Súmulas STJ - Direito Empresarial Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Empresarial.
Em caso de protesto indevido de título com vício, o endossatário tem direito de regresso contra quem?
Contra os endossantes e avalistas.
Súmula/STJ 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Qual característica do contrato de abertura de crédito afeta a autonomia da nota promissória a ele vinculada?
A iliquidez do título.
Súmula/STJ 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Qual juízo não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação?
O juízo da recuperação judicial.
Súmula/STJ 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
O que é necessário para a validade da notificação do protesto para requerimento de falência?
A identificação da pessoa que recebeu a notificação.
Súmula/STJ 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Qual é o limite temporal para propor uma ação de perdas e danos relacionada ao uso de marca comercial?
Cinco anos.
Súmula/STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Qual é a prioridade dada à restituição de adiantamento de contrato de câmbio na falência?
Deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Súmula/STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
O que acontece com a natureza do contrato de arrendamento mercantil quando há cobrança antecipada do VRG?
A natureza do contrato é mantida, não sendo descaracterizado.
Súmula/STJ 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Em caso de adiantamento de câmbio, a correção monetária integra o valor da restituição em que situações?
Em casos de concordata ou falência.
Súmula/STJ 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Que status é dado aos créditos por serviços prestados à massa falida em termos de privilégio?
São equiparados aos créditos trabalhistas.
Súmula/STJ 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
Qual é a natureza do ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva?
É irrecorrível.
Súmula/STJ 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
O endossatário por endosso-mandato sempre responde por danos de protesto indevido?
Não, apenas se extrapolar os poderes de mandatário.
Súmula/STJ 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Qual é o entendimento sobre a restituição de valores adiantados em contrato de câmbio em relação ao prazo do pedido de concordata?
A restituição é devida independentemente do prazo entre o adiantamento e o pedido de concordata.
Súmula/STJ 133 - A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
A competência do juízo da recuperação judicial se estende a quais bens da empresa?
Apenas aos bens abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Súmula/STJ 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Quem responde pelos danos decorrentes de protesto indevido de título de crédito com vício formal?
O endossatário que recebe por endosso translativo.
Súmula/STJ 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Em que situação a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário é considerada nula?
Quando o procurador é vinculado ao mutuante e age no exclusivo interesse deste.
Súmula/STJ 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Em que situação o endossatário por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido?
Quando extrapola os poderes de mandatário.
Súmula/STJ 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Qual elemento é essencial na notificação do protesto para fins de requerimento de falência?
A identificação do receptor da notificação.
Súmula/STJ 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Que tipos de garantias são mencionadas em súmula do STJ em relação ao prosseguimento de ações contra coobrigados, quando o devedor principal ingressa em recuperação judicial?
Garantia cambial, real ou fidejussória.
Súmula/STJ 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Como é contado o prazo para interposição de recurso nas ações da Lei de Falências?
O prazo é contado a partir da intimação da parte.
Súmula/STJ 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Para instruir um pedido de falência, que requisitos uma duplicata não aceita deve cumprir?
Deve ser protestada e ter a prestação dos serviços comprovada.
Súmula/STJ 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Qual é o efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre as ações contra coobrigados?
Não impede o prosseguimento dessas ações e execuções.
Súmula/STJ 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações contra quais tipos de devedores?
Não impede o prosseguimento contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.
Súmula/STJ 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Qual é o entendimento sobre a aplicação de multa fiscal a empresas em concordata?
A cobrança é considerada legítima.
Súmula/STJ 250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Como é tratada a correção monetária na restituição de adiantamento de câmbio em processos de insolvência?
A correção monetária é parte integrante do valor a ser restituído.
Súmula/STJ 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) afeta a caracterização do contrato de arrendamento mercantil?
Não, não descaracteriza o contrato.
Súmula/STJ 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Qual é o direito do arrendatário quando o valor antecipado de VRG mais o valor da venda do bem supera o VRG contratual?
