Súmulas STF - Direito Administrativo Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Administrativo.
Por quanto tempo recomeça a correr a prescrição em favor da Fazenda Pública após o ato interruptivo?
Por dois anos e meio.
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
A Lei 2.752/56 tem efeito retroativo para servidores já aposentados?
Sim, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Qual é a situação das margens dos rios navegáveis em relação ao domínio público?
São de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, se aplica a processos em que fase?
Aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Há alguma restrição constitucional à aplicação de correção monetária em pagamentos atrasados de servidores públicos?
Não há restrição constitucional. A correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos não ofende a Constituição.
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Os servidores inativos têm direito ao auxílio-alimentação?
Não, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Qual é o entendimento do STF sobre a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos?
O STF entende que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
O que a Constituição assegura em relação ao tempo de serviço público para efeitos de aposentadoria e disponibilidade?
Assegura a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Súmula/STF 567 - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Em que circunstância o veto à participação de candidato em concurso público é considerado inconstitucional?
O veto à participação de candidato em concurso público é considerado inconstitucional quando não é motivado.
Súmula/STF 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Que compensações devem ser observadas na extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis?
As eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Súmula/STF 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
O estágio probatório protege o funcionário contra qual situação?
Não protege contra a extinção do cargo.
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Quais artigos da Constituição Federal de 1967 são mencionados em súmula do STF sobre terras ocupadas por silvícolas (domínio e administração)?
Artigos 4º, IV e 186.
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
Que tipo de tempo de serviço é considerado para a aposentadoria especial de professores?
Para a aposentadoria especial de professores, é considerado apenas o tempo de serviço prestado dentro da sala de aula. O tempo de serviço fora da sala de aula não é computado.
Súmula/STF 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
O que pode impedir a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei?
A não negação do próprio direito reclamado ou da situação jurídica de que ele resulta, antes do prazo.
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Como deve ser aplicado o percentual de 16,19% referente à URP de abril/maio de 1988?
Deve ser aplicado apenas 7/30 desse percentual, não cumulativamente.
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
Até quando é devida a correção monetária em desapropriação?
Até a data do efetivo pagamento da indenização.
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Qual é o âmbito de aplicação da Lei 1741/52 em relação às autarquias?
É aplicável às autarquias federais.
Súmula/STF 33 - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Que tipo de ato não pode ser usado para impor restrições de idade em concursos públicos?
Ato administrativo.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Que tipo de processo é necessário para a demissão de funcionário admitido por concurso?
Processo administrativo com ampla defesa.
Súmula/STF 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Para que tipo de cargo a restrição de idade por ato administrativo não é admissível?
Para cargo público.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Os servidores públicos têm vencimentos irredutíveis?
Não, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis.
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Qual instituição é mencionada em súmula do STF sobre a não concessão de percentagem pela arrecadação aos servidores fazendários?
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo inclui equiparação de vencimentos?
Não, não compreende os vencimentos.
Súmula/STF 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
A posse do funcionário nomeado sem concurso impede que a nomeação seja desfeita?
Sim, a súmula implica que após a posse a nomeação não pode ser desfeita.
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Que tipo de nomeação pode ser desfeita antes da posse?
Nomeação de funcionário sem concurso.
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Quando não ocorre a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei?
Quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Existe alguma proibição quanto à forma de reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais?
Sim, é proibida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, sendo tal prática considerada inconstitucional.
Súmula/STF 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A vitaliciedade do professor catedrático impede alterações na estrutura da cátedra?
Não, não impede o desdobramento da cátedra.
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
A extinção do cargo pode afetar funcionários em estágio probatório?
Sim, o estágio probatório não protege contra a extinção do cargo.
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Que tipo de desapropriação é mencionada em súmula do STF (número 476)?
Desapropriação de ações de uma sociedade.
Súmula/STF 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
O valor da obra é incluído na indenização quando há desapropriação após o licenciamento?
Não, o valor da obra não se incluirá na indenização quando a desapropriação for efetivada.
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
Qual ação relacionada à serventia de justiça não viola a vitaliciedade do serventuário?
O desmembramento da serventia.
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Como deve ser estabelecida a exigência de exame psicotécnico para cargos públicos?
A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público só pode ser estabelecida por lei.
Súmula/STF 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Qual princípio não pode ser usado pelo Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos?
