Súmulas STJ - Direito Processual Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Processual Penal.
Como se define a competência para julgar crimes de contrabando ou descaminho?
Pela prevenção do juízo federal do local da apreensão.
Súmula/STJ 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Em que situação o desvio de verba por prefeito é julgado pela Justiça Estadual?
Quando a verba foi transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Súmula/STJ 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Qual é o fator determinante para a competência estadual em crimes de desvio de verba por prefeitos?
A incorporação da verba ao patrimônio municipal.
Súmula/STJ 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
O fato do militar não estar em serviço altera a competência para julgar crimes contra civis?
Não, permanece com a Justiça Militar.
Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Qual é a competência para julgar crimes contra instituições militares estaduais cometidos por civis?
Da Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 53 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Qual é o critério para determinar o juízo competente em casos de contrabando ou descaminho?
O local da apreensão dos bens.
Súmula/STJ 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Qual o impacto da pronúncia do réu sobre alegações de constrangimento ilegal?
Supera alegações de excesso de prazo na instrução.
Súmula/STJ 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Qual é o fator determinante para a competência da Justiça Militar nos crimes de militares contra civis?
O uso de arma pertencente à corporação.
Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Que tipo de fundamentação é necessária para determinar a produção antecipada de provas no contexto do art. 366 do CPP?
É necessária uma fundamentação concreta, não bastando apenas mencionar o decurso do tempo.
Súmula/STJ 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Quando não se concede fiança em caso de concurso material de crimes?
Quando a soma das penas mínimas supera dois anos.
Súmula/STJ 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
A quem cabe julgar acidentes de trânsito com viatura policial militar quando civis estão envolvidos?
À Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 6 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Em casos de falsa anotação na CTPS por empresa privada, quem é competente para julgar?
A Justiça Estadual.
Súmula/STJ 62 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Quem julga crimes cometidos por militares contra civis usando arma da corporação?
A Justiça Militar.
Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
O excesso de prazo na instrução provocado pela defesa constitui constrangimento ilegal?
Não.
Súmula/STJ 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Como se determina a competência para julgar policial militar que comete crime militar e comum simultaneamente?
A Justiça Militar julga o crime militar e a Comum o crime comum.
Súmula/STJ 90 - Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Qual legislação determina a natureza da ação penal nos crimes sexuais contra vítima temporariamente vulnerável, conforme súmula do STJ?
A redação do art. 225 do Código Penal conferida pela Lei n. 12.015, de 2009.
Súmula/STJ 670 - Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
Em que momento processual a alegação de excesso de prazo na instrução perde efeito?
Após a pronúncia do réu.
Súmula/STJ 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
É necessário intimar a defesa da data da audiência no juízo deprecado quando já houve intimação da expedição da carta precatória?
Não, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado quando a defesa já foi intimada da expedição da carta precatória.
Súmula/STJ 273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Qual é o entendimento sobre a resposta preliminar do artigo 514 do CPP em ações penais baseadas em inquérito policial?
A resposta preliminar é considerada desnecessária nestas ações.
Súmula/STJ 330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Em que tipos de concurso de crimes não se aplica a suspensão do processo?
Concurso material, formal e continuidade delitiva.
Súmula/STJ 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Qual é o fator determinante para estabelecer a competência no julgamento do crime de uso de documento falso?
O fator determinante é a entidade ou órgão ao qual o documento público foi apresentado.
Súmula/STJ 546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Qual é o efeito da participação do MP na fase investigatória sobre o oferecimento da denúncia?
Não causa impedimento ou suspeição.
Súmula/STJ 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Pode haver conflito de competência após sentença transitada em julgado?
Não.
Súmula/STJ 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
O que ocorre com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu?
Fica superada.
Súmula/STJ 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Qual é o fator determinante para a competência federal em crimes contra funcionários públicos federais?
A relação do crime com o exercício da função.
Súmula/STJ 147 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Qual é a natureza da ação penal nos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, após a recuperação de suas capacidades?
A ação penal é pública condicionada à representação, se o fato ocorreu na vigência da redação do art. 225 do Código Penal dada pela Lei n. 12.015, de 2009.
Súmula/STJ 670 - Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
A participação do Ministério Público na investigação criminal causa seu impedimento?
Não.
Súmula/STJ 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Qual é o fator determinante para a competência estadual em crimes de estelionato com falsificação de guias previdenciárias?
A ausência de lesão a autarquia federal.
Súmula/STJ 107 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Qual ato processual torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado?
A intimação da defesa da expedição da carta precatória.
