ECA

Question 1

Na interpretação do ECA levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Answer 1

CERTO

Question 2

O Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil – 2002 _________ pelo Brasil. (foi promulgado/não foi promulgado)

Answer 2

foi promulgado

Por esse Protocolo, exige que os Estados trabalhem em cooperação internacional, coibindo a venda de crianças, a prostituição e pornografia infantil, notadamente pela internet.

Question 3

O ECA teve por inspiração o texto da convenção sobre direitos da criança de 1989 (Nova Iorque) e a Constituição Federal de 1988.

Answer 3

CERTO!

É o documento de maior relevância acerca do assunto, vez que além de reconhecer a criança como sujeito de direito, possui força cogente em relação aos Estados que aderirem ao seu texto. Também é o documento com o maior número de adesões e ratificações dentre todos os demais textos internacionais.

Question 4

Art. 3º, caput, do ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de igualdade.

Answer 4

ERRADO

em condições de liberdade e de dignidade. !

Question 5

Sobre o Conselho Tutelar, é correto afirmar que: São compostos por cinco membros escolhidos pela população local para mandatos de quatro anos, permitida uma recondução por novo processo de escolha.

Answer 5

ALTERAÇÃOLEGISLATIVA:

ERRADO.

Não há mais restrição ao número de recondução.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Question 6

Estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Answer 6

CERTO.

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Question 7

Maria, adolescente de 15 anos de idade, pretende viajar, desacompanhada dos pais, para fora da comarca onde reside, para fins de estudo. A respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não será exigida autorização judicial caso Maria pretenda viajar para comarca contígua em outra unidade da Federação.

Answer 7

ERRADO

A autorização só não será exigida quando se tratar de comarca contígua na mesma unidade da Federação!!!!!!

Question 8

I) Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Answer 8

CERTO

Question 9

II) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

Answer 9

CERTO

Question 10

O defensor, o Ministério Público e o adolescente poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

Answer 10

ERRADO
FALTOU: e seus pais ou responsável

Question 11

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de semiliberdade ou internação, dependerá de plano individual de atendimento, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente

Answer 11

ERRADO
FALTOU: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,

Question 12

Uma das linhas de ação da política de atendimento é a municipalização do atendimento.

Answer 12

ERRADO

é uma das diretrizes !!

Question 13

O exercício da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Answer 13

ERRADOOO

A Lei n. 12.696/2012 revogou a parte final do art. 135 do ECA, que previa que o Conselheiro Tutelar teria direito à prisão especial em caso de crime comum.

Question 14

O Conselho Tutelar tem o poder de fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.

Answer 14

ERRADOO

não tem o poder descrito na assertiva, mas poderá “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente” (art. 136, IV, do ECA.)

Question 15

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.

Answer 15

ERRADO

em intervalos não superiores a 3 (três) anos.!!

Question 16

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Answer 16

ERRADO

possuem o prazo de 15 dias !!!!!!

Question 17

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Answer 17

ERRADO

não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), !!!!

Question 18

A sentença que defere a guarda faz coisa julgada material, mas ela pode ser revista a qualquer tempo se houver alteração da circunstância fática.

Answer 18

SELIGA: A sentença que defere a guarda faz coisa julgada material, mas ela pode ser revista a qualquer tempo se houver alteração da circunstância fática (trata-se de relação continuativa, mas não se fala em rescindibilidade, e sim em nova ação com outro pedido e causa de pedir).

CERTOOOOOOOOOO

Question 19

REMISSÃO PRÓPRIA: concedida pelo Ministério Público, antes de o processo iniciar. Conhecida também como remissão ministerial. Tem como consequência a exclusão do processo

Answer 19

ERRADO

PRÓPRIA: é aquela em que é concedido o perdão ao adolescente, sem qualquer imposição de medida socioeducativa.

REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL: concedida pelo Ministério Público, antes de o processo iniciar. Conhecida também como remissão ministerial. Tem como consequência a exclusão do processo (evitará a representação).

Question 20

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção básica.

Answer 20

ERRADO

atenção primária, e não os de atenção básica.

Question 21

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Answer 21

CERTO

A questão cobra o conhecimento do art. 8º do ECA.

Question 22

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, de ofício, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

Answer 22

ERRADO

NÃO pode de ofício!

Question 23

As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

Answer 23

CERTO

Question 24

As Normas de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados-membros da ONU.

Answer 24

ERRADO

        Essas são as Regras de Beijing! #NÃOCONFUDA!

NORMAS DE RIAD – Diretrizes da ONU para prevenção da delinquência juvenil, de 1990. Ao contrário das regras de Beijing, as normas de Riad visam à prevenção do delito (fortalecimento da família, direito à educação).

REGRAS DE TÓQUIO – regras mínimas para a proteção de jovens privados de liberdade, 1990.

Question 25

O Estatuto da Criança e do Adolescente flexibiliza a adoção do critério cronológico absoluto para a adoção do conceito de criança e adolescente, quando permite a sua aplicação excepcional aos maiores de 18 e menores de 21 anos.

Answer 25

ERRADO

Ao permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no polo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, não há flexibilização do critério cronológico, uma vez que o indivíduo estará respondendo por um ato cometido quando ainda era adolescente, mas cuja execução foi postergada.

Question 26

O acompanhamento domiciliar é o meio de proteção previsto no ECA para casos de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento.

Answer 26

ERRADO

Acompanhamento FAMILIAR: em casos de DESISTÊNCIA dos genitores da ENTREGA de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias – art. 19-A, §8º.

Question 27

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos, sendo o seu descumprimento infração administrativa.

Answer 27

ERRADO

O descumprimento dessa norma é CRIME e não infração administrativa, de acordo com o art. 228, do ECA.

Question 28

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de extinção do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Answer 28

ERRADO

como forma de EXCLUSÃO do processo

Súmula 108-STJ: “a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz”.

Question 29

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Answer 29

CERTO

Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Question 30

O adolescente com 17 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial.

Answer 30

CERTO
#NOVIDADE LEGISLATIVA

Artigo 83 do ECA

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

Question 31

A política de atendimento à criança e ao adolescente exige a intervenção de diversos órgãos e autoridades, que possuem atribuições específicas e diferenciadas a desempenhar, mas têm diferentes responsabilidades na identificação e construção de soluções dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo do atendimento ao segmento infanto- adolescente.

Answer 31

ERRADO

Têm IGUAL responsabilidade na identificação e construção de soluções dos problemas existentes

Question 32

Intersetorialidade é a linha de ação que reclama uma integração, em rede, de vários órgãos, de modo a garantir o suprimento simultâneo das diferentes necessidades de cada pessoa em cada situação.

Answer 32

ERRADO

É DIRETRIZ!

Question 33

É diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Assistência Social e Conselho Tutelar, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Answer 33

ATENÇÃO: Deve-se atentar ao fato de que o Conselho Tutelar participa da integração operacional apenas nos casos de acolhimento.

ERRADO

Question 34

Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

Answer 34

CERTO

Question 35

O Conselho Tutelar tem o poder de fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.

Answer 35

ERRADO

não tem o poder descrito na assertiva, mas poderá “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente” (art. 136, IV, do ECA.)

Question 36

A mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade é uma das ______________ da política de atendimento.

A) diretrizes

B) linhas de ação

Answer 36

diretrizes

Question 37

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei __________.

A) municipal

B) federal

Answer 37

MUNICIPAL!

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público Estadual.