Direito civil 2

Question 1

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, ____________, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

A)expresso e inequívoco

B)expresso ou tácito mas inequívoco

Answer 1

B)expresso ou tácito mas inequívoco

CC Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Question 2

Se o imóvel objeto de locação for vendido, o adquirente não está obrigado a respeitar o contrato, salvo se contrato por prazo determinado e houver cláusula de vigência no caso de alienação.

Answer 2

ERRADO

#SELIGA! Para que o adquirente NÃO seja obrigado a respeitar a locação, deverá haver o preenchimento de 3 requisitos CUMULATIVOS:

a)contrato por prazo determinado;

b) cláusula de vigência no caso de alienação;

c)averbação do contrato na matrícula do imóvel.

Question 3

Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a invalidade total da garantia.

Answer 3

ERRADOOO

ineficácia !

Súmula 332 do STJ: Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Question 4

Art. 1.225 do CC. São direitos reais:

XII - a concessão de direito real de habitação.

Answer 4

ERRADO

DE USOOO!

Question 5

Art. 1.260 do CC. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Answer 5

ERRADO

3 ANOS!

Question 6

Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, mesmo com estipulação em contrário, prevalece que o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

Answer 6

NOVIDADELEGISLATIVA

ERRADO

SALVO estipulação em contrário

CÓDIGO CIVIL

Art. 698

Question 7

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.

Answer 7

NÃOCONFUNDA!

ERRADO

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação NÃO pode ser objeto de penhora. STJ. 3ª Turma. REsp 1873203-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/11/2020 (Info 683).

Caução não se confunde com fiança! São dois tipos de garantia diferentes e a lei apenas insere a FIANÇA como hipótese de exceção à impenhorabilidade!

Question 8

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Answer 8

ERRADO

suspensiva ou resolutiva!

Question 9

Segundo disposição expressa da lei de locações, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

Answer 9

ERRADOOOOO

#ATENÇÃO #SELIGA: A lei de locações não limita o prazo de renovação de contrato de locação comercial. Essa limitação é uma construção jurisprudencial do STJ.

Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei nº 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de 5 anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de 5 anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo.

Possibilitar que a ação renovatória de aluguel comercial seja capaz de compelir o locador a renovar e manter a relação locatícia, quando já não mais possui interesse, por prazo superior ao razoável lapso temporal de 5 anos, certamente desestimularia os contratos de locação comercial mais longos, pois ensejaria, de certa forma, a expropriação do imóvel de seu proprietário, especialmente se levar-se em conta que sucessivas ações renovatórias da locação poderão ser movidas.

STJ. 4ª Turma.REsp 1990552-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2022 (Info 737).

Question 10

Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por razões específicas.

Answer 10

ERRADOOOO

por qualquer razão. !!!!!!!!!!

Question 11

O acordo prévio de vontades é requisito à meação das despesas de construção do muro comum aos proprietários lindeiros.

Answer 11

ERRADO

#VEMDEJURIS: O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros. O acordo prévio de vontades não é requisito à meação das despesas de construção do muro pretendidas. STJ. 4ª Turma. REsp 2.035.008-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 2/5/2023 (Info 774)

Question 12

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Answer 12

CERTO

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Question 13

Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Answer 13

CERTO

Lei nº 8.245/91: Art. 19.

Question 14

A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, admitindo-se, excepcionalmente, o ajuizamento de ação possessória.

Answer 14

VEMDEJURIS: A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei nº 8.245/91, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. STJ. 4ª Turma. REsp 1.812.987-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/4/2023 (Info 774).

ERRADO

Question 15

A responsabilidade civil tem as seguintes funções: reparatória, precaucional e punitiva.

Answer 15

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIOS

A responsabilidade civil tem as seguintes funções:

Reparatória: é a função clássica e ainda dominante. Visa a transferência dos danos do patrimônio do lesante ao lesado como forma de reequilíbrio patrimonial.

Precaucional: a doutrina mais moderna reconhece a função de evitar riscos.