Receber a respectiva diferença, sujeita a possíveis descontos contratuais.
Súmula/STJ 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Que tipo de crédito tem precedência sobre todos os outros em caso de falência?
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio.
Súmula/STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
A prisão administrativa estabelecida pelo Decreto-Lei n° 7.661 de 1945 ainda é válida?
Não, foi revogada pela Constituição Federal de 1988.
Súmula/STJ 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Qual é a condição para que o avalista responda pelas obrigações do contrato de mútuo vinculado ao título de crédito?
O avalista deve figurar como devedor solidário no contrato.
Súmula/STJ 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Para que um protesto seja válido para requerer a falência, o que deve constar na notificação?
A identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto.
Súmula/STJ 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A remuneração do síndico em uma falência tem qual tratamento em termos de privilégio?
Goza dos privilégios próprios dos créditos trabalhistas.
Súmula/STJ 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
Em que situação não se aplica a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva?
Não se aplica durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Súmula/STJ 8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Qual é o marco inicial para contagem do prazo recursal em ações regidas pela Lei de Falências?
A intimação da parte.
Súmula/STJ 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Que tipo de decisão judicial relacionada à concordata preventiva não admite recurso?
A que apenas manda processar a concordata preventiva.
Súmula/STJ 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
A cláusula resolutiva expressa em contrato de arrendamento mercantil dispensa qual procedimento para constituição em mora?
Não dispensa nenhum procedimento, sendo necessária a notificação prévia do arrendatário.
Súmula/STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Em processos falimentares, é possível a interposição de que tipo de recurso?
Embargos infringentes.
Súmula/STJ 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Em quanto tempo prescreve a ação de indenização por uso indevido de marca comercial?
Em cinco anos.
Súmula/STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Quais incisos do art. 5° da Constituição Federal de 1988 revogaram a prisão administrativa prevista no Decreto-Lei n° 7.661?
Os incisos LXI e LXVII.
Súmula/STJ 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Após a decretação da falência e arrecadação dos bens pelo síndico, qual é o entendimento sobre a prisão civil do depositário?
A prisão civil do depositário é considerada descabida.
Súmula/STJ 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Qual é o tratamento dado à correção monetária em créditos habilitados em concordata preventiva?
A correção monetária é aplicável, com exceção de um período específico definido por lei.
Súmula/STJ 8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Além do valor principal, que outras verbas são exigidas no pagamento para afastar a falência?
Correção monetária, juros e honorários de advogado.
Súmula/STJ 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Em que momento começa a correr o prazo para interpor recurso nas ações falimentares?
O prazo começa a correr a partir da intimação da parte.
Súmula/STJ 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Quais valores são devidos no pagamento em juízo para elidir falência?
São devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Súmula/STJ 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Empresas em regime de concordata estão isentas de multas fiscais?
Não, a cobrança de multa fiscal é legítima mesmo para empresas em concordata.
Súmula/STJ 250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Por que uma obrigação cambial pode ser considerada nula quando assumida por procurador do mutuário?
Quando o procurador é vinculado ao mutuante e age exclusivamente no interesse deste.
Súmula/STJ 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Qual é a consequência jurídica quando um procurador do mutuário, vinculado ao mutuante, assume uma obrigação cambial no exclusivo interesse do mutuante?
A obrigação cambial é considerada nula.
Súmula/STJ 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
A correção monetária é aplicável aos créditos habilitados em concordata preventiva?
Sim, exceto durante um período específico.
Súmula/STJ 8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Em que situação o arrendatário tem direito de receber a diferença entre o VRG e o valor da venda do bem em caso de reintegração de posse?
Quando a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente.
Súmula/STJ 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Na ordem de pagamento dos créditos na falência, como é classificada a restituição de adiantamento de contrato de câmbio?
É classificada como prioritária, devendo ser atendida antes de qualquer crédito.
Súmula/STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Os embargos infringentes são admissíveis em que tipo de processo?
