Legislação penal Flashcards
A nova Lei de abuso de autoridade, Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, além de dispor sobre os crimes de abuso de autoridade, alterou a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Prisão temporária), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações das comunicações telefônicas), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do adolescente), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).
CERTO
Os delitos de abuso de autoridade constituem expressão do “Direito Penal Subterrâneo”, terminologia proposta por Zaffaroni para se referir aos crimes decorrentes do exercício arbitrário do direito de punir por determinados agentes públicos, a exemplo de torturas e homicídios cometidos pelas agências executivas de controle.
CERTO
. Este fenômeno surge e ganha corpo notadamente em face da ineficácia dos órgãos estatais (Polícias, Ministério Público, Poder Judiciário, etc.).
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são crimes próprios, ou seja, só podem ser praticados por “agentes públicos”, nos termos do art. 2º.
CERTO!!!!!!!!!!
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações configura crime _______________. (instantâneo / permanente)
permanente
O verbo submeter é núcleo do tipo e ele consagra um crime permanente: enquanto o interrogatório policial ocorrer o preso está sendo submetido a ele, por isso a situação de flagrância se protrai no tempo.
Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. Configura crime de ___________ potencial ofensivo. ( menor / médio).
médio!
A pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, e, sendo assim, o regime mais gravoso será o semiaberto. A infração é classificada como de médio potencial ofensivo.
Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento. Trata-se de crime de _________ potencial ofensivo. (médio/menor)
menor
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação configura crime. O artigo ______________ a publicidade da condição de suspeito da pessoa objeto de investigação (não proíbe /proíbe)
não proíbe
De acordo com o STF, é válida a criação de tipo penal por DL, devendo ser apreciado o aspecto formal de acordo com a regra constitucional então vigente.
CERTO
De acordo com o STF, é válida a criação de tipo penal por DL, devendo ser apreciado o aspecto formal de acordo com a regra constitucional então vigente. Sobre a recepção do DL 201 pela CF de 1988, a súmula 496 do STF: “São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967”.
No Dec.-lei 201/67 não há previsão de modalidade culposa.
CERTO
É o dolo, em todas as modalidades, não havendo previsão de forma culposa.
lei de DROGAS: Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput do art. 28, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, _____ a admoestação verbal e multa (alternativamente/sucessivamente).
sucessivamente
lei de DROGAS: No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um _____, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (um sexto a dois terços/um a dois terços).
um sexto a dois terços
lei de DROGAS: O art. 40 traz hipóteses em que haverá causa de aumento da pena. Conforme o teor desse dispositivo, as penas previstas nos arts. 33 a 37 serão aumentadas de _____ (um a dois terços/um sexto a dois terços).
um sexto a dois terços
lei de DROGAS: O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de _____ (um sexto a dois terços/um terço a dois terços).
um terço a dois terços
LEP: O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas.
CERTOOO
O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. AgRg no HC 890.929-SE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/4/2024, DJe 29/4/2024. (Info 812 - STJ)
STJ: Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional.
CERTO
RHC 179.805-PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024. (Info 813 - STJ)
Nos termos da Lei nº 7.716/89, é correto afirmar: Negar ou obstar emprego em empresa privada é crime de racismo.
CERTO
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Nos termos da Lei nº 7.716/89, é correto afirmar: Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
ERRADO
NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da lei de crimes hediondos, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
ERRADO
NÃO fala em crimes hediondos: “… crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, “
O princípio do numerus clausus pode ser definido como o princípio ou sistema organizacional por meio do qual cada nova entrada de uma pessoa no âmbito do sistema carcerário deve necessariamente corresponder ao menos a uma saída, de forma que a proporção presos-vagas se mantenha sempre em estabilidade ou tendencialmente em redução.
