ADM Flashcards
Ocorrerá excesso de poder nas situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada.
ERRADO
- O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei.
A insubordinação grave do agente público, caracterizada pelo descumprimento das determinações superiores, configura infração funcional, punível com a sanção disciplinar de ___________. (suspensão/demissão)
demissão
A doutrina divide o poder de polícia em quatro ciclos, _______________ a sua delegação para particulares. (admitindo/não admitindo)
admitindo
Admitindo. O professor Diogo de Figueiredo afirma que algumas fases do ciclo de polícia, como não se relacionam com o exercício do poder de império, poderiam ser delegadas para particulares, para pessoas jurídicas de direito privado, notadamente as fases de Consentimento e de Fiscalização. As fases consideradas delegáveis assim o são sob a justificativa de que não envolveriam o poder de império do Estado.
O Poder Executivo Federal pode emitir atos regulamentadores de leis que estão sujeitas ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, inclusive quanto à omissão junto a este último?
SIM!
O poder normativo, também chamado de poder regulamentar, é conferido ao administrador (em geral, ao chefe do Poder Executivo) para a elaboração de normas que complementem a lei, permitindo, assim, sua execução.
A CF assevera no art. 49, V, que o Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Da mesma forma, o art. 102 afirma que compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Já sobre o controle na omissão dos atos normativos, o art. 103, §2º, dispõe que: Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Assim, é possível que o Poder Judiciário possa determinar a adoção de providências junto ao Poder Executivo, quando este for omisso, seja através de ADI por omissão, seja por meio de Mandado de Injunção, o que torna a questão verdadeira.
Concessionária pública possui poder de polícia?
STF fixou a seguinte tese em repercussão geral: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
Para o STF, em relação às estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime de monopólio, não há razão para o afastamento do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, sob pena de esvaziamento da finalidade para a qual aquelas entidades foram criadas. Logo, a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável seria a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
ERRADO
Lei 14.133/2021
Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A escola exegética preocupa-se com o estudo das regras e dos princípios.
INCORRETO
Escola legalista ou exegética: o Direito Administrativo só se preocupa com o estudo de leis, não há a preocupação com princípios, jurisprudências, etc.
Conforme os Tribunais Superiores: O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.
CERTO
Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
O teto remuneratório de Procuradores Municipais é o subsídio do Prefeito.
INCORRETO
-Teto remuneratório de Procuradores Municipais é o subsídio de Desembargador de TJ. STF. Plenário. RE 663696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/2/2019 (Info 932)
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
ERRADO
sob pena de decair o direito à contratação
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
CERTO
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Aos militares das Forças Armadas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, da CF.
ERRADO
o militar das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica –, da área da saúde, já era possível acumular um cargo também na área da saúde, com prioridade para a atividade militar, nos termos do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. Esta exceção foi criada pela EC nº 77/2014 e só abrangia os militares das Forças Armadas.
Um exemplo de controle administrativo por vinculação seria: O controle exercido pela Administração Direta sobre uma agência reguladora.
CERTO
A teoria da irresponsabilidade do Estado não está presente apenas em uma Monarquia, sendo, também, característica de Estados Liberais.
CERTO
Para teoria da irresponsabilidade do Estado o Monarca não errava. ‘The king can not be wrong’.
Esse pensamento se repetiu com o Estado Liberal – Estado não intervia em nada, não se responsabilizava. A responsabilidade do Estado vai nascer quando ele passa de Estado Liberal para Estado de Direito.
A teoria civilista da culpa buscava distinguir as atividades estatais em ato de império e ato de gestão, sendo que a responsabilidade do Estado dependia da sua forma de atuação.
CERTO
Podemos definir a repressão ao abuso do poder econômico como o conjunto de estratégias adotadas pelo Estado que, mediante intervenção na ordem econômica, têm o objetivo de neutralizar os comportamentos causadores de distorção nas condições normais de mercado em decorrência do acúmulo de riquezas.
CERTO
Ressalvados os casos previstos em lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
ERRADO
Contudo, a ressalva prevista no referido dispositivo deve estar prevista na própria Constituição e não na lei como afirma a questão em exame.
A lei apoiará e estimulará o associativismo e outras formas de cooperativismo.
ERRADO.
Há uma inversão entre associativismo e cooperativismo, senão vejamos:
Art. 174, § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
O sistema econômico denominado economia de __________ é aquele em que quem regula a economia é a interação entre os agentes econômicos (interação entre oferta e demanda), que gera um sistema de preços (é a alma do sistema de mercado). É uma economia que NÃO é baseada na racionalidade, ou revés é fundamentada no caos, já que tudo será naturalmente ajustável, a economia se resolve sozinha.