O princípio da isonomia.
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
A vitaliciedade do professor catedrático garante a manutenção da estrutura original da cátedra?
Não, a vitaliciedade não garante a manutenção da estrutura original da cátedra.
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
O que deve ser incluído na indenização por desapropriação?
Honorários do advogado do expropriado.
Súmula/STF 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
Em que momento um funcionário interino substituto pode ser demitido?
Mesmo antes de cessar a causa da substituição.
Súmula/STF 24 - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
A quem pertencem as terras ocupadas por silvícolas segundo a Constituição Federal de 1967?
Ao domínio e administração da União.
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
Qual é a regra sobre percentagem para servidores de coletorias em relação às contribuições da Petrobrás?
Não têm direito à percentagem pela cobrança dessas contribuições.
Súmula/STF 30 - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
Qual é a taxa dos juros compensatórios na desapropriação?
12% (doze por cento) ao ano.
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Quais são as condições para o licenciamento da obra em caso de declaração de utilidade pública para desapropriação?
Os pressupostos legais para o licenciamento devem ser verificados.
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
Há diferença no direito ao auxílio-alimentação entre servidores ativos e inativos?
Sim, há diferença. O direito ao auxílio-alimentação é exclusivo dos servidores ativos, não se estendendo aos inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
O que é necessário para a desapropriação de empresa de energia elétrica pelos Estados?
Prévia autorização do Presidente da República.
Súmula/STF 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
O que é considerado como preenchimento do requisito de nomeação por concurso nas Leis 705/49 e 1.639/52?
A nomeação após aprovação no curso de capacitação policial instituído na Polícia do Distrito Federal em 1941.
Súmula/STF 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
A Lei 1741/52 permite a soma de tempo de serviço em quantos cargos em comissão?
Em mais de um cargo em comissão.
Súmula/STF 31 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Que tipo de nomeação assegura o direito à posse do funcionário?
Nomeação por concurso.
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Em que situação o funcionário em disponibilidade não pode exigir judicialmente seu aproveitamento?
À falta de lei.
Súmula/STF 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
A gratificação devida a servidores do sistema fazendário se estende a quais outros servidores?
Não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Que tipo de extranumerário é mencionado em súmula do STF sobre competência de demissão?
Extranumerário equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade.
Súmula/STF 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
É cabível indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação?
Não cabe indenização complementar além dos juros.
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Que entidade tem o domínio e administração das terras ocupadas por silvícolas?
A União.
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
As margens dos rios navegáveis podem ser expropriadas?
Não, são insuscetíveis de expropriação.
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Por que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos?
Porque não tem função legislativa.
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Qual é a situação das concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira feitas pelos Estados?
Autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Quem ordena a antecipada imissão de posse que dá início aos juros compensatórios na desapropriação?
O juiz.
Súmula/STF 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Quem tem o poder de destituir um diretor de sociedade de economia mista?
A súmula não especifica, mas implica que a entidade competente pode fazê-lo.
Súmula/STF 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
Qual é a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
A diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Súmula/STF 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Em que situação o limite de idade para inscrição em concurso público é considerado legítimo?
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Os incisos I e XI do art. 20 da CF alcançam terras de aldeamentos extintos?
Não alcançam, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Súmula/STF 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
A taxa de juros compensatórios de 12% ao ano se aplica a qual tipo de desapropriação?
Tanto à desapropriação direta quanto à indireta.
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Quem tem a prerrogativa de vencimentos irredutíveis segundo súmula do STF (servidores públicos vs. membros do Poder Judiciário)?
Os membros do Poder Judiciário e os que lhes são equiparados.
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
De acordo com o que deve ser estabelecida a exigência de média superior a quatro para aprovação em ensino superior?
De acordo com o respectivo regimento.
Súmula/STF 58 - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
Que tipo de lei é considerada ofensiva ao princípio da livre concorrência?
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula/STF 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Qual é a regra sobre acumulação de gratificações para os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários?
Não podem acumular a gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço.
Súmula/STF 26 - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
É permitido punir um servidor público duas vezes pelo mesmo processo?
Não, é inadmissível segunda punição baseada no mesmo processo.
Súmula/STF 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Que tipo de servidores não têm direito a percentagem pela arrecadação mencionada em súmula do STF (BNDES)?
Os servidores fazendários.
