AMBIENTAL Flashcards
Embora a visão antropocêntrica alargada prevaleça, há previsão biocêntrica na Constituição de 1988 acerca da proteção ambiental.
CERTO
Doutrinariamente entende-se que o art. 225, §1º, VII da CF traz uma visão biocêntrica da proteção ao meio ambiente, veja:
Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A Reserva da Biosfera é gerida por ____________, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.
um Conselho Deliberativo
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente natural, histórico, artificial e do trabalho.
ERRADO
Espécies de meio ambiente para o STF à CANT (macete):
- Cultural
- Artificial
- Natural
- Trabalho
A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela __________, organização da qual o Brasil é membro.
A)ONU
B)Unesco
Unesco
O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de dois anos após a publicação desta Lei.
ERRADO
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.
No princípio da prevenção, em que o risco de dano é incerto, pressupõe-se a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
ERRADO
A gestão do SNUC compõe-se do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes e IBAMA.
CERTOOOOOO
Nas unidades de conservação de proteção integral não são permitidas atividades com finalidades lucrativas.
ERRADO
Tais unidades não podem ter finalidade lucrativa, contudo, é possível que dentro de tais unidades sejam desenvolvidas determinadas atividades que gerem lucro. Por exemplo, muitas unidades de conservação contam com restaurantes, serviços de turismo ecológico, atividades que geram lucro, porém, isso não desvirtua a finalidade precípua da Unidade de Conservação que é a preservação do meio ambiente.
Áreas particulares dentro do perímetro do parque nacional podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.
ERRADO
O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. É forma de conservação in situ. Nele, é absolutamente vedada a exploração econômica dos recursos naturais.
Os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos (ZEEs) segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão o prazo de _________ anos, a partir da data da publicação desta Lei, para a sua elaboração e aprovação”. ( 10 (dez) / 5 (cinco) )
5 (cinco)
_________ organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.
A)O CONAMA
B)Os Planos de manejo
C)O Conselho Deliberativo
D)O Ministério do Meio Ambiente
D)O Ministério do Meio Ambiente
Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.
O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, _____________, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.
A)anualmente
B)a cada dois anos
C)a cada três anos
D)a cada cinco anos
B)a cada dois anos
Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.
Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que ____________.
A)
compõem o SNUC
B)
compõem as Unidades de Proteção Integral
Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SNUC.
Art. 53. ___________ elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.
Parágrafo único. _________ incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.
A)O CONAMA / O CONAMA
B)Os órgãos ambientais executivos de cada ente / O Ibama
C)O Ibama / O Ibama
D)O Ministério do Meio Ambiente / O CONAMA
C)O Ibama / O Ibama
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no _________ a partir da data de sua publicação.
A)prazo de cento e vinte dias
B)prazo de cento e oitenta dias
C)prazo de oito meses
D)prazo de um ano
B)prazo de cento e oitenta dias
CF Art. 21. Compete à União:
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma ____.
A)cooperativa
B)associativa
B)associativa
lei 9605 Art. 70, § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes ____________.
A)qualquer integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA
B)integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha
B)integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha
Dano ambiental de reparabilidade indireta diz respeito a interesses próprios, tanto os individuais quanto os individuais homogêneos. O interesse que sofreu lesão será indenizado.
ERRADO
relaciona-se aos interesses difusos, coletivos e, eventualmente, individuais de dimensão coletiva. A reparação é dirigida preferencialmente ao bem ambiental de interesse coletivo, considerando-se a capacidade funcional ecológica e a de aproveitamento humano do meio ambiente. Não objetiva, pois, ressarcir interesses próprios e pessoais.
O STJ vem pronunciando a __________________ da pretensão de reparação ao dano ambiental. ( imprescritibilidade / prescritibilidade)
imprescritibilidade
A licença ambiental é um ato administrativo vinculado e definitivo de natureza sui generis, uma vez que comporta modificação, suspensão ou cancelamento posterior em caso de surgimento de risco ambiental após sua concessão.
CERTO
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei 6.938/81, EXCETO:
A)Reserva Legal
B)Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente
C)Servidão ambiental
D)Zoneamento ambiental
A)Reserva Legal
Lei 12.651/12, Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
O empreendedor Y, objetivando alavancar sua indústria, pretende iniciar atividade potencialmente causadora de impactos ambientais locais numa Áreas de Proteção Ambiental do Município X. Para requerer o início do processo de licenciamento de tal atividade, Y deverá fazê-lo no órgão municipal competente, quando habilitado pelo conselho municipal.
CERTO
Nos termos do art. 12, p. único da LC 140, o licenciamento ambiental nas APA\\’s leva em consideração a localização do impacto.
