Administrativo 2 Flashcards
O direito de propriedade está delineado em nossa Constituição como norma constitucional de eficácia plena.
ERRADO
Algumas previsões constitucionais levam ao entendimento de que o direito de propriedade é uma norma constitucional de eficácia contida, pois pode ser restringida por meio de conceitos de larga difusão no direito público: necessidade e utilidade pública, interesse social, perigo público iminente.
O direito de propriedade abrange tanto os bens corpóreos como incorpóreos (propriedade intelectual), sendo as obras intelectuais definidas como as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
CERTO
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
A limitação administrativa é a atuação do poder público em caráter geral, que atinge proprietário determinado e que afeta o caráter absoluto da propriedade (liberdade sobre o bem).
ERRADO
atinge proprietários indeterminados, justamente por ser de caráter geral. Ex.: número de andares para construir.
A servidão administrativa é perpétua.
CERTO
A servidão é um direito real de natureza perpétua, que irá durar até a vontade do Estado sobre coisa alheia. Ex..: usar terreno para a passagem de tubulação de gás. Na servidão há a redução da área útil do imóvel. O poder público limita o uso da propriedade para a execução de serviços públicos.
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge.
CERTO
O CPC determina que, nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, tanto o réu como o seu cônjuge devem ser citados (§ 1º do art. 10). Essa regra não se aplica nas ações de desapropriação por utilidade pública. Se a Fazenda Pública ajuíza ação de desapropriação por utilidade pública contra o proprietário, o seu cônjuge não precisará ser citado. Isso porque o art. 16 do DL 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) dispõe que a “citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher”. Logo, não se aplica o § 1º do art. 10 do CPC considerando que esta é norma geral em relação ao art. 16 do DL 3.365/41, que é lei específica. STJ. 2ª Turma. REsp 1.404.085-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/8/2014 (Info 547).
A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é ____________ da União. (exclusiva/privativa)
privativa
Em regra, o proprietário ________ direito à indenização por conta das limitações administrativas que incidam sobre sua propriedade. (tem/não tem)
não tem
No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem.
A ocupação temporária atinge a propriedade ________________. (imóvel/móvel ou imóvel)
imóvel
O tombamento _______ ser constituído por lei. (pode/não pode)
não pode
STF, no julgamento da ACO 1.706/DF: “O tombamento é constituído mediante ATO DO PODER EXECUTIVO que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições. (…)
Conforme previsto no Decreto-Lei 3365/41 (art. 2o), todos os bens poderão ser desapropriados pela União, Estados, Municípios, DF e territórios. Segundo decidiu o STF e STJ, é _______________ a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal. (legítima/ilegítima)
ilegítima
Os bens públicos podem ser desapropriados?
SIM. Os bens públicos podem ser objeto de desapropriação, mas apenas por entidades estatais superiores e desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório.
Assim, a União pode desapropriar bens dos Estados, do DF e dos Municípios; já os Estados podem desapropriar apenas os bens dos Municípios; os Municípios, por sua vez, não podem desapropriar bens públicos.
Lei de Improbidade Administrativa - Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem __________ indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
A)patrimonial
B)patrimonial e não patrimonial
A)patrimonial
Lei 8419, art. 9º, IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, ___________, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades por essas entidades;
A)veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza
B)qualquer bem móvel
B)qualquer bem móvel
Lei 8429, art. 9º XII - usar,___________, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
A)em proveito próprio
B)em proveito próprio ou de terceiro
A)em proveito próprio
Lei 8429, art. 10, X - agir __________ na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
A)negligentemente
B)ilicitamente
B)ilicitamente
Lei 8.429/95
Art. 10
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas _____________;
A)na lei
B)nas leis e regulamentos
A)na lei
_____________ para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
A)agir
B)agir negligentemente
A)agir
A inexecução ________________ do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ______ a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
A)total / e
B)total ou parcial / ou
B)total ou parcial / ou
LEI 8987
A caducidade da concessão PODERÁ ser declarada pelo poder concedente quando: a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, ____________(90 /180 dias), apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
em 180 dias!!!!!!
Sobre a Lei 11.107 (normas gerais de contratação de consórcios público) assinale a alternativa correta a respeito da extinção do contrato de consórcios públicos:
A extinção de contrato de consórcio público pode ocorrer de forma unilateral por decisão de qualquer ente consorciado, independentemente da aprovação da assembleia geral.
ERRADO
#ATUALIZAAÍ
Art. 12. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por TODOOS os entes consorciados. (Redação dada pela Lei nº 14.662, de 2023)
Serviço público em sentido estrito refere-se às atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão da polícia administrativa, do fomento e da intervenção.
CERTO
- Serviço público em sentido amplo: todas as funções do Estado. Três elementos: a) atividade assumida por uma coletividade pública (publicatio); b) objetivo: satisfazer a uma necessidade de interesse geral; c) regime jurídico de direito público derrogatório do direito comum. (Mário Masagão, José Cretella Júnior, Edmir Netto de Araújo e Odete Medauar).
