Administracao Direta E Indireta Flashcards
O que são a administração direta?
São as entidades políticas, que gozam de capacidade legislativa
Ex: união, estados, municípios e DF ( e seus órgãos- ex:presidente da república-)
Quem são a indireta?
Entidades administrativas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
As entidades paraestatais fazem parte da administração pública?
Naoo, elas compõem o terceiro setor (ONGs) e recebem doações. Podem fazer parcerias com o estado para receber apoio (paraestatais-ao lado do estado)
Exemplos de empresas paraestatais?
Serviço social autônomo (senai, senac, sesi), organizações sociais, organizações de sociedade cível e de interesse público
A administração direta é chamada também de?
Administração pública centralizada, possuem capacidade de legislar, formada pelos órgãos dos poderes e outros (tribunal de contas e ministério público)
Mais informações sobre a administração indireta? Como também é chamada?
Administração pública descentralizada, pois surge a partir de uma descentralização. Possuem personalidade jurídica própria, bens públicos, não gozam de capacidade legislativa, possuindo somente autonomia administrativa.
Qual a diferença das empresas públicas e das sociedades de economia mista?
A empresas públicas possui capital 100% público ex:caixa
As sociedades de economia mista possui capital público e privado
O que são os consórcios públicos?
É uma categoria nova de administração indireta, que é a criação de uma pessoa jurídica por vários entes ao mesmo tempo (alguns autores consideram como autarquia)
Mais características comuns da administração indireta:
Todas possuem personalidade jurídica, o seu próprio patrimônio, sua criação e extinção envolvem lei sempre (criar/autorizar), todas elas foram criadas com personalidade específica. Elas não estão sujeitas a subordinação da administração direta (vinculação somente). Estão sujeitas ao controle do tribunal de contas, todas devem promover concurso público e todas devem fazer licitação (existe excessão por lei)
A lei de que só pode ser criada autarquias e autorizadas as FP, EP e SEM por lei consagra o q?
Consagra o princípio da legalidade (necessidade de lei) e também da reserva legal
Iniciativa reservada - somente o presidente da república pode propor uma lei para a criação de uma entidade administrativa
-necessidade de lei específica: lei ordinária, a matéria deve ter a ver com o local aonde vai ser colocada, tem q ter a ver com o assunto da entidade
O que se fala das fundações públicas?
Lei complementar serva para definir a área de atuação da fundação pública (de forma genérica e n de cada uma) também precisa de uma lei específica para autorizar. De acordo com o STF, as fundações públicas podem ser criadas e não autorizadas por lei
Na tabela: informações das autarquias?
Criação: por lei
Natureza: direito público
Atividade: típicas do estado (exclusivas)
Responsabilidade civil: objetivo
regime pessoal: estatutário
Na tabela: informações das fundações públicas
Dois lados:
Primeiro:
-criação: lei autoriza, natureza: direito privado, atividade: interesse social, responsabilidade civil: objetiva, e regime pessoal: CLT
Segundo:
-criação: lei criou (stf), natureza: direito público, atividade: interesse social, responsabilidade civil: objetivo, regime pessoal: estatutário
Na tabela: informações das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Dois lados:
Primeiro
-criação: a lei autoriza, natureza: direito privado, atividade: prestação de serviços públicos, responsabilidade civil: objetiva, regime pessoal: CLT
Ex:correios
-criação: a lei autoriza, natureza: direito privado, atividade: explorar atividade econômica, responsabilidade civil: subjetiva, regime pessoal: CLT
Ex: caixa, Petrobras
As entidades administrativas ocorrem para especializar a administração pública?
Issoo! Elas são criadas pela entidades políticas, que outorgam determinado serviço administrativo destinado pela CF à elas
Por isso, as EPol tem auto-administração genérica e as EAdm tem auto-administração específica
