DIREITO PENAL

Question 1

De acordo com a Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta: O Código Penal adota, como regra, a teoria da causalidade adequada, dada a afirmação nele constante de que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa; causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

Answer 1

ERRADO

A Teoria da equivalência dos antecedentes, teoria da condição simples, ou teoria da conditio sine qua non, foi adotada como regra geral pelo Código Penal.!

Question 2

Em caso de tentativa, suprime-se o resultado naturalístico e o nexo causal, limitando-se o fato típico aos elementos conduta e tipicidade.

Answer 2

CERTO

Em caso de tentativa, não há ocorrência do resultado naturalístico, que não se produz em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente, consequentemente não subsiste o nexo causal. Há apenas conduta e tipicidade.

Question 3

Assim, sobre o tema, de acordo com os tribunais superiores, não se aplica o princípio da insignificância nos seguintes casos, EXCETO:
A)Ao crime de posse ou porte de munição de arma de fogo.

B)Ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

C)Ao crime de moeda falsa.

D) Ao crime de violação de direito autoral.

Answer 3

DEOLHONAJURIS: Os delitos de posse e de porte de arma de fogo são crimes de perigo abstrato, de forma que, em regra, é irrelevante a quantidade de munição apreendida. O entendimento acima exposto configura a regra geral. No entanto, o STF e o STJ, a depender do caso concreto, reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse ou porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada da arma. O atual entendimento do STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 517.099/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/08/2019. O STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), afastando a tipicidade material da conduta quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ficar restrita a hipóteses excepcionais que demonstrem a inexpressividade da lesão, de forma que a incidência do mencionado princípio não pode levar ao esvaziamento do conteúdo jurídico do tipo penal em apreço - porte de arma, incorrendo em proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. STJ. 6ª Turma. HC 473.334/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 21/05/2019.

A)Ao crime de posse ou porte de munição de arma de fogo.

jurisprudência admite a aplicação do princípio de forma excepcional. Veja-se:

Question 4

Quanto a aplicação da lei penal no espaço, analise as assertivas a seguir.

I) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, independente do agente ter sido condenado ou absolvido em outro país.

Answer 4

CERTO

Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 5

Quanto a aplicação da lei penal no espaço, analise as assertivas a seguir.
II) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para aplicar a pena privativa de liberdade ao agente.

Answer 5

ERRADO

Art. 9º A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 6

A “sand the wheels theory” preconiza que alguns atos de corrupção devem ser tolerados, tendo em vista que por meio deles seria possível contornar a burocracia estatal, conferindo maior liberdade ao setor privado, a fim de gerar crescimento econômico.

Answer 6

ERRADO

A “Sand the wheels theory” defende que a permissão para a prática de atos de corrupção cria um ambiente institucional ruim, gerando insegurança, e, por conseguinte, inibindo o crescimento econômico.

Question 7

O Fundamento Democrático do princípio da reserva legal é a proteção do ser humano contra o arbítrio do Estado. É uma blindagem do cidadão. É um direito fundamental de primeira geração, pois garante o indivíduo contra a ingerência indevida estatal.

Answer 7

ERRADO

(3) Fundamento Democrático: foi um fundamento criado pelo STF. Expressa a ideia que o povo, através de seus representantes, determina os crimes e as respectivas penas.

Question 8

O princípio da ___________________ determina que o Direito Penal não pode castigar um fato por agente que atue sem culpabilidade, já o princípio da _____________________ significa que ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. (imputação pessoal - responsabilidade subjetiva / responsabilidade subjetiva - imputação pessoal)

Answer 8

RESPOSTA: responsabilidade subjetiva - imputação pessoal.

Question 9

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Answer 9

CERTO

Question 10

Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos (prazo mínimo do CP) para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido até essa data.

Answer 10

CERTO
Tese, STJ
3) Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos (prazo mínimo do CP) para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido até essa data.

Question 11

A história da pena e do Direito Penal, embora não sistematizado, confunde-se com a história da própria humanidade. No êxodo dos hebreus, havia previsão de que aquele que ferir, mortalmente, um homem, será morto. Com relação ao histórico do Direito Penal e ao trecho reproduzido, estamos diante de qual período?

A)a) Vingança divina.

b) Vingança pública.

c) Escolas penais.

d) Iluminista.

e) Vingança privada.

Answer 11

e) Vingança privada.

pode ser adotada uma tríplice divisão, representada pelas seguintes fases:

(1) vingança divina;

(2) vingança privada; e

(3) vingança pública.

Todas essas etapas foram marcadas por forte sentimento religioso e espiritual.

Surge, posteriormente à vingança divina, a fase da vingança privada, em decorrência principalmente do crescimento dos povos e da complexidade social daí resultante. Era uma vingança entre os grupos, visto que encaravam a infração como uma ofensa não relacionada diretamente à vítima, mas, sobretudo, ao grupo a que pertencia.

O homem primitivo tinha forte laço com sua comunidade, uma vez que, fora dela, sentia-se desprotegido ante sua imaginação mágica. Fica nítida a interrelação entre a vingança divina e a privada.

Desse modo, imperava a lei do mais forte, a vingança de sangue, em que o próprio ofendido ou outra pessoa do seu grupo exercia o direito de voltar-se contra o agressor, fazendo “justiça pelas próprias mãos”, cometendo, na maioria dos casos, excessos e demasias, o que culminava com a disseminação do ódio e consequentes guerras entre grupos.