Súmula/STJ 273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
O que impede a existência de conflito de competência entre juízos?
Sentença com trânsito em julgado de um dos juízos.
Súmula/STJ 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Qual é a competência para julgar crimes com participação de indígenas?
Da Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Quem julga o crime de falsa anotação na carteira de trabalho atribuído a empresa privada?
A Justiça Estadual.
Súmula/STJ 62 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Qual é a relação entre a suspensão condicional do processo e o pedido de trancamento da ação penal?
A aceitação da suspensão condicional do processo não impede a análise do pedido de trancamento da ação penal.
Súmula/STJ 667 - Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
A prisão provisória pode ser exigida como condição para apelação?
Sim, sem ofender a presunção de inocência.
Súmula/STJ 9 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Em que situação de concurso de crimes a fiança é negada?
Quando o concurso material resulta em soma de penas mínimas acima de dois anos.
Súmula/STJ 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Em que circunstância o excesso de prazo na instrução não é considerado constrangimento ilegal?
Quando provocado pela defesa.
Súmula/STJ 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Qual é o limite de pena mínima para não aplicação da suspensão do processo em concurso de crimes?
Um ano.
Súmula/STJ 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo impede a análise do pedido de trancamento da ação penal?
Não, a eventual aceitação da proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal.
Súmula/STJ 667 - Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Qual é a competência para julgar delitos de trânsito envolvendo viatura policial militar?
Compete à Justiça Comum Estadual, salvo exceções.
Súmula/STJ 6 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Qual justiça é competente para julgar militares em casos de abuso de autoridade?
A Justiça Comum.
Súmula/STJ 172 - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Em crimes contra instituições militares estaduais, o que determina a competência da Justiça Comum?
O autor ser civil.
Súmula/STJ 53 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Qual é a competência para julgar crimes de falsificação em documentos trabalhistas por empresas privadas?
Da Justiça Estadual.
Súmula/STJ 62 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
O que acontece com o pedido de trancamento da ação penal quando há aceitação da suspensão condicional do processo?
O pedido de trancamento da ação penal pode ser analisado normalmente, independentemente da aceitação da suspensão condicional do processo.
Súmula/STJ 667 - Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
A prisão do réu é condição para o conhecimento do recurso de apelação?
Não, o conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Súmula/STJ 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Qual é a competência para julgar crimes de facilitação de fuga de presos cometidos por policiais militares?
Da Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 75 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Quem julga policial de corporação estadual por delito praticado em outra unidade federativa?
A Justiça Militar.
Súmula/STJ 78 - Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Qual é o efeito da procedência parcial da pretensão punitiva em relação à suspensão condicional do processo?
A procedência parcial da pretensão punitiva permite a aplicação da suspensão condicional do processo.
Súmula/STJ 337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Como se determina a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso?
A competência é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento público foi apresentado.
Súmula/STJ 546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Quem é responsável pelo excesso de prazo que não caracteriza constrangimento ilegal?
A defesa.
Súmula/STJ 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
O órgão expedidor do documento falso influencia na determinação da competência para julgar seu uso?
Não, a qualificação do órgão expedidor não importa para determinar a competência.
Súmula/STJ 546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
O que acontece com a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o fim da instrução criminal?
Fica superada.
Súmula/STJ 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Em que momento processual o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus perde sua eficácia?
O pedido perde sua eficácia com a superveniência da sentença condenatória.
Súmula/STJ 648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Quem julga crimes de falsificação de documentos de estabelecimentos particulares de ensino?
A Justiça Estadual.
Súmula/STJ 104 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
A condição de indígena do autor ou vítima altera a competência para julgar crimes?
Não, permanece com a Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Quem julga prefeito por desvio de verba transferida ao município?
A Justiça Estadual.
Súmula/STJ 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Qual é a relação entre a prisão provisória para apelar e a presunção de inocência?
A exigência não ofende a garantia constitucional.
Súmula/STJ 9 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
A exigência de prisão provisória para apelar é constitucional?
Sim, não ofende a presunção de inocência.
Súmula/STJ 9 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Como se define a competência para julgar crime de uso de passaporte falso?
Pelo lugar onde o delito se consumou.
Súmula/STJ 200 - O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
O que determina o conhecimento do recurso de apelação do réu?
O conhecimento do recurso de apelação do réu não depende de sua condição de estar preso ou em liberdade.
Súmula/STJ 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
A desclassificação do crime permite a aplicação da suspensão condicional do processo?