Punitiva: admite a aplicação de uma pena civil ao ofensor como forma de desestímulo de comportamentos reprováveis e proteção da dignidade da pessoa humana. O fato de o art. 944 do CC prever que a indenização será medida pela extensão do dano, não impede que se reconheça a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, isto é, a indenização também pode ser fixada considerando as condições econômicas e o grau de culpa do autor.

Question 16

CC Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se ______ o negócio jurídico.

A)anula

B)invalida

Answer 16

B)invalida!

Question 17

CC Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no __________, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

A)fato necessário

B)fato eventual

Answer 17

A)fato necessário

Question 18

Carla, adolescente, 16 anos, irritada com as músicas alta da casa ao lado, decidiu arremessar ovos na residência de sua vizinha, o que acabou gerando a quebra de uma das janelas do quarto. Depois de acessar as câmeras de segurança, a vizinha, Leila, procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pais de Carla: Respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho somente se Carla não tiver condições de reparar o dano.

Answer 18

ERRADO

A responsabilidade dos filhos É SUBSIDIÁRIA porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Conforme entendimento do STJ, os pais devem responder de forma objetiva pelos atos de seus filhos. Esta responsabilidade será: SUBSTITUTIVA, EXCLUSIVA e NÃO SOLIDÁRIA. STJ (Info 599): “O filho menor não é responsável solidário com seus genitores, mas subsidiário. E a responsabilidade do pai, portanto, se o causador do dano for filho inimputável, será substitutiva, exclusiva, e não solidária”.

Question 19

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados de acordo _______________.

A)a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional

B)a taxa legal que corresponde à SELIC

Answer 19

NOVIDADE
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Question 20

O sublocatário responde ________ ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.

A)solidariamente

B)subsidiariamente

Answer 20

B)subsidiariamente

Lei 8.245/91

Art. 16. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.

Question 21

São os negócios jurídicos _______ por dolo, quando este for a sua causa.

A)nulos

B)anuláveis

Answer 21

B)anuláveis

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Question 22

O prazo para exercer o direito de preferência ou preempção na compra e venda não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a um ano, se imóvel.

Answer 22

ERRADO

ou a dois anos, se imóvel!!

Question 23

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual.

Answer 23

CERTO

O cliente pode, sem dúvida, exercer o direito de não mais ser representado pelo advogado antes contratado, mas deve, por outro lado, assumir o ônus de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento, sob pena de ser desconsiderado todo o trabalho desempenhado. Desse modo, é cabível o arbitramento judicial da verba honorária, levando em consideração as atividades desenvolvidas pelo causídico. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.560.257-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/04/2020 (Info 670).

Question 24

No silêncio do contrato, a empreitada é ________________, ________________ a obrigação de fornecer os materiais. ( mista ou de materiais - se presumindo / de lavor ou de mão de obra - não se presumindo)

Answer 24

DE LAVOR OU DE MÃO DE OBRA - NÃO SE PRESUMINDO

Question 25

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de _________, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. ( três anos / cinco anos)

Answer 25

cinco anos Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Question 26

Pessoa celebrou contrato de mútuo feneratício com instituição financeira. Por algum motivo (ex: nulidade, ato ilícito, abusividade etc.) o mutuário ingressou com ação judicial pedindo a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas. Se esta ação for julgada procedente, o mutuário ____________ de receber os valores pagos acrescidos de juros remuneratórios no mesmo percentual que era previsto no contrato para ser cobrado pelo banco mutuante. ( não terá direito / terá direito)

Answer 26

NÃO TERÁ DIREITO O mutuário que celebrar contrato de mútuo feneratício com a instituição financeira mutuante, não tem direito de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de encargos previstos no contrato. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: “Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. STJ. 2ª Seção. REsp 1.552.434-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628). #IMPORTANTE

Question 27

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. A violação do exposto acarreta a nulidade _____________. ( absoluta / relativa)

Answer 27

ABSOLUTA #DICA: Sempre que a lei obrigue uma conduta, mas não traga consequência específica em caso de descumprimento, há nulidade. Pontes de Mirante afirmava que esta nulidade é virtual.

