Licitacoes Publicas Flashcards
O que é uma licitação pública?
Quando a administração pública tem uma necessidade e busca a execução dessa necessidade com terceiros (firmando contrato administrativo). Porém a administração não pode contratar qualquer um, ela precisa selecionar de forma objetiva quem seria esse terceiro e qual é a proposta desse terceiro
Fale 3 características que definem o que é licitação pública?
1)é um procedimento administrativo: conjunto de atos que vai gerar um resultado final (são atos que dependem um do outros, sucessivos até agora gerar o resultado final)
2)função administrativa: função que a administração tem de administrar, sendo a licitação uma das atividades administrativas
3)convoca os interessados: a administração pública vai publicar um edital para convocar os interessados, que vão oferecer propostas a ela
Fale mais 2 características que definem o que é licitação pública?
4)a administração vai receber as propostas: vão analisar de forma objetiva, buscando atender ao princípio da isonomia
5)selecionar a proposta mais vantajosa: a que melhor atender ao interesse público. A administração pública vai convoca-la para firmar o contrato decorrente do processo de licitação
Existem exceções a licitação pública?
A regra é que se faça licitação pública para a administração pública firmar contratos com terceiros. Porém a lei pode estabelecer exceções: chamados de contratação direta - sem licitação
A licitação pública não precisa ser disciplinada por lei?
Errado!! Precisa sim!! A lei de licitações
A administração pública pode direcionar a realização de licitação pública para uma determinada pessoa?
Naooo pode! As exigências de qualificação técnica e econômica precisam ser somente as indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações
Existe somente uma lei de licitações?
Naooo! Existem duas leis de licitação
1) lei 1433/21 para a administração direta, autarquias, fundações
2) lei 1335/16 para as empresas públicas e sociedades de economia mistas e suas subsidiárias
De acordo com a CF, a união legisla de forma privativa sobre as licitações competindo a ela o estabelecimento de normas gerais?
Simmm! Compete à união estabelecer normas gerais de licitação pública (que seriam modalidades, critérios de julgamento e as regras de contratação direta.
Ficando para os estados, DF e municípios a competência para estabelecer as normas específicas (os detalhes sobre as realização de licitações públicas) não precisando de lei complementar
A lei de licitações 1433 abrange quem?
Direcionada a administração pública (direta, autárquica, fundacional), todos os entes da federação (união, estados, df e municípios).
-Também abrange no exercício da função administrativa o poder legislativo e judiciário (quando esse poderes forem licitar ele precisam seguir a lei)
-abrange também os fundos especiais (quem tiver gerindo vai ter q licitar a partir dessa lei )
-abrange também as entidades controladas
Quem não está sujeito a lei de licitações 1433?
Não se aplica as empresas estatais (exceto as exposições penais - os crimes de todas as entidades são tratados em um artigo da lei 1433, o pregão que foi estabelecido em lei antiga q foi substituída pela 1433, assim como aconteceu também como o critério de desempate)
Não se aplica as sociedades de economia mista e suas subsidiárias
O TCU diz que pode também aplicar a lei 1433 nas empresas estatais por analogia quando for mais vantajosos?
Simmmm!!
As repartições públicas que possuem sede no exterior devem seguir a lei de licitações do Brasil?
Naooo! Não tem como empregar a lei de licitação, por isso segue um regulamento próprio que vai ser editado pelo ministro de estado e esse regulamento vai atender as peculiaridades locais
Quando o Brasil recebe recursos oriundos de agentes ou organismos internacionais você pode ter regras específicas definidas pelo organismo/agente?
Simmmm! Verdadeeeee, não precisa seguir a lei de licitações
Se o dólar tiver alto e o Brasil quiser comprar ele para tentar amenizar, ele deve fazer licitação?