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Os vencimentos do servidor público em disponibilidade podem ser reduzidos?
Não, ele tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Quem tem o poder de demitir livremente o ocupante de cargo dirigente de autarquia nomeado a termo?
O Presidente da República.
Súmula/STF 25 - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Qual é o assunto do DL. 3.365/41 mencionado em súmula do STF (desapropriação)?
Lei da Desapropriação por utilidade pública.
Súmula/STF 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Em que circunstâncias a imposição de limite de idade em concursos públicos é considerada constitucional?
A imposição de limite de idade em concursos públicos é considerada constitucional apenas quando pode ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que súmula do STF determina sobre indenização complementar em casos de demora no pagamento de desapropriação?
Não cabe indenização complementar além dos juros.
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Por quanto tempo um funcionário eleito vereador fica licenciado no Estado de São Paulo?
Por toda a duração do mandato.
Súmula/STF 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Em que momento a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita?
Antes da posse.
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Quem tem o poder de estabelecer condições para a demissão de extranumerário?
A lei.
Súmula/STF 50 - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Qual é a regra sobre a extensão de gratificações do sistema fazendário aos Tribunais de Contas?
As gratificações não se estendem aos servidores dos Tribunais de Contas.
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser fixados por convenção coletiva?
Não, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Súmula/STF 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Que efeitos são afetados pelos incisos considerados inconstitucionais?
Efeito de anuênio e de licença-prêmio.
Súmula/STF 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Que tipo de prática é considerada legítima na substituição de professor catedrático?
O rodízio de docentes livres.
Súmula/STF 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
Qual é o direito do funcionário nomeado por concurso?
Tem direito à posse.
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Com quem permanece o domínio das terras devolutas situadas na faixa de fronteira?
Com a União.
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Quem é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
O Município.
Súmula/STF 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
A negação do direito reclamado ou da situação jurídica antes do prazo tem qual efeito na prescrição das prestações?
Permite que ocorra a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei.
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Qual é o direito dos servidores públicos e trabalhadores em geral em relação à URP de abril/maio de 1988?
Têm direito apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988.
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
É constitucional o provimento de cargo público sem prévia aprovação em concurso público específico?
Não, é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público específico.
Súmula/STF 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
É permitido restringir a inscrição em concurso público com base na idade do candidato?
Não é admissível restringir por ato administrativo.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Que tipo de pedido de readaptação é mencionado em súmula do STF (cargo pleiteado)?
Pedido fundado em desvio funcional.
Súmula/STF 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Qual é a limitação da competência municipal para regular o horário do comércio local?
Não podem infringir leis estaduais ou federais válidas.
Súmula/STF 419 - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Qual é o direito do servidor público em disponibilidade em relação aos vencimentos?
Tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Com que frequência deve ser feita a atualização do cálculo da correção monetária em desapropriação?
Deve proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
O desmembramento de serventia de justiça viola qual princípio?
Não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Qual condição deve ser atendida pela perícia para que os juros compensatórios sejam devidos na desapropriação indireta?
Deve ter atribuído valor atual ao imóvel.
Súmula/STF 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
O que súmula do STF considera legítimo na substituição do professor catedrático?
O rodízio de docentes livres.
Súmula/STF 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
Em que tipo de estabelecimento de ensino é válida a exigência de média superior a quatro para aprovação?
Em estabelecimento de ensino superior.
Súmula/STF 58 - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
Há direito à indenização pelas margens dos rios navegáveis?
Não, são excluídas de indenização.
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Em relação a qual tipo de empresa a desapropriação pelos Estados requer prévia autorização do Presidente da República?
Empresa de energia elétrica.
Súmula/STF 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
O que a administração pode fazer com seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais?
Pode anulá-los.
Súmula/STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A nomeação a termo impede a livre demissão pelo Presidente da República?
Não impede a livre demissão.
Súmula/STF 25 - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
A nomeação por concurso garante qual prerrogativa ao funcionário?
Garante o direito à posse.
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Qual é a regra para funcionários eleitos vereadores no Estado de São Paulo?
Ficam licenciados por toda a duração do mandato.
Súmula/STF 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Em que situação o provimento de cargo público fora da carreira do servidor é considerado inconstitucional?
O provimento de cargo público fora da carreira do servidor é considerado inconstitucional quando ocorre sem prévia aprovação em concurso público destinado especificamente ao provimento desse cargo.
