CPP Flashcards
A Terceira via do Direito Penal, na concepção de Claus Roxin, é a reparação de danos, legitimada pelo princípio da subsidiariedade do direito penal.
CERTO
Isso porque, para além da primeira e da segunda via do direito penal, ela é uma medida penal independente, que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. Para Roxin, a reparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos nos quais convenha, tão bem ou melhor, aos fins da pena e às necessidades da vítima.
A faculdade conferida ao juiz de requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar fato que lhe pareça criminoso ofende o sistema acusatório.
ERRADO
pois, ao requisitar o inquérito policial, está o magistrado apenas determinando ao delegado de polícia que investigue fato que, em tese, corresponde a uma conduta penalmente relevante, providência esta que não afasta, de modo nenhum, a sua isenção nem tampouco ofende o princípio acusatório.
No processo penal a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova.
CERTO
O STJ entendeu não ser possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.
CERTO
A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que outros inquéritos e processos em curso não devem ser considerados em desfavor do réu no cálculo da pena, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.
CPP Art. 133-A, § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz _________ determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (poderá/ deverá)
poderá
CPP Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido ou pelo Ministério Público em qualquer fase do processo, desde que haja indícios suficientes da infração e da autoria.
ERRADO
CPP Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
CPP Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
CERTO
Art. 3º do CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e analogia, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
ERRADO
admitirá interpretação extensiva e interpretação analógica
O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ____________não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
A)prazo de 15 dias
B)prazo de 30 dias
C)prazo de 60 dias
D)prazo de 90 dias
A)prazo de 15 dias
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, __________, autorize, por _________, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
A)tendo ou não relação com o fato / dedução
B)tendo relação com o fato / indução
B)tendo relação com o fato / indução
A busca poderá ser determinada ____________ de qualquer das partes.
A)de ofício ou a requerimento
B)a requerimento
A)de ofício ou a requerimento
De acordo com a doutrina majoritária, direito de ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.
CERTOOOO
Funciona, portanto, como o direito que a parte acusadora - Ministério Público ou o ofendido (querelante) - tem de, mediante o devido processo legal, provocar o Estado a dizer o direito objetivo no caso concreto.
Justa causa em sentido amplo consubstancia-se na existência de subsídios probatórios mínimos, não bastando a mera suspeita contra o acusado, “analiticamente desdobrado em materialidade do delito e indícios de autoria ou participação”.
ERRADO
justa causa em sentido estrito consubstancia-se na existência de subsídios probatórios mínimos, não bastando a mera suspeita contra o acusado, “analiticamente desdobrado em materialidade do delito e indícios de autoria ou participação”
Não é possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.
JURISPRUDÊNCIA #STJ É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.218.726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586). O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe condenação em honorários advocatícios em caso de ação penal privada com base no princípio geral de sucumbência e aplicação supletiva do CPC.
ERRADO
Com relação ao arquivamento do inquérito policial, se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento, poderá, no prazo de ______________ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
30 (trinta) dias.
Se realizado acordo de colaboração premiada, o termo do acordo e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
CERTO
Art. 7º § 3º - O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Considere a seguinte situação hipotética: Roberto está sendo investigado por participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. O inquérito que apura o envolvimento de Roberto em organização criminosa, já está na fase final.
O advogado de Roberto poderá ter acesso do aos elementos de informação já documentados nos autos do procedimento investigatório independentemente de prévia autorização judicial.
ERRADO
Pelo menos em regra, o acesso do defensor aos elementos de informação já documentados nos autos do procedimento investigatório independe de prévia autorização judicial.
No entanto, em se tratando de investigação referente a organizações criminosas, uma vez decretado o sigilo da investigação pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, o acesso do defensor aos elementos informativos deverá ser precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (Lei nº 12.850/13, art. 23, caput).
Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, ___________.
A)
podendo, para tal fim, requisitar a força policial
B)
podendo, para tal fim, requisitar a força pública
B)
podendo, para tal fim, requisitar a força pública
Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.
ERRADO
CPP, Art. 427, § 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
CERTO
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar
apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
ERRADO
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Cuidado! A APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO JÚRI NÃO ADMITE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
ERRADO
10 D
Os poderes-fins do magistrado podem se dividir em: atos ordinatórios (são os despachos de mero expediente) e atos instrutórios (são aqueles praticados com a finalidade de reunir elementos de convicção capazes de permitir ao juiz a aplicação adequada do direito material).
ERRADO
Poderes meios!!!
