Súmulas STF - Direito Administrativo Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Administrativo.
Por quanto tempo recomeça a correr a prescrição em favor da Fazenda Pública após o ato interruptivo?
Por dois anos e meio.
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
A Lei 2.752/56 tem efeito retroativo para servidores já aposentados?
Sim, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Qual é a situação das margens dos rios navegáveis em relação ao domínio público?
São de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, se aplica a processos em que fase?
Aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Há alguma restrição constitucional à aplicação de correção monetária em pagamentos atrasados de servidores públicos?
Não há restrição constitucional. A correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos não ofende a Constituição.
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Os servidores inativos têm direito ao auxílio-alimentação?
Não, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Qual é o entendimento do STF sobre a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos?
O STF entende que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
O que a Constituição assegura em relação ao tempo de serviço público para efeitos de aposentadoria e disponibilidade?
Assegura a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Súmula/STF 567 - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Em que circunstância o veto à participação de candidato em concurso público é considerado inconstitucional?
O veto à participação de candidato em concurso público é considerado inconstitucional quando não é motivado.
Súmula/STF 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Que compensações devem ser observadas na extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis?
As eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Súmula/STF 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
O estágio probatório protege o funcionário contra qual situação?
Não protege contra a extinção do cargo.
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Quais artigos da Constituição Federal de 1967 são mencionados em súmula do STF sobre terras ocupadas por silvícolas (domínio e administração)?
Artigos 4º, IV e 186.
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
Que tipo de tempo de serviço é considerado para a aposentadoria especial de professores?
Para a aposentadoria especial de professores, é considerado apenas o tempo de serviço prestado dentro da sala de aula. O tempo de serviço fora da sala de aula não é computado.
Súmula/STF 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
O que pode impedir a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei?
A não negação do próprio direito reclamado ou da situação jurídica de que ele resulta, antes do prazo.
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Como deve ser aplicado o percentual de 16,19% referente à URP de abril/maio de 1988?
Deve ser aplicado apenas 7/30 desse percentual, não cumulativamente.
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
Até quando é devida a correção monetária em desapropriação?
Até a data do efetivo pagamento da indenização.
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Qual é o âmbito de aplicação da Lei 1741/52 em relação às autarquias?
É aplicável às autarquias federais.
Súmula/STF 33 - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Que tipo de ato não pode ser usado para impor restrições de idade em concursos públicos?
Ato administrativo.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Que tipo de processo é necessário para a demissão de funcionário admitido por concurso?
Processo administrativo com ampla defesa.
Súmula/STF 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Para que tipo de cargo a restrição de idade por ato administrativo não é admissível?
Para cargo público.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Os servidores públicos têm vencimentos irredutíveis?
Não, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis.
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Qual instituição é mencionada em súmula do STF sobre a não concessão de percentagem pela arrecadação aos servidores fazendários?
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo inclui equiparação de vencimentos?
Não, não compreende os vencimentos.
Súmula/STF 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
A posse do funcionário nomeado sem concurso impede que a nomeação seja desfeita?
Sim, a súmula implica que após a posse a nomeação não pode ser desfeita.
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Que tipo de nomeação pode ser desfeita antes da posse?
Nomeação de funcionário sem concurso.
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Quando não ocorre a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei?
Quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Existe alguma proibição quanto à forma de reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais?
Sim, é proibida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, sendo tal prática considerada inconstitucional.
Súmula/STF 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A vitaliciedade do professor catedrático impede alterações na estrutura da cátedra?
Não, não impede o desdobramento da cátedra.
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
A extinção do cargo pode afetar funcionários em estágio probatório?
Sim, o estágio probatório não protege contra a extinção do cargo.
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Que tipo de desapropriação é mencionada em súmula do STF (número 476)?
Desapropriação de ações de uma sociedade.
Súmula/STF 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
O valor da obra é incluído na indenização quando há desapropriação após o licenciamento?
Não, o valor da obra não se incluirá na indenização quando a desapropriação for efetivada.
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
Qual ação relacionada à serventia de justiça não viola a vitaliciedade do serventuário?
O desmembramento da serventia.
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Como deve ser estabelecida a exigência de exame psicotécnico para cargos públicos?
A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público só pode ser estabelecida por lei.
Súmula/STF 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Qual princípio não pode ser usado pelo Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos?
O princípio da isonomia.
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
A vitaliciedade do professor catedrático garante a manutenção da estrutura original da cátedra?
Não, a vitaliciedade não garante a manutenção da estrutura original da cátedra.
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
O que deve ser incluído na indenização por desapropriação?
Honorários do advogado do expropriado.
Súmula/STF 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
Em que momento um funcionário interino substituto pode ser demitido?
Mesmo antes de cessar a causa da substituição.
Súmula/STF 24 - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
A quem pertencem as terras ocupadas por silvícolas segundo a Constituição Federal de 1967?
Ao domínio e administração da União.
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
Qual é a regra sobre percentagem para servidores de coletorias em relação às contribuições da Petrobrás?
Não têm direito à percentagem pela cobrança dessas contribuições.
Súmula/STF 30 - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
Qual é a taxa dos juros compensatórios na desapropriação?
12% (doze por cento) ao ano.
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Quais são as condições para o licenciamento da obra em caso de declaração de utilidade pública para desapropriação?
Os pressupostos legais para o licenciamento devem ser verificados.
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
Há diferença no direito ao auxílio-alimentação entre servidores ativos e inativos?
Sim, há diferença. O direito ao auxílio-alimentação é exclusivo dos servidores ativos, não se estendendo aos inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
O que é necessário para a desapropriação de empresa de energia elétrica pelos Estados?
Prévia autorização do Presidente da República.
