Súmulas STJ - Amostra

Question 1

O que justifica o pagamento de juros compensatórios na desapropriação para servidão administrativa?

Answer 1

A justificativa é a limitação imposta ao uso da propriedade.

Súmula/STJ 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Question 2

Em que momento deve ser realizada a atualização monetária na desapropriação?

Answer 2

A atualização monetária deve ser realizada entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização, independentemente do prazo decorrido.

Súmula/STJ 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Question 3

O valor da indenização utilizado para cálculo dos juros compensatórios na desapropriação indireta é atualizado?

Answer 3

Sim, os juros compensatórios são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

Súmula/STJ 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Question 4

É legal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa sem notificação?

Answer 4

Não, é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado.

Súmula/STJ 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Question 5

Qual é a base de cálculo para os honorários advocatícios em desapropriação direta?

Answer 5

A base de cálculo é a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente.

Súmula/STJ 141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Question 6

O regime jurídico único afeta a competência para julgamento de pedidos de reintegração em cargo público federal?

Answer 6

Não, a competência é da Justiça Federal mesmo que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

Súmula/STJ 173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

Question 7

De acordo com qual entendimento do STF foram acolhidos os índices de correção do FGTS pelo STJ?

Answer 7

Os índices foram acolhidos de acordo com o entendimento do STF no RE 226.855-7-RS.

Súmula/STJ 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

Question 8

Existe alguma restrição para o auxiliar de farmácia em relação à responsabilidade técnica?

Answer 8

Sim, o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Súmula/STJ 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Question 9

É permitida a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas para militares temporários adquirirem estabilidade?

Answer 9

Não, é vedada aos militares temporários a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas para aquisição de estabilidade.

Súmula/STJ 346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Question 10

Quais são as consequências financeiras do reconhecimento do desvio de função para o servidor?

Answer 10

O servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função reconhecido.

Súmula/STJ 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Question 11

O que é atingido pela prescrição na ação para pleitear juros progressivos do FGTS?

Answer 11

A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito.

Súmula/STJ 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Question 12

Quais critérios podem ser usados para fixar a tarifa de água de forma legítima?

Answer 12

A tarifa de água pode ser legitimamente fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Súmula/STJ 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Question 13

O farmacêutico pode acumular responsabilidade técnica por mais de um estabelecimento?

Answer 13

Sim, o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Súmula/STJ 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Question 14

O pagamento da multa por infração de trânsito impede a discussão judicial do débito?

Answer 14

Não, o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Súmula/STJ 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Question 15

Como é determinado o início da contagem das diferenças de correção monetária do FGTS resultantes de expurgos inflacionários?

Answer 15

O início da contagem é determinado pela data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas.

Súmula/STJ 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

Question 16

Quem é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS?

Answer 16

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos.

Súmula/STJ 514 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Question 17

Que categoria de trabalhadores não tem direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS?

Answer 17

Os trabalhadores qualificados como avulsos não têm direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS.

Súmula/STJ 571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Question 18

Como é caracterizada a ocupação indevida de bem público?

Answer 18

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária.

Súmula/STJ 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Question 19

O que interrompe os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990?

Answer 19

Os prazos se interrompem com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar.

Súmula/STJ 635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Question 20

Quais verbas estão excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS?

Answer 20

Apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da base de cálculo.

Súmula/STJ 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.

Question 21

É possível aplicar a teoria do fato consumado em questões de Direito Ambiental?

Answer 21

Não, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula/STJ 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Question 22

Além da obrigação de fazer ou não fazer, que outro tipo de condenação pode ser imposta em casos de dano ambiental?

Answer 22

Pode ser imposta também a condenação de indenizar.

Súmula/STJ 629 - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Question 23

Qual é o caráter da responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrentes de omissão no dever de fiscalização?

Answer 23

A responsabilidade civil é de caráter solidário.

Súmula/STJ 652 - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Question 24

Para que a alienação fiduciária de veículo automotor seja oponível a terceiros de boa-fé, o que é necessário?

Answer 24

Para que a alienação fiduciária de veículo automotor seja oponível a terceiros de boa-fé, é necessário que ela esteja anotada no certificado de registro do veículo.

Súmula/STJ 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

Question 25

A Taxa Referencial (TR) pode ser usada como indexador em contratos bancários?

Answer 25

Sim, a Taxa Referencial (TR) pode ser usada como indexador em contratos bancários posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Súmula/STJ 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Question 26

Os juros remuneratórios podem ser cumulados com a comissão de permanência no período de inadimplência?

