Súmulas STF - Direito Administrativo Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam de Direito Administrativo.
1
Q
Por quanto tempo recomeça a correr a prescrição em favor da Fazenda Pública após o ato interruptivo?
A
Por dois anos e meio.
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
2
Q
A Lei 2.752/56 tem efeito retroativo para servidores já aposentados?
A
Sim, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
3
Q
Qual é a situação das margens dos rios navegáveis em relação ao domínio público?
A
São de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
4
Q
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, se aplica a processos em que fase?
A
Aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
5
Q
Há alguma restrição constitucional à aplicação de correção monetária em pagamentos atrasados de servidores públicos?
A
Não há restrição constitucional. A correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos não ofende a Constituição.
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
6
Q
Os servidores inativos têm direito ao auxílio-alimentação?
A
Não, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
7
Q
Qual é o entendimento do STF sobre a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos?
A
O STF entende que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
8
Q
O que a Constituição assegura em relação ao tempo de serviço público para efeitos de aposentadoria e disponibilidade?
A
Assegura a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Súmula/STF 567 - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
9
Q
Em que circunstância o veto à participação de candidato em concurso público é considerado inconstitucional?
A
O veto à participação de candidato em concurso público é considerado inconstitucional quando não é motivado.
Súmula/STF 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
10
Q
Que compensações devem ser observadas na extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis?
A
As eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Súmula/STF 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
11
Q
O estágio probatório protege o funcionário contra qual situação?
A
Não protege contra a extinção do cargo.
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
12
Q
Quais artigos da Constituição Federal de 1967 são mencionados em súmula do STF sobre terras ocupadas por silvícolas (domínio e administração)?
A
Artigos 4º, IV e 186.
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
13
Q
Que tipo de tempo de serviço é considerado para a aposentadoria especial de professores?
A
Para a aposentadoria especial de professores, é considerado apenas o tempo de serviço prestado dentro da sala de aula. O tempo de serviço fora da sala de aula não é computado.
Súmula/STF 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
14
Q
O que pode impedir a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei?
A
A não negação do próprio direito reclamado ou da situação jurídica de que ele resulta, antes do prazo.
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
15
Q
Como deve ser aplicado o percentual de 16,19% referente à URP de abril/maio de 1988?
A
Deve ser aplicado apenas 7/30 desse percentual, não cumulativamente.
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
16
Q
Até quando é devida a correção monetária em desapropriação?
A
Até a data do efetivo pagamento da indenização.
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
17
Q
Qual é o âmbito de aplicação da Lei 1741/52 em relação às autarquias?
A
É aplicável às autarquias federais.
Súmula/STF 33 - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
18
Q
Que tipo de ato não pode ser usado para impor restrições de idade em concursos públicos?
A
Ato administrativo.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
19
Q
Que tipo de processo é necessário para a demissão de funcionário admitido por concurso?
A
Processo administrativo com ampla defesa.
Súmula/STF 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
20
Q
Para que tipo de cargo a restrição de idade por ato administrativo não é admissível?
A
Para cargo público.
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
21
Q
Os servidores públicos têm vencimentos irredutíveis?
A
Não, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis.
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
22
Q
Qual instituição é mencionada em súmula do STF sobre a não concessão de percentagem pela arrecadação aos servidores fazendários?
A
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
23
Q
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo inclui equiparação de vencimentos?
A
Não, não compreende os vencimentos.
Súmula/STF 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
24
Q
A posse do funcionário nomeado sem concurso impede que a nomeação seja desfeita?
A
Sim, a súmula implica que após a posse a nomeação não pode ser desfeita.
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
25
Que tipo de nomeação pode ser desfeita antes da posse?
Nomeação de funcionário sem concurso.
## Footnote
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
26
Quando não ocorre a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei?
Quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
## Footnote
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
27
Existe alguma proibição quanto à forma de reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais?
Sim, é proibida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, sendo tal prática considerada inconstitucional.
## Footnote
Súmula/STF 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
28
A vitaliciedade do professor catedrático impede alterações na estrutura da cátedra?
Não, não impede o desdobramento da cátedra.
## Footnote
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
29
A extinção do cargo pode afetar funcionários em estágio probatório?
Sim, o estágio probatório não protege contra a extinção do cargo.
## Footnote
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
30
Que tipo de desapropriação é mencionada em súmula do STF (número 476)?
Desapropriação de ações de uma sociedade.
## Footnote
Súmula/STF 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
31
O valor da obra é incluído na indenização quando há desapropriação após o licenciamento?