Portanto, inexistia qualquer proporção entre o delito praticado e a pena imposta, e, nesse sentido, envolvia desde o indivíduo isoladamente considerado até o seu grupo social, com sangrentas batalhas, causando, muitas vezes, a completa eliminação das tribos.

Tamanha era a desproporção da vingança que um crime praticado por um indivíduo não raras vezes atingia como retribuição crianças e pessoas doentes, integrantes do grupo do infrator. Recaía, inclusive, sobre animais ou coisas.

Com o propósito de evitar a dizimação dos grupos, surge a Lei do Talião, do latim talis = tal qual: “Pagará a vida com a vida; mão com mão, pé por pé, olho por olho, queimadura por queimadura”.

A título de exemplificação, dispunha o Código de Hamurabi: “Art. 209. Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto”. E também: “Art. 210. Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele”.

No Êxodo dos hebreus: “Aquele que ferir, mortalmente, um homem, será morto”.

Na Lei das XII Tábuas: “Se alguém difama outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado”. Ainda: “Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpeia”. E também: “Se alguém matou o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio”.’

Question 12

Os delitos que, embora previstos em leis penais, não ofendem valores universais éticos e absolutos são doutrinariamente chamados de:

A)Plásticos.

B)Vagos.

C)Aberrantes.

D)Liliputianos.

E)Naturais.

Answer 12

A)Plásticos.

Os crimes plásticos são os delitos que, embora previstos em leis penais, não ofendem valores universais éticos e absolutos. Por exemplo, os crimes contra a Administração Pública e contra a ordem tributária foram criados como meios de defesa do Estado contra o cidadão, em oposição à lógica do Direito Penal.

Question 13

O agente que constrange outrem à execução material delitiva, física ou moralmente, recebe uma pena agravada quando possui domínio sobre o fato.

Answer 13

CERTO

Question 14

O crime de falso testemunho é material, exigindo potencialidade lesiva das declarações prestadas.

Answer 14

ERRADO

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de que o falso testemunho tenha potencial de interferir de alguma forma no resultado processo. Basta que a testemunha, devidamente compromissada, se pronuncie falsamente sobre fato juridicamente relevante.

Question 15

O crime de bigamia é um exemplo de crime permanente.

Answer 15

ERRADO

Crime instantâneo de efeitos permanentes: é o delito instantâneo cujos efeitos deixados após a consumação são visíveis, gerando dúvida em relação à própria consumação. Ex: crime de bigamia: no momento que a pessoa casa pela 2ª vez o delito já se consumou, o que permanece são os efeitos.

Question 16

Crime complexo em sentido amplo é formado pela conjugação de conduta penalmente tipificada acrescida de um fato atípico.

Answer 16

CERTO

• Crime complexo em sentido amplo: é formado pela conjugação de conduta penalmente tipificada acrescida de um fato atípico. Ex: estupro = violência ou ameaça (conduta típica) + conjunção carnal (figura atípica).

Question 17

O exercício da função de flanelinha, sem registro, configura contravenção penal.

Answer 17

ERRADO.

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei. Diante disso, segundo entendimento do STJ e do STF, é atípica a conduta de exercer a atividade de flanelinha sem o registro nos órgãos competentes, ainda que esta exigência esteja prevista em lei. Tal entendimento foi adotado pela Ministra Presidente do STJ, Laurita Vaz, para conceder liminar no HC nº 457849/RJ.

Question 18

O crime de injúria configura um exemplo de delito de tendência.

Answer 18

CERTO.

Delitos de tendência: os delitos de tendência são aqueles em que a “tendência afetiva” do autor delimita a ação típica. Assim, a tipicidade pode ou não ocorrer em razão da atitude pessoal e interna do agente. Ex: toque do ginecologista na realização de uma consulta, que pode configurar mero agir profissional ou algum crime de natureza sexual, a depender da tendência (libidinosa ou não) do agente. No mesmo sentido é o crime de injúria, pois vai depender da real intenção do agente de ofender a honra ou de apenas criticar ou brincar.

Question 19

O delito _________________ é aquele em que o resultado naturalístico (dispensável por se tratar de delito formal) depende, para sua configuração, de comportamento advindo de terceiros estranhos à execução do crime. (atrofiado ou mutilado de 02 atos / de resultado cortado)

Answer 19

De resultado cortado: em que o resultado naturalístico (dispensável por se tratar de delito formal) depende, para sua configuração, de comportamento advindo de terceiros estranhos à execução do crime. Ex: art. 159, CP - extorsão mediante sequestro - a obtenção da vantagem (o resgate) depende dos familiares da vítima.

JÁ O Atrofiado ou Mutilado de 02 atos: o resultado naturalístico (também dispensável) depende de um novo comportamento do agente. Ex: art. 291 - na modalidade adquirir petrecho - precisa-se de outro ato para a falsificação da moeda com prejuízo a alguém (resultado naturalístico).

Question 20

Crimes _____________ são aqueles em que somente uma parte da conduta ocorre em um país, sem lesionar ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem. (crimes de espaço máximo / em trânsito)

Answer 20

em trânsito.

Question 21

A teoria das velocidades do direito penal, de Jesús-María Silva Sánchez, trabalha com o tempo que o Estado leva para punir o autor de uma infração penal, mais ou menos grave.

Answer 21

CERTO

Question 22

A perda de bens pela condenação criminal, no chamado confisco alargado, dependerá de requerimento expresso do Ministério Público.

Answer 22

CORRETO.

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(…0

§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 23

Para que seja concedido o livramento condicional, basta o cumprimento pelo condenado de mais de um terço da pena, se este não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; comportamento satisfatório durante a execução da pena; e reparação dos danos causados pela infração.