Naooo! As contratações relativas a gestão, direta e indireta das reservas internacionais do país são disciplinados ato normativo próprio do banco central do Brasil
Fale 4 objetos que são licitados com base na Lei 1433
1)alienação e concessão de direito real de uso de bens (ex:venda de um imóvel)
2)compra, inclusive por encomenda
3)locação
4)concessão e permissão de uso de bens públicos - usa integralmente a lei de licitações (o de concessão e permissão de serviços públicos utiliza a lei de licitações somente de forma subsidiária)
Fale mais 3 objetos que são licitados com base na Lei 1433
5)prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
6)obras e serviços de arquitetura e engenharia
7)tecnologia da informação e de comunicação
Quais são as 3 situações em que a lei 1433 é aplicada subsidiária?
1)concessão e permissão de serviços públicos para a iniciativa privada: primeiro abre a lei 8897 e depois se n tive se resolvido a lei 1433
2)parcerias público-privadas: o poder público se junta a uma iniciativa privada para realizar atividade muito cara (primeiro aplica a lei 11079)
3)contratação de serviços de publicidade: prestados por agências de propaganda (aplica primeiro 12232)
Quais são os objetos que não se subordinam a lei 14133?
1)contratos que tenham por objeto operação de crédito interno ou externa
2)contratos de gestão da dívida pública do estado
3)contratos sujeitos a legislação própria
As parecerias (convênios) aplica-se a lei 14133 somente quando couber e na ausência de norma específica (desses contratos)?
Isso aí!
E os contratos relativos a imóvel do patrimônio da união e de suas autarquias e fundações?
Continuará regido pela legislação pertinente, aplicando se forma subsidiária a lei 14133
Como foi a vigência e transição para a lei 14133?
Entrou em vigência de forma imediata, porém a transição foi criada um prazo de 2 anos, pois não é tão fácil assim mudar uma lei de licitação (ambas as leis eram aplicadas)
Qual era o antigo regime de licitação?
L866, L10520, REG (regime diferenciado de contratações)
A própria lei 14133 criou regras para ocorrer essa transição?
Simmm! Prazo de 2 anos
Esse prazo de 2 anos para revogar o regime de licitações antigo seria qual dia?
Foi revogado em abril de 2023
Antes de abril de 2023 o q acontecia com a lei antiga e nova de licitações?
As duas leis eram usadas, o regime novo e o regime velho podiam ser escolhidos
Apesar de dar o prazo de 2 anos, teve revogação imediata das disposições penais da L866?
Simmm! Revogou logo após a publicação da nova lei, pois poderia gerar penalidades diferentes aos crimes penais
Caso um contrato tenha sido assinado antes da lei 14133, precisa ser atualizado?
Naooo! Vale a lei da época (legislação antiga)
Então a administração pública, até abril de 2023, pode usar as duas leis juntas, combinando-as?
Naooo!! Ela pode é optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei antiga ou a nova
Se a licitação for feita por uma lei, o seu contrato pode ser assinado usando outra lei de licitações?
Naooo! A lei de licitação rege o contrato, não importa se foi assinado bem depois de abril de 2023
O prazo de 2 anos então é para assinar o contrato então?
Naooo! O prazo é para começar a licitar, e essa lei usada vai até o fim do processo
A lei 14133 tem vários princípios dentro?
Simmmm! 22 kkkkk
Qual a frase q o prof usa para gravar?
Jovem
Sempre
Licite
Com
Planejamento
Pro
PaIs
Desenvolver sustentável
Fale 10 princípios:
Julgamento objetivo
Vinculação ao edital
Motivação
Segregação de funções
Economicidade
Moralidade
Publicidade
Razoabilidade
Eficácia
Legalidade
Fale mais 12 princípios:
Impessoalidade
Celeridade
Igualdade
Transparência
Eficiência
Competitividade
Planejamento
Proporcionalidade
Probidade administrativa
Interesse público
Segurança jurídica
Desenvolvimento nacional sustentável
O q seria o princípio Julgamento objetivo?
É um princípio específico das licitações públicas. A administração pública deve adotar e analisar as propostas a partir de critérios objetivos, critérios esses que vai ser utilizados para diminuir ou quando possível eliminar a subjetividade
O que seria o princípio da vinculação ao edital?