Não, o valor da obra não se incluirá na indenização quando a desapropriação for efetivada.
## Footnote
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
32
Qual ação relacionada à serventia de justiça não viola a vitaliciedade do serventuário?
O desmembramento da serventia.
## Footnote
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
33
Como deve ser estabelecida a exigência de exame psicotécnico para cargos públicos?
A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público só pode ser estabelecida por lei.
## Footnote
Súmula/STF 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
34
Qual princípio não pode ser usado pelo Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos?
O princípio da isonomia.
## Footnote
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
35
A vitaliciedade do professor catedrático garante a manutenção da estrutura original da cátedra?
Não, a vitaliciedade não garante a manutenção da estrutura original da cátedra.
## Footnote
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
36
O que deve ser incluído na indenização por desapropriação?
Honorários do advogado do expropriado.
## Footnote
Súmula/STF 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
37
Em que momento um funcionário interino substituto pode ser demitido?
Mesmo antes de cessar a causa da substituição.
## Footnote
Súmula/STF 24 - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
38
A quem pertencem as terras ocupadas por silvícolas segundo a Constituição Federal de 1967?
Ao domínio e administração da União.
## Footnote
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
39
Qual é a regra sobre percentagem para servidores de coletorias em relação às contribuições da Petrobrás?
Não têm direito à percentagem pela cobrança dessas contribuições.
## Footnote
Súmula/STF 30 - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
40
Qual é a taxa dos juros compensatórios na desapropriação?
12% (doze por cento) ao ano.
## Footnote
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
41
Quais são as condições para o licenciamento da obra em caso de declaração de utilidade pública para desapropriação?
Os pressupostos legais para o licenciamento devem ser verificados.
## Footnote
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
42
Há diferença no direito ao auxílio-alimentação entre servidores ativos e inativos?
Sim, há diferença. O direito ao auxílio-alimentação é exclusivo dos servidores ativos, não se estendendo aos inativos.
## Footnote
Súmula/STF 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
43
O que é necessário para a desapropriação de empresa de energia elétrica pelos Estados?
Prévia autorização do Presidente da República.
## Footnote
Súmula/STF 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
44
O que é considerado como preenchimento do requisito de nomeação por concurso nas Leis 705/49 e 1.639/52?
A nomeação após aprovação no curso de capacitação policial instituído na Polícia do Distrito Federal em 1941.
## Footnote
Súmula/STF 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
45
A Lei 1741/52 permite a soma de tempo de serviço em quantos cargos em comissão?
Em mais de um cargo em comissão.
## Footnote
Súmula/STF 31 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
46
Que tipo de nomeação assegura o direito à posse do funcionário?
Nomeação por concurso.
## Footnote
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
47
Em que situação o funcionário em disponibilidade não pode exigir judicialmente seu aproveitamento?
À falta de lei.
## Footnote
Súmula/STF 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
48
A gratificação devida a servidores do sistema fazendário se estende a quais outros servidores?
Não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.
## Footnote
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
49
Que tipo de extranumerário é mencionado em súmula do STF sobre competência de demissão?
Extranumerário equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade.
## Footnote
Súmula/STF 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
50
É cabível indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação?
Não cabe indenização complementar além dos juros.
## Footnote
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
51
Que entidade tem o domínio e administração das terras ocupadas por silvícolas?
A União.
## Footnote
Súmula/STF 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
52
As margens dos rios navegáveis podem ser expropriadas?
Não, são insuscetíveis de expropriação.
## Footnote
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
53
Por que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos?
Porque não tem função legislativa.
## Footnote
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
54
Qual é a situação das concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira feitas pelos Estados?
Autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.
## Footnote
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
55
Quem ordena a antecipada imissão de posse que dá início aos juros compensatórios na desapropriação?
O juiz.
## Footnote
Súmula/STF 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
56
Quem tem o poder de destituir um diretor de sociedade de economia mista?
A súmula não especifica, mas implica que a entidade competente pode fazê-lo.
## Footnote
Súmula/STF 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
57
Qual é a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
A diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
## Footnote
Súmula/STF 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
58
Em que situação o limite de idade para inscrição em concurso público é considerado legítimo?
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
## Footnote
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
59
Os incisos I e XI do art. 20 da CF alcançam terras de aldeamentos extintos?
Não alcançam, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
## Footnote
Súmula/STF 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
60
A taxa de juros compensatórios de 12% ao ano se aplica a qual tipo de desapropriação?