Súmula/STF 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
De quem é a competência para demitir extranumerário do serviço público federal equiparado a funcionário de provimento efetivo?
Do Presidente da República.
Súmula/STF 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
Quem pode mandar contar, mediante lei, o tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno para efeito diverso?
A União, os Estados e os Municípios.
Súmula/STF 567 - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
É possível punir administrativamente um servidor público absolvido no juízo criminal?
Sim, pela falta residual não compreendida na absolvição.
Súmula/STF 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Em que tipo de processo é aplicável a correção monetária mencionada em súmula do STF?
Em desapropriação.
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
A Lei 1741/52 permite a soma de tempo de serviço em cargo em comissão com qual outro tipo de cargo?
Com função gratificada.
Súmula/STF 32 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
A ocupação por indígenas em passado remoto altera a situação das terras de aldeamentos extintos em relação aos incisos I e XI do art. 20 da CF?
Não, essas terras continuam não sendo alcançadas pelos incisos mencionados.
Súmula/STF 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
A partir de quando são devidos os juros compensatórios no processo de desapropriação?
Desde a antecipada imissão de posse.
Súmula/STF 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Qual é a situação do funcionário vitalício cujo cargo é extinto?
Fica em disponibilidade.
Súmula/STF 11 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Em que circunstância o candidato aprovado tem direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso?
Quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Súmula/STF 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
O que deve ser apurado para exonerar ou demitir um funcionário em estágio probatório?
Sua capacidade, através de inquérito ou formalidades legais.
Súmula/STF 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Que instrumento legal é necessário para exigir exame psicotécnico em concursos públicos?
É necessária uma lei para exigir exame psicotécnico na habilitação de candidato a cargo público.
Súmula/STF 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
O que caracteriza o preenchimento incorreto do cargo que gera o direito à nomeação do candidato aprovado?
O preenchimento sem observância da classificação.
Súmula/STF 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
A contagem integral do tempo de serviço público para aposentadoria e disponibilidade impede a contagem para outros efeitos?
Não, não proíbe a contagem, mediante lei, para efeito diverso.
Súmula/STF 567 - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Em que situação o pedido de readaptação não gera direitos para o servidor?
Enquanto pendente.
Súmula/STF 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Servidor vitalício está sujeito a qual tipo de aposentadoria em razão da idade?
Aposentadoria compulsória.
Súmula/STF 36 - Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
O tempo de serviço prestado fora da sala de aula é computado para aposentadoria especial de professores?
Não, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
Súmula/STF 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
Existe alguma restrição quanto à forma de fixação de vencimentos dos servidores públicos?
Sim, há restrição. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser realizada por meio de convenção coletiva.
Súmula/STF 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
A correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos é constitucional?
Sim, não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Qual é o entendimento do STF sobre a correção monetária no pagamento atrasado de vencimentos de servidores públicos?
O STF entende que a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos não ofende a Constituição.
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Qual é o entendimento do STF sobre a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais?
O STF entende que é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula/STF 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Qual é a regra quanto à repetição de punições administrativas para servidores públicos?
É inadmissível uma segunda punição baseada no mesmo processo da primeira.
Súmula/STF 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Como é contabilizado o tempo de serviço para aplicação da Lei 1741, de 22.11.52?
Soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Súmula/STF 31 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Os servidores dos Tribunais de Contas têm direito às mesmas gratificações dos servidores do sistema fazendário?
Não, a gratificação não se estende a eles.
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
O que acontece quando as ações de uma sociedade são desapropriadas?
O Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
Súmula/STF 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
O Reitor de universidade pode ser livremente demitido pelo Presidente da República?
Não, não é livremente demissível durante o prazo de sua investidura.
Súmula/STF 47 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem efeito retroativo?
Sim, tem aplicação imediata aos processos em curso.
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Qual é o entendimento do STF sobre a imposição de limite de idade em concursos públicos?
O STF entende que o limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo, em conformidade com o art. 7º, XXX, da Constituição.
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Onde está previsto o adicional de tempo de serviço mencionado em súmula do STF (servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários)?
No Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Súmula/STF 26 - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Quais procedimentos são necessários para exonerar ou demitir um funcionário em estágio probatório?
