Fundacoes Publicas Flashcards
Como nascem as fundações públicas?
Nasce a partir de um patrimônio que recebe personalidade jurídica. Patrimônio personificado.
A lei complementar serve para definir a área de atuação das FP: interesse social (saúde, educação, cultura)
Sobre as fundações públicas de direito público?
Criadas por lei, também são chamadas de fundações autárquicas ou autarquia fundacional ( as diferenças é formal: autarquias são serviço público personificado e a fd sao patrimônio personificado)
Sobre as fundações públicas de direito privado?
São as fundações públicas regidas pelo direito privado, mas que fazem parte da administração indireta
As fundações privadas são as criadas por particulares e recebe doações (não fazem parte da administração indireta)
Fundações públicas de direito público:
a)criação: por lei
B)natureza (regime jurídico): público
C)atividades: interesse social (pode exercer atividades típicas de estado)
D)imunidade tributária: sim
E)prerrogativas processuais: sim (prazo em dobro e duplo grau de jurisdição)
F) isenção de custos processuais:sim
G)regime de precatórios: sim
H) patrimônio: bens públicos (proteção de bens públicos)
I) licitação e contrato:lei 14133
Regime jurídico pessoal:estatutário
J)responsabilidade civil: objetiva
K)foro competente (se Federais): seria na justiça federal
Fundações de direito privado:
a)criação: autorizada por lei, e depois registro por ato constitutivo
B)natureza (regime jurídico): privado (híbrido-possuem obrigação de direito público)
C)atividades: interesse social
D)imunidade tributária: sim
E)prerrogativas processuais: não
F) isenção de custos processuais:não
G)regime de precatórios: não (podem penhorar os bens)
H) patrimônio: bens privados (se fizer serviços seus bens são equipados ao público)
I) licitação e contrato:lei 14133
Regime jurídico pessoal: CLT (empregados públicos)
J)responsabilidade civil: objetiva
K)foro competente (se Federais): seria na justiça federal