Answer 23

INCORRETO

Com a nova lei, novos requisitos passaram a ser exigidos para que seja possível a concessão do livramento condicional.

Question 24

No Brasil adota-se a teoria da atividade para definir o tempo do crime, com exceção à prescrição, em relação à qual o Código Penal adotou a teoria do resultado.

Answer 24

CERTO

Exceção à Teoria da Atividade: em relação à prescrição o CP adotou a Teoria do resultado!

Art. 111- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou.

Question 25

Para Rogério Sanches, o direito penal, sob o aspecto formal (ou estático), é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais. São normas que definem os agentes e fixam as sanções que serão cominadas a estes agentes.

Answer 25

SELIGANOSCONCEITOS:

CERTO

Rogério Sanches diz que direito penal possui três aspectos:

Sob o aspecto formal (estático), o direito penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais. São normas que definem os agentes e fixam as sanções que serão cominadas a estes agentes.

Sob o aspecto material, direito penal se refere a comportamentos considerados reprováveis, danosos ao organismo social, pois afetam bens jurídicos indispensáveis à conservação e progresso do próprio organismo social.

Sob o aspecto sociológico (ou dinâmico), o direito penal é instrumento de controle social.

Question 26

Kátia, namorada de Lizandra, em um restaurante, inconformada com o anúncio desta de que deseja pôr fim ao relacionamento amoroso, desfere-lhe facadas, com o intuito de matá-la, deixando em seguida o local. Socorrida por terceiros, Lizandra é hospitalizada, vindo o enfermeiro Miguel, por descuido, a trocar a medicação prescrita à paciente, aplicando-lhe substância diversa, que lhe provoca a morte, por choque anafilático.
Diante do caso narrado, Kátia deverá responder por: tentativa de feminicídio e Miguel, por homicídio culposo;

Answer 26

CERTO

Quando a questão trouxer algumas dessas situações como causa da morte da vítima:

B I P E

– BRONCOPNEUMONIA;

– INFECÇÃO HOSPITALAR;

– PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA;

– ERRO MÉDICO,

O agente deverá RESPONDER PELO RESULTADO MORTE, por se tratarem de CAUSAS SUPERVENIETES RELATIVAMENTE INDEPENDENTES que se encontram na linha de desdobramento natural da conduta do agente, razão pela qual o NEXO CAUSAL NÃO É QUEBRADO, não havendo por isso a aplicação do art. 13, §1o, CP.

Question 27

Ilmar, de 20 anos de idade, namorado de Jorgina, de 13 anos de idade, vai com ela ao cinema e, durante a projeção do filme, aproveitando-se da escuridão e do fato de a sala estar quase vazia, pede-lhe que faça sexo oral com ele, vindo ela a praticá-lo. Porém, o casal é surpreendido durante o ato por um segurança do estabelecimento, que aciona a polícia.
Diante do caso narrado, Ilmar deverá responder por: estupro de vulnerável;

Answer 27

ERRADO

ato obsceno e estupro de vulnerável.

Question 28

Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela, notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim), cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os alimentos indispensáveis às suas necessidades.

Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:

A) abandono de incapaz e apropriação indébita qualificada;
B)maus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.

Answer 28

B)maus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Question 29

O princípio da taxatividade, subprincípio da legalidade, estabelece que apenas a lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais.

Answer 29

ERRADO

· Princípio da reserva legal;

Question 30

O Código Penal adota a teoria mista da pena, pois o art. 59 elenca como suas finalidades a reprovação e a prevenção do crime.

Answer 30

CERTO

Question 31

Pelo princípio da lesividade/ofensividade só pode ter crime se o bem jurídico tutelado tiver relevância para a coletividade. É corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Answer 31

SELIGANOCONCEITO

CERTO

A assertiva encontra-se correta, uma vez que o princípio da ofensividade é um princípio do Direito Penal, que diz que só são passíveis de punição por parte do Estado as condutas que lesionem ou coloquem em perigo um bem jurídico penalmente tutelado.

Question 32

Havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), o juiz pode decretar o arresto dos bens do condenado.

Answer 32

DEOLHONAJURIS - Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex: prestação pecuniária), o CP prevê, como consequência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Logo, o juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva. A possibilidade de reconversão da pena já é a medida que, por força normativa, atribui coercividade à pena restritiva de direitos.

ERRADO

Question 33

O valor pago à título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Answer 33

NÃOCONFUNDIRCOMPENADEMULTA

CERTO

Art.45, §1o - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Question 34

A pendência de pagamento da multa criminal impede a declaração a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Answer 34

ERRADO

O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária. REsp 2.090.454-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024 (Revisão do Tema 931 - Recursos Repetitivos). (Info 803 - STJ)

Question 35

Crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessário são aqueles em que o tipo penal reclama a pluralidade de agentes. Esses crimes se dividem em 3 espécies sendo de condutas paralelas quando o crime nasce do encontro das condutas.

Answer 35

ERRADO.

o De condutas paralelas: Quando as várias condutas se auxiliam mutuamente. Ex.: quadrilha ou bando.

o De condutas convergentes: Aqui o crime nasce do encontro das condutas. O tipo penal pressupor vontades convergentes. Ex.: adultério (que não existe mais); bigamia.

Question 36

A Teoria restritiva objetivo-formal limita o conceito de autor, admitindo também a figura do partícipe. Autor é quem executa o núcleo do tipo, isto é, além de causar o resultado, realiza o tipo penal, ao passo que o partícipe contribui na causação do resultado, mas não realiza os elementos típicos. Partícipe é quem concorre de qualquer modo para o crime sem executá-lo.