Tornar público a realização da licitação pública. Edital configura os lei interna das licitações. A administração precisa seguir essa norma interna presente no edital, vinculando-a sob pena de nulidade (anular) e os licitantes que devem seguir o edital sob pena de serem desclassificados
Obs: o edital é o único instrumento convocatório da nova lei de licitações
O que seria o princípio da motivação?
Indicação das razões pelas quais a administração pública tomou tal decisão. Declarando os pressupostos de fato e de direito na licitação
O que seria o princípio da segregação de funções?
Divisão das tarefas essenciais dentro do processo de licitação, a administração pública não pode concentrar na mesma pessoa, principalmente, a função de executar e controlar.
Princípio com aplicação interna (agentes públicos) e com aplicação externa (por exemplo se a administração tem um projeto, em regra deve se pegar empresas diferentes
O que diz os princípios da moralidade e probidade administrativa?
Tratam de uma atuação ética, honesta, pautada na boa fé. Desrespeita a administração pública e também os contratados
O que diz os princípios da eficiência, eficácia e economicidade?
Os 3 tratam do controle de desempenho, tem como objetivo que a administração pública tenha mais resultados. Eficiência (relacionado aos rendimentos, analisa insumos e os produtos). Economicidade (minimização de custos - mantido o padrão de qualidade). Eficácia (trata do alcance do objetivo)
O que diz os princípios publicidade e transparência?
Publicar é apresentar as pessoas determinado ato. Transparência é ao publicar deixar claro para as pessoas essas informações. Em regra as licitações são públicas e realizados de forma eletrônica. Existindo exceção quando for necessário o sigilo pela segurança da sociedade e estado
Em regra as licitações são publicadas concomitante ao seu processo. Porém existem exceções?
Simm! Existe o diferimento (publicar depois)
1)princípio do sigilo das propostas (as propostas dos licitantes devem ser mantidas em sigilo até a abertura da sessão pública de julgamento
2)sigilo do orçamento: a empresa sabia o orçamento da administração pública e aí bota o preço da Adm, o qual as vezes se n soubesse seria menor. Por isso, de forma facultativa a Adm pode manter em sigilo o orçamento, porém deixando as informações necessárias para a formulação de propostas.
Obs: o TCU pode ter acesso a esse orçamento da Adm
O que diz o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?
Tratam da relação dos meios e fins. Também são conhecidos como o princípio da vedação aos excessos
O que diz o princípio da legalidade?
A administração pública deve cumprir a lei/atos normativos sobre o assunto, com pena de nulidade. A licitação pública constitui um procedimento formal e que deve ser seguido, porém, também se preocupa com o resultado, aplicando-se o formalismo moderado (quando um ato tem um vício que não afeta ninguém, e q se o ato fosse anulado seria mais prejudicial)
O que diz o princípio da Celeridade?
O processo de licitação antigamente durava muitos anos. Instituiu um prazo razoável sem demora excessiva.
Exemplos: inversão de fases (primeiro o julgamento e depois a licitação), fase recursal una, prioridade em licenciamento ambiental (antes demorava demais nisso)
O que diz o princípio da segurança jurídica?
Busca assegurar a estabilidade das relações jurídicas já constituídas - evitar instabilidade nas interpretações
O diz o princípio da impessoalidade?
A administração pública deve ter como finalidade o interesse público (isonomia)
O que diz o princípio do planejamento?
Dois documentos importantes para a fase do planejamento da licitação:
1)ETP (estudo técnico preliminar) - usado pela administração pública para definir qual a melhor solução/ se é preciso fazer essa licitação/ se já tem contratação direta - vem antes de licitação
2)PCA (pode ser elaborado ou não) - faz o alinhamento das contratações com o planejamento da administração pública
O que diz o princípio do desenvolvimento nacional sustentável?
Não só trata de questões ambientais (licitações verdes) mas também critérios econômicos (licença filosófica para comprar mais caro mas que gerou benefícios nacionais e também desenvolvimento nacional) e também desenvolvimento social (dispensa licitação quando a empresa contratada emprega pessoas com deficiência etc)
O q diz o princípio do interesse público?