Tanto à desapropriação direta quanto à indireta.
## Footnote
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
61
Quem tem a prerrogativa de vencimentos irredutíveis segundo súmula do STF (servidores públicos vs. membros do Poder Judiciário)?
Os membros do Poder Judiciário e os que lhes são equiparados.
## Footnote
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
62
De acordo com o que deve ser estabelecida a exigência de média superior a quatro para aprovação em ensino superior?
De acordo com o respectivo regimento.
## Footnote
Súmula/STF 58 - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
63
Que tipo de lei é considerada ofensiva ao princípio da livre concorrência?
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
## Footnote
Súmula/STF 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
64
Qual é a regra sobre acumulação de gratificações para os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários?
Não podem acumular a gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço.
## Footnote
Súmula/STF 26 - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
65
É permitido punir um servidor público duas vezes pelo mesmo processo?
Não, é inadmissível segunda punição baseada no mesmo processo.
## Footnote
Súmula/STF 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
66
Que tipo de servidores não têm direito a percentagem pela arrecadação mencionada em súmula do STF (BNDES)?
Os servidores fazendários.
## Footnote
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
67
Os vencimentos do servidor público em disponibilidade podem ser reduzidos?
Não, ele tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
## Footnote
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
68
Quem tem o poder de demitir livremente o ocupante de cargo dirigente de autarquia nomeado a termo?
O Presidente da República.
## Footnote
Súmula/STF 25 - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
69
Qual é o assunto do DL. 3.365/41 mencionado em súmula do STF (desapropriação)?
Lei da Desapropriação por utilidade pública.
## Footnote
Súmula/STF 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
70
Em que circunstâncias a imposição de limite de idade em concursos públicos é considerada constitucional?
A imposição de limite de idade em concursos públicos é considerada constitucional apenas quando pode ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
## Footnote
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
71
O que súmula do STF determina sobre indenização complementar em casos de demora no pagamento de desapropriação?
Não cabe indenização complementar além dos juros.
## Footnote
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
72
Por quanto tempo um funcionário eleito vereador fica licenciado no Estado de São Paulo?
Por toda a duração do mandato.
## Footnote
Súmula/STF 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
73
Em que momento a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita?
Antes da posse.
## Footnote
Súmula/STF 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
74
Quem tem o poder de estabelecer condições para a demissão de extranumerário?
A lei.
## Footnote
Súmula/STF 50 - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
75
Qual é a regra sobre a extensão de gratificações do sistema fazendário aos Tribunais de Contas?
As gratificações não se estendem aos servidores dos Tribunais de Contas.
## Footnote
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
76
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser fixados por convenção coletiva?
Não, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
## Footnote
Súmula/STF 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
77
Que efeitos são afetados pelos incisos considerados inconstitucionais?
Efeito de anuênio e de licença-prêmio.
## Footnote
Súmula/STF 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
78
Que tipo de prática é considerada legítima na substituição de professor catedrático?
O rodízio de docentes livres.
## Footnote
Súmula/STF 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
79
Qual é o direito do funcionário nomeado por concurso?
Tem direito à posse.
## Footnote
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
80
Com quem permanece o domínio das terras devolutas situadas na faixa de fronteira?
Com a União.
## Footnote
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
81
Quem é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
O Município.
## Footnote
Súmula/STF 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
82
A negação do direito reclamado ou da situação jurídica antes do prazo tem qual efeito na prescrição das prestações?
Permite que ocorra a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei.
## Footnote
Súmula/STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
83
Qual é o direito dos servidores públicos e trabalhadores em geral em relação à URP de abril/maio de 1988?
Têm direito apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988.
## Footnote
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
84
É constitucional o provimento de cargo público sem prévia aprovação em concurso público específico?
Não, é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público específico.
## Footnote
Súmula/STF 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
85
É permitido restringir a inscrição em concurso público com base na idade do candidato?
Não é admissível restringir por ato administrativo.
## Footnote
Súmula/STF 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
86
Que tipo de pedido de readaptação é mencionado em súmula do STF (cargo pleiteado)?
Pedido fundado em desvio funcional.
## Footnote
Súmula/STF 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
87
Qual é a limitação da competência municipal para regular o horário do comércio local?
Não podem infringir leis estaduais ou federais válidas.
## Footnote
Súmula/STF 419 - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
88
Qual é o direito do servidor público em disponibilidade em relação aos vencimentos?
Tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
## Footnote
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
89
Com que frequência deve ser feita a atualização do cálculo da correção monetária em desapropriação?
Deve proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
## Footnote
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
90
O desmembramento de serventia de justiça viola qual princípio?
Não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
## Footnote
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
91
Qual condição deve ser atendida pela perícia para que os juros compensatórios sejam devidos na desapropriação indireta?
Deve ter atribuído valor atual ao imóvel.
## Footnote
Súmula/STF 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
92
O que súmula do STF considera legítimo na substituição do professor catedrático?
O rodízio de docentes livres.
## Footnote
Súmula/STF 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
93
Em que tipo de estabelecimento de ensino é válida a exigência de média superior a quatro para aprovação?
Em estabelecimento de ensino superior.
## Footnote
Súmula/STF 58 - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
94
Há direito à indenização pelas margens dos rios navegáveis?
Não, são excluídas de indenização.
## Footnote
Súmula/STF 479 - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
95
Em relação a qual tipo de empresa a desapropriação pelos Estados requer prévia autorização do Presidente da República?
Empresa de energia elétrica.
## Footnote
Súmula/STF 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
96
O que a administração pode fazer com seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais?
Pode anulá-los.
## Footnote
Súmula/STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
97
A nomeação a termo impede a livre demissão pelo Presidente da República?
Não impede a livre demissão.
## Footnote
Súmula/STF 25 - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
98
A nomeação por concurso garante qual prerrogativa ao funcionário?
Garante o direito à posse.
## Footnote
Súmula/STF 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
99
Qual é a regra para funcionários eleitos vereadores no Estado de São Paulo?
Ficam licenciados por toda a duração do mandato.
## Footnote
Súmula/STF 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
100
Em que situação o provimento de cargo público fora da carreira do servidor é considerado inconstitucional?
O provimento de cargo público fora da carreira do servidor é considerado inconstitucional quando ocorre sem prévia aprovação em concurso público destinado especificamente ao provimento desse cargo.
## Footnote
Súmula/STF 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
101
De quem é a competência para demitir extranumerário do serviço público federal equiparado a funcionário de provimento efetivo?
Do Presidente da República.
## Footnote
Súmula/STF 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
102
Quem pode mandar contar, mediante lei, o tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno para efeito diverso?
A União, os Estados e os Municípios.
## Footnote
Súmula/STF 567 - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
103
É possível punir administrativamente um servidor público absolvido no juízo criminal?
Sim, pela falta residual não compreendida na absolvição.
## Footnote
Súmula/STF 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
104
Em que tipo de processo é aplicável a correção monetária mencionada em súmula do STF?
Em desapropriação.
## Footnote
Súmula/STF 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
105
A Lei 1741/52 permite a soma de tempo de serviço em cargo em comissão com qual outro tipo de cargo?
Com função gratificada.
## Footnote
Súmula/STF 32 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
106
A ocupação por indígenas em passado remoto altera a situação das terras de aldeamentos extintos em relação aos incisos I e XI do art. 20 da CF?
Não, essas terras continuam não sendo alcançadas pelos incisos mencionados.
## Footnote
Súmula/STF 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
107
A partir de quando são devidos os juros compensatórios no processo de desapropriação?
Desde a antecipada imissão de posse.
## Footnote
Súmula/STF 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
108
Qual é a situação do funcionário vitalício cujo cargo é extinto?
Fica em disponibilidade.
## Footnote
Súmula/STF 11 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
109
Em que circunstância o candidato aprovado tem direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso?
Quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
## Footnote
Súmula/STF 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
110
O que deve ser apurado para exonerar ou demitir um funcionário em estágio probatório?
Sua capacidade, através de inquérito ou formalidades legais.
## Footnote
Súmula/STF 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
111
Que instrumento legal é necessário para exigir exame psicotécnico em concursos públicos?
É necessária uma lei para exigir exame psicotécnico na habilitação de candidato a cargo público.
## Footnote
Súmula/STF 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
112
O que caracteriza o preenchimento incorreto do cargo que gera o direito à nomeação do candidato aprovado?
O preenchimento sem observância da classificação.
## Footnote
Súmula/STF 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
113
A contagem integral do tempo de serviço público para aposentadoria e disponibilidade impede a contagem para outros efeitos?
Não, não proíbe a contagem, mediante lei, para efeito diverso.
## Footnote
Súmula/STF 567 - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
114
Em que situação o pedido de readaptação não gera direitos para o servidor?
Enquanto pendente.
