CPC Flashcards
Por disposição do CPC, observa-se que o juiz pode dilatar tanto os prazos dilatórios como os peremptórios, não, podendo, apenas, reduzir os prazos peremptórios sem a anuências das partes.
CERTO
Art. 139, CPC. - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[…]
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Art. 222, § 1º, CPC - Ao juiz é vedado REDUZIR prazos peremptórios sem anuência das partes.
Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras nacionais de comércio
ERRADO
INTERNACIONAIS
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
CERTO
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
O ônus da impugnação específica não se aplica ao advogado dativo, ao Ministério Público e ao defensor público, que podem elaborar a contestação com fundamento em negativa geral.
ERRADO
MP aplica!!!!!!!!!!!
No caso de litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação deverá ser manifestado por todos os litisconsortes, sendo que, nesse caso, o prazo para contestação será contado, para cada um dos réus, a data de apresentação do último pedido de cancelamento da audiência.
ERRADO
§ 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
Nos casos relativos a direitos ou fatos supervenientes, bem como aqueles que o juiz pode conhecer de ofício ou, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, entende-se que a contestação pode ser aditada para acrescentar as defesas que podem ser alegadas após o prazo de resposta do réu.
CERTO
A lei processual admite, excepcionalmente, que o réu deduza novas alegações após a contestação, em três hipóteses, senão vejamos: “Art. 342, CPC/15. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição”
Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ______________ sido apresentada a contestação. (ainda que já tenha / salvo se houver)
ainda que já tenha!
Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação. STJ. 4ª Turma. REsp 1279586-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 03/10/2017 (Info 615).
É __________ o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. (incabível / cabível)
incabível
É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. STJ. 2ª Turma. REsp 1528049-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 567).
A habilitação de advogado em autos eletrônicos _______________ para a presunção de ciência inequívoca das decisões. (não é suficiente / é suficiente)
não é suficiente
*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. Para ter acesso ao conteúdo de decisão prolatada e não publicada nos autos eletrônicos, o advogado deverá acessar a decisão, gerando, automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.592.443-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2018 (Info 642).
É considerada causa cível de menor complexidade a ação possessória sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
CERTO
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
As sociedades de crédito ao microempreendedor não poderão propor ação perante o Juizado Especial.
ERRADO
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
II - IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
Quanto a história do processo brasileiro: Na fase de autonomia da ciência do processo, passa-se a estudar o processo sob uma nova perspectiva, como a sua efetividade, o acesso à justiça, os novos direitos.
ERRADO - é a fase do INSTRUMENTALISMO!
No tocante à ação rescisória, analise as assertivas abaixo:
I. A escolha de relator recairá sempre em juiz que não tenha participado do julgamento rescindendo.
ERRADO
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
No tocante à ação rescisória, analise as assertivas abaixo: Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 4 (quatro) meses para a devolução dos autos.
ERRADO
Art. 972 do CPC. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
No caso de ação rescisória que tenha como fundamento a obtenção do autor, posteriormente ao trânsito em julgado, de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
ERRADO
o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Lei 9307, Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante _______, assim entendida a cláusula compromissória e o _______.
A)
compromisso arbitral / convenção de arbitragem
B)
convenção de arbitragem / compromisso arbitral
convenção de arbitragem / compromisso arbitral
Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença
ERRADO
decisão interlocutória
A litispendência e a litigiosidade são considerados efeitos processuais da citação; a constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais.
CERTO
O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais bem como para a complementação da fundamentação.
DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA: O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829).
ERRADO
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu a recorribilidade de decisões interlocutórias que deferirem medidas cautelares.
CERTO
(art. 5o da Lei no 10.259/2001 e art. 4o da Lei no 12.153/2009). Em face disso, parte da doutrina – não há consenso sobre o tema – tem defendido a aplicação subsidiária de tais dispositivos à Lei no 9.099/1995, permitindo-se, portanto, o manejo de agravo de instrumento em face de medidas cautelares e antecipatórias de tutela deferidas nos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Também por interpretação extensiva, admite-se recurso contra decisão que indeferir as medidas mencionadas.” Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual civil, 20ª edição, 2017, p. 883 e 884
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, ainda que intimado em audiência.