Súmula/STF 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
O que é considerado como preenchimento do requisito de nomeação por concurso nas Leis 705/49 e 1.639/52?
A nomeação após aprovação no curso de capacitação policial instituído na Polícia do Distrito Federal em 1941.
Súmula/STF 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
A Lei 1741/52 permite a soma de tempo de serviço em quantos cargos em comissão?
Em mais de um cargo em comissão.
Súmula/STF 31 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Que tipo de nomeação assegura o direito à posse do funcionário?
Nomeação por concurso.
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Em que situação o funcionário em disponibilidade não pode exigir judicialmente seu aproveitamento?
À falta de lei.
Súmula/STF 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
A gratificação devida a servidores do sistema fazendário se estende a quais outros servidores?
Não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Que tipo de extranumerário é mencionado em súmula do STF sobre competência de demissão?
Extranumerário equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade.
Súmula/STF 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
É cabível indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação?
Não cabe indenização complementar além dos juros.
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Que entidade tem o domínio e administração das terras ocupadas por silvícolas?
A União.
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
As margens dos rios navegáveis podem ser expropriadas?
Não, são insuscetíveis de expropriação.
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Por que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos?
Porque não tem função legislativa.
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Qual é a situação das concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira feitas pelos Estados?
Autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Quem ordena a antecipada imissão de posse que dá início aos juros compensatórios na desapropriação?
O juiz.
Súmula/STF 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Quem tem o poder de destituir um diretor de sociedade de economia mista?
A súmula não especifica, mas implica que a entidade competente pode fazê-lo.
Súmula/STF 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
Qual é a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
A diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Súmula/STF 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Em que situação o limite de idade para inscrição em concurso público é considerado legítimo?
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Os incisos I e XI do art. 20 da CF alcançam terras de aldeamentos extintos?
Não alcançam, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Súmula/STF 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
A taxa de juros compensatórios de 12% ao ano se aplica a qual tipo de desapropriação?
Tanto à desapropriação direta quanto à indireta.
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Quem tem a prerrogativa de vencimentos irredutíveis segundo súmula do STF (servidores públicos vs. membros do Poder Judiciário)?
Os membros do Poder Judiciário e os que lhes são equiparados.
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
De acordo com o que deve ser estabelecida a exigência de média superior a quatro para aprovação em ensino superior?
De acordo com o respectivo regimento.
Súmula/STF 58 - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
Que tipo de lei é considerada ofensiva ao princípio da livre concorrência?
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula/STF 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Qual é a regra sobre acumulação de gratificações para os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários?
Não podem acumular a gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço.
Súmula/STF 26 - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
É permitido punir um servidor público duas vezes pelo mesmo processo?
Não, é inadmissível segunda punição baseada no mesmo processo.
Súmula/STF 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Que tipo de servidores não têm direito a percentagem pela arrecadação mencionada em súmula do STF (BNDES)?
Os servidores fazendários.
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Os vencimentos do servidor público em disponibilidade podem ser reduzidos?
Não, ele tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Quem tem o poder de demitir livremente o ocupante de cargo dirigente de autarquia nomeado a termo?
O Presidente da República.
Súmula/STF 25 - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Qual é o assunto do DL. 3.365/41 mencionado em súmula do STF (desapropriação)?
Lei da Desapropriação por utilidade pública.
Súmula/STF 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Em que circunstâncias a imposição de limite de idade em concursos públicos é considerada constitucional?
A imposição de limite de idade em concursos públicos é considerada constitucional apenas quando pode ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que súmula do STF determina sobre indenização complementar em casos de demora no pagamento de desapropriação?
Não cabe indenização complementar além dos juros.
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Por quanto tempo um funcionário eleito vereador fica licenciado no Estado de São Paulo?
Por toda a duração do mandato.
Súmula/STF 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Em que momento a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita?
Antes da posse.
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Quem tem o poder de estabelecer condições para a demissão de extranumerário?
A lei.
Súmula/STF 50 - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Qual é a regra sobre a extensão de gratificações do sistema fazendário aos Tribunais de Contas?
As gratificações não se estendem aos servidores dos Tribunais de Contas.
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser fixados por convenção coletiva?
Não, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Súmula/STF 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Que efeitos são afetados pelos incisos considerados inconstitucionais?
Efeito de anuênio e de licença-prêmio.
Súmula/STF 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Que tipo de prática é considerada legítima na substituição de professor catedrático?
O rodízio de docentes livres.
Súmula/STF 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
Qual é o direito do funcionário nomeado por concurso?
Tem direito à posse.
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Com quem permanece o domínio das terras devolutas situadas na faixa de fronteira?
Com a União.
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Quem é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
O Município.
Súmula/STF 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
A negação do direito reclamado ou da situação jurídica antes do prazo tem qual efeito na prescrição das prestações?
Permite que ocorra a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei.
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Qual é o direito dos servidores públicos e trabalhadores em geral em relação à URP de abril/maio de 1988?
Têm direito apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988.
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
É constitucional o provimento de cargo público sem prévia aprovação em concurso público específico?
Não, é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público específico.
Súmula/STF 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
É permitido restringir a inscrição em concurso público com base na idade do candidato?
Não é admissível restringir por ato administrativo.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Que tipo de pedido de readaptação é mencionado em súmula do STF (cargo pleiteado)?
Pedido fundado em desvio funcional.
Súmula/STF 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Qual é a limitação da competência municipal para regular o horário do comércio local?
Não podem infringir leis estaduais ou federais válidas.
Súmula/STF 419 - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Qual é o direito do servidor público em disponibilidade em relação aos vencimentos?
Tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Com que frequência deve ser feita a atualização do cálculo da correção monetária em desapropriação?
Deve proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
O desmembramento de serventia de justiça viola qual princípio?
Não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