## Footnote
Súmula/STF 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
115
Servidor vitalício está sujeito a qual tipo de aposentadoria em razão da idade?
Aposentadoria compulsória.
## Footnote
Súmula/STF 36 - Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
116
O tempo de serviço prestado fora da sala de aula é computado para aposentadoria especial de professores?
Não, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
## Footnote
Súmula/STF 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
117
Existe alguma restrição quanto à forma de fixação de vencimentos dos servidores públicos?
Sim, há restrição. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser realizada por meio de convenção coletiva.
## Footnote
Súmula/STF 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
118
A correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos é constitucional?
Sim, não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
## Footnote
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
119
Qual é o entendimento do STF sobre a correção monetária no pagamento atrasado de vencimentos de servidores públicos?
O STF entende que a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos não ofende a Constituição.
## Footnote
Súmula/STF 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
120
Qual é o entendimento do STF sobre a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais?
O STF entende que é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
## Footnote
Súmula/STF 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
121
Qual é a regra quanto à repetição de punições administrativas para servidores públicos?
É inadmissível uma segunda punição baseada no mesmo processo da primeira.
## Footnote
Súmula/STF 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
122
Como é contabilizado o tempo de serviço para aplicação da Lei 1741, de 22.11.52?
Soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
## Footnote
Súmula/STF 31 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
123
Os servidores dos Tribunais de Contas têm direito às mesmas gratificações dos servidores do sistema fazendário?
Não, a gratificação não se estende a eles.
## Footnote
Súmula/STF 29 - Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos Tribunais de Contas.
124
O que acontece quando as ações de uma sociedade são desapropriadas?
O Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
## Footnote
Súmula/STF 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
125
O Reitor de universidade pode ser livremente demitido pelo Presidente da República?
Não, não é livremente demissível durante o prazo de sua investidura.
## Footnote
Súmula/STF 47 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
126
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem efeito retroativo?
Sim, tem aplicação imediata aos processos em curso.
## Footnote
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
127
Qual é o entendimento do STF sobre a imposição de limite de idade em concursos públicos?
O STF entende que o limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo, em conformidade com o art. 7º, XXX, da Constituição.
## Footnote
Súmula/STF 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
128
Onde está previsto o adicional de tempo de serviço mencionado em súmula do STF (servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários)?
No Estatuto dos Funcionários Civis da União.
## Footnote
Súmula/STF 26 - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
129
Quais procedimentos são necessários para exonerar ou demitir um funcionário em estágio probatório?
É necessário inquérito ou as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
## Footnote
Súmula/STF 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
130
Que tipo de estabelecimento tem seu horário de funcionamento fixado pelo Município?
Estabelecimento comercial.
## Footnote
Súmula/STF 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
131
Quando o Poder desapropriante pode exercer os direitos inerentes aos títulos desapropriados?
Desde logo, após ser imitido na posse.
## Footnote
Súmula/STF 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
132
O pedido de readaptação fundado em desvio funcional gera direitos para o servidor?
Não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado, enquanto pendente.
## Footnote
Súmula/STF 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
133
Qual entidade federativa tem competência para regular o horário de funcionamento do comércio local?
O Município.
## Footnote
Súmula/STF 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
134
Existe alguma exceção à regra de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que se reuniram os requisitos?
Sim, a revisão prevista em lei.
## Footnote
Súmula/STF 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) Alterada
135
Qual é a limitação temporal para a demissão de um Reitor de universidade pelo Presidente da República?
Durante o prazo de sua investidura.
## Footnote
Súmula/STF 47 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
136
A Lei 2.752, de 10.4.56, sobre dupla aposentadoria, se aplica a quais servidores?
Aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
## Footnote
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
137
Quem deve autorizar previamente a desapropriação de empresa de energia elétrica pelos Estados?
O Presidente da República.
## Footnote
Súmula/STF 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
138
A vitaliciedade impede a extinção do cargo público?
Não, a vitaliciedade não impede a extinção do cargo.
## Footnote
Súmula/STF 11 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
139
O que determina a inadmissibilidade de uma segunda punição a servidor público?
O fato de ser baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira punição.
## Footnote
Súmula/STF 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
140
O Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob qual fundamento?
Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia.
## Footnote
Súmula/STF 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
141
As autarquias federais estão sujeitas a qual lei mencionada em súmula do STF?
À Lei 1.741, de 22.11.52.
## Footnote
Súmula/STF 33 - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
142
Qual é o entendimento do STF sobre o cômputo do tempo de serviço para aposentadoria especial de professores?