Também chamado de interesse da coletividade. No momento da anulação da licitação existe certa flexibilidade com intuito de preservar o interesse público, como sanando quando for possível e se n for possível sanar deve fazer o estudo do impacto anulatório (muitas vezes vale a mais a pena manter o processo com vício mesmo)
O que diz o princípio da igualdade?
A licitação pública deve ser sem favorecimentos indevidos. Porém existe a margem de preferência, que é estabelecida em lei e tem como finalidade o interesse coletivo
O que diz o princípio da competitividade?
A administração pública não deve restringir a competição indevidamente - quanto mais interessados melhor serão as propostas
Sobre a competitividade, o agente público não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio do licitante?
Issoo! O local da empresa não pode influenciar
Além disso, não pode também instituir requisitos impertinentes (como ter bigodes)
Sobre a competitividade, a administração pública pode favorecer uma empresa nacional por uma estrangeira
Em regra, não pode!
Porém se for estabelecido em lei, como a margem de liberdade, é possível sim favorecer empresas nacionais.
-Além disso, não pode opor resistência injustificada ao andamento do processo licitatório (não pode retardar e nem deixar de executar)
Uma agente público que possui uma empresa privada não pode candidatar sua empresa no processo de licitação do órgão público em que trabalha?
Naoooo! O STF declarou que não pode, mesmo se estiver de licença / férias
Em relação a se opor ou retardar o processo de licitação, não se aplica somente aos agentes públicos?
Naoo! Aos terceiros tamebm que atuem como equipe de apoio ao processo licitatório não podem
Fale três flexibilizações do princípio da igualdade?
1)quando tem um empate na licitação, as duas empresas devem tentar desempatar trazendo novas propostas, caso ainda empate, a administração pública aplicará sua preferência contratando qual preferir
2)margem de liberdade: licença para pagar mais caro se trouxer mais benefícios nacionais
3)medidas de compensação: o Brasil faz uma licitação e pede uma compensação da empresa que foi contratada
Fale mais três flexibilizações do princípio da igualdade?
4)licitação restrita: trata da contratação de produtos de tecnologia da informação e de comunicação que sejam nacionais, para que o país não fique dependente da tecnologia estrangeira
5)insumos do local: pode durante a licitação obrigar a empresa a utilizar insumos somente locais
6)preferências para microempresas e empresas de pequeno porte: lei complementar 123 coloca prioridade a essas empresas pequenas, forma de gerar o desenvolvimento delas
Em relação a lei 14133 a lei complementar 123 ainda estar em vigor?
Simmm, ainda com as pequenas empresas com preferência nas licitações. Porém em duas situações não serão aplicadas!
Quais são as duas situações que não são aplicadas a preferência das pequenas empresas?
1-no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo o valor seja superior a receita bruta para uma Epequena
2-no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, as licitações cujo valor estimado for superior a receita bruta máxima admitida para Epequenas
Existe também um limite de vezes de licitação para as pequenas empresas?
Simmmm! Quando uma empresa vai participar de uma licitação é preciso questionar se essa empresa já ganhou várias licitações ao ano, a ponto de passar do limite do enquadramento da receita máxima de MP
O que é o princípio da adjudicação compulsória?
É um princípio implícito. A administração não pode atribuir ao objeto da licitação a uma pessoa que não seja a vencedora daquela licitação. Porém, não gera direito subjetivo ao contrato (a pessoa nao necessariamente vai assinar o contrato - não tem como judicializar)
Fale 2 objetivos do processo licitatório?
1)assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto (não se preocupa só com a proposta, mas a vantagem também) (ciclo do objeto - manutenção e previsão)
2)assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição
Um dos objetivos da licitação é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável?
Issoo aii! Inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável ambiental, econômico e social
Em relação as objetivos da licitação pública está evitar a contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução de contratos? I
Issooo aiii!
1)sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referências de mercado - ainda n tem efeito prejuízo
2)superfaturamento: é o dano provocado ao patrimônio da administração - medições inadequadas, deficiência na execução, desequilíbrio financeiro do contratado (ele que tá recebendo a vantagem)
3)proposta manifestamente inexequível: quando a proposta provavelmente é errada, tem valor baixo demais
Sobre a proposta manifestamente inexequível, o que diz o TCU/STJ?