É necessário inquérito ou as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Súmula/STF 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Que tipo de estabelecimento tem seu horário de funcionamento fixado pelo Município?
Estabelecimento comercial.
Súmula/STF 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Quando o Poder desapropriante pode exercer os direitos inerentes aos títulos desapropriados?
Desde logo, após ser imitido na posse.
Súmula/STF 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
O pedido de readaptação fundado em desvio funcional gera direitos para o servidor?
Não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado, enquanto pendente.
Súmula/STF 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Qual entidade federativa tem competência para regular o horário de funcionamento do comércio local?
O Município.
Súmula/STF 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Existe alguma exceção à regra de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que se reuniram os requisitos?
Sim, a revisão prevista em lei.
Súmula/STF 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) Alterada
Qual é a limitação temporal para a demissão de um Reitor de universidade pelo Presidente da República?
Durante o prazo de sua investidura.
Súmula/STF 47 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
A Lei 2.752, de 10.4.56, sobre dupla aposentadoria, se aplica a quais servidores?
Aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Quem deve autorizar previamente a desapropriação de empresa de energia elétrica pelos Estados?
O Presidente da República.
Súmula/STF 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
A vitaliciedade impede a extinção do cargo público?
Não, a vitaliciedade não impede a extinção do cargo.
Súmula/STF 11 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
O que determina a inadmissibilidade de uma segunda punição a servidor público?
O fato de ser baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira punição.
Súmula/STF 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
O Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob qual fundamento?
Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia.
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
As autarquias federais estão sujeitas a qual lei mencionada em súmula do STF?
À Lei 1.741, de 22.11.52.
Súmula/STF 33 - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Qual é o entendimento do STF sobre o cômputo do tempo de serviço para aposentadoria especial de professores?
O STF entende que, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
Súmula/STF 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
O que deve ser respeitado quando a administração revoga seus próprios atos?
Os direitos adquiridos.
Súmula/STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Como se aplica a Lei nº 4.686, de 21-6-65?
Tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Qual é a validade da exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior?
É válida, consoante o respectivo regimento.
Súmula/STF 58 - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
No Estado de São Paulo, qual é a situação de um funcionário eleito vereador?
Fica licenciado por toda a duração do mandato.
Súmula/STF 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Em que momento um diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído?
Durante o curso do mandato, não sendo necessário aguardar seu término.
Súmula/STF 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
O que é falta residual no contexto da punição administrativa de servidor público?
É a falta não compreendida na absolvição pelo juízo criminal.
Súmula/STF 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
O tempo de serviço militar é contabilizado para quais fins no serviço público estadual?
Para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
Súmula/STF 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
Além da aposentadoria, para que outro fim o tempo de serviço militar é contabilizado no serviço público estadual?
Para efeito de disponibilidade.
Súmula/STF 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
Qual é o entendimento do STF sobre a fixação de vencimentos de servidores públicos por meio de convenção coletiva?
O STF entende que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Súmula/STF 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Por qual motivo o juiz ordena a antecipada imissão de posse na desapropriação?
Por motivo de urgência.
Súmula/STF 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Qual lei determinou a equiparação de extranumerário a funcionário efetivo?
A Lei 2.284, de 9 de agosto de 1954.
Súmula/STF 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
A contagem do tempo de serviço militar se aplica a servidores de qual esfera governamental?
Aplica-se a servidores públicos estaduais.
Súmula/STF 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
Quais incisos do art. 7º da Lei 8.162/91 são considerados inconstitucionais?
Os incisos I e III.
Súmula/STF 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Que tipo de compensação é prevista pela demora no pagamento do preço da desapropriação?
Apenas os juros, sem indenização complementar.
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Como deve ser o tempo de serviço para ser somado na aplicação da Lei 1741/52?
Deve ser ininterrupto.
Súmula/STF 32 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
Em que situação o servidor público tem direito aos vencimentos integrais do cargo?
Quando está em disponibilidade.
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
É constitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
Não, é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula/STF 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Qual é a ação que a administração pública pode tomar em relação aos seus atos considerados nulos?
Pode declarar a nulidade desses atos.
Súmula/STF 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
A vitaliciedade do serventuário impede o desmembramento de serventia de justiça?
Não, o desmembramento não viola o princípio de vitaliciedade.
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
A quem se estende o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93?
Aos servidores civis do Poder Executivo.