CF, Art. 23, XI - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as ____ de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
A)autorizações
B)concessões
concessões!
Quanto aos pressupostos filosóficos do Direito Ambiental, o antropocentrismo e o biocentrismo se sobressaem como concepções predominantes.
CERTO
No antropocentrismo, oriundo das tradições aristotélicas e judaico-cristãs, o ser humano é apontado como titular e destinatário de todos os recursos naturais existentes, devendo a proteção ao meio ambiente ocorrer apenas na medida necessária para que os interesses humanos sejam resguardados.
Já no biocentrismo, que se fundamenta na Ecologia Profunda, cada recurso natural possui um valor intrínseco e deve ser protegido em razão de sua função ecológica, pois os seres vivos e os elementos que propiciam a vida fazem parte de um sistema integrado e interdependente, sendo o ser humano apenas uma parte dessa complexa teia.
A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO/1992), consagrou pioneiramente o princípio da precaução em âmbito internacional em seu princípio nº 15.
CERTOOOOOOOOO
Princípio nº 15: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.
O desenvolvimento sustentável é o modelo que procura coadunar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social. Dessa forma, busca-se o crescimento da economia observando a preservação ambiental, olhando também para as gerações futuras que devem gozar dos bens ambientais. Sendo, tal princípio, consagrado expressamente na Constituição Federal de 1988.
ERRADO
A CF/88 não o traz expressamente, mas implicitamente como, por exemplo, no art. 170:
O princípio ______________ está tanto previsto no Protocolo de Kyoto, quanto na Lei Brasileira de Mudanças Climáticas (Lei 12.187/09). ( da responsabilidade comum, mas diferenciada / do poluidor pagador )
da responsabilidade comum, mas diferenciada
Considerando que todas as nações contribuem para a emissão de gases, todas têm responsabilidade em comum no controle destas emissões. Esse é o princípio da responsabilidade, que é diferenciada, pois aqueles que mais emitem gases poluentes (China e Estados Unidos) têm a responsabilidade de adotar políticas públicas ainda mais rigorosas que as dos demais países.
Art. 20, CF. § 1º É assegurada, nos termos da lei, _____ a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
A)aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
B)à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
B)à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei n. 12.305/2010: A lei não autoriza o lançamento in natura a céu aberto de resíduos de mineração.
ERRADO
Conforme o art. 47, são proibidas, entre outras formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, o lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.
A ação popular de natureza ambiental não se sujeita a prazo prescricional.
CERTO
#APOSTACICLOS. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as demandas que envolvem a reparação ao meio ambiente são imprescritíveis.
Lei 6938 art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento _______ com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins _______.
A)econômico social / econômicos
B)sustentável / sociais
A)econômico social / econômicos
lei 9985
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e ____________, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
A)interpretação ambiental
B)proteção ambiental
A)interpretação ambiental
L6938, Art. 5º As ______ da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
A)finalidades
B)diretrizes
B)diretrizes
A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
CORRETO
A LC 140/2011 foi declarada constitucional.
Acerca das licenças ambientais, O pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima de 180 dias.
ERRADO
120!
Nos termos da Súmula 619/STJ, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, ou seja, não poderão ser adquiridos por usucapião. Assinale a alternativa em que será possível a aquisição por usucapião: Domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido instituída enfiteuse.
CERTO
pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado.
A APP é caracterizada pela intocabilidade dos recursos naturais da área, salvo casos de utilidade pública ou interesse social ou outros definidos na Lei 12.651/12.
CERTOOO
Basicamente a APP tem a função de preservar a água, o solo, a paisagem, a fauna e a flora. São dois os tipos de área de preservação permanente: as legais (ex lege), que são as áreas taxativamente previstas pelo Código Florestal, e as administrativas, que são as áreas criadas por ato do Poder Público municipal, estadual ou federal, de acordo com a conveniência e oportunidade do caso concreto.
A instituição das áreas de preservação permanente, através de ato administrativo (Decreto, via de regra), possui conteúdo declaratório.
CERTOOOO
É declaratório, pois “as áreas que ora estão sendo tratadas já são consideradas protegidas desde a edição do Código Florestal”.
Área rural consolidada consiste em área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
CERTOOOO
Todos aqueles que exploraram ilicitamente a vegetação em APP com consolidação até o dia 22 de julho de 2008 foram contemplados com o reconhecimento jurídico da situação consolidada, observados os condicionantes.
CERTO
O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da ‘incumbência’ do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). (AgRg no AREsp 327687)
Constitui um dos fundamentos dos recursos hídricos o fato de em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
CERTO
Constituem diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
ERRADO
O prazo da licença ambiental prévia não pode ser superior a 6 anos.
ERRADO
Não pode ser superior a 5 anos.