Sim, a desclassificação do crime permite a aplicação da suspensão condicional do processo.
Súmula/STJ 337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Quem julga militar por crime de abuso de autoridade?
A Justiça Comum.
Súmula/STJ 172 - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Qual é a competência para julgar o uso de documentos falsos de instituições privadas de ensino?
Da Justiça Estadual.
Súmula/STJ 104 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Quem julga prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de contas federal?
A Justiça Federal.
Súmula/STJ 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Qual órgão é responsável pela execução fiscal de multa penal não paga?
A Procuradoria da Fazenda Pública tem exclusividade nessa responsabilidade.
Súmula/STJ 521 - A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
O que justifica a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP?
A decisão deve ser concretamente fundamentada, não bastando apenas o mero decurso do tempo.
Súmula/STJ 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
A sentença condenatória afeta o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus?
Sim, a sentença condenatória prejudica esse pedido.
Súmula/STJ 648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Como se determina a competência em casos de crimes conexos federais e estaduais?
A Justiça Federal assume a competência unificada.
Súmula/STJ 122 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
Em que situação o desvio de verba por prefeito é julgado pela Justiça Federal?
Quando a verba está sujeita a prestação de contas federal.
Súmula/STJ 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Em quais situações é cabível a suspensão condicional do processo?
É cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Súmula/STJ 337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Qual é o efeito da interposição de recurso sem efeito suspensivo em relação à expedição de mandado de prisão?
A interposição de recurso sem efeito suspensivo não impede (não obsta) a expedição de mandado de prisão.
Súmula/STJ 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Qual é o efeito da sentença condenatória sobre o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus?
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Súmula/STJ 648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Qual o efeito de uma sentença transitada em julgado sobre possíveis conflitos de competência?
Elimina a possibilidade de conflito.
Súmula/STJ 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Em que situação crimes contra funcionários públicos federais são julgados pela Justiça Federal?
Quando relacionados ao exercício da função.
Súmula/STJ 147 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
O falso testemunho em processo trabalhista é julgado por qual justiça?
Pela Justiça Federal.
Súmula/STJ 165 - Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Quando não se aplica a suspensão do processo em infrações penais cometidas em concurso?
Quando a pena mínima ultrapassar um ano.
Súmula/STJ 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Em que situação a expedição de mandado de prisão pode ocorrer mesmo com a interposição de recurso?
Quando o recurso interposto não possui efeito suspensivo.
Súmula/STJ 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Em que tipo de ação penal a resposta preliminar do artigo 514 do CPP é dispensada?
Na ação penal instruída por inquérito policial.
Súmula/STJ 330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Qual é a limitação do uso do mandado de segurança em relação a recursos criminais do Ministério Público?
O mandado de segurança não pode ser usado para atribuir efeito suspensivo a esses recursos.
Súmula/STJ 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Em que momento processual a intimação da defesa dispensa nova intimação para a audiência no juízo deprecado?
No momento da expedição da carta precatória.
Súmula/STJ 273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Em crimes de uso de passaporte falso, o que determina qual juízo federal será competente?
O lugar onde o delito se consumou.
Súmula/STJ 200 - O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Qual é a diferença na apresentação do instrumento de mandato pelo núcleo de prática jurídica quando constituído pelo réu ou nomeado pelo juízo?
Quando constituído pelo réu hipossuficiente, o núcleo deve apresentar o instrumento de mandato; quando nomeado pelo juízo, está dispensado dessa apresentação.
Súmula/STJ 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
Quem julga crimes envolvendo indígenas como autores ou vítimas?
A Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
O mandado de segurança pode ser usado para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público?
Não, o mandado de segurança não se presta para essa finalidade.
Súmula/STJ 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
O fato do militar estar em serviço altera a competência para julgar crimes de abuso de autoridade?
Não, permanece com a Justiça Comum.
Súmula/STJ 172 - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Quando o núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato ao representar réu hipossuficiente?
O núcleo deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, exceto quando nomeado pelo juízo.
Súmula/STJ 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
Qual é a relação entre a prisão do réu e o conhecimento de seu recurso de apelação?
Não há relação de dependência, pois o conhecimento do recurso de apelação independe da prisão do réu.
Súmula/STJ 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
A interposição de recurso sem efeito suspensivo impede a expedição de mandado de prisão?
Não, a interposição de recurso sem efeito suspensivo não impede a expedição de mandado de prisão.
Súmula/STJ 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Quem julga os crimes comuns cometidos por policiais militares simultaneamente a crimes militares?
