Direito civil 2 Flashcards
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, ____________, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
A)expresso e inequívoco
B)expresso ou tácito mas inequívoco
B)expresso ou tácito mas inequívoco
CC Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Se o imóvel objeto de locação for vendido, o adquirente não está obrigado a respeitar o contrato, salvo se contrato por prazo determinado e houver cláusula de vigência no caso de alienação.
ERRADO
#SELIGA! Para que o adquirente NÃO seja obrigado a respeitar a locação, deverá haver o preenchimento de 3 requisitos CUMULATIVOS:
a)contrato por prazo determinado;
b) cláusula de vigência no caso de alienação;
c)averbação do contrato na matrícula do imóvel.
Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a invalidade total da garantia.
ERRADOOO
ineficácia !
Súmula 332 do STJ: Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Art. 1.225 do CC. São direitos reais:
XII - a concessão de direito real de habitação.
ERRADO
DE USOOO!
Art. 1.260 do CC. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
ERRADO
3 ANOS!
Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, mesmo com estipulação em contrário, prevalece que o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
NOVIDADELEGISLATIVA
ERRADO
SALVO estipulação em contrário
CÓDIGO CIVIL
Art. 698
Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.
NÃOCONFUNDA!
ERRADO
Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação NÃO pode ser objeto de penhora. STJ. 3ª Turma. REsp 1873203-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/11/2020 (Info 683).
Caução não se confunde com fiança! São dois tipos de garantia diferentes e a lei apenas insere a FIANÇA como hipótese de exceção à impenhorabilidade!
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
ERRADO
suspensiva ou resolutiva!
Segundo disposição expressa da lei de locações, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
ERRADOOOOO
#ATENÇÃO #SELIGA: A lei de locações não limita o prazo de renovação de contrato de locação comercial. Essa limitação é uma construção jurisprudencial do STJ.
Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei nº 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de 5 anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de 5 anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo.
Possibilitar que a ação renovatória de aluguel comercial seja capaz de compelir o locador a renovar e manter a relação locatícia, quando já não mais possui interesse, por prazo superior ao razoável lapso temporal de 5 anos, certamente desestimularia os contratos de locação comercial mais longos, pois ensejaria, de certa forma, a expropriação do imóvel de seu proprietário, especialmente se levar-se em conta que sucessivas ações renovatórias da locação poderão ser movidas.
STJ. 4ª Turma.REsp 1990552-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2022 (Info 737).
Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por razões específicas.
ERRADOOOO
por qualquer razão. !!!!!!!!!!
O acordo prévio de vontades é requisito à meação das despesas de construção do muro comum aos proprietários lindeiros.
ERRADO
#VEMDEJURIS: O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros. O acordo prévio de vontades não é requisito à meação das despesas de construção do muro pretendidas. STJ. 4ª Turma. REsp 2.035.008-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 2/5/2023 (Info 774)
A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
CERTO
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
CERTO
Lei nº 8.245/91: Art. 19.
A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, admitindo-se, excepcionalmente, o ajuizamento de ação possessória.
VEMDEJURIS: A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei nº 8.245/91, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. STJ. 4ª Turma. REsp 1.812.987-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/4/2023 (Info 774).
ERRADO
A responsabilidade civil tem as seguintes funções: reparatória, precaucional e punitiva.
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIOS
A responsabilidade civil tem as seguintes funções:
Reparatória: é a função clássica e ainda dominante. Visa a transferência dos danos do patrimônio do lesante ao lesado como forma de reequilíbrio patrimonial.
Precaucional: a doutrina mais moderna reconhece a função de evitar riscos.
Punitiva: admite a aplicação de uma pena civil ao ofensor como forma de desestímulo de comportamentos reprováveis e proteção da dignidade da pessoa humana. O fato de o art. 944 do CC prever que a indenização será medida pela extensão do dano, não impede que se reconheça a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, isto é, a indenização também pode ser fixada considerando as condições econômicas e o grau de culpa do autor.
CC Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se ______ o negócio jurídico.
A)anula
B)invalida
B)invalida!
CC Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no __________, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
A)fato necessário
B)fato eventual
A)fato necessário
Carla, adolescente, 16 anos, irritada com as músicas alta da casa ao lado, decidiu arremessar ovos na residência de sua vizinha, o que acabou gerando a quebra de uma das janelas do quarto. Depois de acessar as câmeras de segurança, a vizinha, Leila, procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pais de Carla: Respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho somente se Carla não tiver condições de reparar o dano.
ERRADO
A responsabilidade dos filhos É SUBSIDIÁRIA porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Conforme entendimento do STJ, os pais devem responder de forma objetiva pelos atos de seus filhos. Esta responsabilidade será: SUBSTITUTIVA, EXCLUSIVA e NÃO SOLIDÁRIA. STJ (Info 599): “O filho menor não é responsável solidário com seus genitores, mas subsidiário. E a responsabilidade do pai, portanto, se o causador do dano for filho inimputável, será substitutiva, exclusiva, e não solidária”.
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados de acordo _______________.
A)a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional
B)a taxa legal que corresponde à SELIC
NOVIDADE
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
O sublocatário responde ________ ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.
A)solidariamente
B)subsidiariamente
B)subsidiariamente
Lei 8.245/91
Art. 16. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.
