Licitacoes Publicas Flashcards
O que é uma licitação pública?
Quando a administração pública tem uma necessidade e busca a execução dessa necessidade com terceiros (firmando contrato administrativo). Porém a administração não pode contratar qualquer um, ela precisa selecionar de forma objetiva quem seria esse terceiro e qual é a proposta desse terceiro
Fale 3 características que definem o que é licitação pública?
1)é um procedimento administrativo: conjunto de atos que vai gerar um resultado final (são atos que dependem um do outros, sucessivos até agora gerar o resultado final)
2)função administrativa: função que a administração tem de administrar, sendo a licitação uma das atividades administrativas
3)convoca os interessados: a administração pública vai publicar um edital para convocar os interessados, que vão oferecer propostas a ela
Fale mais 2 características que definem o que é licitação pública?
4)a administração vai receber as propostas: vão analisar de forma objetiva, buscando atender ao princípio da isonomia
5)selecionar a proposta mais vantajosa: a que melhor atender ao interesse público. A administração pública vai convoca-la para firmar o contrato decorrente do processo de licitação
Existem exceções a licitação pública?
A regra é que se faça licitação pública para a administração pública firmar contratos com terceiros. Porém a lei pode estabelecer exceções: chamados de contratação direta - sem licitação
A licitação pública não precisa ser disciplinada por lei?
Errado!! Precisa sim!! A lei de licitações
A administração pública pode direcionar a realização de licitação pública para uma determinada pessoa?
Naooo pode! As exigências de qualificação técnica e econômica precisam ser somente as indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações
Existe somente uma lei de licitações?
Naooo! Existem duas leis de licitação
1) lei 1433/21 para a administração direta, autarquias, fundações
2) lei 1335/16 para as empresas públicas e sociedades de economia mistas e suas subsidiárias
De acordo com a CF, a união legisla de forma privativa sobre as licitações competindo a ela o estabelecimento de normas gerais?
Simmm! Compete à união estabelecer normas gerais de licitação pública (que seriam modalidades, critérios de julgamento e as regras de contratação direta.
Ficando para os estados, DF e municípios a competência para estabelecer as normas específicas (os detalhes sobre as realização de licitações públicas) não precisando de lei complementar
A lei de licitações 1433 abrange quem?
Direcionada a administração pública (direta, autárquica, fundacional), todos os entes da federação (união, estados, df e municípios).
-Também abrange no exercício da função administrativa o poder legislativo e judiciário (quando esse poderes forem licitar ele precisam seguir a lei)
-abrange também os fundos especiais (quem tiver gerindo vai ter q licitar a partir dessa lei )
-abrange também as entidades controladas
Quem não está sujeito a lei de licitações 1433?
Não se aplica as empresas estatais (exceto as exposições penais - os crimes de todas as entidades são tratados em um artigo da lei 1433, o pregão que foi estabelecido em lei antiga q foi substituída pela 1433, assim como aconteceu também como o critério de desempate)
Não se aplica as sociedades de economia mista e suas subsidiárias
O TCU diz que pode também aplicar a lei 1433 nas empresas estatais por analogia quando for mais vantajosos?
Simmmm!!
As repartições públicas que possuem sede no exterior devem seguir a lei de licitações do Brasil?
Naooo! Não tem como empregar a lei de licitação, por isso segue um regulamento próprio que vai ser editado pelo ministro de estado e esse regulamento vai atender as peculiaridades locais
Quando o Brasil recebe recursos oriundos de agentes ou organismos internacionais você pode ter regras específicas definidas pelo organismo/agente?
Simmmm! Verdadeeeee, não precisa seguir a lei de licitações
Se o dólar tiver alto e o Brasil quiser comprar ele para tentar amenizar, ele deve fazer licitação?
Naooo! As contratações relativas a gestão, direta e indireta das reservas internacionais do país são disciplinados ato normativo próprio do banco central do Brasil
Fale 4 objetos que são licitados com base na Lei 1433
1)alienação e concessão de direito real de uso de bens (ex:venda de um imóvel)
2)compra, inclusive por encomenda
3)locação
4)concessão e permissão de uso de bens públicos - usa integralmente a lei de licitações (o de concessão e permissão de serviços públicos utiliza a lei de licitações somente de forma subsidiária)
Fale mais 3 objetos que são licitados com base na Lei 1433
5)prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
6)obras e serviços de arquitetura e engenharia
7)tecnologia da informação e de comunicação
Quais são as 3 situações em que a lei 1433 é aplicada subsidiária?
1)concessão e permissão de serviços públicos para a iniciativa privada: primeiro abre a lei 8897 e depois se n tive se resolvido a lei 1433
2)parcerias público-privadas: o poder público se junta a uma iniciativa privada para realizar atividade muito cara (primeiro aplica a lei 11079)
3)contratação de serviços de publicidade: prestados por agências de propaganda (aplica primeiro 12232)
Quais são os objetos que não se subordinam a lei 14133?