Em processo falimentar.
Súmula/STJ 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Em que situação a prisão civil do depositário é considerada descabida?
Quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Súmula/STJ 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
O que deve ser incluído no pagamento judicial para evitar a decretação de falência?
Correção monetária, juros e honorários advocatícios.
Súmula/STJ 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
No contrato de arrendamento mercantil (leasing) com cláusula resolutiva expressa, o que é necessário para constituir o arrendatário em mora?
A notificação prévia do arrendatário.
Súmula/STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Qual dispositivo legal que estabelecia a prisão administrativa foi revogado pela Constituição Federal de 1988?
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945.
Súmula/STJ 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Que tipo de endosso torna o endossatário responsável por danos de protesto indevido de título com vício formal?
O endosso translativo.
Súmula/STJ 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
A responsabilidade do avalista se estende às obrigações do contrato de mútuo em que circunstância?
Quando o avalista é também devedor solidário no contrato.
Súmula/STJ 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Que tipo de privilégio é concedido aos créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida?
Gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
Súmula/STJ 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
Sobre quais bens o juízo da recuperação judicial não tem competência para decidir constrição?
Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Súmula/STJ 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Em que situação o avalista de título de crédito responde pelas obrigações pactuadas em contrato de mútuo?
Quando o avalista figura como devedor solidário no contrato.
Súmula/STJ 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Qual documento é considerado hábil para instruir pedido de falência quando comprovada a prestação dos serviços?
A duplicata não aceita, mas protestada.
Súmula/STJ 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Em que condições uma duplicata não aceita pode ser usada para instruir um pedido de falência?
Quando a prestação dos serviços é comprovada e a duplicata foi protestada.
Súmula/STJ 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Qual é o tratamento dado à correção monetária na restituição de adiantamento de câmbio em concordata ou falência?
A correção monetária é incluída no valor da restituição.
Súmula/STJ 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Qual recurso é admitido em processos de falência, segundo súmula do STJ?
Embargos infringentes.
Súmula/STJ 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
O que pode ser descontado da diferença a ser devolvida ao arrendatário em caso de reintegração de posse?
Outras despesas ou encargos pactuados, se estipulado no contrato.
Súmula/STJ 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Qual é o prazo prescricional para a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial?
Cinco anos.
Súmula/STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
A antecipação do pagamento do valor residual garantido (VRG) tem qual efeito sobre o contrato de arrendamento mercantil?
Não tem efeito descaracterizador sobre o contrato.
Súmula/STJ 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
O ato judicial que determina o processamento da concordata preventiva pode ser objeto de recurso?
Não, é irrecorrível.
Súmula/STJ 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Qual é a condição para que o endossatário por endosso-mandato seja responsabilizado por protesto indevido?
Ele deve ter extrapolado os poderes de mandatário.
Súmula/STJ 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Por que uma nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não é considerada autônoma?
Devido à iliquidez do título que a originou.
Súmula/STJ 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Qual é o efeito da arrecadação de bens pelo síndico na falência sobre a prisão civil do depositário?
Torna descabida a prisão civil do depositário.
Súmula/STJ 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
A cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata é considerada legal?
Sim, é legítima.
Súmula/STJ 250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Qual é o status da autonomia de uma nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito?
Não goza de autonomia devido à iliquidez do título que a originou.
Súmula/STJ 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Qual procedimento é exigido para constituir o arrendatário em mora em um contrato de leasing, mesmo com cláusula resolutiva expressa?
A notificação prévia do arrendatário.
Súmula/STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
A restituição da importância adiantada em contrato de câmbio depende de que fator temporal em relação ao requerimento de concordata?
Independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Súmula/STJ 133 - A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Em que momento a antecipação do contrato de câmbio deve ter sido realizada para que haja direito à restituição em caso de concordata?
A restituição independe do momento em que a antecipação foi realizada.
Súmula/STJ 133 - A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
