ECA Flashcards
Na interpretação do ECA levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
CERTO
O Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil – 2002 _________ pelo Brasil. (foi promulgado/não foi promulgado)
foi promulgado
Por esse Protocolo, exige que os Estados trabalhem em cooperação internacional, coibindo a venda de crianças, a prostituição e pornografia infantil, notadamente pela internet.
O ECA teve por inspiração o texto da convenção sobre direitos da criança de 1989 (Nova Iorque) e a Constituição Federal de 1988.
CERTO!
É o documento de maior relevância acerca do assunto, vez que além de reconhecer a criança como sujeito de direito, possui força cogente em relação aos Estados que aderirem ao seu texto. Também é o documento com o maior número de adesões e ratificações dentre todos os demais textos internacionais.
Art. 3º, caput, do ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de igualdade.
ERRADO
em condições de liberdade e de dignidade. !
Sobre o Conselho Tutelar, é correto afirmar que: São compostos por cinco membros escolhidos pela população local para mandatos de quatro anos, permitida uma recondução por novo processo de escolha.
ALTERAÇÃOLEGISLATIVA:
ERRADO.
Não há mais restrição ao número de recondução.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
CERTO.
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Maria, adolescente de 15 anos de idade, pretende viajar, desacompanhada dos pais, para fora da comarca onde reside, para fins de estudo. A respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não será exigida autorização judicial caso Maria pretenda viajar para comarca contígua em outra unidade da Federação.
ERRADO
A autorização só não será exigida quando se tratar de comarca contígua na mesma unidade da Federação!!!!!!
I) Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
CERTO
II) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
CERTO
O defensor, o Ministério Público e o adolescente poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
ERRADO
FALTOU: e seus pais ou responsável
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de semiliberdade ou internação, dependerá de plano individual de atendimento, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente
ERRADO
FALTOU: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
Uma das linhas de ação da política de atendimento é a municipalização do atendimento.
ERRADO
é uma das diretrizes !!
O exercício da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
ERRADOOO
A Lei n. 12.696/2012 revogou a parte final do art. 135 do ECA, que previa que o Conselheiro Tutelar teria direito à prisão especial em caso de crime comum.
O Conselho Tutelar tem o poder de fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.
ERRADOO
não tem o poder descrito na assertiva, mas poderá “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente” (art. 136, IV, do ECA.)
A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.
ERRADO
em intervalos não superiores a 3 (três) anos.!!
Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
ERRADO
possuem o prazo de 15 dias !!!!!!
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
ERRADO
não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), !!!!
A sentença que defere a guarda faz coisa julgada material, mas ela pode ser revista a qualquer tempo se houver alteração da circunstância fática.
SELIGA: A sentença que defere a guarda faz coisa julgada material, mas ela pode ser revista a qualquer tempo se houver alteração da circunstância fática (trata-se de relação continuativa, mas não se fala em rescindibilidade, e sim em nova ação com outro pedido e causa de pedir).
CERTOOOOOOOOOO
REMISSÃO PRÓPRIA: concedida pelo Ministério Público, antes de o processo iniciar. Conhecida também como remissão ministerial. Tem como consequência a exclusão do processo
ERRADO
PRÓPRIA: é aquela em que é concedido o perdão ao adolescente, sem qualquer imposição de medida socioeducativa.
REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL: concedida pelo Ministério Público, antes de o processo iniciar. Conhecida também como remissão ministerial. Tem como consequência a exclusão do processo (evitará a representação).
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção básica.
ERRADO
atenção primária, e não os de atenção básica.
Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
CERTO
A questão cobra o conhecimento do art. 8º do ECA.
A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, de ofício, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
ERRADO
NÃO pode de ofício!
As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
CERTO
As Normas de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados-membros da ONU.
ERRADO
Essas são as Regras de Beijing! #NÃOCONFUDA!
NORMAS DE RIAD – Diretrizes da ONU para prevenção da delinquência juvenil, de 1990. Ao contrário das regras de Beijing, as normas de Riad visam à prevenção do delito (fortalecimento da família, direito à educação).
REGRAS DE TÓQUIO – regras mínimas para a proteção de jovens privados de liberdade, 1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente flexibiliza a adoção do critério cronológico absoluto para a adoção do conceito de criança e adolescente, quando permite a sua aplicação excepcional aos maiores de 18 e menores de 21 anos.
ERRADO
Ao permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no polo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, não há flexibilização do critério cronológico, uma vez que o indivíduo estará respondendo por um ato cometido quando ainda era adolescente, mas cuja execução foi postergada.
O acompanhamento domiciliar é o meio de proteção previsto no ECA para casos de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento.
ERRADO
Acompanhamento FAMILIAR: em casos de DESISTÊNCIA dos genitores da ENTREGA de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias – art. 19-A, §8º.
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos, sendo o seu descumprimento infração administrativa.
ERRADO
O descumprimento dessa norma é CRIME e não infração administrativa, de acordo com o art. 228, do ECA.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de extinção do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
ERRADO
como forma de EXCLUSÃO do processo
Súmula 108-STJ: “a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz”.
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
CERTO
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
O adolescente com 17 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial.
CERTO
#NOVIDADE LEGISLATIVA
Artigo 83 do ECA
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
A política de atendimento à criança e ao adolescente exige a intervenção de diversos órgãos e autoridades, que possuem atribuições específicas e diferenciadas a desempenhar, mas têm diferentes responsabilidades na identificação e construção de soluções dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo do atendimento ao segmento infanto- adolescente.
ERRADO
Têm IGUAL responsabilidade na identificação e construção de soluções dos problemas existentes
Intersetorialidade é a linha de ação que reclama uma integração, em rede, de vários órgãos, de modo a garantir o suprimento simultâneo das diferentes necessidades de cada pessoa em cada situação.
ERRADO
É DIRETRIZ!
É diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Assistência Social e Conselho Tutelar, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
ATENÇÃO: Deve-se atentar ao fato de que o Conselho Tutelar participa da integração operacional apenas nos casos de acolhimento.
ERRADO
Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.
CERTO
O Conselho Tutelar tem o poder de fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.
ERRADO
não tem o poder descrito na assertiva, mas poderá “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente” (art. 136, IV, do ECA.)
A mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade é uma das ______________ da política de atendimento.
A) diretrizes
B) linhas de ação
diretrizes
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei __________.
A) municipal
B) federal
MUNICIPAL!
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público Estadual.