Answer 36

CERTO

Segundo Nucci, “atualmente é a concepção majoritariamente adotada”, contudo esse critério possui o defeito de não explicar as questões que envolvem a autoria mediata.

Question 37

____________ é fazer surgir na mente de alguém a vontade criminosa, já _____________ é reforçar a vontade criminosa que já existe. ( Induzimento - Instigação / Instigação - Induzimento)

Answer 37

I. Induzimento: é fazer surgir na mente de alguém a vontade criminosa; ex: pessoa conta problemas e a outra dá a ideia do suicídio.

II. Instigação: reforçar a vontade criminosa que já existe.

Question 38

Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade seria composta pela tipicidade formal e pela antinormatividade.

Answer 38

ERRADO

A tipicidade seria composta pela tipicidade formal e pela tipicidade conglobante, esta composta pela tipicidade material e antinormatividade. É imprescindível verificar não apenas a subsunção formal fato/tipo e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do direito.

Question 39

De acordo com a teoria da ratio essendi, a tipicidade estaria numa relação de absoluta dependência com a ilicitude.

Answer 39

CERTO

A tipicidade, diferentemente da ratio cognoscendi, não era mero indício de ilicitude, mas sua própria essência. Não haveria tipicidade sem ilicitude. Desenvolvida em 1931 por Mezger.

Question 40

Na análise da responsabilidade em caso de tentativa, suprime-se o resultado naturalístico e o nexo causal, limitando-se o fato típico aos elementos conduta e tipicidade.

Answer 40

CERTO

Em caso de tentativa, não há ocorrência do resultado naturalístico, que não se produz em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente, consequentemente não subsiste o nexo causal. Há apenas conduta e tipicidade.

Question 41

O Código Penal adota, como regra, a teoria da causalidade adequada, dada a afirmação nele constante de que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa; causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

Answer 41

ERRADO

A Teoria da equivalência dos antecedentes, teoria da condição simples, ou teoria da conditio sine qua non, foi adotada como regra geral pelo Código Penal. Para essa teoria, causa é todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido, quando ocorreu e como ocorreu.

Excepcionalmente, o Código Penal adota, no § l° do art. 13, a teoria da causalidade adequada, causa, nesse contexto, é o antecedente, não só necessário, mas adequado à produção do resultado. Para que se possa atribuir um resultado à determinada pessoa, é necessário que ela, além de praticar um antecedente indispensável, realize uma atividade adequada à sua concretização. Essa teoria é escolhida pelo CP no caso de concausa relativamente independente que por si só produz o resultado.

Question 42

A vontade, na perspectiva causalista, é composta de um aspecto externo (o movimento corporal do agente), e de um aspecto interno (vontade de fazer ou não fazer).

Answer 42

CERTO

Question 43

Para caracterização dos crimes omissivos, o Código Penal adotou a teoria naturalística.

Answer 43

ERRADO

A teoria naturalística sustenta ser a omissão um fenômeno causai que pode ser constatado no mundo fático, pois, em vez de ser considerada uma inatividade, caracteriza-se como verdadeira espécie de ação. Portanto, quem se omite efetivamente faz alguma coisa.

Já para a teoria normativa, a omissão é um indiferente penal, pois o nada não produz efeitos jurídicos. Destarte, o omitente não responde pelo resultado, pois não o provocou. Essa teoria, contudo, aceita a responsabilização do omitente pela produção do resultado, desde que seja a ele atribuído, por uma norma, o dever jurídico de agir. Essa é a razão de sua denominação (normativa = norma). A omissão é, assim, não fazer
o que a lei determinava que se fizesse. Foi a teoria acolhida pelo Código Penal.

Question 44

A maior parte da doutrina e boa parte da jurisprudência entende que o Código Penal, acerca do concurso de pessoas, adota a teoria objetivo-formal.

Answer 44

ERRADO

#CUIDADO #NÃOCONFUDA! Não confunda as teorias que discorrem sobre a existência de concurso de pessoas com as teorias que definem a autoria. Majoritariamente entende-se que a teoria objetivo-formal é a adotada pelo nosso ordenamento para definir quem é autor e quem é partícipe.

            Já a teoria monista é a que estabelece todos que contribuíram de alguma forma, respondem pela mesma infração. O crime se conserva único e indivisível.

Question 45

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese:

1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;

2) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;

3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regime aberto.

Answer 45

CERTO

Question 46

Em qualquer caso, o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência.

Answer 46

ERRAAAAAAADO

Quando do julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão, entendendo que a regra se aplica a casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição; e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.

Question 47

Acerca do delito de intimidação sistemática, recentemente incluído no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA. Se conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real, a pena será privativa da liberdade, mais multa, caso não configure crime mais grave.

Answer 47

CERTO

Intimidação sistemática (bullying)

Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Pena - MULTA, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Question 48

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 100 (cem) salários mínimos.

Answer 48

ERRADO

não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos!!!!!!!!!!!!!!!

Question 49

Em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos não exige instrução probatória específica, mas requer um pedido expresso, com indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.

Answer 49

CERTO

Em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos:

(i) não exige instrução probatória específica,

(ii) mas requer um pedido expresso e

(iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).