Se vier um preço muito baixo, a priori a Adm deve dar a oportunidade do licitante de mostrar a viabilidade da proposta. Se for o caso a administração pode pedir uma garantia adicional
Sobre a proposta manifestamente inexequível, o que diz a lei 14133?
-Fala somente sobre as obras e serviços de engenharia, que serão considerados inexequíveis as propostas cujos valores forem inferior a 75% do valor orçado pela Adm
-nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja a proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração (proposta entre 8,5 - 7,5M)
Em outros caso não está definido em lei, mas a administração pública vai trazer regras nos seus editais para prevenir essas propostas manifestamente inexequíveis - caso necessário pede garantias
Sobre os agentes públicos da licitação, qual o papel da autoridade competente?
A autoridade máxima do órgão/entidade ou então outra autoridade a qual as normas da organização administrativa indicarem, possuem a competência de designar os agentes públicos que irão atuar dentro da licitação pública
O que seria a gestão por competências?
A autoridade máxima ao designar os agentes públicos para a licitação, leva em conta a competência de cada agente, gaps de competencia - se os servidores não forem qualificados pode promover até a qualificação para eles fazerem a licitação
A autoridade competente tem q observar o princípio da segregação de funções?
Simmm! O objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas contratações
Quais são os 3 requesitos gerais necessários para ser agentes públicos da licitação?
1)devem PREFERENCIALMENTE ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Adm (ou seja, ser preferencialmente concursado)
2)tenham atribuições relacionadas a licitação e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público(ou seja, sejam qualificados para função)
3)não sejam conjugue ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Adm, nem tenham como eles vínculos de parentesco, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil
Esses 3 requisitos gerais também são aplicados aos órgãos de assessoramento jurídico e também de controle interno das licitações e contratações?
Simmmm, também são!
Qual o papel do agente de contratação?
É o responsável por conduzir a licitação pública até a sua fase de encerramento (fase em que a autoridade competente homóloga a licitação). É quem toma as decisões, acompanha o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executa quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
Quais são as regras para ser um agente de contratação?
-É pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Adm (obrigatoriamente contratado)
-em regra o agente de contratação que toma as decisões, mesmo que possa ser auxiliado por uma equipe de apoio
-o agente de contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe
Na licitação na modalidade pregao, o agente responsável pela condução do certame será designado o q?
Pregoeiro, e não agente de contratação
E quando a licitação se tratar de bens e serviços especiais?
Poderá substituir o agente de contratação por uma comissão de contratação, formada por no mínimo 3 membros que devem atender aos requisitos gerais - ou seja, nesse caso não é preferencialmente concursado
- como a decisão é coletiva, a responsabilidade será solidária
(Porém se uma pessoa da comissão for contra a decisão e tiver apresentado sua posição divergente de forma fundamentada ela n será responsabilizada)
E em relação a caso do diálogo competitivo?
Será adotada a comissão de forma obrigatória, e os requisitos exigidos são os mesmos do agente de contração (precisa ser concursado)
E sobre a modalidade banca?
Não excluem a necessidade de um agente de contração e de uma comissão de contração, mas é quando a licitação precisa da opinião de especialistas (ela da a nota técnica nos critérios de julgamento)
E sobre a modalidade leilão?
-Precisa de um leiloeiro oficial (profissional da iniciativa privada especialista - é contratado/credenciamento pela Adm)
-Ou pode ser por meio de pregão (o critério de julgamento é o maior desconto sobre a comissão que vai cobrar)
-outra opção é usar um servidor público designado a conduzir o leilão
Qual a função das modalidades de licitações?
Define o rito/procedimento que vai ser adotado na licitação pública
-cada modalidade possui seu rito
O valor é um dos aspectos usados para definir qual a modalidade da licitação?
Não mais! Na antiga lei era usado sim, mas com a lei 14133 não se usa mais o valor. Agora o que define é a natureza do objeto
E a dispensa de licitação é inconstitucional então, pois usa o valor para definir?