CERTO
Sua origem remonta ao ano de 1989, quando o deputado francês Gilbert Bonnemaison encaminhou ao Ministro da Justiça daquele país um relatório com diversas propostas para modernização do sistema carcerário, dentre as quais constava o princípio em análise, referido como a obrigatoriedade de que o número de presos em determinado estabelecimento penal atendesse ao número exato (fechado) de vagas disponíveis, de modo que, uma vez ultrapassada a capacidade máxima do estabelecimento, aos presos com melhor prognóstico de adaptabilidade social deveria ser imposta a prisão domiciliar com vigilância eletrônica.
Prevalece que compete ao juiz da execução do local da prisão a antecipação dos benefícios de execução penal.
CERTO
Para a Teoria das Janelas Quebradas, deve-se reprimir severamente todas as condutas violadoras de direitos;
Atenção! O Direito Penal Máximo busca a expansão do Direito Penal, ou seja, a maior criminalização das condutas. Já a Teoria das Janelas Quebradas é o aumento do preceito secundário dos tipos penais.
ERRADO
O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) não é crime hediondo.
CERTO
SÓ DE USO PROIBIDO
Por não estar expressamente previsto no art. 5º, XLIII, da CF, não se admite a comutação da pena aos crimes hediondos.
CERTO
Comutação é a diminuição da pena em execução, sendo um instituto previsto na Lei nº 7.210/84. Todavia, o Constituinte não elencou no art. 5º, XLIII, da CRFB/88, o indulto e a comutação da pena como institutos vedados aos crimes hediondos e aos equiparados. Todavia, o STF, em diversas manifestações (ex: HC 81565), entende que a vedação à graça abarca tanto o indulto quanto a comutação da pena.
A identificação do perfil genético é vedada aos presos provisórios.
CERTO
O art. 9-A da Lei nº 7.210/84 é expresso em impor a identificação do perfil genético ao CONDENADO, excluindo-se, portanto, o preso provisório.
O condenado por crime hediondo será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
ERRADO
LEP - Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97), posterior à Lei dos Crimes Hediondos, vedou o indulto em relação ao crime de tortura.
ERRADO
A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97), posterior à Lei dos Crimes Hediondos, não vedou o indulto em relação ao crime de tortura, por conta disso, a Doutrina se divide com relação à possibilidade de indulto no crime de tortura. Contudo, parece prevalecer em provas o posicionamento de que não é possível o indulto no crime de tortura.
A identificação do perfil genético é obrigatória para indivíduos condenados por qualquer dos crimes hediondos previstos no art. 1º da Lei n. 8.072/90.
ERRADO
A identificação do perfil genético deixa de ser obrigatória para indivíduos condenados por qualquer dos crimes hediondos previstos no art. 1º da Lei n. 8.072/90. Doravante, a medida será obrigatória apenas quando se tratar de condenado pela prática: Crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável
A semi-imputabilidade, prevista no art. 46 da Lei de Drogas __________ o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33.
A) afasta
B) não afasta
NÃO AFASTA POR SI SÓ
A semi-imputabilidade (art. 46 da LD), por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33
Nos termos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
ERRADO
isso é na ótica da Convenção das Nações Unidas
A configuração do crime de tortura absorve delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça.
CERTO
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser mitigado apenas para fins de investigação criminal.
ERRADO
ou instrução processual!!!!!!
A interceptação telefônica prescinde de instauração de Inquérito Policial.
CERTO
Pessoal, antes de tudo, é preciso lembrar que o Inquérito Policial é peça prescindível e, assim, tanto a denúncia, quanto a queixa-crime, podem ser ajuizadas sem a sua instauração. Aliás, a atividade investigatória não é exclusividade da autoridade policial, cabendo tanto ao Ministério Público (teoria dos poderes implícitos), quanto à defesa (investigação defensiva).
A Constituição Federal e a Lei n° 9.296/96 faz referência à investigação criminal e não ao inquérito policial. Assim, ainda que não haja inquérito policial instaurado, será possível a interceptação telefônica, desde que haja outra forma de investigação criminal em curso, capaz de ministrar indícios de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão. Ademais, a interceptação telefônica também pode ser decretada durante o curso da instrução processual penal, que é a fase processual destinada à colheita de provas.