Súmula/STF 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Qual curso é equivalente a concurso para nomeação na Polícia do Distrito Federal?
O curso de capacitação policial instituído em 1941.
Súmula/STF 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
Que tipo de juros tem a taxa fixada em 12% ao ano na desapropriação?
Juros compensatórios.
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Na desapropriação indireta, a partir de quando são devidos os juros compensatórios?
A partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
Súmula/STF 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
Que tipos de cargos são considerados para soma do tempo de serviço na aplicação da Lei 1741/52?
Cargo em comissão e função gratificada.
Súmula/STF 32 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
Em que tipo de desapropriação os juros compensatórios são devidos a partir da perícia?
Na chamada desapropriação indireta.
Súmula/STF 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
Como ficam os vencimentos do funcionário vitalício posto em disponibilidade?
Mantém todos os vencimentos.
Súmula/STF 11 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
As contribuições destinadas à Petrobrás geram direito à percentagem para quais servidores?
Não geram direito à percentagem para servidores de coletorias.
Súmula/STF 30 - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
Qual garantia deve ser assegurada no processo administrativo para demissão de funcionário concursado?
Ampla defesa.
Súmula/STF 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
A que critério fica subordinado o aproveitamento do funcionário em disponibilidade?
Ao critério de conveniência da administração.
Súmula/STF 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
O veto não motivado à participação de candidato em concurso público é constitucional?
Não, é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Súmula/STF 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Qual é o prazo mínimo de prescrição em favor da Fazenda Pública?
Cinco anos.
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Qual é a diferença entre servidores públicos e membros do Poder Judiciário quanto à irredutibilidade de vencimentos?
Os servidores públicos não têm essa prerrogativa, enquanto os membros do Poder Judiciário têm.
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
O art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 contraria a Constituição?
Não contraria a Constituição.
Súmula/STF 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Os servidores do IAPI podem acumular quais tipos de gratificações?
Não podem acumular a gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço.
Súmula/STF 26 - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Qual é o entendimento do STF sobre o provimento de cargos públicos fora da carreira do servidor?
O STF entende que é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público específico.
Súmula/STF 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Qual é o assunto principal da Lei 2.752, de 10.4.56, mencionada em súmula do STF?
Dupla aposentadoria.
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Qual é o entendimento do STF sobre vetos à participação de candidatos em concursos públicos?
O STF entende que é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Súmula/STF 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Por quais motivos a administração pode revogar seus próprios atos?
Por motivo de conveniência ou oportunidade.
Súmula/STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Como se regulam os proventos da inatividade de militares e servidores civis?
Pela lei vigente ao tempo em que reuniram os requisitos necessários, ressalvada a revisão prevista em lei.
Súmula/STF 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) Alterada
Que momento é considerado para determinar a lei que regulará os proventos da inatividade?
O tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
Súmula/STF 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) Alterada
Qual é o limite da proteção oferecida pelo estágio probatório ao funcionário?
Não oferece proteção contra a extinção do cargo.
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Os servidores fazendários têm direito a percentagem pela arrecadação de qual receita federal?
Não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Qual é o critério para a aposentadoria compulsória do servidor vitalício?
A idade.
Súmula/STF 36 - Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
O que pode acontecer com uma cátedra mesmo com a vitaliciedade do professor?
Pode ocorrer o desdobramento da cátedra.
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
A demissão de funcionário admitido por concurso pode ocorrer sem processo administrativo?
Não, é necessário processo administrativo com ampla defesa.
Súmula/STF 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
A lei pode estabelecer o quê em relação à demissão de extranumerário?
Condições para a demissão.
Súmula/STF 50 - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
O que ofende o princípio da livre concorrência segundo súmula do STF (estabelecimentos comerciais)?
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula/STF 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Os servidores de coletorias têm direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás?
Não têm direito.
Súmula/STF 30 - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
A declaração de utilidade pública para desapropriação impede o licenciamento da obra?
Não impede, desde que verificados os pressupostos legais para o licenciamento.
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
Quem não pode demitir livremente o Reitor de universidade durante seu prazo de investidura?
O Presidente da República.
Súmula/STF 47 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
Qual tempo de serviço não pode ser afastado para efeito de anuênio e licença-prêmio?
O tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Súmula/STF 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
O mandato de um diretor de sociedade de economia mista é irrevogável?