Question 28

O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, ____________ pode ser reavido de seus fiadores. ( nem / mas)

Answer 28

NEM mútuo a menor gera uma obrigação natural/incompleta, já que: a dívida existe, mas não pode ser exigida. Há débito sem responsável (debitum sem obligatio), atingindo o plano da eficácia.

Question 29

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público _______; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. A) interno B) interno ou externo

Answer 29

A) interno

Question 30

CC Art. 159. Serão igualmente __________ os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. A) nulos B) anuláveis

Answer 30

B) anuláveis

Question 31

CC Art. 160, Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor ________ A) estimado B) real

Answer 31

B) real

Question 32

Lei 8245, Art. 47, § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser __________ demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. A) comprovadamente B) judicialmente

Answer 32

B) judicialmente

Question 33

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação torna-se divisível, não subsistindo os efeitos da solidariedade.

Answer 33

ERRADOOO CC Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Question 34

Art 51: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de __________; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de ______. A) cinco anos / três anos B) três anos / cinco anos

Answer 34

A) cinco anos / três anos

Question 35

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais credores.

Answer 35

ERRADOO serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais DEVEDORESS.

Question 36

Serão registrados no registro público, de acordo com o Código Civil, exceto: Interdições.

Answer 36

ERRADO CC, Art. 9 o Serão registrados em registro público: III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Question 37

É penhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.

Answer 37

ERRADO - interpretação restritiva - a exceção da impenhorabilidade é no caso de FIANÇA! É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. REsp 1.789.505-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022, DJe 07/04/2022.

Question 38

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido pelo curador, de modo que, para realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, será considerada como manifestação de vontade a palavra deste, somente, em razão da incapacidade do curatelado.

Answer 38

ERRADO - Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é INDISPENSÁVEL para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser ASSEGURADA sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

Question 39

Atualmente, estão sujeitos a curatela tão somente pessoas relativamente incapazes.

Answer 39

CERTO - CORRETA. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. As três hipóteses previstas no Código Civil para a curatela tratam de pessoas relativamente capazes. Outrossim, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerado absolutamente incapaz apenas o menor de 16 anos, conforme art. 3º do CC.

Question 40

O princípio segundo o qual o contrato só produz efeitos em relação às pessoas que dele participam e que manifestaram suas vontades é denominado: Princípio do Consensualismo.

Answer 40

ERRADO - Princípio da Relatividade dos Contratos.

Question 41

Acerca do direito de família, não é possível afirmar: Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Answer 41

ERRADO - Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Question 42

São parentes em linha transversal, até o terceiro grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Answer 42

ERRADO ATÉ O 4 GRAU

Question 43

Segundo entendimento recente do STJ, a restituição do valor recebido a título de sinal, somada ao “equivalente” ocorre apenas no caso de arras confirmatórias.

Answer 43

ERRADO! COMENTÁRIOS: Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente. Se a parte que recebeu as arras não cumprir sua obrigação contratual (arras confirmatórias) ou exercer seu direito de arrependimento (arras penitenciais), ela terá que pagar para a parte inocente o valor das arras mais o equivalente. Assim, a restituição somada ao “equivalente” ocorre tanto no caso de arras confirmatórias como nas arras penitenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 1927986-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

Question 44

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por _____, dependendo a _____ do ato da aceitação ______ de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. A) testamento ou contrato /validade / tácita B) testamento ou doação / eficácia / expressa C) contrato ou doação / validade / expressa ou tácita D) instrumento particular ou testamento / eficácia / expressa

Answer 44

B) testamento ou doação / eficácia / expressa

Question 45

Segundo a doutrina, caso o devedor primitivo concorde com a assunção de sua dívida, as garantias prestadas por ele serão mantidas.

Answer 45

CERTOOOO Enunciado n. 352, CJF: “Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este (devedor primitivo) concorde com a assunção”.

Question 46

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura _______, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse ______ do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. A) particular ou pública / um quinto B) particular, pública ou testamento / um sexto C) particular ou testamento / metade D) pública ou testamento / um terço

Answer 46

D) pública ou testamento / um terço

Question 47

Segundo a doutrina, a renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual codevedor insolvente.