Answer 26

Não, os juros remuneratórios não podem ser cumulados com a comissão de permanência no período de inadimplência.

Súmula/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Question 27

Como são calculados os juros remuneratórios no período de inadimplência, de acordo com a Súmula 296 do STJ?

Answer 27

Os juros remuneratórios no período de inadimplência são calculados à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Question 28

A instituição financeira pode negar o alongamento de dívida de crédito rural solicitado pelo devedor?

Answer 28

Não, a instituição financeira não pode negar o alongamento de dívida de crédito rural solicitado pelo devedor, pois é um direito deste nos termos da lei.

Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Question 29

Quem tem o direito de solicitar o alongamento de dívida originada de crédito rural?

Answer 29

O devedor tem o direito de solicitar o alongamento de dívida originada de crédito rural.

Súmula/STJ 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Question 30

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação?

Answer 30

Sim, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação.

Súmula/STJ 327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Question 31

Nos contratos bancários, o juiz pode analisar a abusividade das cláusulas por iniciativa própria?

Answer 31

Não, nos contratos bancários, o juiz não pode analisar a abusividade das cláusulas por iniciativa própria.

Súmula/STJ 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 32

Qual índice de correção monetária se aplica aos contratos do SFH que pactuaram o mesmo índice da caderneta de poupança?

Answer 32

Nos contratos do SFH que pactuaram correção monetária pelo mesmo índice da caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula/STJ 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Question 33

Se um contrato do SFH estipula correção monetária pelo índice da poupança, qual taxa é aplicada após 1991?

Answer 33

Se um contrato do SFH estipula correção monetária pelo índice da poupança, a taxa referencial (TR) é aplicada após a vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula/STJ 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Question 34

O que independe de vistoria no caso de falta de mercadoria transportada via marítima?

Answer 34

O reconhecimento do direito a indenização.

Súmula/STJ 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

Question 35

Quem é responsável pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em estacionamento de empresa?

Answer 35

A empresa.

Súmula/STJ 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Question 36

É necessária prévia partilha dos bens para a concessão do divórcio direto?

Answer 36

Não, o divórcio direto pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

Súmula/STJ 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Question 37

A pessoa jurídica pode sofrer que tipo de dano?

Answer 37

Dano moral.

Súmula/STJ 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Question 38

Que efeito tem o pedido de pagamento de indenização à seguradora sobre o prazo de prescrição?

Answer 38

Suspende o prazo de prescrição.

Súmula/STJ 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Question 39

O que a súmula afirma sobre a relação entre a indenização por dano moral e a Lei de Imprensa?

Answer 39

Que a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Súmula/STJ 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Question 40

Que tipo de prisão é considerada ilegal quando não há assunção expressa do encargo de depositário judicial?

Answer 40

A prisão civil.

Súmula/STJ 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Question 41

Qual é a consequência da fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges?

Answer 41

Implica a ineficácia total da garantia.

Súmula/STJ 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Question 42

Qual é a consequência da falta de comunicação prévia do segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio?

Answer 42

A indenização securitária continua sendo devida.

Súmula/STJ 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Question 43

Qual regime de bens se aplica à união estável contraída por septuagenário?

Answer 43

O regime da separação obrigatória de bens.

Súmula/STJ 655 - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

Question 44

Em que situação as medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente?

Answer 44

As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional.

Súmula/STJ 108 - A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Question 45

Qual é o procedimento obrigatório antes da regressão de uma medida socioeducativa?

Answer 45

O procedimento obrigatório é a oitiva do menor infrator.

Súmula/STJ 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

Question 46

A confissão do adolescente pode levar à desistência de outras provas no procedimento para aplicação de medida socioeducativa?

Answer 46

Não, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Súmula/STJ 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Question 47

Qual é o foro competente para processar e julgar ações conexas de interesse de menor?

Answer 47

Em princípio, o foro competente é o do domicílio do detentor da guarda do menor.

Súmula/STJ 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Question 48

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas leva obrigatoriamente à internação do adolescente?

Answer 48

Não, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Súmula/STJ 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Question 49

O registro do compromisso de compra e venda de imóvel afeta a necessidade de interpelação prévia para constituição de mora?

Answer 49

Não, a necessidade de interpelação prévia independe do registro do compromisso.

Súmula/STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Question 50

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a taxa de administração?

