EMPRESARIAL 2 Flashcards
No tocante à recuperação judicial, assinale a alternativa correta: O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de cinco anos.
ERRADOOOO
há menos de 2 (dois) anos.!!!
O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
CERTO
Trata-se da literalidade do art. 163, caput, da Lei nº 11.101/05.
Quanto aos votos na sociedade anônima, assinale a alternativa correta:
A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia-geral; o estatuto não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
ERRADO
PODEEEE LIMITAR SIM
Art. 110 da Lei nº 6.404/1976. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral.
§1º. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
Quanto aos votos na sociedade anônima, assinale a alternativa correta:
O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até sete anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que respeitados determinados requisitos.
CORRETO
7 ANOS!
A cláusula de não concorrência empresarial proíbe que o alienante do estabelecimento comercial se restabeleça no mesmo ramo empresarial,
ERRADO
A primeira assertiva, por sua vez, está incorreta, pois a cláusula de não concorrência não veda o restabelecimento empresarial no mesmo ramo, mas apenas a concorrência no mesmo ramo. Ou seja, não impede que o alienante se restabeleça no mesmo ramo, mas em local diverso, sem concorrer com o adquirente do estabelecimento empresarial:
“(…) não se trata de uma proibição do exercício da mesma atividade anteriormente desenvolvida, mas sim de uma proibição de concorrência entre alienante e adquirente. O alienante pode continuar desenvolvendo a mesma atividade empresarial, desde que não faça concorrência ao adquirente do estabelecimento.” (Marlon Tomazette)
Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais firmadas, devendo o beneficiário do título demonstrar, como causa de pedir na ação própria, o locupletamento ilícito, seja do emitente ou endossante, seja do avalista.
CERTO
A abstração, um dos desdobramentos do princípio da autonomia, decorrente do princípio da autonomia dos títulos de crédito, desaparecerá com a prescrição do título. A prescrição do título opera, pois, não apenas a perda da sua executividade, mas também a perda da sua cambiaridade, ou seja, o título perde as suas características intrínsecas de título de crédito, dentre elas a abstração. Por isso, caberá ao credor, na cobrança de título prescrito, demonstrar a origem da dívida, o locupletamento ilícito do devedor etc.
É ____________ a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (nula/anulável)
NULAAAA
Súmula 60 do STJ.
Obrigação ____________ é aquela em que cabe ao credor dirigir-se ao devedor para exigir o pagamento do título no lugar nele consignado. (quesível/portável)
Quesível. Na obrigação portável é o devedor que se dirige até o credor para efetuar o pagamento.
Aceite ________________ é aquele em que um estranho à relação cambiária nela intervenha, para firmar o aceite pelo sacado. (por intervenção/por procuração)
por intervenção
Lei Uniforme admite que, em certas condições, um estranho à relação cambiária nela intervenha, para firmar o aceite pelo sacado. Esclareçamos a utilidade da intervenção: é que a recusa do aceite pelo sacado pode criar embaraçosas situações para o sacador e os endossadores, pois o portador, em consequência da recusa do aceite pelo sacado, tem o direito de usar do regresso contra o sacador ou endossantes, exigindo deles o pagamento da letra, antes mesmo do vencimento.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à _________, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.
A)propriedade industrial
B)propriedade intelectual
A)propriedade industrial
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto ______ do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
A)alienação, o usufruto ou alienação fiduciária
B)a alienação, o usufruto ou arrendamento
B)a alienação, o usufruto ou arrendamento
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que __________.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
A)provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação;
B)provar as datas de invenção ou criação mais antiga
A)provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação;
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 02 anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
ERRADO
prazo de um ano!!!!!!!
Art. 1.147. Parágrafo único. No caso de _____ do estabelecimento, a proibição de não concorrência no prazo de 05 anos, persistirá durante o prazo do contrato.
A)arrendamento ou usufruto
B)alienação, arrendamento ou usufruto
A)arrendamento ou usufruto
Por atividade bancária entende-se, juridicamente, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira.
CERTO
Conceito que deflui do artigo 17 da Lei n° 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária).
O depósito à vista é aquele no qual o banco deve restituir imediatamente a quantia solicitada pelo depositante.
CERTO
Espécies de depósito bancário:
- Depósito à vista, no qual o banco deve restituir imediatamente a quantia solicitada pelo depositante;
- Depósito a pré-aviso, no qual a restituição, quando solicitada, deve ser feita pelo banco num prazo contratualmente estipulado;
- Depósito a prazo fixo, no qual a restituição só pode ser solicitada após determinada data fixada no contrato (trata-se da conhecida poupança).
É cabível a restituição de quantia em dinheiro que se encontra depositada em conta corrente de banco falido, em razão de contrato de trust.
ERRADO
STJ: O contrato de trust não tem regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, e, apesar de estar previsto na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o Reconhecimento Deles, assinada em 1985, o Brasil não é signatário dessa convenção. Assim, não havendo norma jurídica que discipline o contrato de trust no Brasil, não há amparo legal para a afetação patrimonial que foi feita no caso concreto.
O administrador do fundo de investimento não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes de inadequada liquidação.
ERRADO
Segundo a teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, o administrador do Fundo possui legitimidade passiva para a demanda. STJ. 3ª Turma. REsp 1.834.003-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/09/2019 (Info 656).
São acumuláveis a comissão de permanência e a correção monetária.
ERRADO
Súmula 30 do STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) _________ ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (pode/não pode)
PODE
Súmula 288 do STJ.
______________ a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (é potestativa/não é potestativa)
NÃO É POTESTATIVA
Súmula 294 do STJ.
A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata.
CERTO
Definição do contrato de comissão decorrente do art. 693 do CC.
Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada judicialmente.
ERRADO
será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar. (art. 701 do CC).
O contrato de concessão comercial é típico, podendo ser definido como um contrato em que, em traços gerais, um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para revendê-los ao público em determinada área territorial e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade.
ERRADO
contrato é atípico!
Concedente e concessionário apenas podem resolver o contrato de contrato de concessão comercial com base numa situação de descumprimento das obrigações particularmente grave e reiterada.
CERTO
A franquia pode ser adotada por empresa privada, mas não é cabível para empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.
ERRADOOOO
A franquia será cabível, também, para empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, conforme previsto no §2o do art. 1o da Lei 13.966/19.
A empresa de factoring, que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem à revisão das condições contratuais.
ERRADOOO
Na situação relatada na assertiva, o devedor terá legitimidade para figurar no polo passivo. Ex: Pedro comprou da loja uma moto parcelada. No mesmo instrumento contratual, a loja cedeu esse crédito para uma factoring. Assim, no próprio contrato de compra e venda havia uma cláusula dizendo que a loja estava cedendo o crédito para a factoring, a quem o devedor deveria pagar as parcelas e que, em caso de inadimplemento, a factoring iria pleitear a restituição do bem vendido. Se Pedro desejar propor ação pedindo a revisão deste contrato, poderá ajuizá-la diretamente contra a factoring. STJ. 4ª Turma. REsp 1.343.313-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 1/6/2017 (Info 608).
Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário _____________________ com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido. (subsidiariamente/solidariamente)
SOLIDARIAMENTEEEEEEEEEE
O contrato de franquia ______ ser oral. (pode/não pode)
NÃAAAAAAAAAAAAAO PODE
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária __________ a indicação do valor do débito. (exige/dispensa)
DISPENSAAAAAAA
Lei 9279, art. 16, A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer __________ contados do depósito.
A)em até 60 dias
B)em até 90 dias
C)em até 120 dias
D)em até 180 dias
D)em até 180 dias
Considerando as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falência e Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta:
É possível atribuir a responsabilidade a terceiros em decorrência do inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação.
ERRADO
Art. 6º-C. É VEDADA atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112/2020)
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
CERTO
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
II - suspensão DAS EXECUÇÕES ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
A empresária casada sob o regime da comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
CERTO
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
ERRADOOO
1 ANO!
O princípio que orienta a atividade empresarial quanto aos livros comerciais é o princípio da sigilosidade.
CERTOOO
As informações contidas nos livros são relevantes e sigilosas (art. 1.190, CC). Tem o condão de inibir a concorrência desleal. Nenhuma autoridade pode determinar a apresentação dos livros do empresário.
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
A microempresa está dispensada da escrituração dos livros.
ERRADO
Quem está dispensado é o pequeno empresário, conforme o art. 1.179, §2o, do CC.
O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário, sociedade empresaria. Trata-se de direito personalíssimo que possui duas funções relevantes: uma subjetiva, que lhe garante fama, nome e reputação, e outra objetiva, que a identifica e a individualiza.
ERRADO
Houve uma inversão em relação às funções objetiva e subjetiva do nome empresarial.
a) Subjetiva – identificar e individualizar o sujeito.
b) Objetiva – lhe garantir fama, renome, reputação.
A autenticação de livros no Registro Público de Empresas Mercantis ____________ da inscrição do empresário ou sociedade empresária. (depende/independe)
DEPENDE!
Depende. Art. 1.181, parágrafo único: A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.
As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte _______ acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial. (devem/não podem)
Não podem.
Em se tratando de “microempresário” ou de “empresa de pequeno porte”, era acrescido ao nome empresarial essas expressões ou as abreviaturas. [Art. 7º da Lei 9841/99 a ser substituído pelo Art. 72 da LC 123/06 que institui o Super Simples]. Porém, atualmente, as empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº 123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016. A medida passa a valer nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome. É facultativo a inclusão do objeto empresarial.