São os negócios jurídicos _______ por dolo, quando este for a sua causa.
A)nulos
B)anuláveis
B)anuláveis
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
O prazo para exercer o direito de preferência ou preempção na compra e venda não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a um ano, se imóvel.
ERRADO
ou a dois anos, se imóvel!!
Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual.
CERTO
O cliente pode, sem dúvida, exercer o direito de não mais ser representado pelo advogado antes contratado, mas deve, por outro lado, assumir o ônus de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento, sob pena de ser desconsiderado todo o trabalho desempenhado. Desse modo, é cabível o arbitramento judicial da verba honorária, levando em consideração as atividades desenvolvidas pelo causídico. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.560.257-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/04/2020 (Info 670).
No silêncio do contrato, a empreitada é ________________, ________________ a obrigação de fornecer os materiais. ( mista ou de materiais - se presumindo / de lavor ou de mão de obra - não se presumindo)
DE LAVOR OU DE MÃO DE OBRA - NÃO SE PRESUMINDO
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de _________, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. ( três anos / cinco anos)
cinco anos
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Pessoa celebrou contrato de mútuo feneratício com instituição financeira. Por algum motivo (ex: nulidade, ato ilícito, abusividade etc.) o mutuário ingressou com ação judicial pedindo a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas. Se esta ação for julgada procedente, o mutuário ____________ de receber os valores pagos acrescidos de juros remuneratórios no mesmo percentual que era previsto no contrato para ser cobrado pelo banco mutuante. ( não terá direito / terá direito)
NÃO TERÁ DIREITO
O mutuário que celebrar contrato de mútuo feneratício com a instituição financeira mutuante, não tem direito de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de encargos previstos no contrato. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: “Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. STJ. 2ª Seção. REsp 1.552.434-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628). #IMPORTANTE
Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. A violação do exposto acarreta a nulidade _____________. ( absoluta / relativa)
DICA: Sempre que a lei obrigue uma conduta, mas não traga consequência específica em caso de descumprimento, há nulidade. Pontes de Mirante afirmava que esta nulidade é virtual.
ABSOLUTA
O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, ____________ pode ser reavido de seus fiadores. ( nem / mas)
NEM
mútuo a menor gera uma obrigação natural/incompleta, já que: a dívida existe, mas não pode ser exigida. Há débito sem responsável (debitum sem obligatio), atingindo o plano da eficácia.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público _______; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
A) interno
B) interno ou externo
A) interno
CC Art. 159. Serão igualmente __________ os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
A) nulos
B) anuláveis
B) anuláveis
CC Art. 160, Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor ________
A) estimado
B) real
B) real
Lei 8245, Art. 47, § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser __________ demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
A) comprovadamente
B) judicialmente
B) judicialmente
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação torna-se divisível, não subsistindo os efeitos da solidariedade.
ERRADOOO
CC Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Art 51:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de __________;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de ______.
A) cinco anos / três anos
B) três anos / cinco anos
A) cinco anos / três anos
Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais credores.
ERRADOO
serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais DEVEDORESS.
Serão registrados no registro público, de acordo com o Código Civil, exceto: Interdições.
ERRADO
CC, Art. 9 o Serão registrados em registro público: III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
É penhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.
ERRADO - interpretação restritiva - a exceção da impenhorabilidade é no caso de FIANÇA!
É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. REsp 1.789.505-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022, DJe 07/04/2022.
O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido pelo curador, de modo que, para realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, será considerada como manifestação de vontade a palavra deste, somente, em razão da incapacidade do curatelado.
ERRADO
- Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é INDISPENSÁVEL para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser ASSEGURADA sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
Atualmente, estão sujeitos a curatela tão somente pessoas relativamente incapazes.
CERTO - CORRETA.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - os pródigos.
As três hipóteses previstas no Código Civil para a curatela tratam de pessoas relativamente capazes. Outrossim, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerado absolutamente incapaz apenas o menor de 16 anos, conforme art. 3º do CC.
O princípio segundo o qual o contrato só produz efeitos em relação às pessoas que dele participam e que manifestaram suas vontades é denominado: Princípio do Consensualismo.
ERRADO - Princípio da Relatividade dos Contratos.
Acerca do direito de família, não é possível afirmar: Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
ERRADO -
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Segundo entendimento recente do STJ, a restituição do valor recebido a título de sinal, somada ao “equivalente” ocorre apenas no caso de arras confirmatórias.
ERRADO!
COMENTÁRIOS:
Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.
Se a parte que recebeu as arras não cumprir sua obrigação contratual (arras confirmatórias) ou exercer seu direito de arrependimento (arras penitenciais), ela terá que pagar para a parte inocente o valor das arras mais o equivalente.
Assim, a restituição somada ao “equivalente” ocorre tanto no caso de arras confirmatórias como nas arras penitenciais.
STJ. 3ª Turma. REsp 1927986-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702).
Juiz leigo é o membro do Poder Judiciário aprovado no concurso para Juiz de Direito ou Juiz Federal.
ERRADO
É um auxiliar da justiça, ou seja, alguém que poderá realizar algumas atividades que seriam feitas pelo juiz togado.
Deve ser um advogado com mais de cinco anos de experiência.
Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