Answer 50

Sim, as administradoras têm liberdade para estabelecer a taxa de administração.

Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Question 51

Existe um limite percentual para a taxa de administração em consórcios?

Answer 51

Não, a taxa pode ser fixada mesmo em percentual superior a dez por cento.

Súmula/STJ 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Question 52

A partir de que momento começa a contar o prazo para exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes?

Answer 52

O prazo começa a contar a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Súmula/STJ 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Question 53

Quais contratos de plano de saúde não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor?

Answer 53

Os contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos ao CDC.

Súmula/STJ 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Question 54

Qual é o limite temporal para propor uma ação de perdas e danos relacionada ao uso de marca comercial?

Answer 54

Cinco anos.

Súmula/STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Question 55

Qual característica do contrato de abertura de crédito afeta a autonomia da nota promissória a ele vinculada?

Answer 55

A iliquidez do título.

Súmula/STJ 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Question 56

O que é necessário para a validade da notificação do protesto para requerimento de falência?

Answer 56

A identificação da pessoa que recebeu a notificação.

Súmula/STJ 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Question 57

Em caso de protesto indevido de título com vício, o endossatário tem direito de regresso contra quem?

Answer 57

Contra os endossantes e avalistas.

Súmula/STJ 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Question 58

Qual juízo não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação?

Answer 58

O juízo da recuperação judicial.

Súmula/STJ 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Question 59

Em que situação é proibida a substituição da prisão por multa em leis especiais?

Answer 59

Quando as penas privativa de liberdade e pecuniária são cominadas cumulativamente.

Súmula/STJ 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Question 60

Qual é a diferença de tratamento entre o furto qualificado e o roubo em relação ao concurso de agentes?

Answer 60

No furto qualificado, o concurso de agentes não pode ser tratado como majorante, diferentemente do roubo.

Súmula/STJ 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Question 61

É possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de furto qualificado?

Answer 61

Sim, é possível o reconhecimento do privilégio em casos de furto qualificado, sob certas condições.

Súmula/STJ 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Question 62

A confissão da posse de drogas para uso próprio é suficiente para a atenuante da confissão no crime de tráfico?

Answer 62

Não, é necessário o reconhecimento da traficância pelo acusado.

Súmula/STJ 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Question 63

A posse de quais itens é considerada falta grave para um apenado?

Answer 63

A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais é considerada falta grave para um apenado.

Súmula/STJ 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Question 64

A definição regulamentar de grau mínimo de disacusia exclui automaticamente a concessão de benefício previdenciário?

Answer 64

Não, a definição em ato regulamentar de grau mínimo de disacusia não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Súmula/STJ 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Question 65

Qual é o limite temporal para a incidência de honorários advocatícios sobre prestações em ações previdenciárias?

Answer 65

O limite temporal para a incidência de honorários advocatícios é a data da sentença, não incidindo sobre prestações vencidas após esta data.

Súmula/STJ 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Question 66

Quantos benefícios um segurado pode receber em caso de novo infortúnio?

Answer 66

O segurado tem direito a um único benefício, que é somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

Súmula/STJ 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

Question 67

Em que momento começa a contar o prazo para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, quando não houve pedido administrativo?

Answer 67

O prazo começa a contar a partir da data da citação válida.

Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Question 68

Como se determina o início da implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente sem prévio requerimento ao INSS?

Answer 68

O início da implantação é determinado pela data da citação válida.

Súmula/STJ 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Question 69

Existe alguma ressalva à competência da Justiça Federal para processar justificações judiciais?

Answer 69

Sim, a súmula ressalva a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

Súmula/STJ 32 - Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

Question 70

Qual é a importância desta súmula para a estratégia recursal?

Answer 70

Esta súmula protege a parte que interpõe embargos de declaração para fins de prequestionamento, evitando que seja penalizada por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Súmula/STJ 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Question 71

Qual é a limitação imposta pela súmula em relação às decisões dos Juizados Especiais?

Answer 71

A súmula estabelece que não é possível interpor recurso especial contra decisões proferidas por órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais.

Súmula/STJ 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Question 72

Qual justiça é competente para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT?

Answer 72

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Súmula/STJ 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Question 73

Em que momento processual a reconvenção pode ser apresentada na ação monitória?

Answer 73

A reconvenção pode ser apresentada após a conversão do procedimento em ordinário.

Súmula/STJ 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Question 74

A impenhorabilidade de bem de família se restringe apenas a famílias tradicionais?

