Principios impressos Flashcards
O q representa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?
Representa uma limitação aos excessos
O que é a adequação dos meios e fins?
Os meios precisam ser condizentes, sem excesso do poder público para chegar a um fim
No princípio da razoabilidade e proporcionalidade as punições precisam ser proporcionais com o grau de delito?
Sim. Não devem existir excessos do poder do estado
O q diz o princípio da continuidade dos serviços públicos?
O trabalho público devem ser prestados de forma ininterrupta
Pq o trabalho público precisa ser ininterrupto?
Pois é necessário que sempre q preciso o cidadão tenha acesso ao serviço
Para que seja ininterrupto deve ocorrer?
A substituição/delegação do funcionário
Existe excessão no princípio da continuidade do serviço público?
Sim. Em casos de não pagamento do serviço, algum emergência ou manutenção o serviço pode ser suspenso (é preciso aviso prévio)
O q diz o princípio da segurança jurídica?
Estabilidade nas relações jurídicas. Uma vedação a aplicado de novas interpretações
Quando que as novas interpretações podem ser aplicadas?
Podem ser aplicadas somente em situações futuras, nunca passadas
O princípio da segurança jurídica diz que é preciso preservar o Direito adquirido? E o que é?
Sim! O direito adquirido é aquele que já foi obtido, por isso, mesmo com nova interpretação, ele n pode ser anulado
O princípio da segurança jurídica também preserva duas situações, quais?
A coisa julgada e o ato jurídico perfeito
A súmulas vinculantes são obrigatórias? Qual a sua importância?
As vinculantes são obrigatórias, por isso, acabam gerando estabilidade e previsibilidade jurídica
O que é a idade de tempo decadência e prescrição?
com o tempo um fato se prescreve, e ai não consegue mais fazer, entra em decadência
O que é o princípio da confiança legítima?
É um aspecto subjetivo, pois um terceiro acredita e confia que a administração pública está fazendo o certo. Não podendo eles serem prejudicados
O que diz o princípio da autotutela?
A administração pública pode anular ou revogar seus próprios atos, caso sejam ilegais ou legais, caso se tornem inconvenientes ou inoportunos
O que é o princípio da motivação?
É a demonstração da causa
Quais são os dois pressupostos do princípio da motivação?
De fato (explicar a causa) e Direito ( o que está na lei)
A regra no princípio da motivação é que todo ato tem que ser motivado, menos?
Menos quando for o cargo de comissão, que podem ser nomeados ou exonerados sem que ocorra motivação
O que é o princípio do controle e tutela?
Um controle por parte da administração direta sobre a indireta (só nesse princípio, pois no geral não existe hierarquia entre elas)
Princípio da especialidade o que é?
A lei define a especialidade da entidade, isso faz com que existe uma descentralização administrativa (princípio da legalidade - a lei que cria - e o da indisponibilidade)
Princípio do devido processo legal o que é?
A administração pública deve primeiro consultar os procedimentos definidos por lei
Princípio do contraditório e ampla defesa o que é?
Em processos punitivos ou com litígios existe o direito de participar a defesa
Princípio da hierarquia o que é?
A administração pública é organizada em hierarquias (exceção são os do legislativo e judiciário que n possuem hierarquias - só que com as súmulas os stf ficou mais forte)
Princípio da precaução o que é?
Quando tomar medidas preventivas para que danos graves não aconteçam
O que é o princípio da sindicabilidade?
Todos os atos da administração pública estão sujeitos ao controle
Princípio da subsidiariedade o que é?
O estado deve se preocupar em atuar nas suas funções próprias (segurança, justiça), atuando de forma supletiva em questões econômicas e sociais
O que é o princípio da responsividade?
O administrador tem responsabilidade pelos seus atos e deverá prestar contas
O que é o princípio da intranscedencia subjetiva das sanções?
As sanções não podem extrapolar a pessoa infrator
