SEMANA 12 Flashcards
Segundo o Código Penal, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, não constitui calúnia ou difamação punível.
ERRADO
Não constituem injúria ou difamação punível!!
Apesar de não possuir natureza de crime hediondo, é possível utilizar a Prisão Temporária em hipótese de Sequestro ou Cárcere Privado.
CERTO
Caso concreto: réu atropelou o pedestre e não parou o veículo, arrastando a vítima por 500 metros, assumindo, portanto, o risco de produzir o resultado morte; mesmo tendo havido dolo eventual, deve-se reconhecer também a qualificadora do meio cruel
CERTO
Não há incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel
Constitui forma qualificada do homicídio o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio
ERRADO
porque se trata de causa de aumento de pena e não figura qualificada!
Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros
CERTO
Para tipificação da Calúnia, o fato imputado deve ser falso e determinado no tempo e no espaço, além de individualizado quanto à existência e à autoria, e qualificado como crime, ou seja, não pode ser contravenção ou improbidade administrativa.
CERTO!
Em relação ao crime de omissão de socorro - Não há possibilidade de concurso de pessoas na modalidade coautoria.
CERTO
Em sede de crime de Omissão de Socorro, não há possibilidade coautoria, pois o dever de agir é pessoal, individual e indecomponível, não havendo que se falar em divisão de tarefas. Cada pessoa transgride o seu particular dever e, assim, responde individualmente pela Omissão de Socorro.
A medida cautelar de internação provisória exige que o fato apurado tenha sido praticado com violência ou grave ameaça e que o acusado inimputável ou semi-imputável apresente risco de reiteração de conduta.
CERTO!
- internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça,
quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração.
O valor da fiança quando a pena privativa de liberdade não for superior a 4 anos será fixada de 10 a 100 salários mínimos.
ERRADO
de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos!
A prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução criminal subsiste enquanto persistir a instrução processual. Em outras palavras, uma vez encerrada a instrução processual, o juiz deverá revogar a prisão preventiva decretada com base nessa hipótese
CERTO
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
CERTO! 311 DO CPP
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
O poder regulamentar só pode ser exercido secundum legem.
CERTO
impossibilidade de que os atos regulamentares inovem no ordenamento jurídico.
O poder hierárquico não depende de previsão legal.
CERTO
não depende de prévia existência legal, pois se presume pela estrutura naturalmente verticalizada da Administração. Esse poder é exercido dentro do âmbito interno de uma mesma entidade.
Na aplicação do poder disciplinar, o direito administrativo utiliza, em regra, o sistema da rígida tipicidade, onde cada conduta ilícita é minuciosamente descrita na lei.
ERRADO
Direito administrativo o legislador costuma fazer uso de normas gerais de conduta, enumerando deveres e obrigações que, uma vez não observados pelos agentes públicos, implica a ocorrência de ilícito funcional. No Direito Administrativo, a regra é o uso de tipos abertos.
A legislação de cada ente deverá prever o prazo prescricional da sanção de polícia. No âmbito federal o prazo é de 5 anos, com fundamento na Lei n.º 9.873/99
CERTO
Trata-se do entendimento do STJ, segundo o qual a legislação de cada ente deverá prever o prazo prescricional da sanção de polícia. No âmbito federal o prazo é de 5 anos, com fundamento na Lei n.º 9.873/99.
Caso não haja lei estadual ou municipal sobre o assunto, deverá ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos por força, não da Lei n. 9.873/99, mas sim do art. 1º do Decreto 20.910/32
O crime de dano será qualificado se cometido contra o patrimônio da União, de Estado, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, mas não do Distrito Federal.
ERRADO
INCLUSIVE DF!