ERRADO
Ainda não há uma certeza sobre o tema, mas, para fins de prova objetiva, prevalece que o entendimento não vale para processos cíveis. Isso porque o CPC/2015 previu o seguinte:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
A decisão interlocutória que majora a multa que havia sido fixada inicialmente consiste em uma tutela provisória sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento.
CERTO.
*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ #IMPORTANTE: A decisão interlocutória que majora a multa que havia sido fixada inicialmente consiste em uma tutela provisória sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Se é concedida uma tutela provisória e, posteriormente, é proferida uma segunda decisão interlocutória modificando essa tutela provisória, pode-se considerar que esse segundo pronunciamento jurisdicional se enquadra no conceito de decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória. STJ. 3ª Turma. REsp 1.827.553-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/08/2019 (Info 655).
Cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação.
ATENÇÃO: ENUNCIADO 207 DO FPPC: (arts. 988, I, 1,010, § 3º, 1.027, II, b) Cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação.
CERTO.
A teoria da causa madura mitiga o duplo grau de jurisdição em prol da efetividade, sendo ___________ do tribunal aplicá-la. (uma faculdade / um dever)
DEVEEEER
_________ agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer, sob pena de multa. (Não cabe / Cabe)
CABEEEEEEEE
*(Atualizado em 07.06.2020): #DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO: Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer, sob pena de multa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.758.800-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020 (Info 666).
O agravante __________ requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de __________ a contar da interposição do agravo de instrumento. (poderá - 3 dias úteis / deverá - 5 dias úteis)
poderá - 3 dias úteis
A decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição ____________ por meio de agravo de instrumento. (não é recorrível / é recorrível)
é recorrível
O prazo para interpor (e para responder) o agravo interno é de _____________. (cinco dias úteis / quinze dias úteis)
quinze dias úteis
A corrente minoritária entende que a jurisdição voluntária possui natureza jurídica de atividade administrativa exercida pelos juízes.
ERRADO
Na jurisdição voluntária, as sentenças definitivas não se revestem da autoridade da coisa julgada material e podem ser modificadas se ocorrerem circunstâncias supervenientes, desde que justificadas.
CERTO
Sobre a ação de consignação em pagamento, é correto afirmar: Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a manifestação de recusa.
ERRADO
PRAZO DE 10 DIAS!
Sobre a ação de consignação em pagamento, é correto afirmar: Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
CERTO
O magistrado será considerado impedido: Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
ERRADOOOOO
CASO DE SUSPEIÇÃO
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
O magistrado será considerado impedido: Quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
CERTO
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Tradicionalmente, considera-se ser o princípio da ampla defesa formado por dois elementos: informação e possibilidade de reação. Sua importância é tamanha que a doutrina moderna entende tratar-se de elemento componente do próprio conceito de processo.
ERRADO
CONTRADITÓRIO e NÃO ampla defesa
Segundo Daniel Neves, tradicionalmente, considera-se ser o princípio do contraditório formado por dois elementos: informação e possibilidade de reação. Sua importância é tamanha que a doutrina moderna entende tratar-se de elemento componente do próprio conceito de processo, (…). Nessa perspectiva, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo. Sendo o contraditório aplicável a ambas as partes, costuma-se também empregar a expressão “bilateralidade da audiência”, representativa da paridade de armas entre as partes que se contrapõem em juízo.
CPC, Art. 81 De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, ______.
A)nos próprios autos
B)em autos apartados
A)nos próprios autos
Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.
CERTO
Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. (STJ. REsp 2.049.725-PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023 - Info 772 -STJ)
Art. 146. No ________, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em ______ dirigida ao ________, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
A)prazo de 10 dias / petição simples / tribunal
B)prazo de 15 dias / petição específica / juiz do processo
C)prazo de 20 dias / petição simples / tribunal
D)prazo de 30 dias / petição específica / juiz do processo
B)prazo de 15 dias / petição específica / juiz do processo
