Súmulas STJ - Direito Processual Penal Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Processual Penal.
Como se define a competência para julgar crimes de contrabando ou descaminho?
Pela prevenção do juízo federal do local da apreensão.
Súmula/STJ 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Em que situação o desvio de verba por prefeito é julgado pela Justiça Estadual?
Quando a verba foi transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Súmula/STJ 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Qual é o fator determinante para a competência estadual em crimes de desvio de verba por prefeitos?
A incorporação da verba ao patrimônio municipal.
Súmula/STJ 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
O fato do militar não estar em serviço altera a competência para julgar crimes contra civis?
Não, permanece com a Justiça Militar.
Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Qual é a competência para julgar crimes contra instituições militares estaduais cometidos por civis?
Da Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 53 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Qual é o critério para determinar o juízo competente em casos de contrabando ou descaminho?
O local da apreensão dos bens.
Súmula/STJ 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Qual o impacto da pronúncia do réu sobre alegações de constrangimento ilegal?
Supera alegações de excesso de prazo na instrução.
Súmula/STJ 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Qual é o fator determinante para a competência da Justiça Militar nos crimes de militares contra civis?
O uso de arma pertencente à corporação.
Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Que tipo de fundamentação é necessária para determinar a produção antecipada de provas no contexto do art. 366 do CPP?
É necessária uma fundamentação concreta, não bastando apenas mencionar o decurso do tempo.
Súmula/STJ 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Quando não se concede fiança em caso de concurso material de crimes?
Quando a soma das penas mínimas supera dois anos.
Súmula/STJ 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
A quem cabe julgar acidentes de trânsito com viatura policial militar quando civis estão envolvidos?
À Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 6 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Em casos de falsa anotação na CTPS por empresa privada, quem é competente para julgar?
A Justiça Estadual.
Súmula/STJ 62 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Quem julga crimes cometidos por militares contra civis usando arma da corporação?
A Justiça Militar.
Súmula/STJ 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
O excesso de prazo na instrução provocado pela defesa constitui constrangimento ilegal?
Não.
Súmula/STJ 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Como se determina a competência para julgar policial militar que comete crime militar e comum simultaneamente?
A Justiça Militar julga o crime militar e a Comum o crime comum.
Súmula/STJ 90 - Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Qual legislação determina a natureza da ação penal nos crimes sexuais contra vítima temporariamente vulnerável, conforme súmula do STJ?
A redação do art. 225 do Código Penal conferida pela Lei n. 12.015, de 2009.
Súmula/STJ 670 - Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
Em que momento processual a alegação de excesso de prazo na instrução perde efeito?
Após a pronúncia do réu.
Súmula/STJ 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
É necessário intimar a defesa da data da audiência no juízo deprecado quando já houve intimação da expedição da carta precatória?
Não, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado quando a defesa já foi intimada da expedição da carta precatória.
Súmula/STJ 273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Qual é o entendimento sobre a resposta preliminar do artigo 514 do CPP em ações penais baseadas em inquérito policial?
A resposta preliminar é considerada desnecessária nestas ações.
Súmula/STJ 330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Em que tipos de concurso de crimes não se aplica a suspensão do processo?
Concurso material, formal e continuidade delitiva.
Súmula/STJ 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Qual é o fator determinante para estabelecer a competência no julgamento do crime de uso de documento falso?
O fator determinante é a entidade ou órgão ao qual o documento público foi apresentado.
Súmula/STJ 546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Qual é o efeito da participação do MP na fase investigatória sobre o oferecimento da denúncia?
Não causa impedimento ou suspeição.
Súmula/STJ 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Pode haver conflito de competência após sentença transitada em julgado?
Não.
Súmula/STJ 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
O que ocorre com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu?
Fica superada.
Súmula/STJ 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Qual é o fator determinante para a competência federal em crimes contra funcionários públicos federais?
A relação do crime com o exercício da função.
Súmula/STJ 147 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Qual é a natureza da ação penal nos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, após a recuperação de suas capacidades?
A ação penal é pública condicionada à representação, se o fato ocorreu na vigência da redação do art. 225 do Código Penal dada pela Lei n. 12.015, de 2009.
Súmula/STJ 670 - Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
A participação do Ministério Público na investigação criminal causa seu impedimento?
Não.
Súmula/STJ 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Qual é o fator determinante para a competência estadual em crimes de estelionato com falsificação de guias previdenciárias?
A ausência de lesão a autarquia federal.
Súmula/STJ 107 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Qual ato processual torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado?
A intimação da defesa da expedição da carta precatória.
Súmula/STJ 273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
O que impede a existência de conflito de competência entre juízos?
Sentença com trânsito em julgado de um dos juízos.
Súmula/STJ 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Qual é a competência para julgar crimes com participação de indígenas?
Da Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Quem julga o crime de falsa anotação na carteira de trabalho atribuído a empresa privada?
A Justiça Estadual.
Súmula/STJ 62 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Qual é a relação entre a suspensão condicional do processo e o pedido de trancamento da ação penal?
A aceitação da suspensão condicional do processo não impede a análise do pedido de trancamento da ação penal.
Súmula/STJ 667 - Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
A prisão provisória pode ser exigida como condição para apelação?
Sim, sem ofender a presunção de inocência.
Súmula/STJ 9 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Em que situação de concurso de crimes a fiança é negada?
Quando o concurso material resulta em soma de penas mínimas acima de dois anos.
Súmula/STJ 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Em que circunstância o excesso de prazo na instrução não é considerado constrangimento ilegal?
Quando provocado pela defesa.
Súmula/STJ 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Qual é o limite de pena mínima para não aplicação da suspensão do processo em concurso de crimes?
Um ano.
Súmula/STJ 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo impede a análise do pedido de trancamento da ação penal?
Não, a eventual aceitação da proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal.
Súmula/STJ 667 - Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Qual é a competência para julgar delitos de trânsito envolvendo viatura policial militar?
Compete à Justiça Comum Estadual, salvo exceções.
Súmula/STJ 6 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Qual justiça é competente para julgar militares em casos de abuso de autoridade?
A Justiça Comum.
Súmula/STJ 172 - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Em crimes contra instituições militares estaduais, o que determina a competência da Justiça Comum?
O autor ser civil.
Súmula/STJ 53 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Qual é a competência para julgar crimes de falsificação em documentos trabalhistas por empresas privadas?
Da Justiça Estadual.
Súmula/STJ 62 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
O que acontece com o pedido de trancamento da ação penal quando há aceitação da suspensão condicional do processo?
O pedido de trancamento da ação penal pode ser analisado normalmente, independentemente da aceitação da suspensão condicional do processo.
Súmula/STJ 667 - Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
A prisão do réu é condição para o conhecimento do recurso de apelação?
Não, o conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Súmula/STJ 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Qual é a competência para julgar crimes de facilitação de fuga de presos cometidos por policiais militares?
Da Justiça Comum Estadual.
Súmula/STJ 75 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Quem julga policial de corporação estadual por delito praticado em outra unidade federativa?
A Justiça Militar.
Súmula/STJ 78 - Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