O STF entende que, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
## Footnote
Súmula/STF 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
143
O que deve ser respeitado quando a administração revoga seus próprios atos?
Os direitos adquiridos.
## Footnote
Súmula/STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
144
Como se aplica a Lei nº 4.686, de 21-6-65?
Tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
## Footnote
Súmula/STF 475 - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
145
Qual é a validade da exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior?
É válida, consoante o respectivo regimento.
## Footnote
Súmula/STF 58 - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
146
No Estado de São Paulo, qual é a situação de um funcionário eleito vereador?
Fica licenciado por toda a duração do mandato.
## Footnote
Súmula/STF 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
147
Em que momento um diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído?
Durante o curso do mandato, não sendo necessário aguardar seu término.
## Footnote
Súmula/STF 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
148
O que é falta residual no contexto da punição administrativa de servidor público?
É a falta não compreendida na absolvição pelo juízo criminal.
## Footnote
Súmula/STF 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
149
O tempo de serviço militar é contabilizado para quais fins no serviço público estadual?
Para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
## Footnote
Súmula/STF 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
150
Além da aposentadoria, para que outro fim o tempo de serviço militar é contabilizado no serviço público estadual?
Para efeito de disponibilidade.
## Footnote
Súmula/STF 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
151
Qual é o entendimento do STF sobre a fixação de vencimentos de servidores públicos por meio de convenção coletiva?
O STF entende que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
## Footnote
Súmula/STF 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
152
Por qual motivo o juiz ordena a antecipada imissão de posse na desapropriação?
Por motivo de urgência.
## Footnote
Súmula/STF 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
153
Qual lei determinou a equiparação de extranumerário a funcionário efetivo?
A Lei 2.284, de 9 de agosto de 1954.
## Footnote
Súmula/STF 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
154
A contagem do tempo de serviço militar se aplica a servidores de qual esfera governamental?
Aplica-se a servidores públicos estaduais.
## Footnote
Súmula/STF 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
155
Quais incisos do art. 7º da Lei 8.162/91 são considerados inconstitucionais?
Os incisos I e III.
## Footnote
Súmula/STF 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
156
Que tipo de compensação é prevista pela demora no pagamento do preço da desapropriação?
Apenas os juros, sem indenização complementar.
## Footnote
Súmula/STF 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
157
Como deve ser o tempo de serviço para ser somado na aplicação da Lei 1741/52?
Deve ser ininterrupto.
## Footnote
Súmula/STF 32 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
158
Em que situação o servidor público tem direito aos vencimentos integrais do cargo?
Quando está em disponibilidade.
## Footnote
Súmula/STF 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
159
É constitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
Não, é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
## Footnote
Súmula/STF 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
160
Qual é a ação que a administração pública pode tomar em relação aos seus atos considerados nulos?
Pode declarar a nulidade desses atos.
## Footnote
Súmula/STF 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
161
A vitaliciedade do serventuário impede o desmembramento de serventia de justiça?
Não, o desmembramento não viola o princípio de vitaliciedade.
## Footnote
Súmula/STF 46 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
162
A quem se estende o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93?
Aos servidores civis do Poder Executivo.
## Footnote
Súmula/STF 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
163
Qual curso é equivalente a concurso para nomeação na Polícia do Distrito Federal?
O curso de capacitação policial instituído em 1941.
## Footnote
Súmula/STF 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
164
Que tipo de juros tem a taxa fixada em 12% ao ano na desapropriação?
Juros compensatórios.
## Footnote
Súmula/STF 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
165
Na desapropriação indireta, a partir de quando são devidos os juros compensatórios?
A partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
## Footnote
Súmula/STF 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
166
Que tipos de cargos são considerados para soma do tempo de serviço na aplicação da Lei 1741/52?
Cargo em comissão e função gratificada.
## Footnote
Súmula/STF 32 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
167
Em que tipo de desapropriação os juros compensatórios são devidos a partir da perícia?
Na chamada desapropriação indireta.
## Footnote
Súmula/STF 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
168
Como ficam os vencimentos do funcionário vitalício posto em disponibilidade?
Mantém todos os vencimentos.
## Footnote
Súmula/STF 11 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
169
As contribuições destinadas à Petrobrás geram direito à percentagem para quais servidores?
Não geram direito à percentagem para servidores de coletorias.
## Footnote
Súmula/STF 30 - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
170
Qual garantia deve ser assegurada no processo administrativo para demissão de funcionário concursado?