A)Mando
B)Mercado
B)Mercado
Por economia de mando, o titular do poder político (o governo) é o agente econômico principal da economia, ou até mesmo o único agente econômico. Há uma característica sempre presente, que consiste no PLANEJAMENTO ou no PLANO ou na PLANIFICAÇÃO. O planejamento que é próprio da economia de mando é o planejamento 100% compulsório, impositivo, sancionado juridicamente pelo descumprimento (há consequências sérias para quem não se ativer ao seu cumprimento), mas isso não ocorre no Brasil. Sua justificativa política está relacionada à sua RACIONALIDADE, porque não deixa os acontecimentos ao acaso. O seu ponto fraco está no comprometimento das liberdades clássicas (direitos de primeira dimensão), que ficam muito sacrificadas pela imposição de uma economia de mando. EXEMPLO HISTÓRICO: a economia da antiga União Soviética. O Estado centraliza o papel de agente econômico.
O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil __________ às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.
A) Não se aplica
B) Se aplica
A) Não se aplica
___________, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada _________, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
A)Independentemente do prazo de duração / à data do orçamento estimado
B)Dependendo do prazo de duração / à data da assinatura do contrato
A)Independentemente do prazo de duração / à data do orçamento estimado
A exigibilidade, um dos enfoques da autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, é um poder de coerção direto definida como a possibilidade atuação sem a intervenção do Poder Judiciário.
ERRADO
A exigibilidade representa um poder de coerção indireto presente em todos os atos administrativos, através do qual a Administração pressiona o particular a agir conforme prevê o ato. Ex.: fechar estabelecimento, embargar obra.
Atos normativos, que trazem um comando geral para a concreta aplicação da lei, são expressões do poder hierárquico.
ERRADO
A definição do ato normativo está correta, mas ele não é expressão do poder hierárquico e sim do poder regulamentar ou normativo.
Em regra, nos atos complexos, não precisa ter contraditório e ampla defesa para a sua anulação, porque ainda não há sua formação total.
CERTO
A afirmativa realmente está CORRETA. Em regra, o ato complexo ainda não se formou totalmente, e, por isso, não precisa de contraditório para que sofra alterações/anulações. Esse entendimento é, inclusive o fundamento da súmula vinculante nº 3:
Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ____________ para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
A)mínimo de cinco datas opcionais
B)mínimo de seis datas opcionais
B)mínimo de seis datas opcionais
Art. 14, caput, da Lei nº 9.784/1999. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no Diário Oficial.
ERRADO
MEIO OFICIAL
Art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
NÃOCONFUNDA: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
ERRADO
de três dias úteis
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa _______________ à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
A)não será subordinada
B)será subordinada
A)não será subordinada
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte ou totalidade de sua competência para outros órgãos.
ERRADO
APENAS PAAAARTE
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Há previsão expressa de que a circunstância de índole econômica poderá justificar a delegação de competência.
CERTO
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A extinção do ato administrativo decorrente da superveniência de lei incompatível com o ato é denominada de: Contraposição
ERRADO
A caducidade acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico. Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior. Então, se uma autorização foi concedida para uso de uma praça pública para uma banca de jornal, e posteriormente existe uma lei que proíbe o uso de praças públicas para vendas, então o ato caducará.
A Lei de Licitações trouxe princípios que devem ser observados. Contudo, não está presente o princípio: da taxatividade do edital.
CERTO
da vinculação ao edital!
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
Os contratos ___________ prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
A)deverão
B)poderão
B)poderão
LEI Nº 14.133, art. 96. __________, em cada caso, __________, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
A)A critério da autoridade competente / poderá ser exigida
B)A autoridade competente / deverá exigir
A)A critério da autoridade competente / poderá ser exigida
Lei 14.133/21, Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 2ºNa hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro _________.
§ 3º O edital fixará __________, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
A)
até o adimplemento pela Administração / prazo mínimo de dois meses
B)
até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração / prazo mínimo de um mês
B)
até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração / prazo mínimo de um mês
Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente.
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.
ERRADO
Setor 4: Economia Informal — Caracterizado pela esfera Individual, envolvendo atividades que podem ser consideradas (ilícitas e irregulares).
Quanto à desapropriação, julgue os itens subsequentes.
O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.
ERRADO
Decreto-Lei nº 3.365/41, Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser _________ do contrato, autorizada a majoração desse percentual _____________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.
A)de até 3% do valor inicial / para até 5%
B)de até 5% do valor inicial / para até 10%
C)de até 10% do valor inicial / para até 15%
D)de até 15% do valor inicial / para até 20%
B)de até 5% do valor inicial / para até 10%
Em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente.
CERTO
Segundo o STJ, o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (STJ AgRg no Ag 1351353/RJ);
A outorga de serviço público, também chamada de descentralização por delegação, transfere a titularidade e a execução do serviço mediante lei.
ERRADO
O correto seria descentralização por serviço.