Não! A dispensa do valor mais baixo é permitido pois é contratação direta, não é feita a licitação
Quais são as 5 modalidades de licitação dentro da lei 14133?
1)concorrência
2)pregão
3)concurso
4)Leilão
5)diálogo competitivo
Qual das modalidades é novidade trazida com a lei 14133?
Diálogo competitivo (não existia essa modalidade na antiga lei)
Convite, tomada de preços e regime diferente de contratação não são mais modalidades na nova nova lei?
Issoo aí!
É vedado ao agente público criar novas modalidades de licitação ou combinar as regras de modalidades diferentes?
Issoo ! Porém é vedado ao legislador e ao administrador de normas específicas
Não pode confundir modalidade de licitação com critérios de julgamento e procedimentos auxiliares?
Issoo! São diferentes, tanto que os critérios é utilizado o valor
Qual o rito procedimental comum das licitações públicas?
1)preparatória
2)divulgação
3)apresentação de propostas e lances quando o caso
4)julgamento
5)habilitação
6)recursal
7)homologação
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum?
Issoo aiii! E quando for pregão, sempre é adotada essa modalidade quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital
A concorrência e o pregão - rito comum
Concurso, leilão e diálogo competitivo - utilizam ritos próprios?
Isso aiii!
Para quais objetos é usada a modalidade concorrência?
Contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Qual o critério de julgamento adotado pelo modalidade concorrência?
Menor preço, melhor técnicos ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto
O que são bens e serviços especiais?
São aqueles que por alta heterogeneidade ou complexidade não podem ser descritos como comuns
Ex:projetos
Qual a diferença entre obras e serviços de engenharia?
Obras: são todas as atividades estabelecidas como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial
Serviços: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados
Serviços então são mudanças pequenas que não fazem alteração substancial das características originais de bem imóvel ou do espaço físico da natureza?
Issooo aiii!
Qual a diferença entre serviço comum de engenharia e serviço especial de engenharia?
Serviço comum: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis, de manutenção com preservação das características originais dos bens
Serviço especial: aquele que por sua alta hererogeneidade ou complexidade, não pode ser enquadrar na definição constante de comum
Quando a modalidade pregão é utilizada?
É usada para a aquisição de bens e serviços comuns (entretanto, os serviços comuns de engenharia pode-se usar a concorrência e o pregão)
Quando a modalidade pregão não se aplica?
-bens e serviços especiais
-locações imobiliárias e alienações
-Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
- e não se usa na contratação de obras e serviços de engenharia (exceto os serviços comuns de engenharia que se usa pregão)
Quais são os critérios de julgamento usados no pregão?
Menor valor e maior desconto
Qual o tipo de rito usado no pregão?
Rito comum
Quando se usa a modalidade concurso?
Modalidade usada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
O valor é um dos critérios de julgamento na modalidade concurso?
Naooo! O valor é estabelecido anteriormente como presente para o vencedor
A novidade na lei 14133 é que o Concurso possui seus próprios critérios de julgamento: melhor técnica e melhor conteúdo artístico
Qual o rito usado na modalidade concurso?
Rito próprio (especial) estabelecido no seu edital e no seu regulamento.
Prazo de divulgação do edital: prazo mínimo 35 dias úteis para a divulgação
O edital dita várias regras da modalidade concurso?
Simmm! O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor
Ao vencer o concurso de elaboração de projetos artísticos, o autor cede a Adm pública todos os direitos patrimoniais relativos ao prejeto?
Issooo! E ainda, autoriza sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes
Quando é usada a modalidade leilão?
Para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
Na lei 866, o leilão não servia para muita coisa?
Isso aí! Pois se fosse fazer a alienação de um bem móvel usava o leilão, mas se fosse fazer alienação de um bem imóvel era usado a concorrência
Exemplos de bens móveis e imóveis!
Móveis: produtos/objetos
Imóveis: casas, terrenos
Qual o critério de julgamento do leilão?
O Maior lance
Qual o rito usado no leilão?
Rito próprio (especial)
O leilão pode ser exercido por quem?