Answer 47

CERTO #EXPLICANDOMELHOR OU SEJA, o exonerado da solidariedade PARTICIPA do rateio da cota do insolvente, enquanto o remitido NÃO.

Question 48

CTN Art. 108, § 2º O emprego da ________ não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. A) analogia B) eqüidade

Answer 48

B) equidade Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: [...] § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 49

A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90, via de regra, não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia. Contudo, se esta for decorrente de ato ilícito, será viável a oposição.

Answer 49

ERRADO 1) A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar OUUUU de ato ilícito.

Question 50

O fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sozinhas não obstam a qualificação do imóvel como bem de família.

Answer 50

CERTO Jurisprudência em teses Ed. 44 10) O fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sozinhas não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída.

Question 51

A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Answer 51

ERRADO *#DEOLHONAJURIS #STJ: A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos. STJ. Corte Especial. EAREsp 738.991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019 (Info 651).

Question 52

É de 5 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício previdenciário.

Answer 52

ERRADO. *#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA: É de 3 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício previdenciário. se aplica o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa).

Question 53

Depois de pago integralmente o preço, se o promitente vendedor se recusar a outorgar a escritura pública, não há o prazo para que o promissário comprador requeira a adjudicação compulsória.

Answer 53

CERTO O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. STJ. 4ª Turma. REsp 1.216.568-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/9/2015 (Info 570).

Question 54

Conforme entendimento sumulado, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: 20 (vinte) anos, na forma do Código Civil de 1916; ou 5 (cinco) anos, tal como previsto no Código Civil de 2002.

Answer 54

ERRADO é de: a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. STJ. 1ª Seção. REsp 1.532.514-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017 (recurso repetitivo) (Info 603).

Question 55

O direito potestativo é um simples direito de interferência, ou seja, ao exercê-lo o sujeito interfere na esfera jurídica de outrem, sem que esta pessoa nada possa fazer.

Answer 55

CERTO Direito potestativo não tem conteúdo prestacional.

Question 56

________ previsão de interrupção da prescrição decorrente de uma notificação extrajudicial. ( Não há / Há)

Answer 56

Não há. O art. 202 do CC admite, em seu inciso VI, que o devedor, mesma atuando extrajudicialmente, possa reconhecer o direito do credor, o que resulta na interrupção do prazo prescricional (confissão de dívida). Por outro lado, a teor do próprio inciso V, não há previsão de interrupção decorrente de uma mera notificação extrajudicial.

Question 57

O pedido do pagamento de indenização à seguradora __________ o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. ( suspende / impede)

Answer 57

**suspende**. Súmula 229, do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Question 58

Juiz leigo é o membro do Poder Judiciário aprovado no concurso para Juiz de Direito ou Juiz Federal.

Answer 58

ERRADO É um auxiliar da justiça, ou seja, alguém que poderá realizar algumas atividades que seriam feitas pelo juiz togado. Deve ser um advogado com mais de cinco anos de experiência. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Question 59

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

Answer 59

ERRADO NÃO PODERÁ!

Question 60

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Answer 60

CERTO É o que dispões o art. 3º, §1º, inciso III da Lei 10.259/01

Question 61

O Juizado Especial Cível não é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.

Answer 61

ERRADO #DEOLHONAJURIS O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado. STJ. 3ª Turma.RMS 53602-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).

Question 62

No âmbito dos Juizados não se exige a intimação pessoal do Defensor Público.

Answer 62

CERTO #DEOLHONAJURIS #OLDBUTGOLD INTIMAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal. STF. Plenário. HC 76915, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/06/1998. No âmbito dos Juizados Especiais criminais, NÃOOOO se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial. STJ. 5ª Turma. RHC 79.148/MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/04/2017. No âmbito especial dos juizados de celeridade e especialidade, NÃAAAO há necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Regra especial que se sobrepõe à geral. STJ. 6ª Turma. HC 241.735/SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 19/11/2012.

Question 63

Com relação ao Juizado Especial da fazenda pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal.

Answer 63

ERRADO 60 DIAS!

Question 64

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ou infungíveis.

