EMPRESARIAL 3

Question 1

A finalidade da lei de propriedade industrial é assegurar a exclusividade de uso dos bens de propriedade industrial por determinado tempo.

Answer 1

CERTO

Question 2

Segredo industrial é todo processo, método ou forma que não seja de conhecimento público, pois não foi levado para patente no órgão próprio.

Answer 2

CERTOOOOOOOO

Question 3

Não é patenteável o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

Answer 3

CERTOOOOOOOOOOO

Art. 18. Não são patenteáveis:

    I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

    II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

    III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

    Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Question 4

É possível a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular.

Answer 4

ERRADO

Impossibilidade de cumulação de ação de nulidade de registro com indenização por danos. É indevida a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular.STJ. 4ª Turma. REsp 1188105-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2013 (Info 519).

Question 5

Designs de estampas de roupas gozam da proteção conferida pela Lei no 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)?

Answer 5

Eventuais elementos que integram a chamada “indústria da moda” - como o desenho de bordados, rendas ou estampas - podem se sujeitar à tutela da Lei no 9.610/98, quando configurarem uma exteriorização de determinada expressão intelectual. STJ. 3ª Turma. REsp 1.943.690-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021 (Info 715).