1)contratos que tenham por objeto operação de crédito interno ou externa
2)contratos de gestão da dívida pública do estado
3)contratos sujeitos a legislação própria
As parecerias (convênios) aplica-se a lei 14133 somente quando couber e na ausência de norma específica (desses contratos)?
Isso aí!
E os contratos relativos a imóvel do patrimônio da união e de suas autarquias e fundações?
Continuará regido pela legislação pertinente, aplicando se forma subsidiária a lei 14133
Como foi a vigência e transição para a lei 14133?
Entrou em vigência de forma imediata, porém a transição foi criada um prazo de 2 anos, pois não é tão fácil assim mudar uma lei de licitação (ambas as leis eram aplicadas)
Qual era o antigo regime de licitação?
L866, L10520, REG (regime diferenciado de contratações)
A própria lei 14133 criou regras para ocorrer essa transição?
Simmm! Prazo de 2 anos
Esse prazo de 2 anos para revogar o regime de licitações antigo seria qual dia?
Foi revogado em abril de 2023
Antes de abril de 2023 o q acontecia com a lei antiga e nova de licitações?
As duas leis eram usadas, o regime novo e o regime velho podiam ser escolhidos
Apesar de dar o prazo de 2 anos, teve revogação imediata das disposições penais da L866?
Simmm! Revogou logo após a publicação da nova lei, pois poderia gerar penalidades diferentes aos crimes penais
Caso um contrato tenha sido assinado antes da lei 14133, precisa ser atualizado?
Naooo! Vale a lei da época (legislação antiga)
Então a administração pública, até abril de 2023, pode usar as duas leis juntas, combinando-as?
Naooo!! Ela pode é optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei antiga ou a nova
Se a licitação for feita por uma lei, o seu contrato pode ser assinado usando outra lei de licitações?
Naooo! A lei de licitação rege o contrato, não importa se foi assinado bem depois de abril de 2023
O prazo de 2 anos então é para assinar o contrato então?
Naooo! O prazo é para começar a licitar, e essa lei usada vai até o fim do processo
A lei 14133 tem vários princípios dentro?
Simmmm! 22 kkkkk
Qual a frase q o prof usa para gravar?
Jovem
Sempre
Licite
Com
Planejamento
Pro
PaIs
Desenvolver sustentável
Fale 10 princípios:
Julgamento objetivo
Vinculação ao edital
Motivação
Segregação de funções
Economicidade
Moralidade
Publicidade
Razoabilidade
Eficácia
Legalidade
Fale mais 12 princípios:
Impessoalidade
Celeridade
Igualdade
Transparência
Eficiência
Competitividade
Planejamento
Proporcionalidade
Probidade administrativa
Interesse público
Segurança jurídica
Desenvolvimento nacional sustentável
O q seria o princípio Julgamento objetivo?
É um princípio específico das licitações públicas. A administração pública deve adotar e analisar as propostas a partir de critérios objetivos, critérios esses que vai ser utilizados para diminuir ou quando possível eliminar a subjetividade
O que seria o princípio da vinculação ao edital?
Tornar público a realização da licitação pública. Edital configura os lei interna das licitações. A administração precisa seguir essa norma interna presente no edital, vinculando-a sob pena de nulidade (anular) e os licitantes que devem seguir o edital sob pena de serem desclassificados
Obs: o edital é o único instrumento convocatório da nova lei de licitações
O que seria o princípio da motivação?
Indicação das razões pelas quais a administração pública tomou tal decisão. Declarando os pressupostos de fato e de direito na licitação
O que seria o princípio da segregação de funções?
Divisão das tarefas essenciais dentro do processo de licitação, a administração pública não pode concentrar na mesma pessoa, principalmente, a função de executar e controlar.
Princípio com aplicação interna (agentes públicos) e com aplicação externa (por exemplo se a administração tem um projeto, em regra deve se pegar empresas diferentes
O que diz os princípios da moralidade e probidade administrativa?
Tratam de uma atuação ética, honesta, pautada na boa fé. Desrespeita a administração pública e também os contratados
O que diz os princípios da eficiência, eficácia e economicidade?
Os 3 tratam do controle de desempenho, tem como objetivo que a administração pública tenha mais resultados. Eficiência (relacionado aos rendimentos, analisa insumos e os produtos). Economicidade (minimização de custos - mantido o padrão de qualidade). Eficácia (trata do alcance do objetivo)
O que diz os princípios publicidade e transparência?
Publicar é apresentar as pessoas determinado ato. Transparência é ao publicar deixar claro para as pessoas essas informações. Em regra as licitações são públicas e realizados de forma eletrônica. Existindo exceção quando for necessário o sigilo pela segurança da sociedade e estado
Em regra as licitações são publicadas concomitante ao seu processo. Porém existem exceções?
Simm! Existe o diferimento (publicar depois)
1)princípio do sigilo das propostas (as propostas dos licitantes devem ser mantidas em sigilo até a abertura da sessão pública de julgamento
2)sigilo do orçamento: a empresa sabia o orçamento da administração pública e aí bota o preço da Adm, o qual as vezes se n soubesse seria menor. Por isso, de forma facultativa a Adm pode manter em sigilo o orçamento, porém deixando as informações necessárias para a formulação de propostas.