Answer 64

ERRADO coisas FUNGÍVEIS.

Question 65

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Answer 65

CERTO Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Question 66

CC Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ________. A) os ascendentes ou os descentes B) os ascendentes e os descentes

Answer 66

A! OUUUUU

Question 67

No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério _____. A) do juiz B) das partes

Answer 67

A) do juiz CC, Art. 1715, Parágrafo único.

Question 68

Os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual.

Answer 68

ERRADO Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Question 69

Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

Answer 69

CERTO Lei 8245/91, Art. 54-A, § 1º Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

Question 70

CC Art. 302. O novo devedor ________ opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. A) pode B) não pode

Answer 70

NAAAAAAAAAAAO PODE

Question 71

CC Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de _____________da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. A) impedimento e suspensão B) impedimento, de suspensão e de interrupção

Answer 71

B) impedimento, de suspensão e de interrupção

Question 72

Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário ______ depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. A) trinta dias B) sessenta dias

Answer 72

A) trinta dias

Question 73

Art. 154. _______ o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. A) Anula B) Vicia

Answer 73

B) Vicia

Question 74

Diversamente do que ocorre na reserva mental, na simulação os contratantes agem em conluio para prejudicar terceiro. A simulação invalida o negócio jurídico e a reserva mental não. Entretanto, se a outra parte (declaratário) tinha conhecimento da reserva mental, o negócio jurídico será nulo, igualmente se da simulação não houver prejuízo, segundo a doutrina majoritária.

Answer 74

CERTO Simulação sem prejuízo = simulação INOCENTE. Enunciado 152, III, Jornada de Direito Civil: “toda simulação, inclusive, a inocente (que não causa prejuízo), é invalidante”.

Question 75

Parte integrante são acréscimos e melhoramentos introduzidos no bem principal.

Answer 75

ERRADO acessório unido ao bem principal formando com este um todo indivisível.!

Question 76

Pertenças não constituem parte integrante, mas servem de modo duradouro ao uso, serviço ou embelezamento de outro bem.

Answer 76

CERTOOO EMBELEZAMENTOOOOO TB

Question 77

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 77

ERRADO DEVERÁÁÁÁÁ

Question 78

O Código de Defesa do Consumidor prevê que a Defensoria Pública tem legitimidade para celebração de convenções coletivas de consumo.

Answer 78

ERRAAAAADO é somente das entidades civis de consumidores, de um lado, e das associações de fornecedores ou dos sindicatos de categoria econômica, de outro.

Question 79

Responsabilidade do pai se o causador do dano for filho inimputável, será substitutiva, exclusiva, e não solidária

Answer 79

CERTO

Question 80

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e limitados a 35% do salário ou aposentadoria mensal, uma vez que se aplica aos empréstimos bancários comuns, por analogia, a limitação prevista na lei que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento para aposentados, pensionistas e servidores públicos

Answer 80

ERRAAAAADO São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1085) (Info 728).

Question 81

O local da abertura da sucessão é o último domicílio do de cujus.

Answer 81

CERTO LETRA DE LEI

Question 82

A ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra _____. (os herdeiros do falecido/o espólio)

Answer 82

os herdeiros do falecido A ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros do falecido e não contra o espólio (Info 133);

Question 83

Aquele que renuncia a herança ______ legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus. (não tem/tem)

Answer 83

não tem!

Question 84

A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos ______ da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. (quatro anos/cinco anos)

Answer 84

5 ANOOOOS!

Question 85

A viúva meeira _____ ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. (não faz jus/ faz jus)

Answer 85

NÃAAAAAO FAZ JUZ! Na interpretação teleológica do instituto, não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a viúva meeira. Isso porque ela já foi contemplada com parcela significativa do patrimônio, afastando a necessidade econômica autorizativa da benesse. OOOOObs: o Código Civil de 2002 não previu o usufruto vidual, porém, em compensação, estendeu o direito real de habitação a todos os regimes de bens (art. 1.831), sem as restrições então previstas. Além disso, o cônjuge passou a ser herdeiro necessário. STJ. 4ª Turma. REsp 1.280.102-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/10/2020 (Info 681).