Não, o diretor pode ser destituído no curso do mandato.
Súmula/STF 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
Que parte específica do Dl. 3.365/41 é declarada não contrária à Constituição?
O art. 15, § 1º.
Súmula/STF 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Quem tem direito a receber honorários incluídos na indenização por desapropriação?
O advogado do expropriado.
Súmula/STF 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
Qual princípio constitucional é ofendido pela lei municipal que restringe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo?
O princípio da livre concorrência.
Súmula/STF 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Como é calculada a diferença para base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
Entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente.
Súmula/STF 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Para que efeito o extranumerário mencionado em súmula do STF é equiparado a funcionário de provimento efetivo?
Para efeito de estabilidade.
Súmula/STF 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
A inércia ou tolerância da União em relação aos possuidores de terras devolutas na faixa de fronteira altera o domínio dessas terras?
Não, o domínio permanece com a União mesmo que se mantenha inerte ou tolerante.
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
O que acontece se o titular do direito interromper a prescrição durante a primeira metade do prazo?
A prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos.
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
A vitaliciedade do servidor o exime da aposentadoria compulsória?
Não, o servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória.
Súmula/STF 36 - Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
Quem pode participar do rodízio legítimo na substituição do professor catedrático?
Os docentes livres.
Súmula/STF 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
Como deve ser tratada a exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório?
Não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Súmula/STF 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Qual é o período durante o qual o candidato aprovado tem direito à nomeação, caso o cargo seja preenchido incorretamente?
Dentro do prazo de validade do concurso.
Súmula/STF 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
Qual é a situação de demissibilidade de um funcionário interino substituto?
É livremente demissível.
Súmula/STF 24 - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
A competência municipal para regular o horário do comércio local está sujeita a quais leis?
Às leis estaduais e federais válidas.
Súmula/STF 419 - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Até quando deve ser corrigido o valor referente à URP de abril/maio de 1988?
Até o efetivo pagamento.
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
O que pode ser regulamentado por lei em relação aos extranumerários?
As condições para sua demissão.
Súmula/STF 50 - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Quem tem o poder de declarar a nulidade dos atos da administração pública?
A própria administração pública.
Súmula/STF 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Em que tipo de processo os honorários do advogado devem ser incluídos na indenização?
No processo de desapropriação.
Súmula/STF 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
A cessação da causa da substituição é um requisito para a demissão do funcionário interino substituto?
Não, ele é livremente demissível mesmo antes de cessar a causa da substituição.
Súmula/STF 24 - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo envolve reestruturação?
Não, não envolve reestruturação.
Súmula/STF 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
Os Municípios têm competência para regular o quê em relação ao comércio local?
O horário do comércio local.
Súmula/STF 419 - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Quais leis consideram a aprovação no curso de capacitação policial de 1941 como equivalente a concurso?
As Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
Súmula/STF 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
A absolvição no juízo criminal impede qualquer punição administrativa do servidor público?
Não, é admissível a punição por falta residual não compreendida na absolvição.
Súmula/STF 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
O funcionário em disponibilidade pode exigir judicialmente seu aproveitamento?
Não pode exigir judicialmente, à falta de lei.
Súmula/STF 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
A Lei 1741, de 22.11.52, é aplicável a quais entidades?
Às autarquias federais.
Súmula/STF 33 - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Qual é o entendimento do STF sobre a aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos?
O STF entende que a aplicação de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público só pode ser estabelecida por lei.
Súmula/STF 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
O que deve ser corrigido monetariamente para o cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
Tanto a oferta quanto a indenização.
Súmula/STF 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Que tipo de cargo é mencionado em súmula do STF sobre nomeação a termo e livre demissão?
Cargo dirigente de autarquia.
Súmula/STF 25 - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Quais leis concederam o reajuste de 28,86% aos servidores militares?
As Leis 8.622/93 e 8.627/93.
Súmula/STF 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Qual é a situação das terras de aldeamentos extintos em relação aos incisos I e XI do art. 20 da CF?
Não são alcançadas por esses incisos.
Súmula/STF 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Qual característica do tempo de serviço é considerada para a aplicação da Lei 1741/52?
O tempo de serviço deve ser ininterrupto.
Súmula/STF 31 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
O que a administração pública pode fazer em relação aos seus próprios atos?
Pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula/STF 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