Answer 74

Não, a súmula estende o conceito a imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Súmula/STJ 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Question 75

Qual é o efeito da intervenção da União como sucessora da RFFSA na competência judicial?

Answer 75

A intervenção desloca a competência para a Justiça Federal.

Súmula/STJ 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Question 76

Que tipo de ação relacionada a dados eleitorais é de competência da Justiça comum estadual?

Answer 76

Os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Súmula/STJ 368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Question 77

Qual é a restrição imposta pela súmula em relação à multa cominatória?

Answer 77

A súmula estabelece que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.

Súmula/STJ 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

Question 78

Qual é a condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?

Answer 78

A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária.

Súmula/STJ 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Question 79

Qual o impacto da pronúncia do réu sobre alegações de constrangimento ilegal?

Answer 79

Supera alegações de excesso de prazo na instrução.

Súmula/STJ 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Question 80

O fato do militar não estar em serviço altera a competência para julgar crimes contra civis?

Answer 80

Não, permanece com a Justiça Militar.

Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Question 81

Qual é o fator determinante para a competência da Justiça Militar nos crimes de militares contra civis?

Answer 81

O uso de arma pertencente à corporação.

Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Question 82

Qual é a competência para julgar crimes contra instituições militares estaduais cometidos por civis?

Answer 82

Da Justiça Comum Estadual.

Súmula/STJ 53 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Question 83

Quando não se concede fiança em caso de concurso material de crimes?

Answer 83

Quando a soma das penas mínimas supera dois anos.

Súmula/STJ 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Question 84

Como se define a competência para julgar crimes de contrabando ou descaminho?

Answer 84

Pela prevenção do juízo federal do local da apreensão.

Súmula/STJ 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

Question 85

Qual é o critério para determinar o juízo competente em casos de contrabando ou descaminho?

Answer 85

O local da apreensão dos bens.

Súmula/STJ 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

Question 86

Qual é o fator determinante para a competência estadual em crimes de desvio de verba por prefeitos?

Answer 86

A incorporação da verba ao patrimônio municipal.

Súmula/STJ 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 87

Em que situação o desvio de verba por prefeito é julgado pela Justiça Estadual?

Answer 87

Quando a verba foi transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Súmula/STJ 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 88

Que tipo de fundamentação é necessária para determinar a produção antecipada de provas no contexto do art. 366 do CPP?

Answer 88

É necessária uma fundamentação concreta, não bastando apenas mencionar o decurso do tempo.

Súmula/STJ 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Question 89

O que determina a isenção de ICM para mercadorias importadas de países signatários do GATT?

Answer 89

A isenção de ICM para mercadorias importadas de países signatários do GATT é determinada pela existência de isenção para o similar nacional.

Súmula/STJ 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Question 90

Como a taxa de melhoramento dos portos é tratada em relação ao ICMS?

Answer 90

A taxa de melhoramento dos portos não é incluída na base de cálculo do ICMS.

Súmula/STJ 80 - A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Question 91

Qual órgão é responsável pela execução fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR)?

Answer 91

A Procuradoria da Fazenda Nacional é responsável por propor a execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

Súmula/STJ 139 - Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

Question 92

Quais são os meios válidos para notificar a exclusão do programa Refis?

Answer 92

Os meios válidos são o Diário Oficial e a Internet.

Súmula/STJ 355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Question 93

Qual é o tratamento dado ao encargo de 20% do DL n. 1.025/1969 em execuções fiscais contra massas falidas?

Answer 93

O encargo é exigível nessas execuções fiscais.

Súmula/STJ 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Question 94

Quando o juiz pode decretar de ofício a prescrição em execução fiscal?

Answer 94

O juiz pode decretar de ofício a prescrição ocorrida antes da propositura da ação.

Súmula/STJ 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Question 95

Quando o contribuinte tem direito à correção monetária no creditamento do IPI?

Answer 95

O contribuinte tem esse direito quando há resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito.

Súmula/STJ 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Question 96

É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal?

Answer 96

Não, essa cobrança é ilegal.

Súmula/STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Question 97

Qual artigo do Código Civil não se aplica à compensação tributária?

Answer 97

O artigo 354 do Código Civil, que estabelece a regra de imputação de pagamentos, não se aplica à compensação tributária.

Súmula/STJ 464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Question 98

Quando pode ser decretada a indisponibilidade de bens e direitos na forma do art. 185-A do CTN?

Answer 98

A decretação da indisponibilidade pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

Súmula/STJ 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.