O Pacote Anticrime (Lei º 13.964/2019) inclui no Código Penal o crime de Fraude Eletrônica, que ocorre quando a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
ERRADO
não foi o Pacote Anticrime (Lei º 13.964/2019) que incluiu tal dispositivo, mas sim a Lei nº 14.155/2021
No crime de fraude eletrônica, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 a 2/3, se ele for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
CERTO
No furto qualificado pelo emprego de fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, a pena é aumentada de um terço ao dobro se a vítima for idosa.
CERTO!
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar, somente a requerimento, as medidas necessárias à satisfação do exequente
ERRADO
o juiz poderá, de ofício ou a requerimento!
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pode ser instaurado, de ofício, pelo juiz.
CERTO!
Pode ser entendido como exceção ao princípio da ação (ou da demanda) a possibilidade de o juiz decretar a falência, de ofício, durante o processo de recuperação judicial.
CERTO
O princípio da ação (ou da demanda) atribui à parte a iniciativa de provocar o exercício da demanda processual.
Todos os juízes são investidos de jurisdição, mas só poderão atuar naquele órgão competente para o qual foram designados, e somente nos processos distribuídos para aquele órgão. Isso se deve em razão do princípio do juiz natural.
ERRADO
A Improrrogabilidade traçará, então, os limites de atuação dos órgãos jurisdicionais
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa o Presidente do Senado Federal.
CERTO
Os atos legislativos não acarretam responsabilidade extracontratual para o Estado.
ERRADO
a responsabilidade civil por atos legislativos pode surgir em quatro situações excepcionais:
1) Leis com danos desproporcionais;
2) Leis de efeitos concretos;
3) Leis inconstitucionais;
4) Omissão legislativa.
O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo e não assessora diretamente o Presidente da República.
CERTO
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
CERTO
A definição legal do meio ambiente apenas foi inserida no arcabouço normativo brasileiro após a ECO/1992, no entanto, a falta da precisa definição legal não impediu a aplicação de normas ambientais anteriores a tal data.
ERRADO
A definição de meio ambiente foi inserida já na lei 6.938/1981.
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, tendo como órgão central o CONAMA.
ERRADO
CONAMA é órgão consultivo e deliberativo
órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
A prática sexual com pessoa em estado de sono profundo caracteriza o crime de estupro, previsto no Art. 213 do Código Penal e não o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no Art. 215 do mesmo diploma legal.
ERRADO
estupro de VULNERÁVEL
Sobre o crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia, é correto afirmar que quando a vítima for mulher, seu consentimento é capaz de excluir não apenas a ilicitude, mas a própria tipicidade da conduta
CERTO
Ainda não é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de representação da vítima, nos casos de vulnerabilidade temporária, isto é, quando a vítima se encontrava incapaz apenas no momento do delito, nos fatos ocorridos sob a égide da Lei nº 12.015/2009, cuja redação é mais benéfica ao acusado do que a Lei nº 13.718/2018
CERTO
Para a Sexta Turma, é pacífico o entendimento de que nas hipóteses de Vulnerabilidade Temporária, sob a égide da Lei nº 12.015/2009, deve ser exigida a representação da vítima para a persecução penal
Já a Quinta Turma, ainda é dividido o posicionamento jurisprudencial, ainda havendo julgados que entendem que a ação penal sempre será incondicionada, independentemente do tipo de vulnerabilidade
O crime de Estupro de Vulnerável e Estupro, descritos nos artigos 217-A e 213 do Código Penal, respectivamente, são da mesma espécie, e podem ser considerados para fins de continuidade delitiva.
Superior Tribunal de Justiça: “Para fins da aplicação do instituto do crime continuado, art. 71 do Código Penal, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nos arts. 217-A e 213 do CP, respectivamente, são crimes da mesma espécie.” (REsp 1767902/RJ, DJe 04/02/2019).
GABARITO: Certo
Prevalece na doutrina o entendimento de que não há Assédio Sexual na relação entre fiel e líder religioso.
CERTO
Na redação originária do Código Penal, no crime de estupro a regra era a ação penal de iniciativa privada da vítima mediante queixa.