Ampla defesa.
## Footnote
Súmula/STF 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
171
A que critério fica subordinado o aproveitamento do funcionário em disponibilidade?
Ao critério de conveniência da administração.
## Footnote
Súmula/STF 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
172
O veto não motivado à participação de candidato em concurso público é constitucional?
Não, é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
## Footnote
Súmula/STF 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
173
Qual é o prazo mínimo de prescrição em favor da Fazenda Pública?
Cinco anos.
## Footnote
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
174
Qual é a diferença entre servidores públicos e membros do Poder Judiciário quanto à irredutibilidade de vencimentos?
Os servidores públicos não têm essa prerrogativa, enquanto os membros do Poder Judiciário têm.
## Footnote
Súmula/STF 27 - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
175
O art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 contraria a Constituição?
Não contraria a Constituição.
## Footnote
Súmula/STF 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
176
Os servidores do IAPI podem acumular quais tipos de gratificações?
Não podem acumular a gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço.
## Footnote
Súmula/STF 26 - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
177
Qual é o entendimento do STF sobre o provimento de cargos públicos fora da carreira do servidor?
O STF entende que é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público específico.
## Footnote
Súmula/STF 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
178
Qual é o assunto principal da Lei 2.752, de 10.4.56, mencionada em súmula do STF?
Dupla aposentadoria.
## Footnote
Súmula/STF 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
179
Qual é o entendimento do STF sobre vetos à participação de candidatos em concursos públicos?
O STF entende que é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
## Footnote
Súmula/STF 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
180
Por quais motivos a administração pode revogar seus próprios atos?
Por motivo de conveniência ou oportunidade.
## Footnote
Súmula/STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
181
Como se regulam os proventos da inatividade de militares e servidores civis?
Pela lei vigente ao tempo em que reuniram os requisitos necessários, ressalvada a revisão prevista em lei.
## Footnote
Súmula/STF 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) Alterada
182
Que momento é considerado para determinar a lei que regulará os proventos da inatividade?
O tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
## Footnote
Súmula/STF 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) Alterada
183
Qual é o limite da proteção oferecida pelo estágio probatório ao funcionário?
Não oferece proteção contra a extinção do cargo.
## Footnote
Súmula/STF 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
184
Os servidores fazendários têm direito a percentagem pela arrecadação de qual receita federal?
Não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
## Footnote
Súmula/STF 408 - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
185
Qual é o critério para a aposentadoria compulsória do servidor vitalício?
A idade.
## Footnote
Súmula/STF 36 - Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
186
O que pode acontecer com uma cátedra mesmo com a vitaliciedade do professor?
Pode ocorrer o desdobramento da cátedra.
## Footnote
Súmula/STF 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
187
A demissão de funcionário admitido por concurso pode ocorrer sem processo administrativo?
Não, é necessário processo administrativo com ampla defesa.
## Footnote
Súmula/STF 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
188
A lei pode estabelecer o quê em relação à demissão de extranumerário?
Condições para a demissão.
## Footnote
Súmula/STF 50 - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
189
O que ofende o princípio da livre concorrência segundo súmula do STF (estabelecimentos comerciais)?
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
## Footnote
Súmula/STF 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
190
Os servidores de coletorias têm direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás?
Não têm direito.
## Footnote
Súmula/STF 30 - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
191
A declaração de utilidade pública para desapropriação impede o licenciamento da obra?
Não impede, desde que verificados os pressupostos legais para o licenciamento.
## Footnote
Súmula/STF 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
192
Quem não pode demitir livremente o Reitor de universidade durante seu prazo de investidura?
O Presidente da República.
## Footnote
Súmula/STF 47 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
193
Qual tempo de serviço não pode ser afastado para efeito de anuênio e licença-prêmio?
O tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
## Footnote
Súmula/STF 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
194
O mandato de um diretor de sociedade de economia mista é irrevogável?
Não, o diretor pode ser destituído no curso do mandato.
## Footnote
Súmula/STF 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
195
Que parte específica do Dl. 3.365/41 é declarada não contrária à Constituição?
O art. 15, § 1º.
## Footnote
Súmula/STF 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
196
Quem tem direito a receber honorários incluídos na indenização por desapropriação?
O advogado do expropriado.
## Footnote
Súmula/STF 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
197
Qual princípio constitucional é ofendido pela lei municipal que restringe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo?
O princípio da livre concorrência.
## Footnote
Súmula/STF 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
198
Como é calculada a diferença para base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
Entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente.