Question 86

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Answer 86

CERTO

Question 87

Ocorre sucessão irregular quando, não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Answer 87

CERTO (Sucessão anômala ou irregular: é a disciplinada por normas próprias, não observando a ordem da vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829)

Question 88

São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder

Answer 88

CERTO ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: (NÃO LEGITIMADOS A SUCEDER) I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Question 89

É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.

Answer 89

CERTO Sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. STJ, REsp 1.525.638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022.

Question 90

A prescrição da pretensão de cobrança da dívida não extingue o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la, posto tratar-se de direito real autônomo.

Answer 90

ERRADOOO A hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória, seguindo, portanto, a sorte (o destino) da obrigação principal. Assim, prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, **não persiste** a garantia hipotecária (art. 1.499 do CC). STJ. 3ª Turma. REsp 1.408.861-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/10/2015 (Info 572).

Question 91

A proibição do pacto comissório não abrange a dação em pagamento.

Answer 91

CERTO Isso é diferente do pacto comissório, pois nele, ao fazer o contrato, já diz que se o devedor não pagar a dívida o credor ficará com o bem. Isso é diferente da dação em pagamento, pois só lá na frente, na fase de execução, a obrigação é adimplida de outra forma (não foi pactuado ficar com o bem de maneira prévia no contrato).

Question 92

É possível a hipoteca sobre bens móveis.

Answer 92

CERTO

Question 93

Existe o direito à excussão nos seguintes direitos reais de garantia: _______ (penhor, hipoteca e anticrese/ penhor e hipoteca)

Answer 93

penhor e hipoteca

Question 94

CC. O locatário _____ impedir a constituição de penhor sobre os bens móveis que tiver guarnecendo o prédio em razão de dívida proveniente dos aluguéis. A) pode B) não pode

Answer 94

PODE Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.

Question 95

O promitente comprador tem direito de votar na assembleia, desde que já esteja na posse direta do imóvel e o condomínio tenha sido comunicado da promessa de compra e venda.

Answer 95

CERTO STJ. 3ª Turma. REsp 1.918.949-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/12/2021 (Info 722).

Question 96

É ______ a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano antes da Lei Federal nº 13.465/2017 ou antes de Lei municipal que disciplinasse o tema. (inconstitucional/constitucional)

Answer 96

INCONSTITUCIONAL

Question 97

CC. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por _____ anos, sem estar embasa em título, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. (dez/vinte)

Answer 97

20!!!!!!! Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Question 98

A transferência a terceiro e veículo gravado como propriedade fiduciária à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de produzir posse. Certo ou errado?

Answer 98

CORRETO

Question 99

o contrato de crédito educativo, programa governamental que visa subsidiar curso universitário de graduação de estudante com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos, não é relação de consumo

Answer 99

CERTO STJ

Question 100

Em se tratando de ações de responsabilidade civil de fornecedor de produtos e serviços de consumo, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador, uma vez que o CDC veda qualquer espécie de intervenção de terceiros nesse tipo de ação.

Answer 100

ERRADO PODERÁ chamar ao processo o segurador, uma vez que o CDC prevê como única hipótese essa possibilidade, e reconhece a responsabilidade solidária do fornecedor-réu e de seu segurado. Dessa forma, o consumidor-autor poderá executar a sentença contra ambos.

Question 101

O Direito Real de habitação se trata de um direito real de fruição, em que o proprietário confere a um terceiro, denominado habitante, o direito de habitar o imóvel a seu favor e de sua família.

Answer 101

CERTO

Question 102

Jus possessionis ou posse formal é o direito fundado no fato da posse, derivado de uma posse autônoma, independentemente de qualquer título. Já o direito à posse, conferido ao portador de título devidamente transcrito, bem como ao titular de outros direitos reais, é denominado jus possidendi ou posse causal.

Answer 102

CERTO

Question 103

Posse precária pode ser convalidada.

Answer 103

ERRADO somente as posses violenta e clandestina podem ser curadas, sanadas ou convalidadas, passando a ser justas (interversio possessionis – alteração do caráter da posse). A precária não, pois não está na lei.