CONSTITUCIONAL 2 Flashcards
A educação básica em todas as suas fases — educação infantil e ensino fundamental — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
ERRADO
A alternativa suprimiu o ensino médio.
A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.
CERTO
STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).
As únicas limitações do Poder Constituinte Originário são as circunstâncias sociais e políticas que motivam suas ações.
ERRADO
As limitações do Poder Constituinte Originário incluem os valores éticos, religiosos e culturais compartilhados pelo povo, além das circunstâncias sociais e políticas.
Não é cabível a condenação de empresa jornalística à publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido no art. 3º da Lei nº 13.188/2015, bem ainda, à adequação do montante indenizatório fixado.
CERTO
STJ. 4ª Turma. REsp 1.867.286-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/08/2021 (Info 706).
Cabe à União fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
ERRADO
Cabe ao Estado!
STF. Plenário. RE 1165959/SP, Rel. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1161) (Info 1022).
Julgado acima é mais uma exceção ao Tema 500 do próprio STF
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por um de seus objetivos a redução da hipossuficiência socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
ERRADO
Olha a pegadinha!
a redução da vulnerabilidade !
A vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo interinamente o candidato imediatamente mais votado.
CERTO
STF. Plenário. ADPF 643/DF e ADPF 644/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual desafia ação de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça local, afastando-se o cabimento da ADPF.
CERTO
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a aplicação do princípio da subsidiariedade às ações de descumprimento de preceito fundamental (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999), configurado pela inexistência de meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz no caso concreto. A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual, pode ser feita perante o Tribunal local por meio do ajuizamento de ação de controle concentrado. Logo, ausente o requisito da subsidiariedade apto a ensejar o cabimento da ADPF. STF. Plenário. ADPF 723/DF AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/04/2021.
São exemplos de crimes de responsabilidade, conforme a redação apresentada pela Constituição da República, exceto: Atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
ERRADO
Art. 85: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
São exemplos de crimes de responsabilidade, conforme a redação apresentada pela Constituição da República, exceto: Atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência de Estados e Municípios.
CERTO
Art. 85: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União;
O controle externo da Câmara Municipal será exercido _________ Tribunais de Contas dos Estados ou __________ ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas ______________, onde houver.
A) diretamente pelos / dos Municípios / do Município
B) com o auxílio dos / do Município / dos Municípios
B) com o auxílio dos / do Município / dos Municípios
CRFB/88, Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
CF Art.131 § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa ___________, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
A) de natureza tributária
B) de natureza tributária ou não
A) de natureza tributária
O método normativo-estruturante baseia-se na ideia de que a interpretação deve levar em conta os valores subjacentes ao texto constitucional, seu sentido estrutural.
ERRADO
- Preconiza que a interpretação é buscada a partir do âmbito normativo, ou seja, os dados da realidade social a serem regulados, e do programa normativo, ou seja, os elementos linguísticos da norma jurídica. A interpretação, assim, abrange a delimitação do alcance da norma e a sua aplicação.
O método tópico-problemático defende que a interpretação deve ter um caráter prático, buscando resolver problemas concretos. A interpretação deve ser orientada pela tópica.
CERTO
- Proposto por Theodor Viehweg
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade, ainda que a peça não seja assinada também pelo Chefe do Poder Executivo.
CERTOOOOOOOOOOOOOO
Prevaleceu o entendimento de que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, sendo suficiente que a peça seja subscrita pelo procurador, que também detém legitimidade recursal em ações de controle de constitucionalidade. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022. (Info 1072 - STF)
Não ensejam habeas data os registros ou bancos de dados não compartilhados com terceiros, servindo as informações deles constantes apenas para orientação da política interna de negócios da própria entidade privada detentora, a qual somente dá conhecimento deles internamente, ao próprio corpo de dirigentes e empregados.
CERTO
STJ. 4ª Turma. REsp 1.267.619/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 6/10/2020.
É possível a utilização de ação exibitória como substitutiva de habeas data.
ERRADO
Não é cabível ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública que não foram materializadas em documentos (eletrônicos ou não), ainda que se alegue demora na prestação dessas informações pela via administrativa. STJ. 2ª Turma. REsp 1415741-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 3/12/2015 (Info 575).
É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido.
CERTO
STJ. 3ª Seção. HD 147/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/02/2008 (Info 342).
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito _________.
A) suspensivo
B) devolutivo
DEVOLUTIVO
HD: O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de _________________.
A) vinte e quatro horas
B) quarenta e oito horas
48 HORAS!