A Justiça Comum.
Súmula/STJ 90 - Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Em caso de crime militar e comum praticados simultaneamente por policial militar, como se divide a competência?
Justiça Militar para o crime militar e Comum para o crime comum.
Súmula/STJ 90 - Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
A competência da Justiça Militar para julgar policiais estaduais muda se o crime ocorrer em outro estado?
Não, permanece com a Justiça Militar.
Súmula/STJ 78 - Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Quem julga o policial militar por crime de facilitar fuga de preso?
A Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 75 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Em casos de fuga de presos facilitada por policiais militares, quem é competente para julgar?
A Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 75 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
O decurso do tempo é suficiente para justificar a produção antecipada de provas no caso do art. 366 do CPP?
Não, o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar a produção antecipada de provas.
Súmula/STJ 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Quem julga crime de estelionato com falsificação de guias previdenciárias sem lesão a autarquia federal?
A Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 107 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
A resposta preliminar do artigo 514 do CPP é necessária em ação penal instruída por inquérito policial?
Não, a resposta preliminar é desnecessária nesse caso.
Súmula/STJ 330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Em que situação a competência para julgar delitos de trânsito com viatura policial militar muda?
Quando autor e vítima são policiais militares em atividade.
Súmula/STJ 6 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Em que situação o estelionato com falsificação de guias previdenciárias é julgado pela Justiça Estadual?
Quando não há lesão a autarquia federal.
Súmula/STJ 107 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Qual é o fator determinante para a competência federal em crimes de desvio de verba por prefeitos?
A sujeição à prestação de contas perante órgão federal.
Súmula/STJ 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Qual o impacto do encerramento da instrução criminal sobre alegações de constrangimento?
Supera alegações de excesso de prazo.
Súmula/STJ 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Em que fase do processo penal a alegação de excesso de prazo perde efeito?
Após o encerramento da instrução criminal.
Súmula/STJ 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Existe alguma forma de usar o mandado de segurança para suspender os efeitos de um recurso criminal do Ministério Público?
Não, a súmula estabelece que o mandado de segurança não pode ser usado para esse fim.
Súmula/STJ 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Quem julga crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista?
A Justiça Federal.
Súmula/STJ 165 - Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
O membro do MP que participou da investigação pode oferecer denúncia?
Sim, não há impedimento ou suspeição.
Súmula/STJ 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Qual é a competência para julgar falso testemunho em processos da Justiça do Trabalho?
Da Justiça Federal.
Súmula/STJ 165 - Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Qual é o critério para determinar o juízo federal competente em casos de uso de passaporte falso?
O local de consumação do delito.
Súmula/STJ 200 - O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Qual regra do Código de Processo Penal não se aplica em crimes conexos federais e estaduais?
A regra do art. 78, II, a.
Súmula/STJ 122 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
Em crimes de contrabando ou descaminho, o que determina qual juízo federal será competente?
A prevenção do juízo do local da apreensão.
Súmula/STJ 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Em casos de falsificação de documentos de escolas particulares, quem é competente para julgar?
A Justiça Estadual.
Súmula/STJ 104 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Qual fator determina a competência da Justiça Militar para julgar policiais estaduais?
O vínculo com a corporação, não o local do delito.
Súmula/STJ 78 - Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Em que situação o núcleo de prática jurídica está dispensado de apresentar o instrumento de mandato?
O núcleo está dispensado de apresentar o instrumento de mandato quando é nomeado pelo juízo.
Súmula/STJ 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
Quem julga crimes contra funcionário público federal relacionados ao exercício da função?
A Justiça Federal.
Súmula/STJ 147 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Quem julga crimes conexos de competência federal e estadual?
A Justiça Federal, de forma unificada.
Súmula/STJ 122 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
Quem julga civis acusados de crimes contra instituições militares estaduais?
A Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 53 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Em que situação a ação penal para crimes sexuais contra vítima temporariamente vulnerável se torna pública condicionada à representação?
Quando a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento, e o crime foi cometido na vigência da redação do art. 225 do CP dada pela Lei 12.015/2009.
Súmula/STJ 670 - Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
A execução de multa criminal pendente pode ser realizada por outro órgão que não a Procuradoria da Fazenda Pública?
Não, a legitimidade é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Súmula/STJ 521 - A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Qual é o critério para negar fiança em concurso material de crimes?
Soma das penas mínimas superior a dois anos.
Súmula/STJ 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Quem tem legitimidade para executar multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória?
A legitimidade é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Súmula/STJ 521 - A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