## Footnote
Súmula/STF 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
199
Para que efeito o extranumerário mencionado em súmula do STF é equiparado a funcionário de provimento efetivo?
Para efeito de estabilidade.
## Footnote
Súmula/STF 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
200
A inércia ou tolerância da União em relação aos possuidores de terras devolutas na faixa de fronteira altera o domínio dessas terras?
Não, o domínio permanece com a União mesmo que se mantenha inerte ou tolerante.
## Footnote
Súmula/STF 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
201
O que acontece se o titular do direito interromper a prescrição durante a primeira metade do prazo?
A prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos.
## Footnote
Súmula/STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
202
A vitaliciedade do servidor o exime da aposentadoria compulsória?
Não, o servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória.
## Footnote
Súmula/STF 36 - Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
203
Quem pode participar do rodízio legítimo na substituição do professor catedrático?
Os docentes livres.
## Footnote
Súmula/STF 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
204
Como deve ser tratada a exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório?
Não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
## Footnote
Súmula/STF 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
205
Qual é o período durante o qual o candidato aprovado tem direito à nomeação, caso o cargo seja preenchido incorretamente?
Dentro do prazo de validade do concurso.
## Footnote
Súmula/STF 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
206
Qual é a situação de demissibilidade de um funcionário interino substituto?
É livremente demissível.
## Footnote
Súmula/STF 24 - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
207
A competência municipal para regular o horário do comércio local está sujeita a quais leis?
Às leis estaduais e federais válidas.
## Footnote
Súmula/STF 419 - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
208
Até quando deve ser corrigido o valor referente à URP de abril/maio de 1988?
Até o efetivo pagamento.
## Footnote
Súmula/STF 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
209
O que pode ser regulamentado por lei em relação aos extranumerários?
As condições para sua demissão.
## Footnote
Súmula/STF 50 - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
210
Quem tem o poder de declarar a nulidade dos atos da administração pública?
A própria administração pública.
## Footnote
Súmula/STF 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
211
Em que tipo de processo os honorários do advogado devem ser incluídos na indenização?
No processo de desapropriação.
## Footnote
Súmula/STF 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
212
A cessação da causa da substituição é um requisito para a demissão do funcionário interino substituto?
Não, ele é livremente demissível mesmo antes de cessar a causa da substituição.
## Footnote
Súmula/STF 24 - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
213
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo envolve reestruturação?
Não, não envolve reestruturação.
## Footnote
Súmula/STF 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
214
Os Municípios têm competência para regular o quê em relação ao comércio local?
O horário do comércio local.
## Footnote
Súmula/STF 419 - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
215
Quais leis consideram a aprovação no curso de capacitação policial de 1941 como equivalente a concurso?
As Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
## Footnote
Súmula/STF 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
216
A absolvição no juízo criminal impede qualquer punição administrativa do servidor público?
Não, é admissível a punição por falta residual não compreendida na absolvição.
## Footnote
Súmula/STF 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
217
O funcionário em disponibilidade pode exigir judicialmente seu aproveitamento?
Não pode exigir judicialmente, à falta de lei.
## Footnote
Súmula/STF 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
218
A Lei 1741, de 22.11.52, é aplicável a quais entidades?
Às autarquias federais.
## Footnote
Súmula/STF 33 - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
219
Qual é o entendimento do STF sobre a aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos?
O STF entende que a aplicação de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público só pode ser estabelecida por lei.
## Footnote
Súmula/STF 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
220
O que deve ser corrigido monetariamente para o cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
Tanto a oferta quanto a indenização.
## Footnote
Súmula/STF 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
221
Que tipo de cargo é mencionado em súmula do STF sobre nomeação a termo e livre demissão?
Cargo dirigente de autarquia.
## Footnote
Súmula/STF 25 - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
222
Quais leis concederam o reajuste de 28,86% aos servidores militares?
As Leis 8.622/93 e 8.627/93.
## Footnote
Súmula/STF 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
223
Qual é a situação das terras de aldeamentos extintos em relação aos incisos I e XI do art. 20 da CF?
Não são alcançadas por esses incisos.
## Footnote
Súmula/STF 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
224
Qual característica do tempo de serviço é considerada para a aplicação da Lei 1741/52?
O tempo de serviço deve ser ininterrupto.
## Footnote
Súmula/STF 31 - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
225
O que a administração pública pode fazer em relação aos seus próprios atos?
Pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
## Footnote
Súmula/STF 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
