Empresas Publicas E Sociedades Mistas Flashcards
As EP e SEM também pode ser chamados de?
Empresas estatais, atuação na atividade economia (em visão ampla: serviços públicos e também com intuito lucrativo)
Para poder explorar de forma direta a atividade econômica é preciso?
Atender a função social da empresa (interresse coletivo e imperativo de segurança nacional)
A diferença entre EP e SEM?
EP é 100% é somente público e o SEM é misto
Sobre a criação e extinção das EP e as SEM?
Criação: autoriza por lei específica (registro do ato constitutivo)
Extinção: exigência de autorização legislativa genérica ou quando a própria lei q autorizou sua criação exigir lei específica para extinguir
Sobre as subsidiárias:
Empresa estatal controlada por outras empresas estatais
A sua criação depende de autorização legislativa em lei genérica
A sua extinção/ alienação não depende de lei e não precisa fazer licitação, sua alienação só deve ser público, impessoal e objetivo (venda de ações até n ser o sócio majoritário)
-muitas afirmam que ela n faz parte da administração pública
Quem são as empresas com participação no poder público?
Quando o estado assume ações de uma determinada empresa passando a deter participação no capital dessa empresa. Porém em regra precisa de autorização legislativa
Quais são as atividades desempenhadas pelas EP e SEM?
1- explorar atividade econômica - buscar lucro - ex:Petrobras
2-prestação de serviços públicos econômicos:
2.1- da sua exploração pode ter algum tipo de lucro
2.2 - serviços públicos delegáveis - não envolvem atividades típicas
Cada vez mais essas empresas estatais vem realizando atividades típicas de estado, e não só as delegáveis?
Issoooo!
Como funciona o controle estatal sobre as EP e SEM?
Não existe subordinação entre a direita e indireta, existe uma vinculação. Submetem ao dever de prestar contas ao TCU ou TCE. Existe controle judicial que permite gerar uma mandato de segurança, para as empresas que agirem como administração pública
O q diz o conceito de responsabilidade civil das EP e SEM
O dever de reparar danos , empresas prestadoras de serviços públicos
-Empresas prestadoras de serviço público: responsabilidade civil objetiva - regida por direito público
-empresas exploradoras de atividade econômica: responsabilidade civil subjetiva - regida por direito privado
Sobre o Regis jurídico das EP e SEM?
Se perguntar é direito privado, mas na verdade, é um regime híbrido, dependendo da função da empresa o direito público é mais acentuado que o privado
Natureza jurídica é direito privado
Regras de direito público que uma empresa estatal se submete?
1-sujeita integralmente aos princípios constitucionais da administração pública LIMPE
2-dever de fazer concurso público (empregado público)
3-devem promover licitações
4-controle: todas estão sujeitas ao controle do tribunal de contas
As empresas estatais precisam ter um estatuto equivalente ao regime próprio das empresas privadas?
Issooo! Não podem ter privilégios que não se aplicam as empresas da iniciativa privada. Possuem regime especial de licitação
O que é a autarquizacao das estatais?
Aplicação as empresas estatais prestadoras de serviços público em regime não concorrencial às mesmas regras aplicáveis às autarquias
Ex: delegação do poder de polícia, regime de precatórios, imunidade tributária recíproca
(Seus lucros precisam ser investidos nela mesmo)
Sobre o Patrimônio das ep e sem?
Bens privados (não tem proteção como os bens públicos - não significa participar). Se for prestadora de serviços públicos seus bens afetados são impenhoráveis. Se for uma prestadora de serviços públicos essências, não concorrencial, todos os seus bens são impenhoráveis/ cobrança por meio de regime de precatórios