É _______________ a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. ( constitucional / inconstitucional)
constitucional
A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade. Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele, posteriormente, se justifique por meio de pedido de reconsideração. Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança. STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993).
A sentença absolutória que reconhece a atipicidade da conduta obsta a ação ex delicto.
ERRADO
Art. 67, CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime
O procedimento investigativo inerente ao Inquérito Policial não é exclusivo da autoridade policial. O Ministério Público pode fazer investigações, mesmo porque a ele quem mais interessa a investigação, visto que a finalidade desta é o acolhimento de lastro probatório mínimo para o ajuizamento da ação penal.
CERTO
A exceção de incompetência de juízo é de aplicação restrita à incompetência territorial, uma vez que possui caráter relativo.
CERTO
Exceção de incompetência de juízo: trata-se de exceção com aplicação restrita à incompetência territorial, que possui caráter relativo. Isso porque for o caso de incompetência funcional ou em razão da matéria, que têm natureza absoluta, podem ser suscitadas por simples petição ou verbalmente em audiência com consignação em ata, ou até mesmo como preliminar de uma peça processual.
Art. 69. Determinará a __________:
I - o lugar _________:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
A)competência jurisdicional / da infração
B)competência territorial / da consumação
CPP Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
O tribunal do júri é competente para decretar a perda do cargo do Militar, quando o fato não tiver relação com o exercício da função.
CERTO
Entende o STJ que a competência do Tribunal do Júri prevalece, ainda que o fato não esteja relacionado com o exercício da função. Vejamos trecho de um dos julgados: “Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o Tribunal do Júri é competente para motivadamente decretar, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar, quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna.” (REsp 1185413 / AP). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 558084/MS e HC 173873/PE.
Conforme ensina Renato Brasileiro, o empréstimo de jurados, admitido pela doutrina e jurisprudência, consiste na chamada de jurados incluídos na lista convocada para outro julgamento, previsto para a mesma data em diferentes plenários do Júri, a fim de perfazer o número mínimo de 15 jurados para a instalação do Júri.
ERRADO
Prevalece na doutrina e jurisprudência que a utilização de jurados para compor uma Plenária diversa da sua convocação é causa de NULIDADE ABSOLUTA, uma vez que, para as recusas motivadas e motivadas, é necessário que as partes conheçam os jurados com antecedência.
Nos termos do art. 412 do CPP, a primeira fase do procedimento do júri deverá ser concluída no prazo máximo de __________. (90 dias / 60 dias)
90 dias
A renúncia se caracteriza pela manifestação da parte, que pretende que o recurso interposto não seja apreciado. É irrevogável e irretratável.
ATENÇÃO: A desistência é diferente da RENÚNCIA, que ocorre ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O MP pode renunciar (qualquer um pode), mas não pode DESISTIR.
ERRADO
Efeito devolutivo inverso ocorre quando o conhecimento do recurso (da matéria impugnada) é devolvido ao próprio órgão que prolatou a decisão recorrida.
CERTO
No caso de recurso interposto por fax, a apresentação dos originais deve ocorrer em até ________, conforme determina o art. 2º da Lei n.º 9.800/99, cujo prazo é contínuo. (3 dias / 5 dias)
5 dias
________________ reformatio in pejus na manutenção da condenação com base em fundamentos diversos. (Não caracteriza / Caracteriza)
Não caracteriza
STF. 1ª Turma. RHC 119149/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/2/2015 (Info 774).
É ___________ que o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, corrija equívoco aritmético cometido pelo juiz na sentença e aumente a pena. (proibido / admitido)
proibido !!!!!!!!!
__________ recurso adesivo no processo penal. (Cabe / Não cabe)
Não cabe!!!!!!!!!!!!
Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. STJ. 6ª Turma.REsp 1595636-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/5/2017 (Info 605).
CPP art. 158-A, § 3º Vestígio é ___________ bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
A)todo objeto ou estado das coisas e pessoas
B) todo objeto ou material
B) todo objeto ou material
CPP, Art. 269. O assistente será admitido ______________ e receberá a causa no estado em que se achar.
A)até o fim da instrução
B)enquanto não passar em julgado a sentença
B)enquanto não passar em julgado a sentença
Se o Juiz desclassificar a tentativa de homicídio constante da pronúncia (primeira fase) para o crime de lesões corporais, remetendo-se o processo ao juízo competente que, agora, já não mais será o júri, a pronúncia perderá seu efeito interruptivo.
CERTO
O procedimento comum ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
ERRADO
IGUAL ou superior a 4 anos.