Obs: o TCU pode ter acesso a esse orçamento da Adm
O que diz o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?
Tratam da relação dos meios e fins. Também são conhecidos como o princípio da vedação aos excessos
O que diz o princípio da legalidade?
A administração pública deve cumprir a lei/atos normativos sobre o assunto, com pena de nulidade. A licitação pública constitui um procedimento formal e que deve ser seguido, porém, também se preocupa com o resultado, aplicando-se o formalismo moderado (quando um ato tem um vício que não afeta ninguém, e q se o ato fosse anulado seria mais prejudicial)
O que diz o princípio da Celeridade?
O processo de licitação antigamente durava muitos anos. Instituiu um prazo razoável sem demora excessiva.
Exemplos: inversão de fases (primeiro o julgamento e depois a licitação), fase recursal una, prioridade em licenciamento ambiental (antes demorava demais nisso)
O que diz o princípio da segurança jurídica?
Busca assegurar a estabilidade das relações jurídicas já constituídas - evitar instabilidade nas interpretações
O diz o princípio da impessoalidade?
A administração pública deve ter como finalidade o interesse público (isonomia)
O que diz o princípio do planejamento?
Dois documentos importantes para a fase do planejamento da licitação:
1)ETP (estudo técnico preliminar) - usado pela administração pública para definir qual a melhor solução/ se é preciso fazer essa licitação/ se já tem contratação direta - vem antes de licitação
2)PCA (pode ser elaborado ou não) - faz o alinhamento das contratações com o planejamento da administração pública
O que diz o princípio do desenvolvimento nacional sustentável?
Não só trata de questões ambientais (licitações verdes) mas também critérios econômicos (licença filosófica para comprar mais caro mas que gerou benefícios nacionais e também desenvolvimento nacional) e também desenvolvimento social (dispensa licitação quando a empresa contratada emprega pessoas com deficiência etc)
O q diz o princípio do interesse público?
Também chamado de interesse da coletividade. No momento da anulação da licitação existe certa flexibilidade com intuito de preservar o interesse público, como sanando quando for possível e se n for possível sanar deve fazer o estudo do impacto anulatório (muitas vezes vale a mais a pena manter o processo com vício mesmo)
O que diz o princípio da igualdade?
A licitação pública deve ser sem favorecimentos indevidos. Porém existe a margem de preferência, que é estabelecida em lei e tem como finalidade o interesse coletivo
O que diz o princípio da competitividade?
A administração pública não deve restringir a competição indevidamente - quanto mais interessados melhor serão as propostas
Sobre a competitividade, o agente público não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio do licitante?
Issoo! O local da empresa não pode influenciar
Além disso, não pode também instituir requisitos impertinentes (como ter bigodes)
Sobre a competitividade, a administração pública pode favorecer uma empresa nacional por uma estrangeira
Em regra, não pode!
Porém se for estabelecido em lei, como a margem de liberdade, é possível sim favorecer empresas nacionais.
-Além disso, não pode opor resistência injustificada ao andamento do processo licitatório (não pode retardar e nem deixar de executar)
Uma agente público que possui uma empresa privada não pode candidatar sua empresa no processo de licitação do órgão público em que trabalha?
Naoooo! O STF declarou que não pode, mesmo se estiver de licença / férias
Em relação a se opor ou retardar o processo de licitação, não se aplica somente aos agentes públicos?
Naoo! Aos terceiros tamebm que atuem como equipe de apoio ao processo licitatório não podem
Fale três flexibilizações do princípio da igualdade?
1)quando tem um empate na licitação, as duas empresas devem tentar desempatar trazendo novas propostas, caso ainda empate, a administração pública aplicará sua preferência contratando qual preferir
2)margem de liberdade: licença para pagar mais caro se trouxer mais benefícios nacionais
3)medidas de compensação: o Brasil faz uma licitação e pede uma compensação da empresa que foi contratada
Fale mais três flexibilizações do princípio da igualdade?
4)licitação restrita: trata da contratação de produtos de tecnologia da informação e de comunicação que sejam nacionais, para que o país não fique dependente da tecnologia estrangeira
5)insumos do local: pode durante a licitação obrigar a empresa a utilizar insumos somente locais
6)preferências para microempresas e empresas de pequeno porte: lei complementar 123 coloca prioridade a essas empresas pequenas, forma de gerar o desenvolvimento delas
Em relação a lei 14133 a lei complementar 123 ainda estar em vigor?
Simmm, ainda com as pequenas empresas com preferência nas licitações. Porém em duas situações não serão aplicadas!
Quais são as duas situações que não são aplicadas a preferência das pequenas empresas?
1-no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo o valor seja superior a receita bruta para uma Epequena
2-no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, as licitações cujo valor estimado for superior a receita bruta máxima admitida para Epequenas
Existe também um limite de vezes de licitação para as pequenas empresas?
Simmmm! Quando uma empresa vai participar de uma licitação é preciso questionar se essa empresa já ganhou várias licitações ao ano, a ponto de passar do limite do enquadramento da receita máxima de MP