O leilão pode ser cometido a um leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente da administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais (condução)
Se optar pela realização do leilão por intermédio de leiloeira oficial como deve ser feito?
A administração deverá selecionar mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto
Como ocorre a divulgação do leilão?
Será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial
Todas as modalidade em regra tem que ter seus procedimentos divulgados na internet?
Issoo aiii!
Além dos sites, o edital deve ser afixado também em um local de ampla circulação de pessoas na sede da administração ?
Simmm! E de forma facultativa poderá ainda ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e competitividade
O leilão exigirá registro cadastral prévio?
Naoo! Não exigirá, assim como, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superado a fase recursal e efetivado o pagamento pelo vencedor
Todas hipóteses de dispensa de licitação (contratação direta) são de alienação de bens?
Isso aiiii!!!
O que seria a modalidade diálogo competitivo?
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
Quais são os dois momentos da modalidade diálogo competitivo? Fase 1 ?
Fase 1 (diálogo): realização de diálogos para desenvolver uma ou mais soluções para o problema que a administração pública tem (a administração sabe o problema, mas não sabe resolver ele, somente com o diálogo com as empresas especializadas que ela descobre)
Quais são os dois momentos da modalidade diálogo competitivo? Fase 2?
Fase 2 (competitivo): já sabendo a solução, a administração abre um novo edital para que os pré selecionados (na fase diálogo) participem da licitação apresentando suas propostas
No diálogo competitivo o edital é aberto somente na fase competitiva?
Naoo! São abertos dois editais
Um edital na fase diálogo
Um edital na fase competitiva - somente para os que participaram da fase diálogo
No artigo 32 tem mais definições sobre a modalidade diálogo competitivo.
-a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração:
Vise contatar objetos que envolva quais condições?
A)inovação tecnológica ou técnica
2)impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão pela administração
3)impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado
No artigo 32 tem mais definições sobre a modalidade diálogo competitivo.
-a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração:
Verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, destacando quais aspectos?
A)a solução técnica mais adequada (encontrar a solução mais adequada)
B)os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida
C)a estrutura jurídica ou financeira do contrato
O prof dividiu as duas fases em 5, quais são elas?
1)edital de pré seleção: vai apresentar suas necessidades e as exigências prévias para participar do diálogo (a Adm deve deixar o edital público por no mínimo 25 dias úteis)
2)pré-seleção: todos que atenderem às exigências prévias vão ser selecionados
3)abrir as rodadas de diálogos: chama cada um dos licitantes para realizar conversas. O objetivo do diálogo é identificar a solução para os problemas da Adm
4) edital fase competitiva: encerraram os diálogos. Vai ser publicado o edital da licitação, que vai identificar 1)soluções descobertas 2)critérios objetivos 3)prazo mínimo de 60 dias úteis do edital
5)fase competitiva: vai receber as propostas, analisá-las e escolher quem vai vencer a licitação
Quais são as 5 regras trazidas no artigo 32 sobre a fase do diálogo? O que n deve ser feito?
1)é vedada a divulgação de informações de um licitante para outro licitante, promovendo vantagens a este
2)a Adm não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento
3)a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Adm, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam as suas necessidades
4)as reuniões com os licitantes pré selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo
5)o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, podendo ter várias soluções a serem discutidas
O que são critérios de julgamento?
Forma utilizada pela administração, ao conduzir a licitação, para avaliar propostas
O diálogo competitivo deve ser sempre conduzido por uma comissão de contratação?
Simmmm! E essa comissão deve ser composta no mínimo por 3 membros, que devem ser obrigatoriamente servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente da Adm, admitida a contratação de profissionais para assessoramento
Os critérios de julgamento deve seguir o princípio “julgamento objetivo”?
Simmmm! Um Julgamento que utiliza critérios que reduzem ou eliminam qualquer subjetividade
Critérios de julgamento = tipos de licitação?
Isso, era usado na antiga lei de licitações
Quais são os critérios de julgamento?
