Direito Tributário Flashcards
Compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
ERRADO
EXCLUSIVAMENTE!!
A União, os Estados e o Distrito Federal instituirão, por meio de lei complementar , contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que deverão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
ERRADO
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
lei
poderão
Pode-se afirmar que vigora no Direito Tributário o princípio do in dubio pro societate, no que diz respeito às normas definidoras de infrações e de penalidades.
ERRADO
Assim, pode-se afirmar que vigora no Direito Tributário o princípio do in dubio pro contribuinte, no que diz respeito às normas definidoras de infrações e de penalidades.
A integração da legislação tributária se faz por normas gerais de direito, e, se essas não forem o suficiente, aplica-se as formas integrativas do CTN.
ERRADO
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, obrigatória a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
ERRADO
permitida a presença do defensor
A atividade Estatal, prestada mediante seus servidores e membros, que visa a cobrança e arrecadação aos cofres públicos, não é uma escolha discricionária. E essa atividade administrativa plenamente vinculada a que se refere o art. 3º do CTN corresponde exatamente ao lançamento do tributo.
CERTO!
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
O valor exigido do sujeito passivo a título de contribuição de melhoria encontra dois limites estabelecidos pela legislação: limite total e limite individual. O limite total ou global é a despesa realizada (custo da obra). O limite individual está vinculado à condição de cada imóvel isoladamente analisada.
CERTO
É possível a dação em pagamento de bens móveis.
ERRADO
Conforme ensina a doutrina, a dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário desde que preenchidas três condições: a) existência de lei específica autorizando; b) haja manifesto interesse do fisco no bem; c) o bem oferecido seja imóvel. Não é possível a dação em pagamento de bens móveis porque isto representaria uma violação aos princípios constitucionais da isonomia e necessidade prévia de licitação.
As entidades dos serviços sociais autônomos ___________ legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas. (não possuem/possuem)
não possuem!
Lei estadual pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria.
DEOLHONAJURIS: Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria Importante!!! É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Art. 155 (…) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; O art. 155, § 1º, III, da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar federal (e não a leis estaduais) regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior. Mesmo diante da omissão do legislador nacional acerca da matéria, os Estados-membros/DF não podem editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente. Devido ao elemento da extraterritorialidade, o legislador constituinte determinou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária, com o intuito de evitar conflitos de competências geradores de bitributação entre os estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possui acordos comerciais, mantendo uniforme o sistema de tributos. STF. Plenário. RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 825) (Info 1007).
ERRADO.
A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário
CERTO
O pedido de parcelamento fiscal, salvo se indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
ERRADO
Súmula 653-STJ:O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
O tributo federal deverá conter a mesma alíquota em toda a extensão territorial do país, indicando que o postulado em estudo visa à defesa da identidade de alíquotas, conforme o princípio da uniformidade geográfica.
CERTO
Uniformidade Geográfica - O tributo federal deverá conter a mesma alíquota em toda a extensão territorial do país, indicando que o postulado em estudo visa à defesa da identidade de alíquotas. Exceção: Incentivos fiscais específicos: aqueles destinados a incentivar o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do país (art. 151, I, in fine, c/c art. 43, § 2.º, III, da CF).
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
CERTOOOOO
federalismo de equilíbrio
A Lei nº 6.830/80 estabelece o devido processo legal para exigência judicial de quaisquer créditos estatais definidos como dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, incluindo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
CERTOOOOO
natureza tributária ou não tributária,
Nos casos de parafiscalidade, o polo ativo da demanda será ocupado pela pessoa jurídica encarregada de arrecadar o tributo, isto é, autarquia, entidade sindical, conselho de classe ou pessoa equivalente.
CERTO
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
CERTOOOO
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. STJ. 1ª Turma. HC 453870-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info 654). O entendimento acima é diferente no caso da execução “comum”. O STJ possui julgados dizendo que, na execução “comum”, é possível a adoção de meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).
O executado oferecerá embargos, no prazo de ______________, contados: do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; da intimação da penhora. ( 15 (quinze) dias / 30 (trinta) dias)
30 (trinta) dias!
Aquela pessoa que não for citada como executado e, mesmo assim, restar afetada pela Execução, mediante “constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível como o ato constritivo”, pode defender-se através de _______________________. ( embargos de terceiro / embargos à execução fiscal)
embargos de terceiro
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Para que o devedor possa oferecer embargos, exige-se a garantia do juízo ________________ beneficiário da assistência judiciária gratuita. ( mesmo que ele seja/ salvo se ele for)
mesmo que ele seja!!!!!!!!!!!!!!!
O STJ assim entende, com base no princípio da especialidade. O art. 3º da Lei 1.060/1950 (que prevê a assistência judiciária gratuita) é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Desse modo, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, o qual determina que os beneficiários da justiça gratuita ficam isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. STJ. 2ª Turma. REsp 1437078-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/3/2014 (Info 538).
A medida cautelar fiscal, quando preparatória, perde sua eficácia se a execução não for ajuizada até, no máximo, _____________ após o lançamento tornar-se irrecorrível na esfera administrativa. ( trinta dias / sessenta dias)
sessenta dias!
Incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
CERTO
Assim, atualmente, com a redação dada pela EC 33/2001, o ICMS incide sobre toda e qualquer importação.
Independentemente de a pessoa ser contribuinte ou não do ICMS, deverá pagar o ICMS importação.
ESTÁ SUPERADA A Súmula 660 do STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
CERTO
Súmula 334 do STJ – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
CERTO
Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), assinale a alternativa correta: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive sob os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
ERRADO
Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), assinale a alternativa correta: Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
CERTOOOOO
É SERÁ MESMOOOO
Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
ERRADOOO
5 DIAS
O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional.
CERTO
O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011. STJ. 2ª Turma. REsp 2043494-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/2/2023 (Info 764).
A garantia do crédito tributário na execução fiscal possui natureza de pagamento voluntário e, portanto, configura hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo por crime tributário.
ERRADO
A garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário e, portanto, não configura hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo por crime tributário. O fato de a dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais ou a lesividade da conduta. A constituição definitiva do crédito tributário, pressuposto material do crime fiscal, não é afastada pela mera garantia do débito em execução. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 173258/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/2/2023 (Info 764).
Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário que prestem serviço público, não tenham intuito de lucro e a atuem em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.
CERTO
Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos:
a) a prestação de um serviço público;
b) a ausência do intuito de lucro e
c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.
STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).
Art. 7º A ______ é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
A)capacidade tributária
B)competência tributária
B)competência tributária
A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas, ou seja, obrigações de fazer ou não fazer, previstas em lei, instituídas no interesse da arrecadação e da fiscalização tributárias.
ERRADO
previstas na legislação tributária!!
O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
CERTO.
O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. STF. Plenário. ARE 665134, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 520) (Info 978).
O art. 100 do CTN menciona outras fontes chamadas de “normas complementares”, sendo que a observância das normas referidas neste artigo _________ a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (exclui/não exclui)
exclui!!
Sempre que possível, os _____________ terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (princípio da capacidade contributiva)
a) tributos
b) impostos
impostos!
Art. 149, § 1º ___________________instituirão, por meio de _____, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que _____ ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
a) A União, os Estados e o Distrito Federal
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
a) lei
b) lei complementar
a) poderão
b) deverão
CF/88 § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (só precisa de LC para instituição de contribuição não prevista na CF)
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
CERTOOOO
Súmula 523-STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Não incide a imunidade tributária recíproca, no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora.
ERRADO
Incide a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal), no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora. Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. STF. Plenário. RE 727851, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 685) (Info 985).
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
CERTO
No lançamento por declaração, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
ERRADO
- por HOMOLOGAÇÃO!
O Imposto Territorial Rural (ITR), segundo a doutrina, é exemplo de espécie de imunidade mista.
CERTO
A CF/88 prevê que o ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. “Tal imunidade é mista porque depende de aspectos subjetivos (o proprietário possuir apenas um imóvel) e objetivos (a área da pequena gleba estar dentro dos limites da lei.) (Ricardo Alexandre)
