de marca comercial?

Answer 37

Em cinco anos. ## Footnote Súmula/STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Question 38

Quais incisos do art. 5° da Constituição Federal de 1988 revogaram a prisão administrativa prevista no Decreto-Lei n° 7.661?

Answer 38

Os incisos LXI e LXVII. ## Footnote Súmula/STJ 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Question 39

Após a decretação da falência e arrecadação dos bens pelo síndico, qual é o entendimento sobre a prisão civil do depositário?

Answer 39

A prisão civil do depositário é considerada descabida. ## Footnote Súmula/STJ 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Question 40

Qual é o tratamento dado à correção monetária em créditos habilitados em concordata preventiva?

Answer 40

A correção monetária é aplicável, com exceção de um período específico definido por lei. ## Footnote Súmula/STJ 8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

Question 41

Além do valor principal, que outras verbas são exigidas no pagamento para afastar a falência?

Answer 41

Correção monetária, juros e honorários de advogado. ## Footnote Súmula/STJ 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Question 42

Em que momento começa a correr o prazo para interpor recurso nas ações falimentares?

Answer 42

O prazo começa a correr a partir da intimação da parte. ## Footnote Súmula/STJ 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Question 43

Quais valores são devidos no pagamento em juízo para elidir falência?

Answer 43

São devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. ## Footnote Súmula/STJ 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Question 44

Empresas em regime de concordata estão isentas de multas fiscais?

Answer 44

Não, a cobrança de multa fiscal é legítima mesmo para empresas em concordata. ## Footnote Súmula/STJ 250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Question 45

Por que uma obrigação cambial pode ser considerada nula quando assumida por procurador do mutuário?

Answer 45

Quando o procurador é vinculado ao mutuante e age exclusivamente no interesse deste. ## Footnote Súmula/STJ 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Question 46

Qual é a consequência jurídica quando um procurador do mutuário, vinculado ao mutuante, assume uma obrigação cambial no exclusivo interesse do mutuante?

Answer 46

A obrigação cambial é considerada nula. ## Footnote Súmula/STJ 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Question 47

A correção monetária é aplicável aos créditos habilitados em concordata preventiva?

Answer 47

Sim, exceto durante um período específico. ## Footnote Súmula/STJ 8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

Question 48

Em que situação o arrendatário tem direito de receber a diferença entre o VRG e o valor da venda do bem em caso de reintegração de posse?

Answer 48

Quando a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente. ## Footnote Súmula/STJ 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Question 49

Na ordem de pagamento dos créditos na falência, como é classificada a restituição de adiantamento de contrato de câmbio?

Answer 49

É classificada como prioritária, devendo ser atendida antes de qualquer crédito. ## Footnote Súmula/STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Question 50

Os embargos infringentes são admissíveis em que tipo de processo?

Answer 50

Em processo falimentar. ## Footnote Súmula/STJ 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Question 51

Em que situação a prisão civil do depositário é considerada descabida?

Answer 51

Quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. ## Footnote Súmula/STJ 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Question 52

O que deve ser incluído no pagamento judicial para evitar a decretação de falência?

Answer 52

Correção monetária, juros e honorários advocatícios. ## Footnote Súmula/STJ 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Question 53

No contrato de arrendamento mercantil (leasing) com cláusula resolutiva expressa, o que é necessário para constituir o arrendatário em mora?

Answer 53

A notificação prévia do arrendatário. ## Footnote Súmula/STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Question 54

Qual dispositivo legal que estabelecia a prisão administrativa foi revogado pela Constituição Federal de 1988?

Answer 54

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945. ## Footnote Súmula/STJ 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Question 55

Que tipo de endosso torna o endossatário responsável por danos de protesto indevido de título com vício formal?

Answer 55

O endosso translativo. ## Footnote Súmula/STJ 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Question 56

A responsabilidade do avalista se estende às obrigações do contrato de mútuo em que circunstância?

Answer 56

Quando o avalista é também devedor solidário no contrato. ## Footnote Súmula/STJ 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Question 57

Que tipo de privilégio é concedido aos créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida?

Answer 57

Gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. ## Footnote Súmula/STJ 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

Question 58

Sobre quais bens o juízo da recuperação judicial não tem competência para decidir constrição?

Answer 58

Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ## Footnote Súmula/STJ 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Question 59

Em que situação o avalista de título de crédito responde pelas obrigações pactuadas em contrato de mútuo?

Answer 59

Quando o avalista figura como devedor solidário no contrato. ## Footnote Súmula/STJ 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Question 60

Qual documento é considerado hábil para instruir pedido de falência quando comprovada a prestação dos serviços?

Answer 60

A duplicata não aceita, mas protestada. ## Footnote Súmula/STJ 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Question 61

Em que condições uma duplicata não aceita pode ser usada para instruir um pedido de falência?

Answer 61

Quando a prestação dos serviços é comprovada e a duplicata foi protestada. ## Footnote Súmula/STJ 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Question 62

Qual é o tratamento dado à correção monetária na restituição de adiantamento de câmbio em concordata ou falência?

Answer 62

A correção monetária é incluída no valor da restituição. ## Footnote Súmula/STJ 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

Question 63

Qual recurso é admitido em processos de falência, segundo súmula do STJ?

Answer 63

Embargos infringentes. ## Footnote Súmula/STJ 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Question 64

O que pode ser descontado da diferença a ser devolvida ao arrendatário em caso de reintegração de posse?

Answer 64

Outras despesas ou encargos pactuados, se estipulado no contrato. ## Footnote Súmula/STJ 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Question 65

Qual é o prazo prescricional para a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial?

Answer 65

Cinco anos. ## Footnote Súmula/STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Question 66

A antecipação do pagamento do valor residual garantido (VRG) tem qual efeito sobre o contrato de arrendamento mercantil?

Answer 66

Não tem efeito descaracterizador sobre o contrato. ## Footnote Súmula/STJ 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Question 67

O ato judicial que determina o processamento da concordata preventiva pode ser objeto de recurso?

Answer 67

Não, é irrecorrível. ## Footnote Súmula/STJ 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Question 68

Qual é a condição para que o endossatário por endosso-mandato seja responsabilizado por protesto indevido?

Answer 68

Ele deve ter extrapolado os poderes de mandatário. ## Footnote Súmula/STJ 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Question 69

Por que uma nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não é considerada autônoma?

Answer 69

Devido à iliquidez do título que a originou. ## Footnote Súmula/STJ 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Question 70

Qual é o efeito da arrecadação de bens pelo síndico na falência sobre a prisão civil do depositário?

Answer 70

Torna descabida a prisão civil do depositário. ## Footnote Súmula/STJ 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Question 71

A cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata é considerada legal?

Answer 71

Sim, é legítima. ## Footnote Súmula/STJ 250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Question 72

Qual é o status da autonomia de uma nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito?

Answer 72

Não goza de autonomia devido à iliquidez do título que a originou. ## Footnote Súmula/STJ 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Question 73

Qual procedimento é exigido para constituir o arrendatário em mora em um contrato de leasing, mesmo com cláusula resolutiva expressa?

Answer 73

A notificação prévia do arrendatário. ## Footnote Súmula/STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Question 74

A restituição da importância adiantada em contrato de câmbio depende de que fator temporal em relação ao requerimento de concordata?

Answer 74

Independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata. ## Footnote Súmula/STJ 133 - A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

Question 75

Em que momento a antecipação do contrato de câmbio deve ter sido realizada para que haja direito à restituição em caso de concordata?

Answer 75

A restituição independe do momento em que a antecipação foi realizada. ## Footnote Súmula/STJ 133 - A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.