1)Menor preço é maior desconto
2)maior lance
3)melhor técnica ou conteúdo artístico
4)melhor técnica e preço
5)maior retorno econômico
Qual o objetivo do critério “menor preço e maior desconto”?
Fazer a administração pública pagar menos
Pagar menos entre as propostas condizentes com os critérios exigidos no edital
Qual a diferença de menor preço é maior desconto?
Menor preço= quando a proposta já é menor
Maior desconto = a administração vai dar um valor de referência e as empresas vão dando os seus descontos de acordo com o preço (se for uma licitação para obras será aferido o desconto global, incidindo também os aditivos)
O que significa menor despendio?
Menor custo do objeto, levando em conta o seu clico de vida
Em quais modalidades se usa o critério menor prego e maior desconto?
Pregão e concorrência (admite todos is critérios menos o maior lance)
O critério melhor técnica ou conteúdo artístico serve para que?
Serve para a seleção de projetos, trabalhos de conteúdo técnico, científico ou artístico
O critério melhor técnica e conteúdo artístico se preocupa também com o valor?
Naoooo! Somente com a melhor técnica ou critério artístico, pois o valor já está pré instituído no edital - quem vencer ganha!
Quais são as modalidades que se usa o critério melhor técnica ou conteúdo artístico?
Concurso e concorrência
Como acontece o critério melhor técnica e preço?
O julgamento ocorre por meio da ponderação da técnica e do preço, sendo em momentos um tendo valor maior q o outro, chegando no que tiver a maior pontuação = vence a licitação
Como se justifica o uso do critério melhor técnica e preço?
Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e ponderação da qualidade técnica da proposta superar os requisitos mínimos estabelecidos no edital - ou seja, quando a diferença ao edital causar algum impacto)
Quando fizer a ponderação pode ser 10%preço e 90% qualidade?
Naooo! A técnica precisa ser no máximo 70% e o preço (não tem definição da ponderação)
Qual a modalidade que utiliza o critério melhor técnica e preço?
A concorrência
O que devem ser analisados tanto no critério melhor técnica e melhor técnica e preço?
1)verificação da capacitação e da experiência do licitante: avaliar trabalhos anteriores feitos
2)verificar a nota atribuída ao desempenho do licitante em outras contratações anteriores com a administração
3)analisará a nota dada por uma banca sobre as propostas dos licitantes
Como deve ser formada essa banca?
Ela não exclui a comissão e o agente de contração. A banca deve ser contida por no mínimo 3 membros e pode ser formada por servidores públicos efetivos e empregador públicos permanentes, assim como também, por profissionais daquela área (podem ser contratados por dispensa de licitação)
Qual o objetivo do critério maior retorno econômico?
Gerar maior economia a administração pública (contratar uma empresa que vai prestar um serviço que vai gerar redução de custos)
O critério retorno econômico deve ser usado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência?
Issooo! Considera a maior economia para a administração
Maximiza o trabalho e gera economia =contrato de eficiência
Como acontece a remuneração a partir desse critério de maior retorno econômico?
Quanto maior a economia maior será a remuneração para o licitante
A proposta a partir do critério maior retorno econômico vai ser analisado por 2 aspectos, quais são eles?
1)proposta de trabalho: consta o que a empresa vai fazer, quais vão ser as obras/serviços/bens que vai fornecer para ter a economia, e quanto será a economia que a Adm vai obter
2)proposta de preço: qual que será o percentual que a empresa licitante vai querer dessa economia - convertido em unidade monetária
O resultado final da análise desses dois aspectos da proposta será?
Será a diferença entre a economia e o preço (economia - preço)
Qual a modalidade que usa o critério maior retorno econômico?
Exclusivo da concorrência
O que acontece se a economia estabelecida no contrato não for gerada?
1)a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado
2)se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á ainda a outras sanções cabíveis
Quando acontece o uso do critério maior lance?
Acontece quando a administração pública vai receber propostas para alienar alguma coisa
Vence quem apresentar maior lance
Qual modalidade usa o critério maior lance?
O leilão
O diálogo competitivo não possui critérios de julgamento definidos?
Issoo aiii! Mas a lei prevê que o julgamento ocorrerá de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva
