HUMANÍSTICA

Question 1

Considera-se assédio moral organizacional: processo contínuo de condutas abusivas ou hostis, amparado por estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que visem a obter engajamento intensivo ou excluir aqueles que a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais.

Answer 1

CERTO

Question 2

A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza gravíssima.

Answer 2

ERRADO

§ 2º. A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave. (redação dada pela Resolução n. 538, de 13.12.2023)

Question 3

No tocante aos magistrados e ao Estatuto da Magistratura, são vitalícios após dois anos de exercício: II. os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho Substitutos.

Answer 3

CERTO

Question 4

O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios: I. da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia e da transparência.

Answer 4

CERTO

Art. 1º. O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Question 5

O tríplice apoio para proteção de dados inclui o direito fundamental de liberdade, o direito de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Answer 5

CERTO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de (1). proteger os direitos fundamentais de liberdade e (2). de privacidade e o (3) livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Question 6

Para combater a criminalidade, o Ministério da Justiça poderá utilizar lista com dados pessoais levantada por qualquer pessoa de direito privado.

Answer 6

CERTO

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

Question 7

Cabe ao controlador e ao operador atuarem como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados.

Answer 7

ERRADO

encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Question 8

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários em desconformidade com o disposto na LGPD.

Answer 8

CERTO

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

Question 9

Para o processamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento de ambos os pais ou, na falta deles, do responsável legal.

Answer 9

ERRADO

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos UMMMMM dos pais ou pelo responsável legal.

Question 10

A atividade de tratamento de dados pessoais deve obedecer, entre outros princípios, ao princípio da finalidade, que consiste na compatibilidade entre o tratamento e a finalidade informada ao titular do dado pessoal.

Answer 10

ERRADO

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Question 11

A LGPD exige que, na realização de operações de tratamento de dados pessoais, o controlador indique um encarregado pelo tratamento desses dados.

Answer 11

CERTO
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Question 12

Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

Answer 12

ERRADO

Art. 13 da Lei: Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Question 13

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, sendo garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

Answer 13

CERTO

Question 14

Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações: * Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças. * Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:
Alternativas
A)Princípios de Bangalore
B)Regras de Bangkok

Answer 14

B)Regras de Bangkok

Question 15

O objetivo principal do Protocolo de Istambul é fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas da prática do desaparecimento forçado, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.

Answer 15

ERRADO

Trata-se de um documento de referência internacional para a avaliação da situação das pessoas que foram vítimas de tortura e maus tratos, para a investigação dos presumíveis casos de tortura e para a comunicação dos fatos apurados ao poder judicial ou outros órgãos com competência no domínio da investigação.

Question 16

Os Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei estipulam que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a utilização da força ao estritamente necessário.

Answer 16

CERTO

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a utilização da força ao estritamente necessário. 14. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem utilizar armas de fogo para dispersarem reuniões violentas se não for possível recorrer a meios menos perigosos, e somente nos limites do estritamente necessário. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem utilizar armas de fogo nesses casos, salvo nas condições estipuladas no princípio

Question 17

Os Princípios de Bangalore tratam dos valores que devem nortear a atuação do juiz, tendo como valor a imparcialidade focada no seu aspecto objetivo e não subjetivo.

Answer 17

ERRADO

Princípios da Conduta Judicial de Bangalore – Os valores que informam esses princípios são: a) independência; b) imparcialidade; c) integridade; d) idoneidade; e) igualdade; f) competência e diligência.

“Imparcialidade é essencial para o exercício correto do cargo judicial. Aplica-se não apenas à decisão, mas também ao processo decisório.” (Fonte: Princípios de Bangalore). Ademais, tem-se que “Um bom Juiz não precisa ser um homem perfeito, mas basta que seja um ser humano, com feixe de virtudes a largamente ultrapassar o elenco de defeitos e que, na atividade jurisdicional, dedique-se com honestidade e afinco à busca da Justiça”.

Question 18

Os órgãos do Poder Judiciário observarão, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres, em contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato, ressalvados os editais em andamento.

Answer 18

CERTO

Art. 2º. Os órgãos do Poder Judiciário observarão, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres, em: (redação dada pela Resolução n. 540, de 18.12.2023)

VI – contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato, ressalvados os editais em andamento. (incluído pela Resolução n. 540, de 18.12.2023)

Question 19

Nas convocações de juízes(as) para atividade jurisdicional e para auxiliar na administração da justiça, bem como nas designações de servidores(as) para cargos de chefia e assessoramento da alta administração, a alternância deverá ser considerada como garantia da paridade de gênero.

Answer 19

ERRADO

poderá ser considerada como garantia da paridade de gênero.

Question 20

No tocante ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, é de sua competência: Solicitar a cooperação judicial com tribunais e outras instituições.

Answer 20

CERTO

Question 21

Analise as assertivas abaixo no tocante à Resolução nº 541/23 do CNJ, que trata sobre a instituição das comissões de heteroidentificação: Considera-se procedimento de heteroidentificação a autoidentificação da condição racial autodeclarada.

Answer 21

ERRADO

Trata-se do disposto no art. 5º da referida Resolução que prevê que considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição racial autodeclarada.

Question 22

Analise as assertivas abaixo no tocante à Resolução nº 541/23 do CNJ, que trata sobre a instituição das comissões de heteroidentificação: O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em 3 (três) etapas.

Answer 22

ERRADO

Trata-se do disposto no art. 7º, caput, da referida Resolução que prevê que o procedimento de heteroidentificação ocorrerá em 2 (duas) etapas.

Question 23

A impossibilidade de eliminação do viés discriminatório do modelo de Inteligência Artificial implicará na descontinuidade de sua utilização, com o consequente registro de seu projeto e as razões que levaram a tal decisão.

Answer 23

CERTO

Question 24

No tocante à classificação das heurísticas, está relacionada à memória e leva a pessoa a crer que aquilo que as pessoas se recordam com mais frequência têm uma probabilidade maior de acontecer. Trata-se das: Vieses derivados da heurística de ancoragem.

Answer 24

ERRADO

Vieses derivados da heurística de disponibilidade.

Question 25

Constituem objetivos do Desenvolvimento Sustentável, EXCETO:

A)Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

B)Tomar medidas necessárias para combater a mudança do clima e seus impactos.

C)Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

D)Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.

E)Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.

Answer 25

Tomar medidas necessárias para combater a mudança do clima e seus impactos.

ODS 13 – Ação contra a mudança global do clima :Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.

Question 26

No tocante ao Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, analise as assertivas abaixo: A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência fornecerá à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania os dados e relatórios de ações até uma semana após o encerramento de cada semana programática de esforço concentrado.

Answer 26

CERTOOOOOOOOO

Question 27

Com base no Código de Ética da Magistratura Nacional, analise as assertivas abaixo: A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a sororidade e a justiça na relação entre as pessoas.

Answer 27

ERRADOOO

solidariedade !

Question 28

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.
A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.

Answer 28

CERTO

De acordo com o art. 9º da Convenção n. 169:
“1. Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros. 2. As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes dos povos mencionados a respeito do assunto”.

Question 29

Quanto à psicologia judiciária do testemunho, a doutrina traz diversas classes de perguntas para uma melhor produção de prova oral. Sobre o referido tema: Devem ser evitadas as classes das afirmativas condicionais, negativa condicional e determinantes.

Answer 29

ERRADO

Perguntas determinantes: são aquelas formuladas diretamente em relação aos fatos, sendo consideradas
imparciais. Ex.: quem estava portando a arma?

Afirmativas condicionais: é uma pergunta sugestiva, que deve ser evitada por criar uma condição prévia de
resposta, gerando coação da testemunha. Ex.: mas não foi o primo do réu quem deu o primeiro soco?

Question 30

Quanto à psicologia judiciária do testemunho, a doutrina traz diversas classes de perguntas para uma melhor produção de prova oral. Sobre o referido tema: As perguntas disjuntivas completas e diferenciais são admitidas.

Answer 30

CERTO

Disjuntivas completas: são as que apresentam duas possibilidades. Não podem ser classificadas como
totalmente imparciais, embora possam ser toleradas em determinadas situações. Ex.: o réu estava fora ou
dentro do carro?

Diferenciais (“sim ou não”): exige-se uma resposta afirmativa ou negativa. São imparciais. Ex.: o autor
trabalhou na sua fábrica no ano de 2021?

Question 31

No que concerne à interpretação do direito e ao método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste na investigação do fim ou da razão de ser da lei

Answer 31

ERRADO

“ A lógica jurídica não pode ser resumida à lógica formal. O reducionismo provocado por esse tipo de raciocínio compromete a aceitação da entrada e saída de valores do universo das práticas jurídicas, o que prejudica sobremodo a formação de uma consciência mais aproximada da realidade entre prática e teoria jurídica. Ora, o razoável, o prudencial, o ponderável o meio- termo são partes constitutivas das práticas jurídicas sobre o justo. Apostar na virtude prudencial, e nas próprias incertezas que decorrem, é apostar na capacidade humana de criar soluções satisfatoriamente justas para lides e conflitos decorrentes da interação social (Destaque do professor)”.

Nessa linha de raciocínio, é correto afirmar que “a aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus conteúdos”.

Question 32

No processo lógico, a lógica formal, de tipo puro, a priori, só é adequada na análise dos conceitos jurídicos essenciais e, para tudo que pertence à existência humana — a prática do Direito, inclusive —, impõe-se o uso da lógica do humano e do razoável (lógica material).

Answer 32

certo

Question 33

o método da comparação constitucional alia os métodos gramatical, lógico, histórico e sistemático propostos por Savigny, ao Direito comparado, formando um quinto método exegético, conforme ensina Härbele.

Answer 33

CERTO

Partindo dos 4 métodos ou elementos desenvolvidos por Savigny (gramatical, lógico, histórico e sistemático), Peter Häberle sustenta a canonização da comparação constitucional como um quinto método de interpretação

Question 34

o método hermenêutico-concretizador, defendido por Canotilho, propõe a descoberta mais razoável para a solução de um caso concreto, independentemente dos limites impostos pelo texto constitucional.

Answer 34

ERRADO

Diferentemente do método tópico-problemático, que parte do caso concreto para a norma, o método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema, destacando-se os seguintes pressupostos interpretativos: pressupostos subjetivos: o intérprete vale-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma; pressupostos objetivos: o intérprete atua como mediador entre a norma e a situação concreta, tendo como ‘pano de fundo’ a realidade social; círculo hermenêutico: é o “movimento de ir e vir” do subjetivo para o objetivo, até que o intérprete chegue a uma compreensão da norma

Question 35

Considerando as reflexões de Émile Durkheim sobre a solidariedade social, avalie as seguintes afirmações:
I. Nas sociedades em que os sentimentos coletivos retratam os sentimentos de todos os indivíduos, é possível verificar uma solidariedade por similitudes.
II. Nas sociedades complexas, compostas por múltiplos segmentos que realizam funções sociais úteis, predomina uma solidariedade orgânica.
III. A vida individual nasce da vida coletiva e só é possível a partir de determinados desenvolvimentos da solidariedade social.

Answer 35

TODAS CERTAS!

Question 36

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Answer 36

ERRADO

conceito trazido pela questão trata da desigualdade racial!

Question 37

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém configuram feminicídio, na hipótese de crime de homicídio doloso, por identidade de razão e mediante adequação típica.

Answer 37

ERRADO

constituem, na hipótese de crime de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

Question 38

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

Answer 38

SELIGA: A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

CERTO