Importância do conceito de serviço público na França: a) na definição do direito administrativo (Escola do Serviço Público: Leon Duguit, Gaston Jèze, Roger Bonnard, Louis Rolland, dentre outros); b) um dos critérios adotados para definição da competência dos órgãos de jurisdição administrativa.
2. Conceito menos amplo: todas as atividades desempenhadas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e judicial (Hely Lopes Meirelles).
3. Serviço público em sentido estrito: atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão da polícia administrativa, do fomento e da intervenção (Celso Antônio Bandeira de Mello e Marçal Justen Filho).
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
ERRADO
8 D!
Domínio em sentido amplo pode ser definido como o poder de dominação ou de regulação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens públicos, privados ou insuscetíveis de apropriação.
CERTO
Segundo Hely Lopes Meirelles, em sentido amplo, é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius ou adéspotas)
A concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na MP 2.220/01, tem natureza jurídica de contrato administrativo.
ERRADO
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO (e não de contrato administrativo, porque não há qualquer tipo de negócio bilateral que denuncie a celebração do contrato, além de a lei não ter outorgado qualquer margem de liberdade para a Administração decidir ou não sobre a outorga ou não da concessão)
O Brasil exerce soberania no mar territorial e na zona contígua, áreas pertencentes à União.
ATENÇÃO – essa terra não é a da União e sim os seus recursos naturais.
ERRADOOOOOO
O Brasil não exerce soberania na zona contígua, mas exerce poder de polícia.
A concessão de uso especial para fins de moradia é _________________.
(TRANSFERÍVEL OU INTRANSFERÍVEL)
TRANSFERÍVEL
Art. 7º O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
As terras devolutas pertencem, em regra, ________________.
(UNIÃO OU ESTADOS)
ESTADOS
com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União (art. 20, II, da CF/88).
CF, art. 37, § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações ________.
A)sigilosas
B)privilegiadas
B)privilegiadas
STJ: Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.
CERTO
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.
REsp 1.955.116-AM; REsp 1.955.957-MG; REsp 1.955.300-DF; REsp 1.955.440-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024 (Tema 1213). (Info 813 - STJ)
A violação do sigilo das propostas representa ato de improbidade administrativa e crime em licitação.
CERTO
A violação do sigilo das propostas representa ato de improbidade administrativa e crime em licitação (artigo 337-J do Código Penal).
Violação de sigilo em licitação (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
O primeiro setor da economia é composto pelos entes da Administração Pública Direta e Indireta, com a intenção de garantir o bem-estar de toda a sociedade, sem qualquer espécie de finalidade lucrativa, praticando todos os seus atos com o fim de garantir o bem de toda a coletividade.
CERTO
Descentralização por outorga
· 1º setor ou Setor Público = é o Estado formalmente considerado
· 2º setor ou Setor Privado = são as pessoas jurídicas que prestam serviços públicos por meio de delegação, que visam lucro (concessionárias, permissionárias e autorizatárias).
· 3º Setor ou Setor Social = são as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham atividade de interesse público e mantêm vínculo de parceria (convênio, termo de parceria, contrato de gestão, benefícios) com o Estado.
Lei 14.133. Sobra a vigência dos contratos administrativos, é correto afirmar que a regra geral é de que a sua duração ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, duração de um ano.
CERTO
· Prazos de vigência dos contratos:
Regra: a duração ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, duração de um ano.
Lei 14.133, Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Exceções:
ü Projetos contemplados na lei do Plano Plurianual – até 4 anos.
ü Prestação de serviços a serem executados de forma contínua – até 5 anos, com possíveis prorrogações posteriores, desde que, ao final, não ultrapasse o prazo de 10 anos.
ü Aluguel de equipamentos de informática – até 5 anos, seguindo as mesmas regras dos contratos contínuos.
ü Contratações previstas nas alíneas f e g do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 da Lei 14.133/21 – até 10 anos.
ü Contratos de operação continuada de sistema estruturantes de tecnologia da informação – até 15 anos.
Lei 14.133/21. O contrato pode ser unilateralmente alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
ERRADO
Essa é uma hipótese de alteração por ACORDO entre as partes e não unilateralmente pela Administração Pública.
O poder regulamentar envolve a edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei, tendo conteúdo técnico.
ERRADO!
COMENTÁRIOS: Trata-se do PODER REGULATÓRIO, e não do poder regulamentar.
Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes honoríficos aqueles que: recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.
ERRADO -
são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Ex: integrante do conselho de sentença, os mesários eleitorais, jurados (sempre cobram em provas), os membros dos conselhos tutelares criados pelo estatuto da criança e adolescentes e outros.
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
CERTO
Súmula 113-STJ: Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 20 anos.
ERRADO
pode chegar a 15 ANOS!
A administração pública pode cobrar garantia de execução do contrato, a qual poderá ser de até 30% do valor inicial contratado, caso seja um contrato de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cujo valor estimado supere R$ 200.000.000,00.
CERTO
Em contratos de grande vulto, o percentual pode ser de até 30%