Question 50

No tocante aos crimes contra a dignidade sexual, analise as assertivas abaixo:

I. A pena dos crimes contra a dignidade sexual será aumentada em metade se o agente é ascendente, descendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Answer 50

ERRADOOOO

NÃO inclui descendente

Question 51

O conceito de crime pode ser entendido sob 3 aspectos: analítico, formal e material.

Answer 51

CERTO

Question 52

Não se consideram extensão do território nacional as embarcações de propriedade privada em alto-mar.

Answer 52

ERRADO

§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 53

Está sujeito à lei brasileira o crime contra o patrimônio ou a fé pública municipal.

Answer 53

CERTO

Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 54

No Brasil se solidificou a ideia de que a fixação da pena base depende de fundamentação do juiz, salvo quando ele optar pela pena mínima, quando não precisará nada justificar, pois não há prejuízo para o réu.

Answer 54

OBS.: Fala-se muito no Brasil na “Cultura da pena mínima” – STF. No Brasil se solidificou a ideia de que a fixação da pena base depende de fundamentação do juiz, salvo quando ele optar pela pena mínima, quando não precisará nada justificar, pois não há prejuízo para o réu. HC 92322 – Inf 492. O que o MP diz disso? CRÍTICA: A pena em qualquer quantidade tem que ser fundamentada, ou seja, ainda que no mínimo legal. É o que o art. 93, IX da CF diz. Além disso, a fundamentação da pena é um direito de toda coletividade e não apenas do réu. Ela tem interesse em saber o porquê da aplicação da pena mínima.

CERTO

Question 55

Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor “consequências do crime” na 1ª fase da dosimetria da pena.

Answer 55

SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor “consequências do crime” na 1ª fase da dosimetria da pena. Em outras palavras, o fato de o Estado ter gasto muitos recursos para investigar os crimes (no caso, era uma grande operação policial) e de o réu ter obtido enriquecimento ilícito com as práticas delituosas não servem como motivo para aumentar a pena-base. STF. 2ª Turma. HC 134193/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/10/2016 (Info 845)

CERTO

Question 56

As normas penais permissivas e exculpantes são sinônimos e espécie do gênero das normas penais não incriminadoras.

Answer 56

ERRADO

A assertiva está INCORRETA ao afirmar que o as normas penais permissivas e exculpantes são SINÔNIMOS. Embora sejam espécies do gênero das normas penais não incriminadoras, uma exclui a ilicitude e outra estabelece hipotese de não culpabilidade.

Question 57

Pela teoria da ponderação diferenciadora, adotada pelo STF, não é possível combinar leis para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o juiz estaria criando uma terceira lei (lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da separação dos poderes.

Answer 57

ERRADO

A assertiva traz o conceito da TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA OU GLOBAL.

ATENÇÃO! #DEOLHONAJURIS

· TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA OU GLOBAL (posição do STF): Acredita que não é possível combinar leis para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o juiz estaria criando uma terceira lei (lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da separação dos poderes.

· TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADORA: Acredita que é possível a combinação de duas leis, de forma a selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas.

Question 58

Na condenação inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se igual ou superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos

Answer 58

ERRADO

Na condenação IGUAL ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos;

Question 59

não representa um requisito do livramento condicional: A pena privativa de liberdade ter sido cumprida mais de um sexto se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes

Answer 59

ERRADO

mais de um terço da pena !!!!!!!

Question 60

Olívia estava saindo de sua casa, quando foi surpreendida por um indivíduo que, munido de arma de fogo, subtraiu-lhe a bolsa mediante grave ameaça. Garantida a posse dos pertences de Olívia, o autor, ainda se valendo da arma de fogo, constrangeu-a a fornecer a senha de seu cartão bancário, a fim de sacar dinheiro de sua conta corrente, evadindo-se logo após. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o criminoso praticou: Roubo e extorsão em concurso formal.

Answer 60

ERRADO

Concurso MATERIAL!

A prática sucessiva de roubo e, no mesmo contexto fático, de extorsão, com subtração violenta de bens e posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, revela duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, devendo-se reconhecer, portanto, o concurso material.

STF. 1ª Turma. HC 190909, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/10/2020.

Question 61

A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do Código Penal com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente. Acerca do tema reincidência, assinale a alternativa CORRETA: A valoração da personalidade do agente na dosimetria da pena envolve o “sentir do julgador”, que tem contato com as provas, com os meandros do processo. Justamente por isso, não é necessária a realização de qualquer estudo técnico.

Answer 61

DEOLHONAJURIS

CERTO

A valoração da personalidade do agente na dosimetria da pena envolve o “sentir do julgador”, que tem contato com as provas, com os meandros do processo. Justamente por isso, não é necessária a realização de qualquer estudo técnico. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 438.168/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 21/06/2018.

Question 62

A consequência prática da adoção da teoria da causalidade adequada reside no fato de que o autor da ação ou omissão anterior à causa superveniente relativamente independente que por si só tenha produzido o resultado, responderá pelos fatos praticados na forma tentada.

Answer 62

CERTO

Art. 13, §1º (teoria da causalidade adequada)

A responde pelo seu dolo e não pelo resultado, logo responde pela tentativa

Question 63

O crime omissivo impróprio é aquele no qual, de acordo com a TEORIA NATURALÍSTICO-NORMATIVA, lhe é imputado o resultado em razão do descumprimento do dever de vigilância.

Answer 63

VAMOSRELEMBRAR:

CERTO.

A conduta humana pode ser uma ação ou omissão. Há também o crime omissivo impróprio, no qual a ele é imputado o resultado, em razão do descumprimento do dever de vigilância, de acordo com a TEORIA NATURALÍSTICO-NORMATIVA.

