CONSTITUCIONAL 2 Flashcards
A educação básica em todas as suas fases — educação infantil e ensino fundamental — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
ERRADO
A alternativa suprimiu o ensino médio.
A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.
CERTO
STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).
As únicas limitações do Poder Constituinte Originário são as circunstâncias sociais e políticas que motivam suas ações.
ERRADO
As limitações do Poder Constituinte Originário incluem os valores éticos, religiosos e culturais compartilhados pelo povo, além das circunstâncias sociais e políticas.
Não é cabível a condenação de empresa jornalística à publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido no art. 3º da Lei nº 13.188/2015, bem ainda, à adequação do montante indenizatório fixado.
CERTO
STJ. 4ª Turma. REsp 1.867.286-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/08/2021 (Info 706).
Cabe à União fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
ERRADO
Cabe ao Estado!
STF. Plenário. RE 1165959/SP, Rel. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1161) (Info 1022).
Julgado acima é mais uma exceção ao Tema 500 do próprio STF
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por um de seus objetivos a redução da hipossuficiência socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
ERRADO
Olha a pegadinha!
a redução da vulnerabilidade !
A vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo interinamente o candidato imediatamente mais votado.
CERTO
STF. Plenário. ADPF 643/DF e ADPF 644/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual desafia ação de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça local, afastando-se o cabimento da ADPF.
CERTO
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a aplicação do princípio da subsidiariedade às ações de descumprimento de preceito fundamental (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999), configurado pela inexistência de meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz no caso concreto. A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual, pode ser feita perante o Tribunal local por meio do ajuizamento de ação de controle concentrado. Logo, ausente o requisito da subsidiariedade apto a ensejar o cabimento da ADPF. STF. Plenário. ADPF 723/DF AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/04/2021.
São exemplos de crimes de responsabilidade, conforme a redação apresentada pela Constituição da República, exceto: Atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
ERRADO
Art. 85: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
São exemplos de crimes de responsabilidade, conforme a redação apresentada pela Constituição da República, exceto: Atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência de Estados e Municípios.
CERTO
Art. 85: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União;
O controle externo da Câmara Municipal será exercido _________ Tribunais de Contas dos Estados ou __________ ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas ______________, onde houver.
A) diretamente pelos / dos Municípios / do Município
B) com o auxílio dos / do Município / dos Municípios
B) com o auxílio dos / do Município / dos Municípios
CRFB/88, Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
CF Art.131 § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa ___________, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
A) de natureza tributária
B) de natureza tributária ou não
A) de natureza tributária
O método normativo-estruturante baseia-se na ideia de que a interpretação deve levar em conta os valores subjacentes ao texto constitucional, seu sentido estrutural.
ERRADO
- Preconiza que a interpretação é buscada a partir do âmbito normativo, ou seja, os dados da realidade social a serem regulados, e do programa normativo, ou seja, os elementos linguísticos da norma jurídica. A interpretação, assim, abrange a delimitação do alcance da norma e a sua aplicação.
O método tópico-problemático defende que a interpretação deve ter um caráter prático, buscando resolver problemas concretos. A interpretação deve ser orientada pela tópica.
CERTO
- Proposto por Theodor Viehweg
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade, ainda que a peça não seja assinada também pelo Chefe do Poder Executivo.
CERTOOOOOOOOOOOOOO
Prevaleceu o entendimento de que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, sendo suficiente que a peça seja subscrita pelo procurador, que também detém legitimidade recursal em ações de controle de constitucionalidade. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022. (Info 1072 - STF)