CERTO
O delito de associação criminosa exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados
CERTO!!!!!!!!!
consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. (…) (STJ - RHC 76678 / SP
Não há direito à detração penal para tempo submetido em Medidas Cautelares Alternativas, como o recolhimento noturno domiciliar, por ausência de previsão legal.
ERRADO
É possível considerar
A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
ERRADO
Art. 20, Lei 10.826/03: “Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade
se: (…) II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza”.
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas do Departamento de Polícia Federal.
ERRADO
uso restrito serão registradas no Comando do Exército,
Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional
ERRADO
ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei em matéria tributária.
CERTO
É constitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado, por se tratar de competência legislativa concorrente.
ERRADO
Trata-se de competência privativa da União, de modo que a lei estadual extrapolou a sua competência supletiva e invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor (art. 24, XII, da Constituição Federal), estabelecendo política pública voltada à saúde, mas que vai de encontro ao planejamento e à forma de cálculo estabelecida pela União para definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e para a formação de um equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico.
É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.
Não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase
processual.
ERRADO
Conforme a lei 9.868/99, a manifestação do amicus curiae deve ser realizada no prazo das informações
O Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, de minha relatoria, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, Rel. Min.Cezar Peluso)
Entidade de classe que representa apenas parte da categoria profissional pode ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade.
ERRADO
A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade
Lei estadual que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura é inconstitucional.
ERRADO
É constitucional a Lei nº 5.751/98, do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos. STF. Plenário. ADI 3738/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997)
Excepcionalmente, é possível a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
ERRADO
“Não se admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dado o bem jurídico tutelado” (STJ, AgRg no HC 713415, j. 22/02/2022).
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro do boletim de ocorrência, a autoridade policial deverá encaminhar, imediatamente, a ofendida ao competente órgão de assistência judiciária
ERRADO
a ofendida deverá ser encaminhada pelo juiz, e não pela autoridade policial
A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, desde que não seja fundada em motivo superveniente.
CERTO
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Além disso, sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
CERTO!!
De acordo com o CPP, para a decretação do sequestro de bens, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
CERTO
Art.125.Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Art.126.Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
A suspensão do curso da ação penal deve ser decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
CERTO
A decisão sobre a suspensão facultativa, denegando-a ou a deferindo, é irrecorrível, conforme literalidade do Código de Processo Penal.
ERRADO
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
O Incidente de Falsidade Documental pode ser arguido de forma escrita, bem como oralmente, sendo após reduzido a termo nos autos
ERRADO
O Incidente de Falsidade Documental somente pode ser oposto por escrito:
O exame de insanidade mental determinado pelo juiz não durará mais que 40 (quarenta) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
ERRADO
45!
A tutela de urgência, seja a cautelar, seja a satisfativa, é cabível contra a Fazenda Pública.
CERTO
STJ: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei nº 9.494/97, a contrário sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. AgRg no REsp 1245885 / PI.
A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença, no que couber.
ERRADO
provisório
Os frutos e mais produtos da coisa não pertencem ao seu proprietário quando separados.
ERRADO
Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem
O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
CERTO
Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário poderá cobrar as respectivas dívidas.
CERTO
Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos
No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada.
ERRADO
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas.
ERRADO
empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais
Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.
O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário.
ERRADO
CC. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)
O estabelecimento empresarial pode ser considerado universalidade de fato, ou seja, pode ser tratado como objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, permitindo-se, contudo, a negociação de bens isolados integrantes do estabelecimento.
CERTO
Se o médico, no exercício da sua profissão e sendo funcionário público, der atestado falso comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
ERRADO
Não cometerá o delito, na hipótese apresentada, descrito no art. 302 do CP (falsidade de atestado médico) e sim, por ser funcionário público, o delito do art. 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso).
Considere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua. Responderá pelo crime de supressão de documento.
CERTO
Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
CERTO