TEORIA NATURALÍSTICO-NORMATIVA = relevância da omissão está no nexo normativo de evitação do resultado.

Question 64

Segundo a maioria da doutrina, os crimes omissivos impróprios podem ser culposos, mas não admitem tentativa.

Answer 64

ERRADO
Cuidado! De fato, os crimes omissivos impróprios podem ser culposos, MAS, admitem tentativa.

Question 65

O concurso material não é considerado para efeitos de fiança.

Answer 65

ERRADO

Não se concede fiança pela autoridade policial quando, em concurso material, a soma das penas máximas for superior a 04 anos (art. 322 do CPP). É a posição do STJ.

Question 66

Concurso formal próprio é o concurso formal entre crimes culposos ou entre um crime doloso e os demais culposos.

Answer 66

CERTO

Concurso formal próprio (Art. 70, caput, primeira parte).

É aquele em que não há desígnios autônomos, ou seja, dolo. A pluralidade de crimes não emana de vontades autônomas no cometimento dos crimes.

Concurso formal próprio é o concurso formal entre crimes culposos ou entre um crime doloso e os demais culposos. Ex: A queria matar B. Atira nele, mas acerta também C, matando-o. A tinha intenção de matar apenas B, mas também matou C – única conduta com dois resultados – um doloso e um culposo.

Question 67

Segundo o CP, no concurso de crimes, as penas de multa serão somadas.

Answer 67

CERTO

Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Question 68

Para a Teoria objetiva subjetiva o crime continuado reclama um elemento subjetivo a mais, qual seja, a unidade de desígnios. Essa teoria permite diferenciar o crime continuado do habitual. O _______ adotou a teoria objetiva subjetiva ( CP / STF)

Answer 68

STF
Teoria objetiva subjetiva MAJORITÁRIA = o crime continuado reclama um elemento subjetivo a mais, a unidade de desígnios. STF e STJ. Essa teoria permite diferenciar o crime continuado do habitual. Zaffaroni, jurisprudência dominante. É imprescindível que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente (Teoria Objetivo-Subjetiva)

ATENÇÃO – Q – O CP adotou a teoria objetiva pura – CORRETO. Ela está expressa na exposição de motivos. O STJ e STF é que se filiam à objetiva subjetiva.

Question 69

Qual é o efeito da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no que diz respeito à aplicação do efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do CP?

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a aplicação do efeito de perda do cargo.

Answer 69

ERRADO

Não há qualquer incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.060.059-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/11/2023 (Info 798).

Question 70

De acordo com a jurisprudência do STJ, qual é o efeito da concessão de residência permanente ao estrangeiro, mesmo após o indeferimento do pedido de refúgio, em relação aos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público?

A concessão de residência permanente não tem qualquer efeito em relação aos crimes mencionados.

Answer 70

ERRADO

Caso adaptado: um senegalês entrou no Brasil com passaporte falsificado de Guiné-Bissau. O MPF ofereceu denúncia por uso de documento falso. No curso do processo, o Governo brasileiro negou ao senegalês o pedido de refúgio, mas concedeu a residência permanente. Diante disso, o Juiz rejeitou a denúncia criminal por ausência de justa causa. Agiu corretamente o magistrado. Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, § 1º, da Lei nº 9.474/97 em relação aos refugiados. STJ. 5ª Turma. AREsp 2.346.755-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 7/11/2023 (Info 795).

Question 71

Na teoria clássica o dolo era normativo, pois havia a consciência da ilicitude. No finalismo o dolo é natural, pois independe dessa consciência da ilicitude.

Answer 71

CERTO

Question 72

Nos crimes comissivos o agente viola uma norma preceptiva. Nos crimes omissivos (próprios) o agente viola uma norma proibitiva.

Answer 72

ERRADO

Nos crimes comissivos o agente viola uma norma proibitiva. Nos crimes omissivos (próprios) o agente viola uma norma preceptiva. Norma penal preceptiva é aquela que impõe a realização de um comportamento (exemplo: art. 135, CP). Essa é a denominada Teoria das Normas, desenvolvida por um alemão Karl Binding.

Question 73

Os crimes omissivos espúrios caracterizam-se como infrações penais comuns.

Answer 73

ERRADO

Impróprios, espúrios ou comissivos por omissão são aqueles em que o tipo penal descreve uma ação, mas a inércia do agente, que descumpre o seu dever de agir (art. 13, §2º, CP), leva à produção do resultado naturalístico.

Question 74

Os crimes de “olvido” (ou do esquecimento) são os crimes omissivos impróprios culposos.

Answer 74

CERTO
se dará no caso em que a omissão do garantidor ocorrer por culpa. Ex: Salva-vidas que deixa de prestar atenção nos banhistas porque estava conversando no whatsapp, vindo um deles a morrer afogado.

Question 75

Segundo a Teoria normativa quem se omite efetivamente faz alguma coisa e produz resultado no mundo dos fatos devendo ser responsabilizado.

Answer 75

APRODUNDANDO - Teorias sobre a omissão:

ERRADO

(1) Teoria naturalística – quem se omite efetivamente faz alguma coisa e produz resultado no mundo dos fatos.

(2) Teoria normativa – adotada pelo Brasil. A omissão não é apenas um não fazer. É não fazer aquilo que a lei impõe que seja feito. Não se pode punir se a lei não exige um comportamento contrário. Há duas formas de exigir: no próprio tipo penal (omissão própria) ou violando-se o dever geral de agir presente no art. 13, §2º (omissão imprópria).

Question 76

Pela teoria da ponderação diferenciadora, adotada pelo STF, não é possível combinar leis para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o juiz estaria criando uma terceira lei (lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da separação dos poderes.

Answer 76

ERRADO

TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA OU GLOBAL.!

Question 77

Só existe erro na execução com unidade complexa quando o segundo crime é culposo.

Answer 77

CERTO

Se houver dolo eventual em relação aos demais ofendidos haverá cumulação material (por exemplo, o agente pouco se importava em atingir ou não terceiros). Se todos os seguintes são dolosos, não tem erro nenhum.

Question 78

Ciclano quer matar o policial federal “Antônio”. Por erro na execução, acaba matando o policial civil “Paulo”, que estava ao lado de Antônio. Nesse caso, a jurisdição competente será a Federal.

Answer 78

CUIDADO: O erro sobre a pessoa ou na execução não tem relevância para efeito de determinação de competência, pois erro é matéria de Direito Penal e de competência é de processo penal.

ERRADO

Question 79

Há erro sobre nexo causal em sentido estrito quando através da pluralidade de atos, o agente provoca o resultado pretendido, porém com nexo diferente.

Answer 79

ERRADO

Erro sobre nexo causal em sentido estrito: mediante um só ato o agente provoca o resultado pretendido, porém com nexo diferente. Exemplo: Concorrente do ciclano atira Fulano de um penhasco, para que este morra afogado, porém, durante a queda Fulano tem a cabeça explodida por uma rocha e morre instantaneamente.

Dolo geral, aberratio causae ou erro sucessivo: através da pluralidade de atos, o agente provoca o resultado pretendido, também com nexo diferente. Exemplo: Concorrente do ciclano atira em Fulano, e supondo que este já estava morto, resolve jogá-lo em um rio, causando a sua morte por afogamento.

Question 80

Jorge foi a um estabelecimento comercial e, ao sair, pagou as compras com uma nota de vinte reais falsificada. Acerca da competência para processar a ação penal acerca do delito, assinale a alternativa correta.

O crime é de competência do Juizado Especial, Federal ou Estadual, a depender do fato de a falsificação ser grosseira ou não.

Answer 80

ERRADO

O crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal) possui pena máxima superior a 02 anos, de forma que não é de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

Question 81

Leis penais permissivas são aquelas que estabelecem a não culpabilidade (excluem) do agente ou a impunidade de certos delitos. Estão tanto na parte geral como na parte especial.

Answer 81

ERRADOOO

Leis penais permissivas: são as causas de exclusão da ilicitude. São chamadas de tipos penais permissivos, pois permitem a prática de determinados fatos típicos.

Question 82

Em relação à prescrição o CP adotou a Teoria da Atividade.

Answer 82

ERRADOOOO

Em relação à prescrição o CP adotou a Teoria do resultado, muito embora tenha adotado para o tempo do crime a Teoria da Atividade. É uma exceção. A prescrição começa a correr a partir da data em que o crime se consumou. Veja:

Art. 111, I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou.

Question 83

O agente não pode responder a ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro.

Answer 83

CERTO
O agente não pode responder à ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro. O art. 5º do Código Penal afirma que a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, mas ressalva aquilo que for previsto em “convenções, tratados e regras de direito internacional”. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) proíbem de forma expressa a dupla persecução penal pelos mesmos fatos. Desse modo, o art. 8º do CP deve ser lido em conformidade com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos.

STF. 2ª Turma. HC 171118/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

Question 84

O CP consagrou a opção do legislador em adotar a teoria da ubiquidade em relação aos crimes comissivos e a teoria a atividade no que tange aos crimes omissivos, definindo um sistema misto em relação ao lugar do crime.

Answer 84

OUSESABER: Nesse tópico da matéria, temos uma clara diferença entre o que dispõe o Código Penal Comum e o Código Penal Militar, o que enseja seguidas cobranças nas provas de concursos públicos.

ERRADO

Essa previsão é do CPM.

Question 85

Abolitio Criminis corresponde a nova lei que torna atípico um fato até então considerado criminoso, ou seja, o crime deixa de existir em razão de uma nova lei. Possui natureza jurídica de causa _________________. (excludente da tipicidade / extintiva da punibilidade)

Answer 85

EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Question 86

Há leis penais autorrevogáveis. Elas se revogam independentemente e outra lei. É uma exceção ao princípio da continuidade da lei. São chamadas de leis ______________. Elas possuem ultratividade. Se praticou o crime na sua vigência, ele continuará valendo, mesmo que na sentença a lei já não exista mais, para evitar que manobras protelatórias levem à impunidade do réu. (perenes/ intermitentes)

Answer 86

intermitentes

Question 87

Na alternatividade ___________, não há conflito entre normas penais, o conflito ocorre na própria norma penal. Não há uma pluralidade de normas aparentemente aplicáveis. (imprópria / própria)

Answer 87

própria

ALTERNATIVIDADE PRÓPRIA: ocorre nos chamados tipos mistos alternativos, nos crimes de ação múltipla, ou de conteúdo variado, sendo aquele em que o tipo penal contém dois ou mais núcleos. E a prática de dois ou mais deles contra o mesmo objeto material, caracteriza um único crime.

ALTERNATIVIDADE IMPRÓPRIA: ocorre quando duas ou mais normas penais disciplinam exatamente o mesmo fato. É como se o furto, por exemplo, estivesse disciplinado no art. 155 do CP e também em uma lei extravagante. O mesmo tipo penal, o mesmo fato, o mesmo crime em duas ou mais normas penais. Esse princípio representa uma falta de técnica legislativa. Na alternatividade imprópria, não há conflito aparente de normas penais, o que ocorre é um conflito de leis no tempo. Se há duas leis tratando do mesmo fato, a posterior revogou a anterior, é uma revogação tácita.

Question 88

Configura crime de denunciação caluniosa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Answer 88

INCORRETO.

    Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à INSTAURAÇÃO de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Question 88

Constitui fraude processual o ato de inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Answer 88

CORRETO.

    Fraude processual

    Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Question 89

Para o STF é suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.

Answer 89

CERTO

Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.”

STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020 (Info 973).

Question 90

Antes da alteração do pacote anticrime no art. 25 do CP, não existia a figura da legítima defesa do agente de segurança pública que repele agressão a vítima refém de crime. Cabia aos tribunais decidir sobre a punição do agente público.

Answer 90

CERTO

#NOVIDADELEGISLATIVA #PACOTEANTICRIME: A Lei 13.964/2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”, acrescentou o parágrafo único no art. 25 do Código Penal, com a seguinte redação:

Art.25, Parágrafo único: “Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

Question 91

A culpabilidade traz a ideia de juízo de reprovabilidade ou de censura, isto é, a constatação de se uma pessoa envolvida em um fato típico e ilícito deve ou não suportar uma pena. Culpabilidade material é direcionada ao legislador para cominar as penas das infrações penais.

Answer 91

ERRADO

culpabilidade formal – análise em abstrato das condutas.

Question 92

A Teoria da coculpabilidade às avessas, ciada por Zaffaroni, estabelece maior reprovação para as pessoas dotadas de elevado poder econômico que abusa do poder para prática de crimes.

Answer 92

ERRADO

Foi desenvolvida no Brasil. Não é criação do Zaffaroni. O MP/GO perguntou quais seriam as duas perspectivas fundamentais da coculpabilidade às avessas. 1. Seletividade e vulnerabilidade do Direito Penal – o Direito Penal é preconceituoso. Ele escolhe as pessoas mais frágeis. e 2. Maior reprovação para as pessoas dotadas de elevado poder econômico. Abusa do poder para prática de crimes e deve ser rigorosamente punido. A coculpabilidade às avessas não pode ser utilizada como agravante, pois seria analogia in malam partem.

Poderá, no entanto, ser utilizada como uma circunstância judicial desfavorável, em consonância com o disposto no art. 59, do CP.

Question 93

Jakobs fala em tipo positivo da culpabilidade (injusto + Imputabilidade) e tipo negativo (inexigibilidade do comportamento), que formam o tipo total da culpabilidade.

Answer 93

CERTO

Teoria funcional da culpabilidade

Question 94

é possível falar em arrependimento eficaz na tentativa imperfeita.

Answer 94

CERTO

Tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa propriamente dita: o agente não consegue esgotar os atos executórios que tinha a sua disposição. Aqui não é possível se falar em desistência voluntária, pois os meios já foram esgotados. Só caberia arrependimento eficaz.

Question 95

O princípio da insignificância se aplica ao crime de lesão corporal leve, embora seja um delito com emprego de violência à pessoa.

Answer 95

CERTOOOOOOOOOOOO

quando a lesão for de tal forma irrisória que não justifique a movimentação da máquina judiciária, com os custos a ela inerentes. É o que ocorre quando alguém dá um alfinetada em outra pessoa, causando a perda de poucas gotas de sangue.

Question 96

A lesão corporal só poderá ser considerada gravíssima somente se for capaz de provocar impressão vexatória.

Answer 96

CERTOOOOOOOOOOOOO

A lesão só será considerada gravíssima se a deformidade causar má impressão nas pessoas que olham para a vítima, de tal modo que esta se sinta incomodada em expor tal parte do seu corpo. Em outras palavras, a deformidade deve ser considerada feia, antiestética pelas pessoas em geral.

Question 97

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço, salvo se decorrer de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 97

ERRADO

Contudo, ainda que se trate de violência doméstica contra a mulher, o Juiz poderá aplicar a redutora prevista no art. 129, § 4°, do CP.

Question 98

Se um violinista profissional sofre agressão de outrem, causando-lhe redução na agilidade das mãos, impossibilitando-o de exercer tal profissão, sem contudo lhe privar do exercício de outras atividade laborativas, o autor da fato deve responder por lesão corporal ______________(grave/gravíssima).

Answer 98

GRAAAAAAAAAVE

a incapacitação que torna gravíssima a lesão corporal é aquela que impede a vítima de exercer o trabalho em geral. Exige-se, portanto, a incapacitação genérica e não específica em relação ao trabalho que a vítima exercia anteriormente.

Question 99

O entendimento atual do STJ é no sentido de que folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material dos crimes de receptação e furto, uma vez que desprovidas de valor econômico.

Answer 99

ERRADO

talonário de cheque pode ser objeto dos crimes de furto e receptação. (AgRg no HC 410.154/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017).

Question 100

Configura crime de perturbação de processo licitatório a conduta de afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, sob pena de reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.

Answer 100

ERRADO.

A conduta expressa no enunciado trata, na verdade, do crime de afastamento de licitante, tipificado no art. 337-K do Código Penal (introduzido pela Lei n. 14.133/2021)

Question 101

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o crime de fraude à licitação é material, e sua consumação requer a comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Answer 101

ERRADO

Ao contrário do dispõe o enunciado, a Súmula n. 645 do STJ preconiza que o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.